Salário mínimo regional 2026: valores por estado e faixa

Atualizado em outubro de 2026.

O salário mínimo regional 2026, nome usual do piso salarial estadual autorizado pela Lei Complementar n. 103/2000, vigora em cinco estados: Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo e Rio de Janeiro. Este artigo reúne os valores de cada um, a norma que os fixou e a data de aplicação, e explica a quem o piso se aplica, como convive com o salário mínimo nacional de R$ 1.621,00 e o que fazer quando o empregador paga menos.

Em resumo: o piso regional é fixado por lei estadual para empregados sem piso definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo (LC n. 103/2000). Em 2026, os valores são: Rio Grande do Sul, R$ 1.884,75 a R$ 2.388,50, desde 21/5 (Lei n. 16.514/2026); Santa Catarina, R$ 1.842,00 a R$ 2.106,00, com efeitos desde 1/1 (LC n. 895/2026); Paraná, R$ 2.105,34 a R$ 2.407,90, desde 1/1 (Decreto n. 13.182/2026); São Paulo, R$ 1.874,36, desde 1/6 (Lei n. 18.471/2026). O Rio de Janeiro mantém os valores de 2019, e nas três primeiras faixas prevalece o mínimo nacional de R$ 1.621,00; a proposta do Ceter/RJ para 2027 ainda depende de lei. Diferenças pagas a menor podem ser cobradas com reflexos.

O que é o salário mínimo regional?

Salário mínimo regional é a expressão consagrada para o piso salarial estadual: o menor salário mensal que a lei de um estado assegura aos empregados de determinadas categorias que trabalham em seu território. Ele não substitui o salário mínimo nacional (art. 7.º, IV, da Constituição), que continua a ser o patamar de todo trabalhador do país e a referência dos benefícios previdenciários; cria, acima dele, uma proteção adicional para quem não tem piso próprio em lei federal, convenção ou acordo coletivo. Como corresponde ao piso proporcional à extensão e à complexidade do trabalho (art. 7.º, V), o piso estadual é organizado em faixas ou grupos, conforme a atividade econômica ou a ocupação. Nos estados sem lei própria, vale o salário mínimo nacional ou o piso da norma coletiva da categoria.

Salário mínimo regional 2026: valores por estado

O quadro reúne os valores vigentes em outubro de 2026, conferidos nas normas de cada estado, e a data a partir da qual cada tabela se aplica.

Na faixa inicial, o Paraná tem o valor mais alto (R$ 2.105,34), seguido do Rio Grande do Sul (R$ 1.884,75), de São Paulo (R$ 1.874,36) e de Santa Catarina (R$ 1.842,00). O maior valor nominal é o da Faixa VI do Rio de Janeiro (R$ 3.158,96), voltada a profissões de nível superior e a professores dos anos iniciais do ensino fundamental, enquanto as faixas I a III fluminenses foram superadas pelo mínimo nacional.

O salário mínimo nacional de R$ 1.621,00, fixado pelo Decreto n. 12.797/2025 (valor diário de R$ 54,04 e horário de R$ 7,37), corresponde a reajuste de 6,79% sobre os R$ 1.518,00 de 2025 e funciona como piso absoluto: nenhum valor estadual inferior a ele pode ser aplicado.

Piso regional do Rio Grande do Sul em 2026

O piso salarial do RS em 2026 foi fixado pela Lei estadual n. 16.514, de 20 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado de 21 de maio, que reajustou em 5,35% as cinco faixas. A data-base é 1.º de maio, mas os novos valores se aplicam a partir da publicação da lei (art. 2.º); até 20 de maio, valeram os valores de 2025, que começavam em R$ 1.789,04 na Faixa I.

A lei abrange quem não integra categoria profissional organizada nem tem lei, convenção ou acordo coletivo que lhe assegure piso (art. 1.º, § 2.º), exclui os empregados com piso nessas fontes e os servidores municipais (art. 4.º), declara que os pisos não substituem o salário mínimo nacional para nenhum fim de direito (art. 3.º) e exige que os contratos do Poder Executivo estadual assegurem ao menos o valor da Faixa I (art. 5.º).

