Inteligência artificial nas eleições 2026: as regras do TSE

Atualizado em outubro de 2026.

O uso de inteligência artificial nas eleições de 2026 é permitido, mas condicionado: o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) exige que todo conteúdo sintético usado na propaganda seja identificado, proíbe o deepfake destinado a prejudicar ou favorecer candidaturas, impede que ferramentas de IA recomendem candidatos e veda novos conteúdos sintéticos com imagem ou voz de candidatos perto da votação. As regras estão na Resolução TSE n. 23.610/2019, alterada pela Resolução n. 23.732/2024 e, para as Eleições Gerais de 2026, pela Resolução n. 23.755/2026, e continuam aplicáveis na campanha do segundo turno, marcado para 25 de outubro nas circunscrições em que houver. Este artigo explica o que mudou, o que é proibido, os deveres das plataformas, as sanções e como denunciar.

Em resumo: a Resolução TSE n. 23.610/2019, alterada pelas Resoluções n. 23.732/2024 e n. 23.755/2026, admite IA na propaganda eleitoral se o conteúdo sintético for rotulado. O deepfake para prejudicar ou favorecer candidatura é proibido, ainda que autorizado, e novos conteúdos sintéticos com imagem ou voz de candidatos ou pessoas públicas são vedados das 72 horas anteriores às 24 horas posteriores ao término da votação (no segundo turno, de 22 a 26 de outubro). Ferramentas de IA não podem recomendar candidatos, e as plataformas respondem solidariamente se não removerem de imediato o conteúdo irregular. As sanções vão da remoção e da multa de R$ 5 mil a R$ 30 mil à cassação do registro ou do mandato.

O que mudou nas regras de inteligência artificial nas eleições de 2026?

A propaganda eleitoral é disciplinada pela Resolução TSE n. 23.610/2019. As primeiras regras específicas sobre inteligência artificial foram introduzidas pela Resolução n. 23.732/2024, aplicada às eleições municipais daquele ano: dever de rotulagem, proibição do deepfake, vedação de chatbots que simulem o candidato e responsabilidade solidária das plataformas. Para as Eleições Gerais de 2026, a Resolução TSE n. 23.755, de 2 de março de 2026, publicada no Diário da Justiça Eletrônico do TSE de 4 de março e em vigor desde então, preservou esse núcleo e acrescentou novas obrigações. O texto de 2019 deve, por isso, ser consultado em sua versão compilada.

Rotulagem: como informar o uso de IA na propaganda eleitoral?

Fora do período de restrição, a propaganda pode empregar inteligência artificial, desde que o responsável informe, de modo explícito, destacado e acessível, que o conteúdo foi fabricado ou manipulado e qual tecnologia foi empregada (art. 9.º-B). O dever alcança todo conteúdo multimídia gerado por IA ou tecnologia equivalente para criar, substituir, omitir, mesclar ou sobrepor imagens ou sons, ou alterar sua velocidade: não só o material inteiramente artificial, mas também o vídeo real com inserções sintéticas ou a voz modificada.

A forma do aviso acompanha o meio de veiculação (art. 9.º-B, § 1.º): no início das peças de áudio; por rótulo, em marca d’água, e na audiodescrição, nas imagens estáticas; das duas maneiras, nos vídeos; e em cada página ou face do material impresso. Desde 2026, as plataformas de impulsionamento devem oferecer campo para o anunciante declarar o uso de IA (§ 5.º). Dispensam rótulo (§ 2.º) os ajustes de qualidade de imagem ou som, os elementos de identidade visual e as montagens usuais que reúnem candidatos e apoiadores em uma só foto. A rotulagem de conteúdo sintético fora do contexto eleitoral é tratada no artigo sobre a marcação de conteúdo gerado por IA.

Chatbots e avatares

Assistentes virtuais, avatares e outros recursos sintéticos usados para intermediar a comunicação da campanha com os eleitores também precisam ser identificados, e é vedada qualquer simulação de diálogo com o candidato ou com outra pessoa real (art. 9.º-B, § 3.º). O chatbot pode esclarecer propostas, apresentando-se como sistema automatizado, mas não pode falar como se fosse o candidato nem reproduzir sua voz.

Janela de 72 horas: o que é proibido perto da votação?

A principal inovação de 2026 é uma vedação temporal (art. 9.º-B, § 3.º-A). Entre as 72 horas que antecedem e as 24 horas que sucedem o término da votação, ficam proibidos a publicação e a republicação, ainda que gratuitas, e o impulsionamento pago de novos conteúdos sintéticos que usem imagem, voz ou manifestação de candidato ou de pessoa pública. Nesse intervalo, nem o rótulo basta: o objetivo é impedir que uma montagem difundida às vésperas da eleição produza efeitos antes que possa ser desmentida.

