Cadin estadual: o que é, como consultar e sair em cada estado

Atualizado em novembro de 2026.

O Cadin estadual é o cadastro informativo, criado por lei de cada estado, que registra pessoas físicas e jurídicas com obrigações pecuniárias vencidas e não pagas perante órgãos e entidades da administração estadual e, em regra, quem deixou de prestar contas de recursos estaduais; o registro impede que o devedor celebre contratos e convênios com o estado, receba repasses e obtenha incentivos fiscais e financeiros. Não existe um Cadin estadual único: São Paulo regula o seu pela Lei 12.799/2008, o Paraná pela Lei 18.466/2015, o Rio Grande do Sul pela Lei 10.697/1996, Goiás pela Lei 19.754/2017 e Minas Gerais pela Lei 14.699/2003, regulamentada pelo Decreto 44.694/2007, cada qual com prazos, efeitos e canais de consulta próprios. Esses cadastros não se confundem com o Cadin federal, regido pela Lei 10.522/2002 e gerido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Este guia reúne, estado por estado, a lei aplicável, o órgão gestor e o canal oficial de consulta, e explica como funcionam a inclusão, os efeitos e a saída do cadastro.

Em resumo: o Cadin estadual é o cadastro de inadimplentes perante a administração pública de cada estado, instituído por lei estadual própria, e não há um cadastro nacional que reúna todos eles. Em São Paulo, a inclusão ocorre 75 dias após a comunicação ao devedor, feita por publicação no Diário Oficial (art. 3.º da Lei 12.799/2008), e a consulta é gratuita no portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento; no Paraná, a inclusão ocorre cerca de 45 dias após a postagem do aviso; em Goiás, 30 dias após a comunicação; em Minas Gerais, 60 dias. O registro impede contratos, convênios, repasses e incentivos com o estado e fica suspenso enquanto a exigibilidade do débito estiver suspensa, por exemplo por parcelamento; comprovada a regularização, a baixa deve ocorrer em até cinco dias úteis em São Paulo, no Paraná e em Minas Gerais e em até 15 dias em Goiás. Estados e municípios conveniados com a PGFN também podem registrar seus inscritos em dívida ativa no Cadin federal, que é outro cadastro.

O que é o Cadin estadual e como ele difere do Cadin federal?

O Cadin estadual é um cadastro mantido por cada estado, com base em lei estadual própria, para que os órgãos e entidades da administração estadual consultem, antes de contratar, repassar recursos ou conceder benefícios, se a pessoa física ou jurídica tem pendências com o próprio estado; o Cadin federal, regulado pela Lei 10.522/2002, cumpre a mesma função perante a União e é gerido pela PGFN.

A sigla é a mesma, e a estrutura das leis estaduais segue de perto o modelo federal: registro de obrigações vencidas e não pagas, comunicação prévia ao devedor, consulta obrigatória antes de certos atos, impedimento enquanto houver registro, suspensão quando a exigibilidade estiver suspensa e baixa após a regularização. Mas cada estado define quem pode ser incluído, o prazo entre o aviso e a inclusão, os atos impedidos e o prazo de baixa. Não há, portanto, um “Cadin estadual nacional”: a consulta deve ser feita no portal de cada estado com o qual a pessoa ou a empresa se relaciona.

Há um ponto de contato entre as duas esferas. Desde a Lei 14.973/2024, o Cadin federal pode receber as inscrições na dívida ativa dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que celebrarem convênio com a União, representada pela PGFN (art. 2.º, III, da Lei 10.522/2002). Nesse caso, o débito estadual passa a constar também do sistema federal, mas a consulta prévia e a consequência jurídica do registro seguem a legislação do ente titular do crédito (art. 2.º-A, § 4.º, da Portaria PGFN 819/2023). Por isso, quem pesquisa “Cadin estadual” e encontra o sistema cadin.pgfn.gov.br está diante do cadastro federal, que mostra os registros feitos por órgãos federais e por entes conveniados, e não do cadastro próprio do estado. O funcionamento do cadastro federal, as formas de consulta pela conta gov.br, o aviso prévio de 30 dias e a baixa em cinco dias úteis estão no artigo sobre o Cadin.

Onde consultar o Cadin estadual em cada estado?