Salário mínimo regional de Santa Catarina em 2026

Em Santa Catarina, o piso está na Lei Complementar estadual n. 459/2009, cujos valores foram alterados pela Lei Complementar estadual n. 895, de 26 de março de 2026. O projeto, de iniciativa do governador, reproduziu o reajuste médio de 6,49% negociado entre as entidades representativas de trabalhadores e de empregadores, e a lei produz efeitos desde 1.º de janeiro de 2026. Como foi publicada no fim de março, as diferenças dos meses em que se pagaram os valores de 2025 são devidas.

As categorias de cada faixa continuam as descritas no art. 1.º da Lei Complementar n. 459/2009, pois a lei de 2026 alterou apenas os valores, e o enquadramento deve ser conferido no texto consolidado da lei estadual. Na primeira faixa, o piso catarinense supera o mínimo nacional em R$ 221,00 (13,6%); na quarta, em R$ 485,00 (29,9%).

Salário mínimo estadual do Paraná em 2026

No Paraná, os pisos são disciplinados pela Lei estadual n. 21.350/2023, e os valores de cada ano são fixados por decreto do governador. O Decreto n. 13.182, de 1.º de abril de 2026, reajustou, a partir de 1.º de janeiro de 2026, os quatro grupos, definidos pelos Grandes Grupos da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), e informou o valor-hora de cada um:

Os pisos paranaenses não se aplicam aos empregados com piso definido em legislação federal, convenção ou acordo coletivo, nem aos servidores públicos. Como os valores retroagem a janeiro e o decreto é de abril, as diferenças anteriores à adequação da folha também são devidas. O Grupo IV supera o mínimo nacional em R$ 786,90.

Piso regional de São Paulo em 2026

O salário mínimo paulista de 2026 foi fixado pela Lei estadual n. 18.471, de 27 de maio de 2026, que deu nova redação ao art. 1.º da Lei estadual n. 12.640/2007 e estabeleceu R$ 1.874,36 para as duas listas de categorias da lei; na prática, São Paulo tem um piso único. A lei entrou em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação, em 1.º de junho de 2026; até maio, vigorou o valor de R$ 1.804,00, fixado em 2025, o que representa reajuste de 3,9%. O novo valor supera o mínimo nacional em R$ 253,36, ou 15,6%.

A primeira lista abrange, entre outros, trabalhadores domésticos, cuidadores de idosos ou de pessoas com deficiência, serventes, trabalhadores agropecuários, de limpeza e conservação, motoboys, vendedores, garçons, pedreiros e operadores de telemarketing; a segunda inclui, por exemplo, trabalhadores de serviços de higiene e saúde, supervisores de compras e de vendas e representantes comerciais. Os pisos paulistas não se aplicam a quem tem piso definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo, aos servidores públicos estaduais e municipais nem aos contratos de aprendizagem (art. 2.º da Lei n. 12.640/2007).

Piso regional do Rio de Janeiro em 2026

O Rio de Janeiro continua a aplicar os valores da Lei estadual n. 8.315/2019, sancionada em março de 2019 com reajuste de 3,75% retroativo a janeiro daquele ano, conforme divulgado pela Assembleia Legislativa. Desde então não houve nova lei, e o salário mínimo nacional ultrapassou as três primeiras faixas, nas quais o valor devido passou a ser R$ 1.621,00.

Em julho de 2026, a Comissão de Trabalho da Assembleia Legislativa fluminense aprovou indicação ao Poder Executivo, a quem cabe a iniciativa da lei, para que envie projeto de reajuste. Em 28 de setembro de 2026, o Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda (Ceter/RJ) publicou a minuta de projeto de lei do piso de 2027, aprovada pelo conselho em 27 de agosto, que reduz as faixas de seis para quatro e passa a organizá-las pelas famílias da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO): Faixa I, R$ 1.920,60 (por exemplo, trabalhadores domésticos, cuidadores, porteiros, recepcionistas e operadores de telemarketing); Faixa II, R$ 2.673,00 (motoristas, mecânicos, bombeiros civis, técnicos e auxiliares de enfermagem, entre outros); Faixa III, R$ 3.821,40 (técnicos de segurança do trabalho, de laboratório, de informática e de telecomunicações, entre outros); e Faixa IV, R$ 4.811,40 (profissionais de nível superior). A minuta prevê efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2027, mas não tem força de lei: depende de projeto do governador e de aprovação pela Assembleia. Como 2026 é ano de eleição para governador e deputados estaduais, a LC n. 103/2000 impede a instituição de piso no segundo semestre (art. 1.º, § 1.º, I), de modo que o projeto só poderá ser encaminhado a partir de 2027; até lá, continuam valendo os valores de 2019.

