Dados sensíveis na LGPD: o que são, exemplos e bases legais

Atualizado em outubro de 2026.

Dados sensíveis na LGPD são os dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, saúde, vida sexual, dados genéticos e biométricos, quando vinculados a uma pessoa natural (art. 5.º, II, da Lei n. 13.709/2018). Por seu potencial discriminatório, só podem ser tratados nas hipóteses do art. 11 e exigem segurança proporcional ao risco. Este artigo trata do conceito, dos exemplos e das bases legais, das regras para saúde, biometria, trabalho e crianças e das sanções aplicáveis.

Em resumo: são sensíveis os dados sobre origem racial ou étnica, religião, opinião política, filiação sindical ou a organização religiosa, filosófica ou política, saúde, vida sexual, dados genéticos e biométricos (art. 5.º, II, da LGPD). Só podem ser tratados com consentimento específico e destacado ou nas sete hipóteses do art. 11, II, que não incluem o legítimo interesse. Dados de saúde não podem ser compartilhados para obter vantagem econômica, salvo exceções legais, nem usados por planos de saúde para selecionar riscos. O incidente com dados sensíveis que possa afetar significativamente os titulares deve ser comunicado em até 3 dias úteis, e a multa chega a 2% do faturamento, limitada a R$ 50 milhões por infração.

O que são dados sensíveis na LGPD?

A LGPD distingue o dado pessoal em geral, isto é, a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (art. 5.º, I), dos dados sensíveis, cujo uso indevido pode gerar discriminação no acesso ao trabalho, a seguros e a serviços. Desde a Emenda Constitucional n. 115/2022, a proteção dos dados pessoais é direito fundamental (art. 5.º, LXXIX, da Constituição).

O rol do art. 5.º, II, é taxativo?

A lei não define dado genético nem dado biométrico, e a doutrina recorre ao regulamento europeu de proteção de dados (RGPD): o dado genético resulta da análise de amostra biológica; o biométrico, do tratamento técnico de características físicas, fisiológicas ou comportamentais que permite identificar a pessoa de forma única. Quanto ao rol, parte da doutrina o considera taxativo; outra parte defende uma análise funcional, apoiada no art. 11, § 1.º, que estende o regime do art. 11 a qualquer tratamento que revele dados sensíveis e possa causar dano ao titular. Na prática, dados comuns passam a esse regime quando permitem inferir saúde, religião ou orientação sexual, como o histórico de compras em farmácia usado para traçar perfil de consumo.

Nome, CPF, endereço, renda e dados bancários são dados comuns: continuam protegidos pela LGPD, e os financeiros também pelo sigilo bancário, mas não se sujeitam às restrições do art. 11, salvo quando o tratamento revelar dado sensível. Os dados de crianças e adolescentes têm regime próprio no art. 14.

Dados sensíveis na LGPD: exemplos por categoria

O dado de saúde não se limita ao diagnóstico: o atestado com CID, o registro de afastamento por doença, a doença preexistente declarada ao plano de saúde, a condição de pessoa com deficiência e a sorologia para o HIV, tema que envolve também os direitos de quem vive com HIV/Aids, são dados de saúde. Se a informação permite conhecer algo sobre a saúde da pessoa, aplica-se o art. 11.

Os dados genéticos revelam informações também dos parentes biológicos do titular, o que amplia o alcance de um vazamento. A orientação sexual raramente é coletada de forma explícita, mas pode ser inferida, por exemplo, da inclusão de companheiro do mesmo sexo como dependente no plano de saúde; o acesso a essa informação deve ficar restrito a quem administra o benefício.

Qual a diferença entre dados pessoais e dados sensíveis?

Os dados comuns podem ser tratados em qualquer das dez hipóteses do art. 7.º; os sensíveis, apenas nas do art. 11, cujo inciso II exige que o tratamento seja indispensável à finalidade, e não apenas útil.

Como o risco é maior, as medidas de segurança exigidas pelo art. 46 devem ser proporcionalmente mais rígidas: acesso restrito por necessidade de conhecimento, registros de auditoria, criptografia, retenção curta e pseudonimização sempre que a finalidade permitir.