O Cadin estadual é consultado no portal da secretaria de Fazenda (ou de Economia) de cada estado, pelo CPF ou pelo CNPJ ou pelo número do comunicado recebido; a tabela abaixo reúne apenas os cadastros cuja lei e cujo canal oficial foram conferidos nas fontes oficiais em 2 de novembro de 2026.

Os demais estados não constam da tabela porque, nesta edição, não foi possível conferir em fonte oficial a lei e o canal de consulta de cada um. É o caso do Pará, cuja Assembleia Legislativa publica a Lei 8.873/2019, que instituiu o Cadin-PA, mas cujo serviço de consulta não foi localizado no portal da Secretaria da Fazenda.

Como funciona o Cadin estadual de São Paulo?

O Cadin estadual de São Paulo, instituído pela Lei 12.799, de 11 de janeiro de 2008, e regulamentado pelo Decreto 53.455, de 19 de setembro de 2008, registra quem tem obrigações pecuniárias vencidas e não pagas com a administração estadual direta e indireta, inclusive empresas controladas pelo estado, e quem não prestou contas exigíveis ou as teve rejeitadas (art. 2.º); a inclusão ocorre 75 dias após a comunicação ao devedor (art. 3.º).

Comunicação prévia e inclusão

A inclusão é feita pela autoridade máxima do órgão ou da entidade credora (art. 3.º). Desde a Lei 17.843/2023, a comunicação ao devedor é feita por publicação no Diário Oficial do Estado, podendo ser usados, de forma complementar, a via postal ou outro meio eletrônico (art. 3.º, § 2.º), e considera-se realizada 15 dias após a publicação, o envio da mensagem eletrônica ou a expedição pelo correio (§ 6.º). O decreto de 2008, anterior a essa mudança, ainda menciona a via postal (art. 3.º do Decreto 53.455/2008); prevalece a redação atual da lei, conforme o texto compilado da Assembleia Legislativa. A inclusão sem a comunicação, ou a falta de baixa no prazo, sujeita o responsável às penalidades da legislação (art. 3.º, § 4.º).

Como consultar o Cadin estadual de SP

A consulta é feita no sistema do Cadin Estadual da Secretaria da Fazenda e Planejamento, que oferece as opções “Consulta Comunicados”, “Consulta Inscritos CADIN” e “Consulta Declaração CADIN”. Segundo o decreto, a consulta mostra o nome ou a razão social, o CPF ou o CNPJ, o órgão responsável, a data da inclusão, a quantidade de pendências e o local de regularização (art. 6.º do Decreto 53.455/2008). Quem recebeu o aviso pode seguir o passo a passo da Carta de Serviços do Governo de São Paulo: primeiro, localizar no Diário Oficial a publicação com o número do comunicado; depois, informar esse número na consulta de comunicados, que indica a entidade que gerou a pendência e onde regularizá-la. O serviço é gratuito e o resultado, imediato.

Os débitos de ITCMD não pagos nos prazos podem levar à inclusão no Cadin estadual, como alerta a página oficial do ITCMD da Secretaria da Fazenda e Planejamento, que remete à consulta do cadastro e da dívida ativa. O imposto e suas regras gerais estão no artigo sobre o ITCMD.

Efeitos do registro em São Paulo

A consulta ao Cadin estadual é obrigatória para a celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso de recursos, para repasses de convênios e pagamentos de contratos, para a concessão de auxílios e subvenções e para a concessão de incentivos fiscais e financeiros, e o registro impede esses atos (art. 6.º, caput e § 1.º). O decreto acrescenta a liberação de créditos do programa Nota Fiscal Paulista (art. 7.º do Decreto 53.455/2008). O impedimento não se aplica aos auxílios a municípios em calamidade pública reconhecida pelo estado, às transferências voluntárias do art. 25, § 3.º, da Lei de Responsabilidade Fiscal e, desde a Lei 17.988/2024, a empréstimos e garantias da Desenvolve SP, do Banco do Povo Paulista e do Fundo de Aval destinados a municípios em calamidade e às micro, pequenas e médias empresas neles estabelecidas (art. 6.º, § 2.º). A ausência de registro não comprova regularidade nem dispensa os documentos exigidos em lei (art. 7.º).

