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Lucro presumido: o que é, impostos, tabela e quando optar

09.06.2025
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22 min de leitura
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Atualizado em novembro de 2026.

O lucro presumido é o regime de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em que a base de cálculo não é o lucro efetivamente apurado pela empresa, mas um percentual da receita bruta fixado em lei conforme a atividade (art. 15 e art. 20 da Lei n. 9.249/1995 e arts. 25 e 26 da Lei n. 9.430/1996), facultativo para a pessoa jurídica com receita bruta de até R$ 78 milhões no ano anterior que não esteja obrigada ao lucro real (arts. 13 e 14 da Lei n. 9.718/1998). Desde 2026, a Lei Complementar n. 224/2025 acrescenta 10% aos percentuais de presunção sobre a parcela da receita bruta anual que excede R$ 5 milhões, a partir de janeiro no IRPJ e de abril na CSLL.

Em resumo: no lucro presumido, o IRPJ e a CSLL incidem sobre percentuais da receita bruta fixados nos arts. 15 e 20 da Lei n. 9.249/1995: em regra, 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) no comércio e na indústria, e 32% para ambos nos serviços em geral. O PIS e a Cofins são cumulativos, de 0,65% e 3% da receita, sem créditos (art. 8.º, II, da Lei n. 10.637/2002 e art. 10, II, da Lei n. 10.833/2003). Desde 2026, a LC n. 224/2025 eleva em 10% os percentuais sobre a receita anual excedente a R$ 5 milhões, à razão de R$ 1,25 milhão por trimestre. Desde janeiro de 2026, a Lei n. 15.270/2025 sujeita à retenção de 10% o total dos lucros acima de R$ 50 mil mensais pagos por uma empresa a uma mesma pessoa física, e, em 2027, a CBS substitui o PIS e a Cofins cumulativos (art. 126 do ADCT).

O que é o lucro presumido?

O lucro presumido é uma forma de apuração do IRPJ e da CSLL, admitida pelo art. 44 do Código Tributário Nacional, em que a lei presume que determinada parcela da receita bruta corresponde ao lucro e tributa essa parcela, qualquer que seja o resultado contábil do período. Se a margem efetiva for superior à presumida, a diferença não é alcançada pelo IRPJ e pela CSLL; se for inferior, ou se houver prejuízo, os tributos continuam devidos. Em troca, a empresa fica dispensada das adições, exclusões e controles do lucro real, mas não deduz despesas nem compensa prejuízos. O regime é opcional, e o Supremo Tribunal Federal, ao julgar improcedente a ADI 3.144 em 1.º de agosto de 2018, afirmou que as diferenças de tratamento entre o lucro real e o lucro presumido não ofendem a igualdade, porque a sujeição ao regime presumido é escolha do contribuinte no seu planejamento tributário.

A disciplina do regime está na Lei n. 9.249/1995, que fixa os percentuais de presunção do IRPJ (art. 15) e da CSLL (art. 20); na Lei n. 9.430/1996, que regula a apuração trimestral e a opção (arts. 1.º, 25 e 26); e na Lei n. 9.718/1998, que define o limite de receita e as hipóteses de lucro real obrigatório (arts. 13 e 14). Essas regras estão consolidadas no Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n. 9.580/2018).

Quais impostos e alíquotas incidem no lucro presumido?

No lucro presumido incidem o IRPJ de 15% e a CSLL de 9% sobre a base presumida, com adicional de 10% do IRPJ sobre a parcela da base que exceder R$ 60 mil no trimestre (art. 3.º, § 1.º, da Lei n. 9.249/1995, e art. 3.º, III, da Lei n. 7.689/1988), além do PIS de 0,65% e da Cofins de 3% sobre a receita bruta. Conforme a atividade, somam-se o ISS, o ICMS e o IPI, que independem do regime do imposto de renda. Sobre a folha de salários, a empresa recolhe a contribuição previdenciária patronal de 20% (art. 22, I, da Lei n. 8.212/1991), com as demais contribuições incidentes sobre a folha, encargo que no Simples Nacional fica, para a maior parte das atividades, incluído no recolhimento unificado.

