Crimes cibernéticos: o que são, tipos, penas e como denunciar

O crime cibernético se tornou uma das principais categorias de ilícito penal no Brasil contemporâneo.

Em resumo, crimes cibernéticos são as infrações penais que têm o sistema informático como alvo, como a invasão de dispositivo do art. 154-A do Código Penal (reclusão de um a quatro anos e multa), ou que usam meios digitais para praticar crimes comuns, como a fraude eletrônica do art. 171, § 2º-A (reclusão de quatro a oito anos e multa). Os crimes contra a honra cometidos ou divulgados em redes sociais têm a pena aplicada em triplo. A vítima deve preservar as provas digitais antes de registrar a ocorrência na delegacia especializada ou na Polícia Federal, conforme o caso.

Em 2025, o país registrou crescimento expressivo de fraudes digitais, ataques a sistemas corporativos, extorsões por sequestro de dados e golpes financeiros praticados por meios eletrônicos.

A legislação brasileira evoluiu significativamente desde 2012, quando a Lei Carolina Dieckmann tipificou pela primeira vez a invasão de dispositivo informático, até 2021, quando a Lei 14.155 elevou substancialmente as penas para estelionato digital e fraude eletrônica.

O cenário regulatório continua em transformação!

A interseção entre crimes cibernéticos e inteligência artificial (deepfakes, manipulação de voz, perfis falsos) cria categorias de ilícitos que desafiam as tipificações existentes e antecipam reformas legislativas em curso.

Para empresas, advogados e cidadãos, compreender o que é crime cibernético, quais condutas estão tipificadas, quais penas se aplicam e como exercer direitos de defesa ou denúncia é condição de segurança jurídica no ambiente digital.

Vamos ao que interessa? Faça uma excelente leitura.

O que é crime cibernético?

Crime cibernético, também denominado crime digital, crime virtual ou cibercrime, é toda conduta ilícita que envolve sistemas de informação, redes digitais ou dispositivos eletrônicos como objeto, meio ou instrumento da infração penal.

A definição abrange um espectro amplo de condutas, desde o acesso não autorizado a sistemas até fraudes financeiras sofisticadas operadas inteiramente em ambiente digital.

A doutrina jurídica brasileira distingue duas categorias fundamentais com implicações práticas relevantes:

• Crimes cibernéticos próprios;
• Crimes cibernéticos impróprios.

Crimes cibernéticos próprios

Os crimes cibernéticos próprios — também chamados puros — são aqueles cujo objeto material é o próprio sistema informático ou os dados nele armazenados.

A invasão de dispositivo, o acesso não autorizado a redes, a instalação de malware e a interceptação ilegal de dados são exemplos dessa categoria: sem o sistema informático, a conduta não existe.

Crimes cibernéticos impróprios

Os crimes cibernéticos impróprios (também denominados comuns, praticados por meios digitais) são infrações já tipificadas no Código Penal e em leis especiais que encontram no ambiente digital apenas o meio de execução.

Confira exemplos de crimes cibernéticos impróprios:

• Estelionato praticado por aplicativo de mensagens;
• Extorsão por e-mail;
• Difamação em redes sociais; e
• Ameaça por mensagem eletrônica.

A conduta preexiste ao meio digital, que apenas amplifica seu alcance e dificulta sua investigação.

Competência e jurisdição de crimes cibernéticos: quem investiga?

A distinção é processualmente relevante porque determina, em parte, a competência para investigação e julgamento, as técnicas de produção de prova admissíveis e a estratégia de defesa mais adequada.

Investigação pela Polícia Federal e competência da Justiça Federal

Crimes cibernéticos que envolvam múltiplos estados da federação ou conexão internacional podem ser investigados pela Polícia Federal: a Lei n.º 10.446/2002 permite que ela investigue infrações com repercussão interestadual ou internacional que exijam repressão uniforme, mas não altera a competência para o processo e o julgamento, que em regra permanece com a Justiça Estadual, salvo as hipóteses do art. 109 da Constituição Federal, em que a competência é da Justiça Federal.