No primeiro turno, realizado em 4 de outubro, a janela começou na quinta-feira, 1.º de outubro, e se encerrou na segunda-feira, 5. A resolução fala em “pleito”, sem distinguir turnos; como o segundo turno é nova votação, a leitura mais segura, coerente com a finalidade da regra, é observar a mesma janela antes de 25 de outubro, de quinta-feira, 22, a segunda-feira, 26 de outubro.

A vedação recai sobre conteúdos novos: o material sintético publicado e rotulado antes do período não é atingido por ela, embora continue sujeito às demais regras. O descumprimento impõe a remoção imediata do conteúdo ou a indisponibilização do serviço de comunicação, por iniciativa do provedor ou por ordem judicial (§ 4.º).

Deepfake eleitoral: o que é proibido?

O art. 9.º-C contém duas vedações. A primeira proíbe conteúdo fabricado ou manipulado para difundir fatos notoriamente inverídicos ou descontextualizados capazes de afetar o equilíbrio do pleito ou a integridade do processo eleitoral. A segunda, própria do deepfake, proíbe usar, para prejudicar ou para favorecer candidatura, áudio ou vídeo sintético gerado ou manipulado digitalmente para criar, substituir ou alterar a imagem ou a voz de pessoa viva, falecida ou fictícia (§ 1.º). Nessa segunda hipótese, não é preciso demonstrar que o conteúdo transmite fato falso: basta o uso da imagem ou da voz sintética com finalidade eleitoral, e a proibição subsiste mesmo que haja autorização.

Em 1.º de setembro de 2026, ao julgar a Representação n. 0601315-97.2026.6.00.0000, o TSE fixou, por maioria, tese que delimita a regra. Para os fins do art. 9.º-C, § 1.º, deepfake é o conteúdo sintético produzido ou manipulado por IA ou tecnologia equivalente, dotado de grau de realismo ou verossimilhança, destinado a criar, reproduzir ou alterar a imagem, a voz ou a manifestação de pessoa viva, falecida ou fictícia; e a vedação só incide quando o conteúdo se caracteriza como propaganda eleitoral. No mesmo julgamento, a Corte afirmou que a transmissão de convenção partidária pela internet não converte, por si só, a manifestação de apoio dirigida aos convencionais em propaganda antecipada, conforme noticiado pelo TSE.

Na prática, montagens sem pretensão de realismo, como caricaturas evidentes, e conteúdos que não configurem propaganda eleitoral tendem a ficar fora da vedação específica do deepfake, sem prejuízo de outras regras, como as da desinformação e da proteção da imagem. Os aspectos técnicos, penais e civis do tema estão no artigo sobre deepfake.

Ferramentas de inteligência artificial podem recomendar candidatos?

Não. A Resolução n. 23.755/2026 incluiu no art. 28 o § 1.º-C, dirigido aos provedores de aplicação que ofereçam sistemas de inteligência artificial, como assistentes conversacionais e geradores de imagem, áudio ou vídeo. Mesmo que o usuário peça, esses sistemas não podem:

• ranquear, recomendar, sugerir ou priorizar candidatos, campanhas, partidos, federações ou coligações;
• emitir opiniões, indicar preferência eleitoral, recomendar voto ou favorecer ou desfavorecer alguém politicamente, de forma direta ou indireta, inclusive por respostas automatizadas;
• criar ou alterar fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual com cena de sexo, nudez ou pornografia envolvendo candidata ou candidato;
• formular publicidade eleitoral que represente violência política contra a mulher.

A vedação não alcança, em princípio, a informação neutra sobre o processo eleitoral, como datas, locais e regras de votação; o limite está em qualquer resposta que ordene, recomende ou favoreça candidaturas. Desde 2024, ademais, os sistemas de recomendação das plataformas devem excluir dos resultados os canais e perfis de campanha e seu conteúdo, salvo impulsionamento pago (art. 28, § 1.º-A).

Quais são os deveres e a responsabilidade das plataformas?

Os provedores de aplicação que permitem a circulação de conteúdo político-eleitoral têm dever de cuidado (art. 9.º-D): devem manter políticas de integridade eleitoral e canais de denúncia eficazes e, ao detectar conteúdo ilícito ou ser notificados pelos usuários, cessar de imediato o impulsionamento, a monetização e o acesso a ele. Essas providências não dependem de ordem judicial (§ 4.º). Quem vende impulsionamento deve manter repositório público dos anúncios político-eleitorais (art. 27-A).