Tributo Base de cálculo Alíquota Periodicidade
IRPJ Base presumida (percentual da receita bruta, mais ganhos de capital e receitas financeiras) 15% Trimestral
Adicional do IRPJ Parcela da base presumida que exceder R$ 60 mil no trimestre 10% Trimestral
CSLL Base presumida própria da CSLL 9% Trimestral
PIS (cumulativo) Receita bruta, sem créditos 0,65% Mensal
Cofins (cumulativa) Receita bruta, sem créditos 3% Mensal
Contribuição previdenciária patronal Folha de salários 20%, além das demais contribuições sobre a folha Mensal
ISS Receita de serviços 2% a 5%, conforme o município Legislação municipal
ICMS e IPI Operações com mercadorias e produtos industrializados Conforme a legislação estadual e federal Independem do regime do imposto de renda
CBS e IBS (ano de teste) Operações com bens e serviços 0,9% e 0,1% em 2026, compensáveis com o PIS e a Cofins Substituem o PIS e a Cofins a partir de 2027

PIS e Cofins no lucro presumido são cumulativos ou não cumulativos?

O PIS e a Cofins das empresas do lucro presumido são cumulativos: incidem às alíquotas de 0,65% e 3% sobre a receita bruta, somando 3,65%, sem direito a créditos sobre as aquisições, porque as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido estão excluídas do regime não cumulativo (art. 8.º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 10, II, da Lei n. 10.833/2003) e permanecem no regime cumulativo da Lei n. 9.718/1998. No lucro real, as alíquotas são de 1,65% e 7,6%, somando 9,25%, mas a empresa desconta créditos sobre insumos e outras aquisições.

A cumulatividade favorece prestadores de serviços de estrutura enxuta, com poucas aquisições capazes de gerar crédito, mas tem prazo: em 2027, o PIS e a Cofins são extintos e substituídos pela CBS, que é não cumulativa e admite créditos qualquer que seja o regime do imposto de renda (art. 126 do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional n. 132/2023).

Qual é a tabela de presunção do lucro presumido em 2026?

A tabela de presunção do lucro presumido em 2026 aplica sobre a receita bruta os percentuais do art. 15 (IRPJ) e do art. 20 (CSLL) da Lei n. 9.249/1995, acrescidos de 10% sobre a parcela da receita anual que exceder R$ 5 milhões (art. 4.º, § 4.º, VII, e § 5.º, da LC n. 224/2025). A receita bruta é considerada líquida de devoluções, vendas canceladas e descontos incondicionais.

Atividade IRPJ CSLL Parcela acima de R$ 5 milhões/ano (IRPJ / CSLL)
Revenda, para consumo, de combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural 1,6% 12% 1,76% / 13,2%
Comércio, indústria, transporte de cargas, atividade imobiliária e serviços hospitalares nas condições legais 8% 12% 8,8% / 13,2%
Serviços de transporte, exceto o de cargas 16% 12% 17,6% / 13,2%
Serviços em geral, inclusive de profissões regulamentadas, intermediação de negócios e administração, locação ou cessão de bens e direitos 32% 32% 35,2% / 35,2%
Empréstimos, financiamentos e desconto de títulos por Empresa Simples de Crédito 38,4% 38,4% 42,24% / 42,24%

Quem exerce atividades diversificadas aplica a cada receita o percentual correspondente (art. 15, § 2.º, da Lei n. 9.249/1995). Ganhos de capital, rendimentos de aplicações financeiras e demais receitas não abrangidas pela atividade somam-se integralmente à base, sem presunção (art. 25, II, da Lei n. 9.430/1996). Havendo dúvida sobre o enquadramento, a solução de consulta à Receita Federal é o meio adequado para obter orientação oficial.

Como calcular o lucro presumido?