Bases legais para tratar dados sensíveis: art. 11 da LGPD

O art. 11 admite o consentimento (inciso I) ou, sem ele, sete hipóteses (inciso II). A base deve ser identificada e registrada para cada operação de tratamento, e não de forma genérica na política de privacidade.

Consentimento específico e destacado

O consentimento do titular ou de seu responsável legal deve ser específico e destacado, para finalidades específicas (art. 11, I): separado das demais cláusulas e claro quanto ao uso dos dados. A cláusula genérica de um formulário de admissão não atende ao requisito. Como pode ser revogado a qualquer momento (art. 8.º, § 5.º) e, no emprego, a dependência econômica pode comprometer a liberdade da manifestação, outra hipótese aplicável tende a oferecer fundamento mais seguro.

Hipóteses sem consentimento (art. 11, II)

A alínea f exige finalidade exclusiva de saúde: o médico do trabalho não pode repassar os dados ao gestor para avaliar desempenho. A alínea g cede quando prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular. Nas alíneas a e b, os órgãos públicos devem dar publicidade à dispensa do consentimento (art. 11, § 2.º).

Por que o legítimo interesse não se aplica

O art. 11 não reproduz o legítimo interesse, a proteção do crédito nem a execução de contrato (art. 7.º, IX, X e V). Fundamentar biometria ou dados de saúde no legítimo interesse do controlador é, portanto, erro de enquadramento. Nos contratos, a base é o exercício regular de direitos (alínea d), em regra interpretado de forma mais estreita do que a execução do contrato.

Dados de saúde na LGPD

Hospitais, clínicas, laboratórios, operadoras, farmácias e plataformas de telessaúde tratam dados sensíveis como atividade-fim. A base usual é a tutela da saúde (art. 11, II, f), restrita a essa finalidade e a profissionais e serviços de saúde ou autoridade sanitária; o uso dos mesmos dados para marketing depende de consentimento específico e destacado e, se envolver compartilhamento com outro controlador para obter vantagem econômica, é vedado.

Compartilhamento com vantagem econômica e seleção de riscos

É vedado compartilhar dados de saúde entre controladores com objetivo de obter vantagem econômica, salvo na prestação de serviços de saúde, de assistência farmacêutica e de assistência à saúde, incluídos os serviços auxiliares de diagnose e terapia, em benefício dos titulares, e para permitir a portabilidade solicitada pelo titular ou as transações financeiras e administrativas desses serviços (art. 11, § 4.º). O laboratório pode faturar o exame à operadora, mas não comercializar sua base de resultados. Para os demais dados sensíveis, a ANPD pode vedar ou regulamentar esse compartilhamento (§ 3.º). As operadoras de planos de saúde, por sua vez, não podem tratar dados de saúde para seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade, nem na contratação e exclusão de beneficiários (§ 5.º).

Pesquisa em saúde pública e prontuário

Em estudos de saúde pública, os órgãos de pesquisa podem acessar bases de dados pessoais, tratados apenas dentro do órgão, em ambiente controlado e seguro e, sempre que possível, anonimizados ou pseudonimizados; os resultados não podem revelar dados pessoais, e é vedada a transferência a terceiro (art. 13). A LGPD também autoriza conservar dados para cumprir obrigação legal (art. 16, I): o prontuário deve ser guardado por no mínimo 20 anos, contados do último registro (Lei n. 13.787/2018), mas o dever de guarda não autoriza novos usos.

Dados biométricos na LGPD

Impressão digital, face, íris, voz e geometria da mão são dados biométricos. Sua marca é a imutabilidade: uma senha comprometida pode ser trocada, mas uma digital ou um mapa facial vazado acompanha o titular para sempre. As fontes mais comuns são o ponto eletrônico, o controle de acesso, a autenticação em aplicativos e o reconhecimento facial em condomínios e lojas.

Biometria no ponto eletrônico

A CLT exige o registro da jornada nos estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores, em registro manual, mecânico ou eletrônico (art. 74, § 2.º), mas não impõe a biometria, o que torna discutível o enquadramento na obrigação legal. A base frequentemente invocada é a prevenção à fraude nos processos de identificação e autenticação (alínea g), que se ajusta ao objetivo de impedir o registro do ponto por outra pessoa; o consentimento é frágil na relação de emprego. Em qualquer caso, o uso deve limitar-se à finalidade declarada, com modelos criptografados em vez de imagens, acesso restrito, eliminação do modelo após o desligamento e nenhum monitoramento de comportamento.