Competência das Polícias Civis Estaduais

Crimes cibernéticos circunscritos a uma jurisdição estadual são apurados pelas Polícias Civis Estaduais, preferencialmente nas delegacias especializadas em crimes digitais que vários estados já têm.

Quais as principais leis brasileiras sobre crimes cibernéticos?

O arcabouço legislativo brasileiro sobre crimes cibernéticos foi construído ao longo de uma década, por camadas sucessivas que respondem a cada nova modalidade criminosa identificada.

Compreender esse quadro normativo é o ponto de partida para qualquer análise jurídica da matéria. Abaixo, veja as principais leis que tratam sobre crimes cibernéticos:

• Lei 12.737/2012;
• Lei 12.965/2014;
• Lei 13.718/2018;
• Lei 14.155/2021;
• Lei 14.811/2024.

Lei 12.737/2012

A Lei 12.737/2012, conhecida como Lei Carolina Dieckmann, em referência à atriz cujas fotos íntimas foram obtidas mediante acesso não autorizado ao seu computador, inaugurou a tipificação penal específica de crimes informáticos no Brasil.

Ela inseriu no Código Penal o artigo 154-A, que pune a invasão de dispositivo informático alheio sem autorização do titular, para obter, adulterar ou destruir dados ou informações ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita:

Artigo 154-A. Invadir dispositivo informático de uso alheio, conectado ou não à rede de computadores, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do usuário do dispositivo ou de instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo 1º. Na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática da conduta definida no caput.

Parágrafo 2º. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se da invasão resulta prejuízo econômico.

Parágrafo 3º. Se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Parágrafo 4º. Na hipótese do parágrafo 3º, aumenta-se a pena de um a dois terços se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro, a qualquer título, dos dados ou informações obtidos.

Parágrafo 5º. Aumenta-se a pena de um terço à metade se o crime for praticado contra:

I – Presidente da República, governadores e prefeitos;
II – Presidente do Supremo Tribunal Federal;
III – Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou de Câmara Municipal; ou
IV – dirigente máximo da administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.

Lei 12.965/2014

O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) não é uma lei penal.

De qualquer forma, estabelece os direitos e deveres dos usuários e provedores no ambiente digital.

E, além disso, fundamenta a responsabilidade civil e administrativa por condutas ilícitas na internet, incluindo os crimes cibernéticos praticados por meio de plataformas e aplicações.

Sua relevância para a investigação criminal reside especialmente nas obrigações de guarda de registros de conexão e de acesso a aplicações pelos provedores, que constituem fonte probatória essencial na apuração de crimes digitais.

Lei 13.718/2018

A Lei 13.718/2018 tipificou os crimes contra a dignidade sexual praticados por meios eletrônicos, inserindo no Código Penal o artigo 218-C, que pune a divulgação, sem consentimento, de:

• Cena de nudez;
• Ato sexual; ou
• Conteúdo de caráter íntimo por meios eletrônicos.

A aplicação do dispositivo a montagens produzidas por inteligência artificial, como os deepfakes de natureza sexual, é sustentada pela doutrina, por se tratar de conteúdo que simula cena de nudez ou ato sexual.

Lei 14.155/2021

A Lei 14.155/2021 foi o marco legislativo mais significativo para o combate aos crimes financeiros digitais.

Ela inseriu no artigo 171 do Código Penal os parágrafos 2º-A e 2º-B, criando a fraude eletrônica, também chamada de estelionato digital: a fraude cometida com a utilização de informações fornecidas pela vítima ou por terceiro induzido a erro por meio de redes sociais, contatos telefônicos, envio de correio eletrônico fraudulento ou qualquer outro meio fraudulento análogo.

A mesma lei elevou a pena da invasão de dispositivo informático do art. 154-A, criou o furto mediante fraude eletrônica do art. 155, § 4º-B, e previu aumento de pena quando o crime é cometido contra idoso ou vulnerável.