O cálculo do lucro presumido aplica à receita bruta do trimestre o percentual de presunção da atividade, soma à base as receitas sem presunção e aplica sobre o resultado 15% de IRPJ, 10% de adicional sobre o que exceder R$ 60 mil e 9% de CSLL; o PIS e a Cofins são calculados à parte, mês a mês, sobre a receita bruta. Nos exemplos a seguir, a receita fica abaixo do limite trimestral de R$ 1,25 milhão do acréscimo da LC n. 224/2025.

Exemplo: prestadora de serviços

Com receita trimestral de R$ 300.000,00, uma consultoria tem base de R$ 96.000,00 (32%) para o IRPJ e para a CSLL. Deve R$ 14.400,00 de IRPJ, R$ 3.600,00 de adicional (10% sobre os R$ 36.000,00 que excedem R$ 60.000,00) e R$ 8.640,00 de CSLL, além de R$ 1.950,00 de PIS e R$ 9.000,00 de Cofins: R$ 37.590,00 no total, ou 12,53% da receita, sem contar o ISS.

Exemplo: empresa comercial

Com receita trimestral de R$ 500.000,00, uma empresa comercial tem base de R$ 40.000,00 (8%) para o IRPJ e de R$ 60.000,00 (12%) para a CSLL. Deve R$ 6.000,00 de IRPJ, sem adicional, R$ 5.400,00 de CSLL, R$ 3.250,00 de PIS e R$ 15.000,00 de Cofins: R$ 29.650,00, ou 5,93% da receita, sem contar o ICMS. Aplicar à CSLL o percentual de 8% do IRPJ, erro frequente, levaria a recolhimento a menor.

Quem pode optar pelo lucro presumido e qual o limite de faturamento?

Pode optar pelo lucro presumido a pessoa jurídica cuja receita bruta total no ano-calendário anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 78 milhões, ou a R$ 6,5 milhões multiplicados pelo número de meses de atividade, se inferior a 12 meses (art. 13 da Lei n. 9.718/1998). Como a opção é definitiva para todo o ano, a empresa que ultrapassa o limite durante o exercício permanece no lucro presumido até 31 de dezembro e passa ao lucro real no ano seguinte.

Estão obrigadas ao lucro real, qualquer que seja a receita, as instituições financeiras, as seguradoras e as entidades de previdência privada aberta; as empresas com lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior; as que usufruam de benefícios fiscais de isenção ou redução do imposto; as que tenham recolhido o imposto por estimativa mensal no ano; e as que explorem factoring ou securitização de créditos (art. 14 da Lei n. 9.718/1998).

A participação no capital de outras sociedades, ao contrário do que por vezes se afirma, não impede o lucro presumido: essa vedação é própria do Simples Nacional (art. 3.º, § 4.º, VII, da Lei Complementar n. 123/2006). Holdings patrimoniais adotam com frequência o regime, como explica o artigo sobre holding: tipos, tributação e quando vale a pena. Empresas que deixam o Simples, por excesso de receita ou por exclusão do Simples Nacional, também precisam escolher entre lucro presumido e lucro real.

Como optar pelo lucro presumido e quais são os prazos de pagamento?

A opção pelo lucro presumido não depende de requerimento: manifesta-se com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido no primeiro trimestre de cada ano (art. 26, § 1.º, da Lei n. 9.430/1996) e é definitiva para todo o ano-calendário (art. 13, § 1.º, da Lei n. 9.718/1998). Quem inicia atividades a partir do segundo trimestre opta com o pagamento relativo ao trimestre de início (art. 26, § 2.º). A troca de regime, portanto, só é possível no ano seguinte.

O IRPJ e a CSLL, apurados em trimestres encerrados em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro (art. 1.º da Lei n. 9.430/1996), vencem no último dia útil do mês seguinte ao encerramento, e não no último dia do próprio trimestre. Podem ser pagos em até três quotas mensais, vencíveis no último dia útil dos três meses seguintes e acrescidas de juros pela taxa Selic a partir da segunda; nenhuma quota pode ser inferior a R$ 1.000,00, e o imposto inferior a R$ 2.000,00 é pago em quota única (art. 5.º, §§ 1.º e 2.º).