Como sair do Cadin estadual de SP

A regularização é feita junto ao órgão indicado no comunicado (art. 8.º do Decreto 53.455/2008), e, comprovada a regularização, o órgão responsável deve dar baixa em até cinco dias úteis (art. 3.º, § 3.º, da lei). O registro fica suspenso enquanto a exigibilidade da pendência estiver suspensa; a suspensão não exclui o devedor do cadastro, mas afasta o impedimento enquanto durar (art. 8.º). Quem parcelar o débito e cumprir as obrigações assumidas em acordo com o Governo do Estado será excluído (art. 9.º, parágrafo único). Os débitos de ICMS e de outros tributos estaduais inscritos em dívida ativa são administrados pela Procuradoria Geral do Estado, como explica o artigo sobre a dívida ativa, e as regras do imposto paulista estão no guia do ICMS SP.

Como funciona o Cadin do Paraná?

O Cadin do Paraná, instituído pela Lei 18.466, de 24 de abril de 2015, e gerido pela Secretaria de Estado da Fazenda, registra obrigações pecuniárias vencidas e não pagas e a falta de prestação de contas perante órgãos e entidades estaduais, inclusive empresas públicas e de economia mista controladas pelo estado; a pendência não regularizada é incluída 45 dias após a postagem da comunicação ao devedor, segundo as informações gerais da Sefa.

O prazo resulta da combinação de duas regras da lei: a comunicação, por via postal, telegráfica ou eletrônica, considera-se entregue 15 dias após a postagem ou o envio, e a inclusão ocorre até 30 dias depois disso (art. 6.º, §§ 1.º a 3.º). A consulta é gratuita e imediata, bastando informar o CPF ou o CNPJ no serviço da Sefa, também disponível no aplicativo Receita Paraná – Serviços Rápidos; os valores das pendências são consultados em serviço separado. As pendências de outros órgãos estaduais devem ser tratadas com o órgão que fez a inscrição.

A lei paranaense tem um rol de efeitos mais amplo que o paulista. Além de convênios e contratos com desembolso, repasses, auxílios, subvenções e incentivos fiscais e financeiros, o registro impede a obtenção de alvarás, licenças, permissões ou autorizações decorrentes do poder de polícia estadual (art. 3.º), e a Sefa informa que ele bloqueia também a liberação de créditos do programa Nota Paraná. O registro fica suspenso, sem exclusão, quando o devedor comprova ação judicial que discuta a obrigação com garantia idônea e suficiente ou quando a exigibilidade estiver suspensa (art. 10). Comprovada a regularização, a baixa deve ocorrer em até cinco dias úteis (art. 11), e a Sefa informa que as pendências por ela registradas são baixadas em até três dias úteis após o pagamento.

Como funciona o Cadin/RS?

O Cadin/RS é o cadastro informativo das pendências perante órgãos e entidades da administração pública estadual gaúcha, autorizado pela Lei 10.697, de 12 de janeiro de 1996, regulamentado pelo Decreto 36.888, de 2 de setembro de 1996, e administrado pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (CAGE), conforme a Receita Estadual; a consulta e as informações estão no sítio do Cadin/RS (cadin.sefaz.rs.gov.br).

A lei gaúcha alcança a administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações, as sociedades de economia mista e suas controladas (art. 1.º, parágrafo único) e prevê três hipóteses de registro: obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, falta de prestação de contas exigível e falta de comprovação do cumprimento de norma constitucional ou legal quando exigida (art. 2.º). Na redação da Lei 11.636/2001, o registro impede a concessão de auxílios e contribuições, de incentivos fiscais e financeiros, de empréstimos, financiamentos e garantias, a celebração de convênios, acordos ou contratos com desembolso de recursos e o repasse de parcelas de convênio ou financiamento, com exceções que incluem a ação judicial com garantia idônea, a exigibilidade suspensa nos termos da lei e a prestação de contas entregue e ainda não examinada (art. 3.º, conforme o texto compilado publicado pelo Ministério Público do RS). Os prazos e valores para inclusão, suspensão e exclusão ficam a cargo do regulamento (art. 6.º).