A pena da fraude eletrônica, de quatro a oito anos de reclusão e multa, é significativamente superior à do estelionato comum, de um a cinco anos, e o § 2º-B do art. 171 a aumenta de um terço a dois terços quando o crime é praticado mediante servidor mantido fora do território nacional.

Lei 14.811/2024

A Lei 14.811/2024 instituiu medidas de proteção a crianças e adolescentes contra a violência nos estabelecimentos educacionais e tipificou a intimidação sistemática (bullying) e a intimidação sistemática virtual (cyberbullying) no art. 146-A do Código Penal.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei 13.709/2018, estabelece infrações administrativas e responsabilidade civil para violações de dados pessoais, com sanções aplicadas pela ANPD que podem ser cumuladas com responsabilização penal quando a violação configurar crime tipificado.

Principais tipos de crimes cibernéticos no Brasil e suas penas

O mapeamento dos tipos penais aplicáveis aos crimes cibernéticos mais frequentes é instrumento essencial tanto para a prevenção empresarial quanto para a defesa técnica especializada. Entre as condutas mais frequentes no ambiente digital estão a calúnia, a difamação e a injúria, cuja pena é aplicada em triplo quando o crime é cometido ou divulgado em rede social.

Confira as principais condutas, sua base legal e as penas correspondentes:

• Invasão de dispositivo informático;
• Fraude eletrônica (estelionato digital);
• Causas de aumento da fraude eletrônica;
• Divulgação não consentida de conteúdo sexual;
• Interceptação telemática ilegal;
• Crimes contra honra por meio digital;
• Deepfake em contexto eleitoral.

Invasão de dispositivo informático

• Artigo 154-A do Código Penal (incluído pela Lei 12.737/2012, com a pena alterada pela Lei 14.155/2021): reclusão de 1 a 4 anos e multa;
• Pena aumentada de 1/3 a 2/3 se resultar prejuízo econômico (§ 2º);
• Reclusão de 2 a 5 anos e multa se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais ou informações sigilosas, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo (§ 3º).

Fraude eletrônica ou estelionato digital (art. 171, § 2º-A)

• Artigo 171, § 2º-A, do Código Penal (incluído pela Lei 14.155/2021): reclusão de 4 a 8 anos e multa, quando a fraude é cometida com informações fornecidas pela vítima ou por terceiro induzido a erro por meio de redes sociais, contatos telefônicos, correio eletrônico fraudulento ou meio análogo.

Fraude eletrônica: causas de aumento (art. 171, §§ 2º-B e 4º)

• Artigo 171, § 2º-B, do Código Penal: aumento de 1/3 a 2/3 da pena da fraude eletrônica se o crime é praticado mediante servidor mantido fora do território nacional;
• Aumento de 1/3 ao dobro se o crime é cometido contra idoso ou vulnerável (art. 171, § 4º).

Divulgação não consentida de conteúdo sexual 

• Art. 218-C do Código Penal, incluído pela Lei n.º 13.718/2018: reclusão de 1 a 5 anos;
• Inclui deepfakes sexuais;
• Pena aumentada de 1/3 a 2/3 se o crime é praticado por agente que mantém ou manteve relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou humilhação.

Interceptação telemática ilegal 

• Artigo 10 da Lei 9.296/1996: reclusão de 2 a 4 anos e multa;
• Pune quem realiza interceptação de comunicações em sistema de informática ou telemática sem autorização judicial.

Crimes contra honra por meio digital

• Artigos 138, 139 e 140, CP: calúnia (6 meses a 2 anos), difamação (3 meses a 1 ano) e injúria (1 a 6 meses);
• Penas aplicadas em triplo quando o crime é cometido ou divulgado em rede social (art. 141, § 2º) e aumentadas de 1/3 quando praticado por outro meio que facilite a divulgação (art. 141, III).

Deepfake em contexto eleitoral

• Resolução TSE n.º 23.610/2019, com as alterações das Resoluções n.º 23.732/2024 e n.º 23.755/2026: veda o uso de deepfake para prejudicar ou favorecer candidaturas e pode ensejar cassação de registro ou de mandato, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal pelos crimes eventualmente configurados.