Reconhecimento facial

O reconhecimento facial em espaços abertos ao público pode reunir até três dos critérios específicos que a ANPD usa, no regulamento para agentes de tratamento de pequeno porte, para caracterizar o alto risco: tecnologia emergente, vigilância de zonas acessíveis ao público e uso de dados sensíveis (art. 4.º, II, da Resolução CD/ANPD n. 2/2022). Somados a tratamento em larga escala ou capaz de afetar significativamente os titulares, configuram o alto risco, e o relatório de impacto (art. 38) passa a ser o instrumento para demonstrar a necessidade e a proporcionalidade do projeto.

Dados sensíveis nas relações de trabalho

Exames ocupacionais, atestados, plano de saúde, biometria do ponto, filiação sindical e dados de diversidade passam pelo RH, o que faz do empregador um dos maiores controladores de dados sensíveis. As obrigações gerais estão no artigo sobre a LGPD nas relações de trabalho.

Exames ocupacionais e atestados

Os exames admissional, periódico e demissional são obrigatórios (art. 168 da CLT) e integram o PCMSO (NR-7); apoiam-se na obrigação legal e, quanto ao médico do trabalho, na tutela da saúde. O médico conhece o diagnóstico; o empregador recebe o atestado de saúde ocupacional (ASO), que informa aptidão, não doença. Os atestados justificam faltas e permitem controlar os primeiros 15 dias de afastamento, pagos pela empresa (art. 60, § 3.º, da Lei n. 8.213/1991); a partir do 16.º dia, cabe ao INSS o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), se preenchidos os requisitos. Com ou sem CID, o atestado não deve chegar ao gestor como subsídio para avaliações.

Seleção, dispensa e não discriminação

É crime exigir teste, exame, laudo, atestado ou declaração relativos à esterilização ou ao estado de gravidez (art. 2.º, I, da Lei n. 9.029/1995), e coletar dados de saúde no processo seletivo, fora do exame admissional, dificilmente encontra base no art. 11. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito (Súmula 443 do TST). Situação distinta é a da informação sobre deficiência necessária ao cumprimento da cota das empresas com 100 ou mais empregados (art. 93 da Lei n. 8.213/1991), amparada em obrigação legal.

Filiação sindical e censos de diversidade

O desconto em folha das contribuições devidas ao sindicato depende de autorização do empregado (art. 545 da CLT); no caso da mensalidade do associado, revela a filiação, informação que deve ficar restrita à área de folha de pagamento. A contribuição assistencial instituída em norma coletiva alcança também os não filiados, ressalvado o direito de oposição. Censos de diversidade costumam apoiar-se no consentimento, com participação voluntária e resultados usados de forma agregada ou anonimizada.

Dados de crianças e adolescentes (art. 14)

Dados de crianças e adolescentes não são, por si, sensíveis, mas têm proteção própria: o tratamento deve atender ao melhor interesse (art. 14), e o consentimento para dados de crianças, quando for a base utilizada, deve ser específico e em destaque, dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal (§ 1.º). Segundo o Enunciado CD/ANPD n. 1/2023, podem ser usadas as hipóteses do art. 7.º ou do art. 11, desde que prevaleça o melhor interesse. Quando o dado também é sensível, como o prontuário pediátrico ou a biometria de alunos, os regimes se somam: a base deve estar no art. 11 e o tratamento deve atender ao melhor interesse. Serviços digitais direcionados a crianças e adolescentes, ou de acesso provável por eles, devem observar também o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei n. 15.211/2025), em vigor desde 17 de março de 2026.