Qual é a base legal do piso regional?

O art. 7.º, V, da Constituição assegura piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, e o parágrafo único do art. 22 permite que lei complementar autorize os estados a legislar sobre questões específicas de direito do trabalho, matéria de competência privativa da União. Com base nisso, o art. 1.º da Lei Complementar n. 103/2000 autorizou os estados e o Distrito Federal a instituir, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, o piso dos empregados que não tenham piso definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.

A autorização não pode ser exercida no segundo semestre do ano de eleição para governador e deputados estaduais nem em relação à remuneração de servidores públicos municipais (art. 1.º, § 1.º), e o piso pode ser estendido aos empregados domésticos (art. 1.º, § 2.º). Em regra, os reajustes dependem de projeto do governador aprovado pela Assembleia Legislativa; no Paraná, os valores anuais têm sido fixados por decreto, com base na lei estadual. Em 2026, ano eleitoral, todos os reajustes ocorreram no primeiro semestre: Santa Catarina em março, Paraná em abril, Rio Grande do Sul e São Paulo em maio.

A quem se aplica e a quem não se aplica o piso regional?

O piso regional protege empregados com vínculo regido pela CLT que prestam serviço no estado, pertencem a categoria listada na norma estadual e não têm piso próprio em lei federal, convenção ou acordo coletivo. O enquadramento depende, em regra, da atividade econômica do empregador; no Paraná, da ocupação segundo a CBO; e, em algumas faixas, da função exercida, como a de técnico de nível médio.

Empregados domésticos

A LC n. 103/2000 permite estender o piso aos domésticos, e as leis do Rio Grande do Sul, de São Paulo e do Rio de Janeiro o fazem expressamente. No Paraná, os trabalhadores dos serviços domésticos integram o Grupo II (R$ 2.181,63), segundo a descrição oficial dos grupos divulgada pela Secretaria do Trabalho do estado; em Santa Catarina, o enquadramento dos domésticos deve ser conferido no texto consolidado da Lei Complementar n. 459/2009.

Servidores públicos

O piso não se aplica à remuneração de servidores públicos municipais (art. 1.º, § 1.º, II, da LC n. 103/2000), e as normas de São Paulo e do Paraná excluem também os servidores estaduais. Os servidores estatutários têm remuneração fixada por lei do próprio ente, e os direitos do servidor público municipal seguem o estatuto do município. No Rio Grande do Sul, a remuneração mínima dos servidores estaduais tem valor de referência próprio (Lei estadual n. 11.677/2001), atualizado para R$ 2.049,76 pelo art. 6.º da Lei n. 16.514/2026.

Aprendizes e jornada reduzida

A lei paulista exclui os contratos de aprendizagem; nos demais estados, a questão depende da norma estadual, e a CLT garante ao aprendiz, salvo condição mais favorável, o salário mínimo hora (art. 428, § 2.º). Em jornada inferior a 8 horas diárias ou 44 semanais, é lícito pagar o piso ou o salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado (Orientação Jurisprudencial 358, I, da SDI-1 do TST): um empregado paranaense do Grupo II com 30 horas semanais tem piso proporcional de R$ 1.487,48 (R$ 2.181,63 × 30/44).

Piso regional, convenção coletiva e salário mínimo nacional: qual prevalece?

São três camadas com funções distintas. O salário mínimo nacional é o patamar absoluto: nenhum empregado em jornada integral recebe menos de R$ 1.621,00. O piso estadual é um patamar superior, reservado a quem não tem piso próprio. O piso da convenção ou do acordo coletivo rege as categorias que o negociaram.