No Rio Grande do Sul, a regularização dos débitos de ICMS inscritos em dívida ativa pode ser feita por pagamento, parcelamento ou pela transação do Acordo Gaúcho, cujas condições e editais estão no artigo sobre o Acordo Gaúcho; as regras do imposto estão no guia do ICMS RS, e as do imposto sobre heranças e doações, no artigo sobre o ITCD RS.

Como funciona o Cadin estadual de Goiás?

O Cadin estadual de Goiás, instituído pela Lei 19.754, de 17 de julho de 2017, e regulamentado pelo Decreto 9.142, de 22 de janeiro de 2018, registra obrigações pecuniárias vencidas e não pagas perante órgãos e entidades de qualquer dos Poderes estaduais, do Ministério Público, dos Tribunais de Contas e da Defensoria Pública, contas não prestadas ou rejeitadas e impedimentos de contratar com o estado (art. 2.º); a inclusão ocorre 30 dias após a comunicação expressa ao devedor (art. 3.º).

A comunicação é feita por via postal ou eletrônica e considera-se entregue 15 dias após a expedição (art. 3.º, § 3.º); em casos previstos em regulamento, como débitos de pequeno valor, pode ser feita por publicação no Diário Oficial (§ 5.º). A lei fixa um valor mínimo para inclusão, atualizado anualmente pelo IGP-DI, que o texto compilado da Secretaria da Economia indica ser de R$ 287,80 desde fevereiro de 2026 (art. 2.º, § 3.º). O registro impede contratos administrativos e parcerias com desembolso, repasses, auxílios e subvenções, prêmios do programa Nota Fiscal Goiana e empréstimos, financiamentos e garantias (art. 6.º); o mesmo texto compilado registra que o inciso relativo a incentivos fiscais e financeiros foi revogado pela Lei 24.442/2026. A suspensão ocorre quando a exigibilidade estiver suspensa ou houver decisão judicial (art. 8.º), a exclusão alcança quem quitar ou parcelar e cumprir o acordo (art. 9.º) e a baixa deve ser feita em até 15 dias após a regularização (art. 3.º, § 4.º). A consulta de pendências e a emissão de DARE estão na página do Cadin Estadual da Secretaria da Economia.

Como funciona o Cadin-MG?

O CADIN-MG, Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais, previsto nos arts. 23 a 27 da Lei 14.699/2003 e regulamentado pelo Decreto 44.694, de 28 de dezembro de 2007, registra inadimplências tributárias ou não com a Fazenda Pública estadual, mas só depois da inscrição em dívida ativa; a inclusão ocorre 60 dias após a comunicação ao devedor (art. 5.º).

O decreto prevê três hipóteses: obrigações pecuniárias vencidas, não pagas e inscritas em dívida ativa; bloqueio, suspensão ou cancelamento no Cadastro de Contribuintes do ICMS; e impedimento de contratar com a administração estadual por sanção prevista na legislação de licitações (art. 2.º). Na primeira hipótese, o devedor só é inscrito, ou mantido, se o débito não estiver sendo discutido judicialmente e, se tributário, se a situação não permitir certidão positiva com efeito de negativa (art. 2.º, § 4.º, e art. 7.º). A inscrição é facultativa até R$ 5.000,00 e obrigatória acima desse valor (art. 3.º). A comunicação considera-se recebida na data do recebimento, quando enviada por correio, ou 15 dias após a publicação de edital no Diário Eletrônico da Secretaria de Fazenda (art. 5.º). O registro impede a participação em licitações estaduais, a obtenção de atestado de regularidade fiscal e a celebração de convênios, com ressalvas para repasses fundo a fundo de educação, saúde e assistência social e para municípios em calamidade ou emergência (art. 10).

A exclusão depende da regularização de todas as obrigações perante o órgão credor e deve ocorrer em até cinco dias úteis após a comprovação (art. 6.º). Somente o órgão que incluiu pode excluir o registro (art. 2.º, § 3.º), e o devedor obtém os dados do registro diretamente nesse órgão (art. 4.º, parágrafo único). Embora o decreto preveja a disponibilização do cadastro no sítio da Secretaria de Fazenda (art. 1.º, parágrafo único), nesta edição não foi possível confirmar em fonte oficial qual é o serviço público de consulta do CADIN-MG. As regras do ICMS mineiro estão no guia do ICMS MG.

Quais dívidas levam ao Cadin estadual?