Setor financeiro, tecnologia e inteligência artificial

Seguros de vida e previdência complementar coletam dados de saúde para subscrever riscos, e modelos de crédito ou de consumo podem inferir condições de saúde a partir de gastos em farmácias, inferência alcançada pelo art. 11, § 1.º. Sistemas de inteligência artificial que fazem reconhecimento facial ou de voz tratam dados biométricos e, no recrutamento, podem inferir saúde mental ou origem étnica; o titular pode pedir a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado (art. 20). O tema se relaciona com a regulamentação da inteligência artificial no Brasil e com o uso de ferramentas de IA com dados de clientes, examinado no artigo sobre inteligência artificial na advocacia.

Obrigações de quem trata dados sensíveis

Mapeamento e registro

O ponto de partida é mapear onde estão os dados sensíveis, quem os acessa e qual hipótese do art. 11 ampara cada operação, mantendo o registro das operações de tratamento (art. 37). As obrigações gerais estão no artigo sobre LGPD para empresas.

Incidentes de segurança

O incidente que possa acarretar risco ou dano relevante deve ser comunicado à ANPD e ao titular (art. 48). Pela Resolução CD/ANPD n. 15/2024, isso ocorre quando o incidente puder afetar significativamente interesses e direitos fundamentais dos titulares e envolver dados sensíveis; dados de crianças, adolescentes ou idosos; dados financeiros; dados de autenticação em sistemas; dados protegidos por sigilo legal, judicial ou profissional; ou dados em larga escala. O prazo é de 3 dias úteis, contados do conhecimento de que o incidente afetou dados pessoais, em dobro para os agentes de pequeno porte, e o registro do incidente deve ser mantido por no mínimo cinco anos.

Relatório de impacto e encarregado

A ANPD pode exigir relatório de impacto à proteção de dados pessoais, inclusive de dados sensíveis (art. 38), e, em operações com dados sensíveis em larga escala ou biometria, elaborá-lo antes do tratamento é a forma mais segura de demonstrar conformidade. O controlador deve indicar o encarregado (art. 41), cuja atuação é regulada pela Resolução CD/ANPD n. 18/2024. Os agentes de tratamento de pequeno porte, como microempresas e startups, têm regime simplificado (Resolução CD/ANPD n. 2/2022), com dispensa do encarregado, desde que mantido canal de comunicação com o titular, e prazos em dobro, benefícios que não alcançam quem realiza tratamento de alto risco.

Transferência internacional e direitos do titular

A transferência de dados sensíveis para o exterior exige base no art. 11 e um dos mecanismos do art. 33. A ANPD aprovou as cláusulas-padrão contratuais (Resolução CD/ANPD n. 19/2024) e reconheceu a União Europeia como organismo com grau de proteção adequado (Resolução CD/ANPD n. 32/2026); o tema é desenvolvido no artigo sobre LGPD para empresas estrangeiras. O titular, por sua vez, pode obter confirmação do tratamento, acesso, correção, eliminação dos dados tratados com consentimento, informação sobre compartilhamento e revogação do consentimento (art. 18); perante entidades governamentais ou de caráter público, dispõe ainda do habeas data (art. 5.º, LXXII, da Constituição).

Sanções e responsabilidade civil

A ANPD, transformada em agência reguladora, com o nome de Agência Nacional de Proteção de Dados, pela Medida Provisória n. 1.317/2025, convertida na Lei n. 15.352/2026, pode aplicar advertência, multa simples de até 2% do faturamento no Brasil no último exercício, excluídos os tributos, limitada a R$ 50 milhões por infração, multa diária, publicização da infração, bloqueio ou eliminação dos dados, suspensão parcial do funcionamento do banco de dados ou do exercício da atividade de tratamento e proibição parcial ou total das atividades de tratamento (art. 52). A gravidade e a natureza das infrações e dos direitos pessoais afetados são parâmetros de aplicação (art. 52, § 1.º, I), e a dosimetria segue a Resolução CD/ANPD n. 4/2023. Os detalhes estão no artigo sobre a multa da LGPD.