A responsabilidade é solidária, civil e administrativa, quando o provedor deixa de tornar indisponíveis de imediato, durante o período eleitoral, conteúdos e contas nos casos de risco do art. 9.º-E, entre eles a desinformação sobre o processo eleitoral, o discurso de ódio e o conteúdo sintético sem rotulagem ou vedado. A Resolução n. 23.755/2026 acrescentou duas hipóteses: a republicação de conteúdo idêntico ou substancialmente equivalente a outro já removido por ordem da Justiça Eleitoral, quando o provedor conhece a decisão, independentemente de nova ordem; e a violência política contra a mulher. As plataformas devem oferecer a candidatos, partidos, federações e coligações canal específico de denúncia (§ 2.º).

A resolução também afastou, em quatro hipóteses, a regra de que o provedor de impulsionamento só responde se descumprir ordem judicial específica (art. 28, § 4.º, que reproduz o art. 57-B, § 4.º, da Lei n. 9.504/1997). Quando o conteúdo veicular informação falsa ou sem comprovação técnica que desacredite o sistema eletrônico de votação, incitação a crimes contra o Estado Democrático de Direito, incentivo à ruptura da ordem constitucional ou violência política contra a mulher, o provedor deve torná-lo indisponível sem aguardar ordem judicial, assegurado ao autor recurso e o pedido judicial de restabelecimento (§§ 4.º-A a 4.º-C). Os provedores devem, ainda, elaborar plano de conformidade com medidas, indicadores e prazos (art. 125-B).

O regime eleitoral é, assim, mais exigente que a regra geral do Marco Civil da Internet, cujo art. 19 condicionava a responsabilidade do provedor ao descumprimento de ordem judicial e foi reinterpretado pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 987 e 533 da repercussão geral, como explica o artigo sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet.

Quais são as sanções para o uso irregular de IA nas eleições?

A sanção mais grave, a cassação, está ligada ao art. 9.º-C: o uso de conteúdo fabricado para desinformar ou de deepfake para prejudicar ou favorecer candidatura configura abuso do poder político e uso indevido dos meios de comunicação social (§ 2.º). A cassação não é automática. Depende de ação própria, como a ação de investigação judicial eleitoral (AIJE), prevista no art. 22 da Lei Complementar n. 64/1990, em que basta provar a gravidade das circunstâncias, e não a alteração do resultado (art. 22, XVI). A procedência leva à cassação do registro ou do diploma do beneficiado e à inelegibilidade dos responsáveis (art. 22, XIV), e a remoção não impede a multa do art. 57-D da Lei n. 9.504/1997 (art. 9.º-H da resolução).

Crimes eleitorais

Na esfera penal, o Código Eleitoral pune quem divulga, na campanha, fatos que sabe inverídicos sobre partidos ou candidatos e quem produz, oferece ou vende vídeo com conteúdo inverídico sobre eles (art. 323, caput e § 1.º), com pena aumentada de um terço até a metade se o crime for cometido pela internet ou com menosprezo à condição de mulher (§ 2.º). Calúnia, difamação e injúria eleitorais (arts. 324 a 326) têm aumento semelhante (art. 327, IV e V). Fraudes e montagens íntimas seguem a legislação penal comum, tratada no artigo sobre crime cibernético; a diferença entre os crimes contra a honra está no artigo sobre calúnia, difamação e injúria.

Violência política contra a mulher

A Lei n. 14.192/2021 incluiu no Código Eleitoral o crime de assediar, humilhar ou ameaçar candidata ou detentora de mandato, com menosprezo à condição de mulher, para dificultar sua campanha ou mandato (art. 326-B), punido com reclusão de 1 a 4 anos e multa. A Resolução n. 23.755/2026 reforçou a proteção: vedou às ferramentas de IA a publicidade que represente violência política contra a mulher (art. 28, § 1.º-C, IV) e incluiu esse conteúdo na responsabilidade solidária das plataformas (art. 9.º-E, VII) e na remoção sem ordem judicial (art. 28, § 4.º-A, IV). A montagem íntima gera, ainda, dever de indenizar (art. 5.º, X, da Constituição e arts. 186 e 927 do Código Civil).

Inversão do ônus da prova e perícia em conteúdo sintético

Como a prova técnica da manipulação é cara e lenta, a Resolução n. 23.755/2026 permitiu ao juiz, nas representações sobre conteúdo sintético que apurem violações dos arts. 9.º-B a 9.º-E, inverter o ônus da prova, por decisão motivada, quando a dificuldade técnica tornar excessivamente oneroso ao autor demonstrar a irregularidade (art. 9.º-I). Invertido o ônus, cabe ao representado provar a licitude do conteúdo, mostrando como e em quais etapas da produção a IA foi empregada e que a informação divulgada é verdadeira. A inversão não é automática.

