Pensão por morte do filho estudante no IPE Prev: até 24 anos

Atualizado em outubro de 2026.

A pensão por morte do filho estudante no IPE Prev é paga até os 24 anos ao filho de servidor estadual gaúcho falecido, desde que ele seja solteiro, esteja matriculado no ensino médio ou em curso de graduação e comprove, a cada semestre, a condição de estudante e o aproveitamento letivo (art. 11, IV, b, da Lei Complementar estadual n. 15.142/2018). A regra é própria do regime dos servidores do Rio Grande do Sul, administrado pelo IPE Prev, antigo IPERGS: no INSS, a pensão do filho termina aos 21 anos. Este artigo trata da continuidade aos 21 anos, dos cursos aceitos, da renovação semestral, das causas de suspensão e cancelamento e do restabelecimento, na via administrativa e no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS).

Em resumo: no regime dos servidores gaúchos, o filho não emancipado recebe a pensão por morte até os 21 anos e, se solteiro e estudante de ensino médio ou de graduação, até os 24, desde que comprove a cada semestre a matrícula e o aproveitamento letivo (art. 11, IV, da LC n. 15.142/2018). A continuidade deve ser pedida até o último dia do mês anterior ao aniversário de 21 anos. A renovação tardia é aceita, mas o pagamento pode ser suspenso; sem regularização em 90 dias, a cota é cancelada, e o restabelecimento, em regra, só paga a partir do novo pedido. No INSS, não há prorrogação para o universitário (Tema 643 do STJ).

Quem tem direito à pensão por morte como filho estudante no IPE Prev?

O art. 11, IV, da Lei Complementar estadual n. 15.142/2018 inclui entre os dependentes do servidor o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos (alínea a) ou menor de 24 anos, “quando solteiros e estudantes de segundo grau e universitários, desde que comprovem, semestralmente, a condição de estudante e o aproveitamento letivo, sob pena de perda daquela qualidade” (alínea b). O filho inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave tem hipótese própria, tratada no artigo sobre o filho inválido.

Os requisitos do estudante são cumulativos: idade entre 21 e 24 anos incompletos, estado civil de solteiro, matrícula em curso aceito e aproveitamento letivo comprovado a cada semestre. Aos 24 anos, a qualidade de dependente termina em qualquer caso (art. 12, VI). A dependência econômica do filho é presumida (art. 11, § 5.º), e a lei não condiciona a pensão à ausência de renda própria, como a de um estágio.

Quem já tinha entre 21 e 24 anos na data do óbito e estudava pode habilitar-se diretamente como estudante; no curso superior, a aprovação no vestibular não basta, sendo exigida a matrícula (art. 10, § 2.º, da Instrução Normativa IPE Prev n. 10/2021). A habilitação logo após o óbito, o valor das cotas e as demais regras gerais estão no guia da pensão por morte do IPE Prev.

A lei equipara a filho o enteado, mediante declaração do servidor, e o menor sob tutela ou guarda judicial, desde que comprovada a dependência econômica, isto é, renda mensal de até dois salários mínimos (art. 11, §§ 3.º e 7.º). Os equiparados também podem permanecer como estudantes até os 24 anos, com a mesma renovação, como detalha o artigo sobre o menor sob guarda e a pensão do IPERGS.

Lei n. 7.672/1982 ou LC n. 15.142/2018: qual lei se aplica?

A pensão rege-se pela lei vigente na data do óbito (Súmula 340 do STJ). A LC n. 15.142/2018 revogou a Lei n. 7.672/1982, que continua a reger as pensões de óbitos ocorridos até sua entrada em vigor. Segundo o IPE Prev, os óbitos ocorridos até 5 de abril de 2018 seguem a lei antiga, que distinguia filhos e filhas: o filho homem deixava de ser dependente como menor aos 18 anos, e a filha, aos 21; em ambos os casos, o estudante mantinha a pensão até os 24 anos. A lei de 2018 unificou o limite em 21 anos. Assim, um filho de 19 anos cujo pai morreu em 2016 só mantém a pensão se estudar; se o óbito tivesse ocorrido em 2019, ele a receberia até os 21 anos sem essa exigência.

Por que no INSS a pensão do filho universitário termina aos 21 anos?

No Regime Geral, o filho é dependente até os 21 anos, salvo se inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, e sua cota cessa nessa idade (arts. 16, I, e 77, § 2.º, II, da Lei n. 8.213/1991). Não há prorrogação para o estudante, e o Superior Tribunal de Justiça fixou, no Tema 643 dos recursos repetitivos, que não cabe restabelecer a pensão do beneficiário maior de 21 anos e não inválido, diante da taxatividade da lei previdenciária. Desde a Reforma da Previdência, o mesmo rol se aplica aos dependentes de servidores federais (art. 23, § 4.º, da EC n. 103/2019), como mostra o artigo sobre a pensão por morte do servidor público federal.

A Emenda não impôs esse rol aos Estados: o art. 23 disciplina a pensão do Regime Geral e dos servidores federais, e o seu § 8.º manteve, para os servidores estaduais, distritais e municipais, as normas anteriores, até que cada ente altere a legislação de seu regime próprio. A reforma gaúcha de 2019 (LC n. 15.429/2019) mudou o cálculo da pensão, mas conservou o filho estudante até os 24 anos. A resposta depende, portanto, do regime de quem faleceu. No caso de servidor municipal, o titular de cargo efetivo segue a lei do regime próprio do Município, se houver, enquanto o empregado público celetista é segurado do INSS (art. 40, § 13, da Constituição), distinção explicada no artigo sobre o servidor estatutário e o celetista no Município.