Na esfera civil, o controlador ou o operador que, em violação à legislação de proteção de dados, causar dano patrimonial, moral, individual ou coletivo deve repará-lo (art. 42), com responsabilidade solidária nas hipóteses do § 1.º e possibilidade de inversão do ônus da prova (§ 2.º); os agentes só se eximem nas hipóteses do art. 43. Nas relações de consumo, aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor (art. 45); fora delas, discute-se na doutrina se a responsabilidade é objetiva ou subjetiva. O STJ decidiu que o vazamento de dados pessoais comuns não gera, por si só, dano moral indenizável, cabendo ao titular comprovar o prejuízo (AREsp 2.130.619/SP, 2.ª Turma, março de 2023); o acórdão distinguiu expressamente esses dados dos sensíveis. Para estes, a 3.ª Turma reconheceu o dano moral presumido no vazamento de dados pessoais sensíveis fornecidos para a contratação de seguro de vida (REsp 2.121.904/SP, julgado em 11/2/2025).

Perguntas frequentes sobre dados sensíveis na LGPD

O que são dados pessoais sensíveis segundo a LGPD?

São os dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização religiosa, filosófica ou política, saúde, vida sexual, dados genéticos e biométricos, quando vinculados a uma pessoa natural (art. 5.º, II). O regime também alcança dados comuns cujo tratamento revele dados sensíveis e possa causar dano ao titular (art. 11, § 1.º).

Quais são exemplos de dados sensíveis?

Prontuários, atestados com CID, exames, impressão digital, reconhecimento facial, testes de DNA, autodeclaração de cor ou raça, religião, filiação partidária ou sindical e orientação sexual. Nome, CPF, endereço e dados bancários, por si sós, não são dados sensíveis.

O legítimo interesse pode ser usado para tratar dados sensíveis?

Não. O art. 11 não prevê o legítimo interesse, a proteção do crédito nem a execução de contrato. Nos contratos, a base possível é o exercício regular de direitos (art. 11, II, d).

A empresa pode tratar dados de saúde dos empregados?

Pode, quando houver base no art. 11: os exames ocupacionais decorrem de obrigação legal, e o médico do trabalho atua na tutela da saúde. O empregador deve receber apenas o necessário, como o ASO, que informa aptidão e não diagnóstico, e não pode usar dados de saúde para decidir promoções ou dispensas.

A biometria do ponto eletrônico é dado sensível?

Sim. A impressão digital e o reconhecimento facial são dados biométricos. A CLT exige o registro da jornada, mas não a biometria, e a base frequentemente invocada é a prevenção à fraude nos processos de identificação e autenticação (art. 11, II, g), com uso limitado ao registro do ponto e segurança reforçada.

Dados de crianças são dados sensíveis?

Não necessariamente, pois o art. 5.º, II, não os inclui. O art. 14 exige, porém, que o tratamento atenda ao melhor interesse da criança ou do adolescente, e, quando o dado da criança também é sensível, como um laudo médico, aplicam-se cumulativamente os arts. 11 e 14.

Qual a multa por tratar dados sensíveis de forma irregular?

Multa simples de até 2% do faturamento no Brasil no último exercício, excluídos os tributos, limitada a R$ 50 milhões por infração, entre outras sanções do art. 52. Independentemente da sanção administrativa, o titular pode pedir indenização pelos danos sofridos (art. 42).

Conclusão

Os dados sensíveis são a categoria que mais exige da empresa na LGPD: bases legais restritas, vedação de uso discriminatório, regras próprias para a saúde e maior peso na avaliação de incidentes e sanções. Estão não só em hospitais, mas no ponto biométrico, no atestado entregue ao RH e no censo de diversidade. Identificar onde estão, qual hipótese do art. 11 ampara cada operação e quais controles são proporcionais ao risco é o que distingue um programa de compliance efetivo de uma política de privacidade apenas publicada.

Principais pontos deste artigo:

• O rol do art. 5.º, II, abrange origem racial ou étnica, religião, opinião política, filiações, saúde, vida sexual, dados genéticos e biométricos.
• O regime alcança dados comuns que revelem dados sensíveis e possam causar dano (art. 11, § 1.º).
• Só valem o consentimento específico e destacado ou as sete hipóteses do art. 11, II; o legítimo interesse não se aplica.
• Dados de saúde não podem ser compartilhados para vantagem econômica, salvo exceções, nem usados para seleção de riscos por planos de saúde.
• Incidente relevante com dados sensíveis deve ser comunicado em até 3 dias úteis, e a multa chega a 2% do faturamento, limitada a R$ 50 milhões por infração.

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