Período de apuração Encerramento Quota única ou 1.ª quota 2.ª e 3.ª quotas
1.º trimestre 31 de março Último dia útil de abril Maio e junho
2.º trimestre 30 de junho Último dia útil de julho Agosto e setembro
3.º trimestre 30 de setembro Último dia útil de outubro Novembro e dezembro
4.º trimestre 31 de dezembro Último dia útil de janeiro Fevereiro e março

O PIS e a Cofins vencem até o 25.º dia do mês seguinte ao dos fatos geradores; o ISS e o ICMS seguem os prazos da legislação municipal e estadual.

Quais são as obrigações acessórias do lucro presumido?

A empresa do lucro presumido entrega a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que substituiu a antiga DIPJ; a EFD-Contribuições; a DCTFWeb; e, conforme as operações e a folha de pagamento, a EFD-Reinf e o eSocial. A simplificação é relativa: atrasos e erros geram multas tributárias capazes de anular a economia buscada com a opção.

Para fins fiscais, a escrituração contábil completa pode ser substituída pelo livro Caixa, com toda a movimentação financeira, inclusive bancária (art. 45, parágrafo único, da Lei n. 8.981/1995). A contabilidade regular, porém, continua exigida pela legislação comercial e é condição para distribuir lucros isentos acima da base presumida, hipótese em que a Escrituração Contábil Digital (ECD) se torna obrigatória.

Como é tributada a distribuição de lucros no lucro presumido?

Os lucros pagos a sócios residentes no Brasil permanecem, em regra, isentos do imposto de renda (art. 10 da Lei n. 9.249/1995). Segundo a regulamentação da Receita Federal, pode ser distribuída com isenção a base presumida diminuída dos impostos e contribuições a que a empresa estiver sujeita ou, se maior, o lucro apurado em escrituração feita de acordo com a legislação comercial; o excesso perde a isenção e é tributado com acréscimos legais.

Desde janeiro de 2026, a Lei n. 15.270/2025 sujeita à retenção de 10% de imposto de renda, sobre o total e sem deduções, os lucros e dividendos pagos por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física residente no Brasil em montante superior a R$ 50.000,00 no mês (art. 6.º-A da Lei n. 9.250/1995). Quem recebe R$ 60.000,00 no mês sofre retenção de R$ 6.000,00; quem recebe R$ 50.000,00, nenhuma. Ficam fora da retenção os lucros de resultados apurados até 2025 cuja distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025, desde que pagos nos termos originalmente previstos no ato de aprovação (art. 6.º-A, § 3.º); esse prazo de aprovação foi estendido a 31 de janeiro de 2026 por liminar do ministro Nunes Marques nas ADIs 7.912 e 7.914, submetida a referendo do Plenário do STF.

A mesma lei criou a tributação mínima anual das pessoas físicas com rendimentos superiores a R$ 600 mil, com alíquota crescente até 10% a partir de R$ 1,2 milhão (art. 16-A da Lei n. 9.250/1995), e um redutor que limita a soma da carga da empresa e do sócio (art. 16-B). Os efeitos desse conjunto para os sócios de empresas do lucro presumido, inclusive o uso de juros sobre capital próprio e de holding, são examinados no artigo sobre o lucro presumido em 2026.

Quais são as vantagens e desvantagens do lucro presumido?

A principal vantagem do lucro presumido é tributar o IRPJ e a CSLL sobre uma margem fixa, de modo que a empresa cuja margem efetiva supera a presumida paga menos e apura com menos controles; a principal desvantagem é que os tributos continuam devidos mesmo quando a margem real é inferior à presumida ou há prejuízo, sem créditos de PIS e Cofins e sem compensação de prejuízos.

Vantagens Desvantagens
Base do IRPJ e da CSLL previsível, fixada em lei por atividade Tributação sobre lucro inexistente em anos de margem baixa ou prejuízo
Economia quando a margem efetiva supera o percentual de presunção PIS e Cofins cumulativos, sem créditos sobre aquisições, até 2026
PIS e Cofins de 3,65%, inferiores aos 9,25% do regime não cumulativo Prejuízos fiscais não compensáveis, ao contrário do lucro real
Apuração trimestral, sem o Lalur e sem estimativas mensais Contribuição patronal de 20% sobre a folha, sem a unificação do Simples Nacional
Acesso para receitas de até R$ 78 milhões e para holdings Opção irretratável para todo o ano-calendário

Lucro presumido ou lucro real: qual compensa mais?