Levam ao Cadin estadual, em regra, as obrigações pecuniárias vencidas e não pagas perante órgãos e entidades do estado, tributárias ou não, como ICMS, IPVA, ITCMD, taxas, multas administrativas e débitos com autarquias e empresas estatais, além da falta de prestação de contas de recursos estaduais; Minas Gerais exige a prévia inscrição em dívida ativa, e Goiás fixa um valor mínimo.

As leis de São Paulo, do Paraná, do Rio Grande do Sul e de Goiás não distinguem a natureza da obrigação: basta que seja pecuniária, vencida e não paga perante órgão ou entidade estadual. Assim, débitos de tributos estaduais, como os do ICMS, do IPVA e do ITCMD, podem dar causa ao registro, ao lado de multas, taxas e obrigações contratuais. A inclusão, porém, depende de ato do órgão credor e não é automática. A tabela compara as regras de aviso, baixa e suspensão dos cadastros conferidos.

Quais as consequências de estar no Cadin estadual?

Estar no Cadin estadual impede, em regra, que o devedor celebre convênios e contratos com desembolso de recursos estaduais, receba repasses e pagamentos de contratos, obtenha auxílios, subvenções e incentivos fiscais e financeiros e receba créditos de programas de cidadania fiscal; alguns estados acrescentam licenças e alvarás (Paraná), licitações e atestado de regularidade fiscal (Minas Gerais) e empréstimos e garantias (Goiás e Rio Grande do Sul).

O efeito decorre da consulta prévia obrigatória que as leis impõem aos órgãos estaduais e da regra que transforma o registro em impedimento, como no art. 6.º, § 1.º, da lei paulista e no art. 6.º, § 1.º, da lei goiana. Para as empresas que vendem ao estado ou recebem incentivos, a consequência mais sensível é a interrupção de contratos e pagamentos; para a pessoa física, o bloqueio de créditos da Nota Fiscal Paulista e da Nota Paraná.

A relação com as certidões varia. Em São Paulo, a ausência de registro não comprova regularidade nem dispensa os documentos exigidos em lei (art. 7.º da Lei 12.799/2008), de modo que o Cadin não substitui a certidão negativa de débitos. Em Minas Gerais, o próprio registro impede a obtenção do atestado de regularidade fiscal (art. 10, II, do Decreto 44.694/2007). No Paraná, a lei prevê certidão de regularidade emitida pela Sefa, mas ressalva que, enquanto não concluída a integração de todos os órgãos, a ausência de registro não comprova regularidade (art. 9.º, § 3.º). Em qualquer estado, a certidão fiscal depende da situação dos débitos: débito vencido e não suspenso impede a certidão negativa, e a exigibilidade suspensa ou a garantia em execução permitem a certidão positiva com efeitos de negativa (arts. 205 e 206 do CTN).

Como sair do Cadin estadual?

Sai-se do Cadin estadual pela regularização do débito junto ao órgão credor indicado na consulta, por pagamento, parcelamento cumprido ou transação, com baixa no prazo da lei estadual, ou obtém-se a suspensão do registro quando a exigibilidade do crédito estiver suspensa ou, em alguns estados, quando o débito for discutido em juízo com garantia.

Como cada órgão inclui e exclui os próprios registros, o pagamento ou o parcelamento deve ser feito na entidade indicada na consulta; débitos tributários inscritos em dívida ativa são negociados com a procuradoria do estado. O pagamento integral leva à baixa nos prazos vistos acima. O parcelamento produz efeito em duas etapas: enquanto as parcelas são pagas, a exigibilidade fica suspensa (art. 151, VI, do CTN) e o registro, suspenso ou excluído conforme a lei estadual; em São Paulo e em Goiás, a lei prevê a exclusão de quem parcelar e cumprir o acordo (art. 9.º, parágrafo único, da Lei 12.799/2008; art. 9.º da Lei 19.754/2017). A transação tributária estadual, quando disponível, segue a mesma lógica, como mostram os artigos sobre a transação tributária e sobre o Acordo Gaúcho.