É importante observar que condutas digitais podem ensejar responsabilização simultânea em múltiplas esferas: penal, civil e administrativa, especialmente quando envolvem violação de dados pessoais sujeitos à LGPD ou infrações ao Marco Civil da Internet.

Para uma análise específica do deepfake como instrumento de crime cibernético e suas implicações jurídicas, veja nosso artigo específico sobre o tema.

Crimes cibernéticos empresariais: riscos e responsabilidades

O ambiente corporativo é alvo prioritário de crimes cibernéticos pela combinação de ativos de alto valor — dados financeiros, segredos industriais, bases de clientes, sistemas de pagamento — e pela complexidade dos sistemas que amplifica as vulnerabilidades.

A compreensão dos crimes cibernéticos empresariais mais relevantes é o ponto de partida de qualquer programa de compliance digital eficaz.

O ransomware (sequestro de dados mediante criptografia e exigência de resgate) é o ataque mais custoso para empresas brasileiras.

A conduta pode configurar extorsão (art. 158 do Código Penal), pela exigência de vantagem mediante grave ameaça de inutilização dos dados, em concurso com a invasão de dispositivo informático (art. 154-A do Código Penal).

A decisão sobre o pagamento do resgate tem implicações jurídicas complexas: pode configurar financiamento ao crime organizado e não elimina a responsabilidade da empresa por violação de dados pessoais de terceiros.

A espionagem corporativa digital, que é o acesso não autorizado a sistemas para obtenção de segredos de negócio, estratégias comerciais ou dados de clientes, combina o crime de invasão de dispositivo informático com a violação de segredo empresarial prevista na Lei de Propriedade Industrial (artigo 195, incisos XI e XII, Lei 9.279/1996).

Quando praticada por ex-funcionários, pode caracterizar adicionalmente abuso de confiança e violação de cláusula de confidencialidade, com reflexos trabalhistas e civis além dos penais.

A fraude em sistemas de pagamento (manipulação de transações bancárias, transferências não autorizadas via sistemas corporativos, engenharia social direcionada a funcionários de tesouraria) está sujeita ao regime agravado da Lei 14.155/2021 e, quando envolver instituição financeira, pode alcançar o regime ainda mais severo da Lei 7.492/1986, que pune crimes contra o sistema financeiro nacional com penas de reclusão de até 12 anos.

A responsabilidade da pessoa jurídica em crimes cibernéticos é um ponto de particular atenção.

Embora a responsabilidade penal no Brasil seja, em regra, individual — atribuída à pessoa física que praticou a conduta —, a empresa pode responder civilmente pelos danos causados por seus funcionários ou sistemas, administrativamente perante a ANPD por violações de dados pessoais, e, nas esferas civil e administrativa, pelos atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013). A responsabilidade penal da pessoa jurídica, no direito brasileiro, restringe-se aos crimes ambientais; nos crimes cibernéticos, respondem penalmente as pessoas físicas que praticaram ou determinaram a conduta.

O compliance digital — conjunto de políticas, controles internos e procedimentos que visam prevenir e detectar crimes cibernéticos e violações regulatórias — é a principal ferramenta de gestão desse risco.

Como denunciar um crime cibernético no Brasil?

A denúncia de crime cibernético exige atenção a dois aspectos simultâneos:

• A preservação das provas digitais, que são voláteis e podem ser destruídas rapidamente; e
• A identificação do canal de denúncia adequado conforme a natureza da conduta.

Preservação de provas

A preservação de provas é o primeiro passo, anterior à denúncia:

• Capturas de tela que incluam a URL completa, data e hora visíveis, e os metadados do conteúdo devem ser feitas imediatamente;
• Registros de log de acesso;
• E-mails com cabeçalhos completos;
• Histórico de transações e qualquer identificador do autor: endereço de e-mail, número de telefone, perfil em rede social, número de conta bancária utilizada (devem ser documentados).

Em casos empresariais graves, a contratação de perito digital especializado para realizar a coleta forense — com observância da cadeia de custódia prevista no artigo 158-A do Código de Processo Penal — é recomendável para garantir a admissibilidade da prova em processo judicial ou policial.