O lucro presumido compensa mais que o lucro real quando a margem efetiva da empresa supera a margem presumida e há poucas aquisições que gerem créditos; o lucro real tende a favorecer empresas com margens baixas, prejuízos recorrentes ou custos elevados. No lucro real, o IRPJ e a CSLL incidem sobre o lucro contábil ajustado, e o prejuízo fiscal é compensável com lucros futuros até 30% do lucro de cada período; o PIS e a Cofins, mais altos, admitem créditos.

Critério Lucro presumido Lucro real
Base do IRPJ e da CSLL Percentual fixo da receita bruta Lucro contábil ajustado
Prejuízo Tributos devidos mesmo com prejuízo Sem IRPJ e CSLL; compensação futura limitada a 30% do lucro
PIS e Cofins (até 2026) Cumulativos: 0,65% + 3%, sem créditos Não cumulativos: 1,65% + 7,6%, com créditos
Apuração Trimestral Trimestral ou anual, com estimativas mensais
Acesso Receita de até R$ 78 milhões e atividade não obrigada ao lucro real Qualquer empresa; obrigatório nas hipóteses legais

Uma consultoria com margem real de 50% é tributada como se a margem fosse de 32%. A comparação, sob a ótica contábil, é detalhada pela Trivium Contábil, parceira da Barbieri Advogados, no guia sobre como escolher o regime tributário.

Exemplo anual: lucro presumido ou lucro real

Considere, em caráter hipotético, uma empresa de engenharia consultiva com receita bruta de R$ 8 milhões em 2026, R$ 2 milhões por trimestre, sem receitas financeiras. No lucro real, suponha-se lucro tributável de R$ 1,6 milhão (20% da receita), já deduzidas todas as despesas, e aquisições de R$ 1,2 milhão que geram créditos de PIS e Cofins. O ISS, igual nos dois regimes, e a CBS e o IBS de teste ficam fora da conta. No lucro presumido, a base do IRPJ é de 32% da receita até R$ 1,25 milhão por trimestre e de 35,2% sobre o excedente, por força do acréscimo da LC n. 224/2025, que na CSLL só vale a partir do segundo trimestre.

Tributo (ano de 2026) Lucro presumido Lucro real
Base do IRPJ R$ 2.656.000,00 R$ 1.600.000,00
IRPJ (15% e adicional de 10%) R$ 640.000,00 R$ 376.000,00
Base da CSLL R$ 2.632.000,00 R$ 1.600.000,00
CSLL (9%) R$ 236.880,00 R$ 144.000,00
PIS e Cofins R$ 292.000,00 (3,65% da receita) R$ 629.000,00 (9,25% da receita, menos créditos)
Total R$ 1.168.880,00 R$ 1.149.000,00

Nas premissas do exemplo, o lucro presumido custa R$ 19.880,00 a mais que o lucro real e só passa a compensar quando a margem efetiva supera cerca de 20,7% da receita. A simulação com e sem o acréscimo, que mostra como a LC n. 224/2025 inverteu esse resultado, e a projeção para 2027 estão no artigo sobre o lucro presumido em 2026 e a escolha do regime.

Lucro presumido ou Simples Nacional: como comparar?

A comparação entre lucro presumido e Simples Nacional só se coloca para empresas com receita anual de até R$ 4,8 milhões, limite do regime simplificado, e deve considerar, além da carga, as vedações próprias do Simples, como a participação no capital de outras sociedades (art. 3.º, § 4.º, VII, da Lei Complementar n. 123/2006). Nas atividades de serviços, o enquadramento no Anexo III ou no Anexo V do Simples depende do Fator R, que altera significativamente o resultado da comparação.