Guardar originais, instruções e versões permite ao produtor responder a eventual inversão. Os tribunais eleitorais também podem firmar acordos com universidades e outras instituições que tenham peritos em ilícitos digitais e em IA, sem que candidatos, partidos, federações e coligações sejam obrigados a contratar esses profissionais (art. 9.º-J). O uso de IA pelo próprio Judiciário é disciplinado pela Resolução CNJ n. 615/2025, e os cuidados dos advogados que empregam essas ferramentas em suas peças são tratados no artigo sobre inteligência artificial para advogados.

Como denunciar o uso irregular de inteligência artificial nas eleições?

O caminho depende de quem denuncia e do tipo de conteúdo:

1. Preservar a prova. Registrar o link, a data e a hora, fazer capturas de tela e baixar o arquivo; a ata notarial confere fé pública ao registro.
2. Notificar a plataforma. Usar o canal de denúncia do provedor, que deve ser eficaz e acessível (art. 9.º-D, II); candidatos, partidos, federações e coligações dispõem de canal específico para as violações do art. 9.º-E (§ 2.º).
3. Comunicar à Justiça Eleitoral. O eleitor pode informar propaganda irregular, inclusive vídeos enganosos de candidatos, pelo aplicativo Pardal, e a desinformação sobre urnas e sobre o processo eleitoral pelo Sistema de Alertas de Desinformação Eleitoral (Siade), conforme orientação do TSE.
4. Representar. Partidos, federações, coligações, candidatos e o Ministério Público Eleitoral podem ajuizar representação contra a propaganda irregular perante o Tribunal Regional Eleitoral, nas eleições federais, estaduais e distritais, ou perante o TSE, na eleição presidencial (art. 96 da Lei n. 9.504/1997), e, havendo abuso, a AIJE.
5. Comunicar crimes. Indícios de crime eleitoral devem ser levados ao Ministério Público Eleitoral ou à Polícia Federal.

Compliance de campanhas, agências e empresas de tecnologia

As regras alcançam agentes distintos. Para candidatos, partidos, agências e produtoras, o uso de IA deve ser tratado como processo controlado:

• conferir o rótulo em cada formato (áudio, imagem, vídeo e impresso) e declarar o uso de IA no campo próprio das plataformas de impulsionamento;
• suspender a publicação e o impulsionamento de novos conteúdos sintéticos com imagem ou voz de candidatos e de pessoas públicas durante a janela de 72 horas;
• não usar chatbots ou avatares que falem como o candidato ou reproduzam sua voz;
• arquivar originais, instruções e versões, para responder a eventual inversão do ônus da prova;
• atribuir, nos contratos com agências e fornecedores de IA, a responsabilidade pelo cumprimento dessas regras.

O envio de mensagens eletrônicas a eleitores depende de hipótese legal de tratamento de dados pessoais (art. 28, III, da resolução, que remete aos arts. 7.º e 11 da Lei n. 13.709/2018), e a opinião política é dado pessoal sensível (art. 5.º, II, da LGPD). Para plataformas e fornecedores de IA, o plano do art. 125-B e os filtros contra recomendação de voto integram o programa de compliance e governança corporativa. Escritórios que usam IA generativa na elaboração de peças devem observar, ainda, os deveres de sigilo e de revisão humana tratados no artigo sobre inteligência artificial na advocacia.

Direito comparado e o marco legal da IA no Brasil

Na União Europeia, o AI Act (Regulamento (UE) 2024/1689) classifica como de alto risco os sistemas de IA destinados a influenciar o resultado de eleições ou o comportamento de voto (Anexo III) e impõe a quem usa IA para gerar ou manipular deepfakes o dever de informar que o conteúdo é artificial (art. 50). Somam-se o Regulamento (UE) 2024/900, sobre propaganda política, e o Regulamento dos Serviços Digitais (DSA).

Nos Estados Unidos, não há lei federal específica sobre IA nas eleições. Vários estados aprovaram normas sobre conteúdo sintético enganoso no período eleitoral, algumas contestadas judicialmente com base na Primeira Emenda. A comparação entre o projeto brasileiro e o regulamento europeu está no artigo Brazil’s AI Act (em inglês).