Boletim de Ocorrência

O boletim de ocorrência pode ser registrado presencialmente na Delegacia de Crimes Cibernéticos do estado — a maioria das capitais brasileiras já conta com unidades especializadas.

Ou, então, pode ser registrado online, pelo portal da Polícia Civil estadual, para crimes digitais que não exijam flagrante.

A Polícia Federal é competente para crimes de âmbito federal:

• Ataques a sistemas do governo federal;
• Crimes financeiros com conexão interestadual ou internacional;
• Crimes eleitorais; e
• Crimes praticados a partir do exterior.

A SaferNet Brasil — plataforma sem fins lucrativos que opera em parceria com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal — recebe denúncias de crimes contra os direitos humanos na internet, incluindo pornografia infantil, racismo, xenofobia e discurso de ódio.

Em casos que envolvam dano imediato e risco de continuidade da conduta, como ataques em andamento, extorsão ativa ou disseminação viral de conteúdo ilícito, o caminho mais eficaz é a ação judicial com pedido de tutela de urgência para remoção cautelar do conteúdo e identificação do autor.

O Judiciário brasileiro tem respondido com celeridade crescente a esses pedidos, especialmente quando instruídos com evidência técnica adequada.

Como se defender de uma acusação de crime cibernético?

A defesa técnica em processos de crimes cibernéticos exige conhecimento simultâneo de direito penal e de tecnologia da informação, combinação que poucos profissionais dominam e que determina, em grande medida, o resultado do processo.

Algumas especificidades do processo penal digital merecem atenção particular. A atribuição de autoria com base em endereço IP é o ponto mais vulnerável da acusação em crimes cibernéticos.

Endereço de IP

Um endereço IP identifica uma conexão de internet, não necessariamente um indivíduo: redes Wi-Fi compartilhadas, roteadores domésticos ou empresariais acessados por múltiplos usuários, conexões via VPN, redes Tor e endereços IP dinâmicos atribuídos pelo provedor tornam a identificação do autor real muito mais complexa do que a acusação frequentemente apresenta.

A defesa técnica deve, em todos os casos, questionar a cadeia de custódia da prova digital e a metodologia de atribuição de autoria.

Cadeia de custódia da prova digital

A cadeia de custódia da prova digital, regulada pelo artigo 158-A do Código de Processo Penal, incluído pela Lei 13.964/2019, exige que sejam documentados todos os procedimentos de coleta, acondicionamento, transporte, armazenamento, preservação e análise de evidências digitais, de forma a garantir a autenticidade e a integridade do material probatório.

Violações na cadeia de custódia podem ensejar a nulidade da prova e, em consequência, do processo.

Perícia técnica

A perícia técnica especializada é instrumento de defesa fundamental.

Em crimes cibernéticos, a perícia pode demonstrar a impossibilidade técnica de a conduta ter sido praticada do modo descrito na denúncia, identificar falhas nos métodos de investigação digital utilizados, revelar adulterações nos logs utilizados como prova e apresentar hipóteses alternativas tecnicamente sustentadas.

A nomeação de assistente técnico pela defesa — profissional de sua confiança para acompanhar a perícia oficial e apresentar laudo divergente — é direito garantido pelo artigo 159, parágrafo 3º, do Código de Processo Penal e deve ser exercido em todos os casos de maior complexidade técnica.

Direito comparado

A perspectiva do direito comparado é relevante em casos com conexão internacional.

A Convenção de Budapeste sobre Crimes Cibernéticos — o principal instrumento de cooperação penal internacional na matéria — foi aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo n.º 37/2021 e promulgada pelo Decreto n.º 11.491/2023, passando a integrar o ordenamento jurídico nacional.

Suas normas sobre preservação e entrega de dados eletrônicos em cooperação internacional, jurisdição em crimes digitais transnacionais e responsabilidade dos provedores têm impacto direto em processos que envolvam servidores ou autores no exterior.