Por isso, a fórmula segundo a qual sempre prevalece o maior dos três valores é imprecisa. Se a norma coletiva fixa piso superior ao estadual, como é comum em categorias organizadas, vale o piso da categoria; se não trata de piso, aplica-se o valor estadual. Se o piso coletivo é inferior ao estadual, a questão é controvertida: pelo texto da LC n. 103/2000, a existência de piso coletivo afasta a lei estadual, mas a própria lei paulista chegou a prever, em 2013, que o piso estadual prevaleceria quando o coletivo fosse inferior ao da primeira faixa, regra suprimida a partir de 2014. A solução depende do instrumento coletivo e da orientação do tribunal regional competente.

O piso estadual também não substitui o salário mínimo como referência legal (art. 3.º da Lei gaúcha n. 16.514/2026). É o mínimo nacional que define o menor valor dos benefícios previdenciários (art. 201, § 2.º, da Constituição) e do seguro-desemprego (art. 5.º, § 2.º, da Lei n. 7.998/1990). O salário efetivamente pago, porém, é a base das contribuições, respeitado o teto do INSS de R$ 8.475,55, e da média dos três últimos salários usada no cálculo do seguro-desemprego.

O que fazer quando o empregador paga menos que o piso regional?

O pagamento abaixo do piso gera o direito às diferenças de todo o período, com correção monetária e juros, e aos reflexos no 13.º salário, nas férias acrescidas do terço constitucional, nas horas extras e adicionais, nos depósitos do FGTS e, na extinção do contrato, no aviso prévio e nas demais verbas rescisórias. Uma empregada doméstica gaúcha que tenha recebido R$ 1.621,00 de junho a dezembro de 2026, em vez de R$ 1.884,75, tem R$ 263,75 de diferença por mês, ou R$ 1.846,25 em sete meses, antes dos reflexos.

O caminho costuma seguir estas etapas:

1. Identificar o piso aplicável: estado da prestação de serviços, atividade do empregador, função e eventual convenção ou acordo coletivo, consultável no sindicato ou no Sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego.
2. Reunir contracheques, registros da carteira de trabalho digital e a norma coletiva da categoria.
3. Calcular as diferenças mês a mês, a partir da data de cada tabela: 1.º de janeiro em Santa Catarina e no Paraná, 21 de maio no Rio Grande do Sul e 1.º de junho em São Paulo.
4. Buscar a regularização com o empregador ou pelo sindicato; havendo consenso, o acordo extrajudicial pode ser submetido à homologação da Justiça do Trabalho (arts. 855-B a 855-E da CLT).
5. Não havendo solução, ajuizar reclamação trabalhista com pedidos certos, determinados e com indicação de valor (art. 840, § 1.º, da CLT).

O prazo é de cinco anos, contados do ajuizamento para trás, e a ação deve ser proposta em até dois anos após o fim do contrato (art. 7.º, XXIX, da Constituição). Quanto ao FGTS, cabe ao empregador provar a regularidade dos depósitos (Súmula 461 do TST). O descumprimento reiterado de obrigações salariais pode, conforme a gravidade, fundamentar a rescisão indireta (art. 483, d, da CLT), questão examinada caso a caso. Para o empregador, a prevenção está em revisar o enquadramento a cada reajuste, ajustar a folha na data correta, inclusive quanto às diferenças retroativas em Santa Catarina e no Paraná, e verificar se a norma coletiva fixa piso próprio.

Perguntas frequentes sobre o salário mínimo regional 2026

Quais estados têm salário mínimo regional em 2026 e quais são os valores?

Têm piso regional o Rio Grande do Sul (R$ 1.884,75 a R$ 2.388,50), Santa Catarina (R$ 1.842,00 a R$ 2.106,00), o Paraná (R$ 2.105,34 a R$ 2.407,90), São Paulo (R$ 1.874,36) e o Rio de Janeiro. No Rio de Janeiro, continuam os valores da Lei n. 8.315/2019, e nas faixas I a III prevalece o mínimo nacional de R$ 1.621,00.

Qual estado tem o maior piso regional em 2026?

Nas faixas iniciais, o Paraná, com R$ 2.105,34 no Grupo I e R$ 2.407,90 no Grupo IV. O maior valor nominal é o da Faixa VI do Rio de Janeiro, de R$ 3.158,96, voltada a profissões de nível superior e a professores dos anos iniciais do ensino fundamental.

A partir de quando valem os pisos regionais de 2026?