A reforma tributária acrescenta um fator competitivo: os clientes de fornecedores do Simples Nacional só se creditam do IBS e da CBS recolhidos no regime simplificado, salvo opção do fornecedor pelo regime regular, ao passo que o fornecedor do lucro presumido transfere crédito integral ao cliente contribuinte, o que lhe dá atratividade nas vendas a empresas. A distribuição de lucros também segue regras próprias no regime simplificado, examinadas no artigo sobre dividendos no Simples Nacional.

O que mudou no lucro presumido com a LC n. 224/2025?

Desde 2026, a Lei Complementar n. 224/2025 acrescenta 10% aos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL sobre a parcela da receita bruta que excede R$ 5 milhões no ano (art. 4.º, § 4.º, VII, e § 5.º), à razão de R$ 1,25 milhão por trimestre: nos serviços em geral, 32% passa a 35,2% sobre o excedente. O acréscimo vale para o IRPJ desde 1.º de janeiro e para a CSLL desde 1.º de abril de 2026, e a mecânica, o custo por milhão excedente e a escolha do regime para 2027 estão no artigo sobre o aumento do lucro presumido em 2026; o contexto da redução linear de benefícios fiscais está no artigo sobre a LC 224/2025.

A majoração é contestada sob o argumento de que o lucro presumido é técnica legal de apuração, e não benefício fiscal. As ADIs 7.936, 7.944 e 7.982 aguardavam julgamento no STF em 1.º de novembro de 2026, e as decisões já proferidas na Justiça Federal, com número conferido, estão reunidas no artigo sobre a liminar contra o aumento do lucro presumido. A redução de benefícios de PIS e Cofins promovida pela mesma lei é tratada no artigo sobre a LC 224 e o crédito de PIS e Cofins.

Clínicas podem usar os percentuais de 8% e 12% no lucro presumido?

Clínicas que prestam serviços hospitalares ou de auxílio diagnóstico e terapia, como patologia clínica, imagenologia e medicina nuclear, só usufruem dos percentuais de 8% no IRPJ e 12% na CSLL quando a prestadora for sociedade empresária e atender às normas da Anvisa (art. 15, § 1.º, III, “a”, da Lei n. 9.249/1995); caso contrário, aplica-se o percentual de 32%. Os requisitos foram alterados pela IN RFB n. 2.343, de 17 de setembro de 2026, e, acima de R$ 5 milhões de receita anual, a presunção também se sujeita ao acréscimo de 10% (8,8% e 13,2% sobre o excedente). O tema é tratado no artigo sobre a equiparação hospitalar.

O que muda no lucro presumido com a reforma tributária?

A reforma tributária do consumo não extingue o lucro presumido, que continua a ser forma de apuração do IRPJ e da CSLL; o que muda é a tributação do faturamento. Pelos arts. 125 a 129 do ADCT, incluídos pela Emenda Constitucional n. 132/2023, e pela Lei Complementar n. 214/2025, a CBS e o IBS substituem o PIS, a Cofins, o ICMS e o ISS segundo o cronograma de transição de 2026 a 2033: em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% são cobrados em fase de teste, compensáveis com o PIS e a Cofins; em 2027, o PIS e a Cofins são extintos.

Para a empresa do lucro presumido, desaparece o regime cumulativo de 3,65% sem créditos, substituído pelo regime regular da CBS e do IBS, com alíquotas superiores, mas com a não cumulatividade plena, que assegura crédito sobre as aquisições. Os efeitos sobre preços, o crédito transferido ao cliente e a discussão sobre a inclusão do IBS e da CBS na receita bruta da presunção estão no artigo sobre o lucro presumido na reforma tributária.

Quais são os erros mais comuns no lucro presumido?

O erro mais comum no lucro presumido é comparar superficialmente margem real e presumida: empresas com margens inferiores aos percentuais legais pagam IRPJ e CSLL sobre lucros inexistentes, sobretudo em anos de prejuízo. São frequentes, ainda, o uso de percentual errado em atividades diversificadas e a subestimação das obrigações acessórias. Como a opção vale para o ano inteiro, a revisão deve preceder o primeiro pagamento de cada ano, com atenção ao limite de R$ 78 milhões, à receita acima de R$ 5 milhões, a mudanças nas atividades ou nos custos e a distribuições acima de R$ 50 mil mensais por sócio.