No Brasil, as resoluções do TSE valem apenas para o processo eleitoral. A lei geral de inteligência artificial ainda depende do PL n. 2.338/2023, aprovado pelo Senado em dezembro de 2024 e em exame em Comissão Especial da Câmara dos Deputados, cuja tramitação é acompanhada no artigo sobre a regulamentação da inteligência artificial no Brasil.

Perguntas frequentes sobre inteligência artificial nas eleições

Candidatos podem usar inteligência artificial na propaganda eleitoral?

Sim, desde que informem de forma explícita que o conteúdo foi fabricado ou manipulado e qual tecnologia foi usada (art. 9.º-B da Resolução TSE n. 23.610/2019). O deepfake para prejudicar ou favorecer candidatura é proibido em qualquer período, e chatbots não podem simular o candidato.

O que é proibido nas 72 horas antes da votação?

Ficam vedados a publicação, a republicação e o impulsionamento de novos conteúdos produzidos ou alterados por IA que usem imagem, voz ou manifestação de candidato ou de pessoa pública, ainda que rotulados, das 72 horas anteriores às 24 horas posteriores ao término da votação (art. 9.º-B, § 3.º-A). No segundo turno, a leitura mais segura é observar a vedação de 22 a 26 de outubro de 2026.

O que o TSE considera deepfake eleitoral?

Segundo a tese fixada pelo TSE em 1.º de setembro de 2026, deepfake é o conteúdo sintético produzido ou manipulado por IA, com grau de realismo ou verossimilhança, que cria, reproduz ou altera a imagem, a voz ou a manifestação de pessoa viva, falecida ou fictícia. A proibição do art. 9.º-C, § 1.º, pressupõe que o conteúdo seja propaganda eleitoral e vale mesmo que a pessoa retratada tenha autorizado o uso.

Assistentes de inteligência artificial podem recomendar candidatos?

Não. Os provedores de sistemas de IA não podem ranquear, recomendar, sugerir ou priorizar candidaturas, emitir opiniões ou indicar voto, nem mesmo quando o usuário pede (art. 28, § 1.º-C). Também não podem criar cenas de nudez de candidatos.

Quais são as sanções para o uso irregular de IA nas eleições?

O conteúdo irregular deve ser removido de imediato, e a remoção não impede a multa de R$ 5 mil a R$ 30 mil do art. 57-D da Lei n. 9.504/1997. O deepfake e o conteúdo manipulado para desinformar configuram abuso do poder político e uso indevido dos meios de comunicação social, com cassação do registro ou do mandato, apurada em ação própria.

As plataformas respondem por conteúdo eleitoral falso gerado por IA?

Sim. Durante o período eleitoral, respondem solidariamente, nas esferas civil e administrativa, se não tornarem indisponíveis de imediato conteúdos sintéticos sem rotulagem ou vedados, republicações de conteúdo já removido por ordem da Justiça Eleitoral e casos de violência política contra a mulher (art. 9.º-E).

Como denunciar o uso irregular de IA na campanha?

O eleitor pode comunicar propaganda irregular e vídeos enganosos de candidatos pelo aplicativo Pardal, e a desinformação sobre urnas e sobre o processo eleitoral pelo Siade, o sistema de alertas do TSE. Partidos, federações, coligações, candidatos e o Ministério Público Eleitoral podem ajuizar representação no Tribunal Regional Eleitoral ou, na eleição presidencial, no TSE.

Conclusão

As eleições de 2026 são as primeiras eleições gerais disputadas sob regras específicas do TSE sobre inteligência artificial. O modelo combina transparência obrigatória, proibições materiais, como o deepfake, a recomendação de voto por ferramentas de IA e a circulação de novos conteúdos sintéticos às vésperas da votação, e deveres reforçados das plataformas, com sanções que podem chegar à cassação. Com as regras válidas no segundo turno e a jurisprudência em formação, o controle prévio do conteúdo e a documentação de sua produção são a melhor prevenção.

Principais pontos deste artigo:

• A Resolução TSE n. 23.610/2019, alterada pelas Resoluções n. 23.732/2024 e n. 23.755/2026, disciplina o uso de IA na propaganda eleitoral.
• Todo conteúdo sintético deve ser rotulado de forma explícita, e chatbots não podem simular o candidato.
• Novos conteúdos sintéticos com imagem ou voz de candidatos são vedados das 72 horas anteriores às 24 horas posteriores à votação.
• O deepfake para prejudicar ou favorecer candidatura é proibido mesmo com autorização e pode levar à cassação do registro ou do mandato.
• Ferramentas de IA não podem recomendar candidatos, e as plataformas respondem solidariamente se não removerem de imediato o conteúdo irregular.

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