Em Santa Catarina e no Paraná, desde 1.º de janeiro de 2026, com pagamento retroativo das diferenças. No Rio Grande do Sul, desde 21 de maio de 2026, e em São Paulo, desde 1.º de junho de 2026; o Rio de Janeiro não teve reajuste.

O piso regional vale para empregada doméstica?

Vale nos estados cuja lei o estende aos domésticos, como autoriza a LC n. 103/2000. No Rio Grande do Sul, a doméstica está na Faixa I (R$ 1.884,75) e, em São Paulo, recebe ao menos R$ 1.874,36; no Rio de Janeiro, como a Faixa I é inferior ao mínimo nacional, o valor devido é R$ 1.621,00.

O que acontece se o piso regional for menor que o salário mínimo nacional?

Prevalece o salário mínimo nacional, patamar de todo trabalhador em jornada integral (art. 7.º, IV, da Constituição). É o caso das faixas I a III do Rio de Janeiro, de R$ 1.238,11 a R$ 1.375,01, em que o valor devido passa a ser R$ 1.621,00.

Quem tem piso em convenção coletiva recebe o piso regional?

Pela LC n. 103/2000, o piso estadual se destina a quem não tem piso em lei federal, convenção ou acordo coletivo. Se o piso da categoria for superior, é ele que vale; se a norma coletiva não fixar piso, aplica-se o estadual; se o piso coletivo for inferior, a questão é controvertida.

Como saber em qual faixa do piso regional o trabalhador se enquadra?

O enquadramento segue a lei de cada estado. No Rio Grande do Sul e em Santa Catarina, depende em regra da atividade econômica do empregador; no Rio de Janeiro, das ocupações listadas em cada faixa; no Paraná, da ocupação do trabalhador segundo os Grandes Grupos da CBO; em São Paulo, o valor é único para as categorias da lei. Algumas faixas dependem da função, como a de técnico de nível médio. O texto da lei estadual e a convenção coletiva da categoria, disponível no sindicato, confirmam o enquadramento.

O piso regional altera os benefícios do INSS e o seguro-desemprego?

Não. O menor valor dos benefícios do INSS e do seguro-desemprego é o salário mínimo nacional, de R$ 1.621,00 em 2026, embora o salário efetivamente recebido seja a base das contribuições e da média usada no cálculo do seguro-desemprego.

Qual o prazo para cobrar as diferenças do piso regional?

As diferenças dos últimos cinco anos podem ser cobradas, desde que a ação seja ajuizada em até dois anos após o fim do contrato (art. 7.º, XXIX, da Constituição). São devidas com correção monetária, juros e reflexos em 13.º salário, férias com o terço constitucional, FGTS e verbas rescisórias.

Conclusão

Em 2026, o salário mínimo regional segue relevante em cinco estados, mas em situações distintas: Paraná, Rio Grande do Sul, São Paulo e Santa Catarina atualizaram seus pisos no primeiro semestre, cada um com data própria de aplicação, enquanto o Rio de Janeiro mantém valores de 2019, parcialmente superados pelo mínimo nacional, e não poderá reajustá-los antes de 2027, quando a proposta do Ceter/RJ, de R$ 1.920,60 a R$ 4.811,40, poderá ser encaminhada à Assembleia Legislativa. A aplicação correta exige identificar o estado da prestação de serviços, a faixa ou o grupo do empregado, a existência de piso coletivo e a data de vigência da tabela.

Principais pontos deste artigo:

• O piso regional é fixado por lei estadual para empregados sem piso em lei federal, convenção ou acordo coletivo (LC n. 103/2000).
• Em 2026: RS, R$ 1.884,75 a R$ 2.388,50; SC, R$ 1.842,00 a R$ 2.106,00; PR, R$ 2.105,34 a R$ 2.407,90; SP, R$ 1.874,36.
• No Rio de Janeiro, as faixas I a III da Lei n. 8.315/2019 estão abaixo do mínimo nacional, que prevalece.
• Os pisos de SC e PR retroagem a janeiro; o do RS vale desde 21/5/2026 e o de SP, desde 1/6/2026.
• Diferenças pagas a menor podem ser cobradas, com reflexos, dos últimos cinco anos e até dois anos após o fim do contrato.

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