A segregação de atividades em empresas distintas exige substância econômica e propósito negocial; a divisão artificial de receitas para ficar abaixo de limites legais expõe o planejamento à desconsideração pelo Fisco. Sobre o tema, veja o nosso artigo sobre o papel do advogado tributarista.

Perguntas frequentes sobre lucro presumido

A empresa com prejuízo paga IRPJ e CSLL no lucro presumido?

Sim. No lucro presumido, o IRPJ e a CSLL incidem sobre um percentual da receita bruta, qualquer que seja o resultado contábil, e continuam devidos mesmo em ano de prejuízo. A empresa também não compensa prejuízos de períodos anteriores, o que só é possível no lucro real, até 30% do lucro de cada período.

Holding pode optar pelo lucro presumido?

Sim. A participação no capital de outras sociedades não impede o lucro presumido; essa vedação é própria do Simples Nacional (art. 3.º, § 4.º, VII, da Lei Complementar n. 123/2006). Holdings patrimoniais adotam com frequência o regime, observados o limite de R$ 78 milhões e as hipóteses de lucro real obrigatório.

É possível trocar de regime no meio do ano?

Não. A opção pelo lucro presumido se manifesta com o pagamento da primeira quota do imposto do primeiro trimestre e é definitiva para todo o ano-calendário (art. 13, § 1.º, da Lei n. 9.718/1998). Mesmo a empresa que ultrapassa R$ 78 milhões de receita durante o ano permanece no regime até 31 de dezembro e passa ao lucro real no ano seguinte.

Receitas financeiras entram na base do lucro presumido?

Sim, mas sem presunção. Ganhos de capital, rendimentos de aplicações financeiras e demais receitas não abrangidas pela atividade somam-se integralmente à base do IRPJ e da CSLL (art. 25, II, da Lei n. 9.430/1996), ao passo que a receita da atividade entra pelo percentual de presunção.

A empresa do lucro presumido paga contribuição previdenciária sobre a folha?

Sim. A empresa do lucro presumido recolhe a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a remuneração dos empregados (art. 22, I, da Lei n. 8.212/1991), além das demais contribuições sobre a folha, o que pesa nas atividades intensivas em mão de obra.

O lucro presumido acaba com a reforma tributária?

Não. A reforma do consumo não altera o lucro presumido como forma de apuração do IRPJ e da CSLL. O PIS e a Cofins cumulativos são extintos em 2027 e substituídos pela CBS não cumulativa, e o ICMS e o ISS dão lugar ao IBS até 2033.

Conclusão

O lucro presumido continua a ser alternativa relevante para empresas com receita de até R$ 78 milhões e margens superiores às presumidas, mas deixou de ser escolha quase automática para as empresas de serviços com faturamento acima de R$ 5 milhões. O acréscimo da LC n. 224/2025, ainda sob contestação judicial, e a retenção sobre dividendos da Lei n. 15.270/2025 reduziram a vantagem do regime, e a CBS eliminará, em 2027, o atrativo do PIS e da Cofins cumulativos. A escolha, que vale para todo o ano, deve apoiar-se em projeções de receita, margem e créditos, antes do pagamento do primeiro DARF.

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Maurício Lindenmeyer Barbieri é sócio-gerente da Barbieri Advogados. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Inscrito na Ordem dos Advogados da Alemanha (RAK Stuttgart n.º 50.159), de Portugal (Lisboa n.º 64.443L) e do Brasil (OAB/RS n.º 36.798 · OAB/DF · OAB/SC · OAB/PR · OAB/SP). Contador — CRC-RS n.º 106.371/O. Membro da Associação de Juristas Brasil-Alemanha (DBJV). Professor universitário.

Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e reflete a legislação e a jurisprudência vigentes em novembro de 2026. Não constitui aconselhamento jurídico nem substitui a análise individualizada de cada caso.

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