Para quem ainda discute o débito, a via é a suspensão. As leis de São Paulo, do Paraná, de Goiás e do Rio Grande do Sul afastam o impedimento quando a exigibilidade estiver suspensa, hipótese que, no crédito tributário, abrange o parcelamento, as impugnações e os recursos administrativos, o depósito integral e as liminares e tutelas provisórias, entre outras do art. 151 do CTN, examinadas no artigo sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Também é possível sair do Cadin estadual por decisão judicial. O devedor pode propor ação anulatória ou declaratória, ou impetrar mandado de segurança, com pedido de liminar ou de tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito (art. 151, IV e V, do CTN); concedida a medida, o registro deve ser suspenso, porque as leis estaduais vinculam a suspensão à exigibilidade suspensa. O juiz pode ainda determinar diretamente a suspensão ou a exclusão do registro, por exemplo quando a inclusão ocorreu sem a comunicação prévia exigida pela lei estadual. A base legal varia conforme o estado: em São Paulo, o registro fica suspenso enquanto a exigibilidade estiver suspensa, e o impedimento deixa de se aplicar durante a suspensão (art. 8.º, caput e § 2.º, da Lei 12.799/2008); no Paraná, a suspensão ocorre quando o devedor comprova ação judicial que discuta a obrigação com garantia idônea e suficiente ou quando a exigibilidade estiver suspensa (art. 10, I e II, da Lei 18.466/2015); no Rio Grande do Sul, a ação judicial com garantia idônea e a exigibilidade suspensa estão entre as exceções ao impedimento (art. 3.º, alíneas “d” e “g”, da Lei 10.697/1996, na redação da Lei 11.636/2001); em Goiás, a lei prevê expressamente a suspensão do registro quando houver decisão judicial ou exigibilidade suspensa (art. 8.º da Lei 19.754/2017); e, em Minas Gerais, o débito contestado judicialmente não é inscrito ou deixa de ser mantido no cadastro (art. 2.º, § 4.º, do Decreto 44.694/2007). Obtida a decisão, ela deve ser apresentada ao órgão credor que fez o registro, a quem cabe cumpri-la. No Cadin federal, em que a suspensão decorre do art. 7.º da Lei 10.522/2002, o gov.br mantém o serviço Solicitar a exclusão ou suspensão de registro no Cadin, pelo qual, nos registros feitos pela PGFN, o contribuinte requer a suspensão, entre outras hipóteses, quando a exigibilidade estiver suspensa, anexando os documentos que justifiquem o pedido.

O que fazer se a inclusão no Cadin estadual for indevida?

Diante de inclusão indevida no Cadin estadual, o devedor deve primeiro pedir a correção ao órgão credor que fez o registro, com os documentos que comprovem o pagamento, a suspensão da exigibilidade ou a falta de comunicação prévia; persistindo a irregularidade, cabe ação judicial, inclusive mandado de segurança, com pedido de tutela para suspender ou excluir o registro.

São hipóteses típicas de registro indevido a inclusão sem a comunicação prévia exigida pela lei estadual ou antes do prazo nela fixado, a manutenção do registro após o pagamento, após o parcelamento ou durante a suspensão da exigibilidade, a inclusão de débito já extinto, por exemplo pela prescrição, e, em Minas Gerais, a inscrição de débito discutido em juízo ou de débito tributário que permita certidão positiva com efeito de negativa. O requerimento administrativo deve ser dirigido ao órgão indicado na consulta, já que só ele pode suspender ou excluir o registro.

As leis estaduais preveem a responsabilização do agente que incluir sem comunicação ou deixar de dar baixa no prazo, como o art. 3.º, § 4.º, e o art. 9.º da lei paulista, o art. 12 da lei paranaense, o art. 13 da lei goiana e o art. 12 do decreto mineiro. Quando o débito já estiver em cobrança judicial, a defesa segue as regras da execução fiscal.

Perguntas frequentes sobre o Cadin estadual

Cadin estadual e Cadin federal são o mesmo cadastro?

Não. O Cadin federal é regido pela Lei 10.522/2002 e gerido pela PGFN; cada Cadin estadual é criado por lei do respectivo estado, com prazos e efeitos próprios. Estados conveniados com a PGFN podem registrar seus inscritos em dívida ativa também no Cadin federal, caso em que a consequência do registro segue a legislação do estado credor.

Como consultar o Cadin estadual de SP?