Para empresas com operações na União Europeia, a interface com o AI Act europeu e com o GDPR acrescenta camadas adicionais de responsabilidade regulatória que devem ser consideradas na estratégia de compliance e defesa.

A defesa especializada em crimes cibernéticos é o elemento que mais influencia o resultado do processo.

E isso não apenas pela qualidade jurídica dos argumentos, mas pela capacidade de dialogar com a prova técnica, questionar as metodologias de investigação digital e apresentar ao juiz uma narrativa tecnicamente fundamentada que coloque em perspectiva as limitações e ambiguidades dos meios de prova utilizados.

Para uma análise mais aprofundada sobre a prova digital e sua utilização no processo, veja nosso artigo sobre blockchain como meio de prova no processo civil brasileiro.

Perguntas frequentes sobre crimes cibernéticos

O que é crime cibernético?

Crime cibernético é toda conduta ilícita que envolve sistemas de informação, redes digitais ou dispositivos eletrônicos como objeto, meio ou instrumento da infração penal. A doutrina distingue crimes cibernéticos próprios, cujo objeto é o próprio sistema informático, como a invasão de dispositivo, e crimes cibernéticos impróprios, que são crimes comuns praticados por meios digitais, como o estelionato digital. No Brasil, o marco legal fundamental é a Lei 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann), que tipificou pela primeira vez a invasão de dispositivo informático no Código Penal.

Quais são os crimes cibernéticos mais comuns no Brasil?

Os crimes cibernéticos mais frequentes são:

• Estelionato digital e fraude eletrônica;
• Invasão de dispositivo informático; 
• Deepfake e divulgação não consentida de conteúdo sexual;
• Ransomware e extorsão digital;
• Crimes contra a honra em ambiente digital; e
• Violação de dados pessoais com infração à LGPD.

No contexto empresarial, destacam-se fraudes em sistemas de pagamento, espionagem corporativa digital e ataques a infraestruturas críticas.

Como denunciar um crime cibernético no Brasil?

As principais vias de denúncias de um crime cibernético são:

• Delegacia de Crimes Cibernéticos do estado (presencialmente ou por boletim de ocorrência online);
• Polícia Federal para crimes federais ou com conexão interestadual e internacional;
• SaferNet Brasil para crimes contra os direitos humanos na internet.

Antes de denunciar, é fundamental preservar provas digitais: capturas de tela com metadados, URLs completas, registros de data e hora. E também considerar a contratação de perito digital para coleta forense com cadeia de custódia adequada.

Qual a pena para estelionato digital no Brasil?

O estelionato digital, tipificado como fraude eletrônica no art. 171, § 2º-A, do Código Penal, tem pena de reclusão de 4 a 8 anos e multa, aumentada de 1/3 a 2/3 se o crime é praticado mediante servidor mantido fora do território nacional e de 1/3 ao dobro se cometido contra idoso ou vulnerável. O estelionato comum tem pena de 1 a 5 anos.

O que é a Lei Carolina Dieckmann?

A Lei 12.737/2012, conhecida como Lei Carolina Dieckmann, tipificou no Código Penal o crime de invasão de dispositivo informático (artigo 154-A), que pune quem invade dispositivo informático alheio para obter, adulterar ou destruir dados sem autorização do titular ou para instalar vulnerabilidades e obter vantagem ilícita. A pena original, de detenção de 3 meses a 1 ano e multa, foi elevada pela Lei 14.155/2021 para reclusão de 1 a 4 anos e multa. A lei foi o marco inaugural da legislação penal específica sobre crimes cibernéticos no Brasil.

Invasão de privacidade é crime?

Sim, quando a invasão atinge dispositivo informático. O art. 154-A do Código Penal pune com reclusão de 1 a 4 anos e multa quem invade celular, computador ou outro dispositivo alheio para obter, adulterar ou destruir dados sem autorização do titular, e a pena passa a 2 a 5 anos se forem obtidos comunicações privadas, segredos comerciais ou informações sigilosas. A divulgação não consentida de conteúdo íntimo é crime autônomo, previsto no art. 218-C.