A consulta é feita gratuitamente no sistema do Cadin Estadual da Secretaria da Fazenda e Planejamento, nas opções de consulta de inscritos e de comunicados. Quem recebeu aviso localiza no Diário Oficial o número do comunicado e o informa na consulta, que indica o órgão credor e o local de regularização.

Quanto tempo leva a baixa do Cadin estadual?

Depende do estado: comprovada a regularização, a baixa deve ocorrer em até cinco dias úteis em São Paulo (art. 3.º, § 3.º, da Lei 12.799/2008), no Paraná (art. 11 da Lei 18.466/2015) e em Minas Gerais (art. 6.º do Decreto 44.694/2007), e em até 15 dias em Goiás (art. 3.º, § 4.º, da Lei 19.754/2017). A Sefa do Paraná informa baixa em até três dias úteis após o pagamento das pendências por ela registradas.

O Cadin estadual impede a certidão negativa?

A certidão depende da situação dos débitos, e não apenas do registro: débito vencido e não suspenso impede a certidão negativa, e a exigibilidade suspensa permite a positiva com efeitos de negativa (arts. 205 e 206 do CTN). Em Minas Gerais, porém, o registro no CADIN-MG impede expressamente a obtenção do atestado de regularidade fiscal (art. 10, II, do Decreto 44.694/2007).

Dívida de IPVA leva ao Cadin estadual?

Pode levar. As leis de São Paulo, do Paraná, do Rio Grande do Sul e de Goiás alcançam obrigações pecuniárias vencidas e não pagas perante órgãos estaduais, sem distinguir a natureza do débito, o que inclui tributos estaduais como o IPVA. A inclusão depende de comunicação prévia e de ato do órgão credor e, em Goiás, do valor mínimo legal; em Minas Gerais, exige inscrição em dívida ativa.

Estar no Cadin estadual impede contratar com o estado?

Sim, nos contratos e convênios que envolvam desembolso de recursos estaduais: o registro impede a celebração e os pagamentos e repasses, como preveem o art. 6.º da lei paulista, o art. 3.º da lei paranaense e o art. 6.º da lei goiana. Em Minas Gerais, o registro impede também a participação em licitações estaduais (art. 10, I, do Decreto 44.694/2007).

Dá para sair do Cadin estadual por liminar?

Sim. A liminar em mandado de segurança ou a tutela de urgência em ação anulatória ou declaratória suspende a exigibilidade do crédito (art. 151, IV e V, do CTN), o que leva à suspensão do registro, e o juiz também pode ordenar diretamente a suspensão ou a exclusão. A suspensão por exigibilidade suspensa ou por decisão judicial está prevista no art. 8.º da Lei 12.799/2008 (SP), no art. 10 da Lei 18.466/2015 (PR), no art. 3.º da Lei 10.697/1996 (RS) e no art. 8.º da Lei 19.754/2017 (GO).

O parcelamento suspende o registro no Cadin estadual?

Sim. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito (art. 151, VI, do CTN), e as leis de São Paulo, do Paraná e de Goiás suspendem o registro, ou afastam o impedimento, enquanto a exigibilidade estiver suspensa. Em São Paulo e em Goiás, quem parcelar e cumprir o acordo é excluído do cadastro.

A consulta ao Cadin estadual é gratuita?

Nos estados conferidos, sim: a Carta de Serviços do Governo de São Paulo declara gratuita a consulta do comunicado de inscrição, e a Sefa do Paraná informa que a consulta por CPF ou CNPJ é gratuita e imediata. Em Goiás, a consulta de pendências é oferecida no portal da Secretaria da Economia.

Conclusão

O Cadin estadual não é um cadastro único, mas um conjunto de cadastros criados por leis estaduais que seguem o modelo federal com variações relevantes: o aviso prévio vai de 30 dias em Goiás a 75 dias em São Paulo, o rol de impedimentos pode alcançar licenças, licitações e programas de cidadania fiscal, e a baixa varia de cinco dias úteis a 15 dias. Quem contrata com o poder público ou depende de incentivos estaduais deve consultar periodicamente o cadastro de cada estado em que atua, além do Cadin federal, identificar o órgão credor de cada registro e acompanhar a suspensão ou a baixa até que a consulta oficial reflita a regularização.

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