Como pedir a continuidade da pensão aos 21 anos?

A passagem de filho menor para filho estudante não é automática. O pensionista habilitado como filho menor ou equiparado deve pedir a continuidade até o último dia do mês anterior àquele em que completar 21 anos, com os mesmos critérios de curso da renovação (art. 39, caput e § 1.º, da Instrução Normativa IPE Prev n. 10/2021); sem o requerimento instruído no prazo, o pagamento é suspenso (art. 39, § 2.º). Quem faz 21 anos em 15 de maio deve apresentar o pedido completo até 30 de abril.

Segundo a carta de serviços do IPE Prev, o pedido feito no mês do aniversário pode levar à suspensão do pagamento, e o enviado depois do aniversário é desconsiderado, cabendo ao pensionista requerer o restabelecimento com troca do grau de dependência. O pedido é instruído com formulário assinado, certidão de nascimento atualizada, documento de identidade com CPF, comprovante de endereço e comprovante de matrícula, em PDF, pelo canal indicado pelo instituto; se feito por representante, acrescentam-se a procuração ou o termo judicial de representação e a prova de vida do pensionista. Como as declarações dependem da instituição de ensino, convém solicitá-las com antecedência.

Quais cursos mantêm a pensão do filho estudante?

A lei fala em estudantes “de segundo grau e universitários”, e o art. 10 da IN n. 10/2021 detalha os cursos aceitos:

• séries ou etapas do ensino médio que habilitem ao prosseguimento dos estudos;
• educação profissional técnica de nível médio articulada;
• educação de jovens e adultos (EJA) equivalente ao ensino médio;
• cursos de graduação de nível superior.

Extensão e pós-graduação, inclusive mestrado e doutorado, não mantêm a pensão, e cursos preparatórios para vestibular ou cursos livres não constam da lista. A conclusão da graduação implica o cancelamento definitivo da cota (art. 10, § 3.º): quem se forma aos 22 anos perde a pensão, ainda que depois inicie especialização ou outra graduação. Nas pensões de servidores militares, o IPE Prev aceita apenas a graduação (Ordem de Serviço IPE Prev n. 3/2022). A transferência para curso equivalente é admitida, desde que sem interrupção de frequência (art. 41 da IN); um semestre sem matrícula entre um curso e outro é causa de cancelamento.

Renovação semestral da pensão do estudante: prazos e documentos

Depois da habilitação ou da continuidade, a condição de estudante deve ser renovada a cada semestre: em fevereiro e março, para o primeiro semestre, e em julho e agosto, para o segundo (art. 40 da IN n. 10/2021), com datas fixadas por instrução normativa própria. No segundo semestre de 2026, a Instrução Normativa IPE Prev n. 9/2026 fixou o período de 14 de julho a 14 de agosto; os pedidos enviados a partir de 15 de agosto passaram a aguardar análise por ordem de chegada, com possível suspensão do pagamento e do plano de saúde a partir de 1.º de setembro, até a regularização.

A renovação é feita exclusivamente pelo formulário eletrônico do IPE Prev, conforme o nível de ensino, e não por e-mail, com os seguintes documentos:

• certidão de nascimento atualizada, expedida há menos de 30 dias;
• documento oficial com foto e CPF e comprovante de endereço;
• no ensino médio, declaração de matrícula emitida pela escola e histórico escolar da série anterior que comprove o aproveitamento letivo;
• no ensino superior, comprovante de matrícula do semestre e histórico escolar que comprove o aproveitamento letivo;
• para quem recebe a pensão por decisão judicial, a sentença ou certidão do processo.

O formulário exige login na conta gov.br do pensionista, e cada documento deve ser anexado em PDF separado. A renovação preserva o pagamento e o plano do IPE Saúde, mas não substitui a prova de vida e o recadastramento, cujo descumprimento também suspende o benefício, como explica o artigo sobre a prova de vida e o recadastramento do IPE Prev.

Aproveitamento letivo: quando reprovação e trancamento cancelam a pensão

O aproveitamento letivo é exigência da própria lei, que manda comprovar a cada semestre “a condição de estudante e o aproveitamento letivo, sob pena de perda daquela qualidade” (art. 11, IV, b, da LC n. 15.142/2018). A lei não o quantifica, e o IPE Prev o mede conforme o nível de ensino: no ensino médio, exige a aprovação na série ou etapa anterior; no ensino superior, a aprovação em pelo menos uma das disciplinas do semestre anterior. A IN n. 10/2021 define ainda quando a cota do estudante é cancelada de imediato (art. 41):

• interrupção ou suspensão da matrícula, como o trancamento, ressalvada a transferência para curso equivalente sem interrupção de frequência;
• reprovação em todas as matérias cursadas no período;
• pedido de desistência da cota;
• decurso do prazo de 90 dias de suspensão por falta de renovação.

Na graduação, portanto, a reprovação em parte das disciplinas não é causa de cancelamento. Quem cursou cinco disciplinas no semestre e foi aprovado em três não se enquadra na hipótese; quem foi reprovado nas cinco, por nota ou por frequência, sim. No ensino médio, em que a avaliação é feita por série, a reprovação na série anterior impede a comprovação do aproveitamento exigida na renovação. Como o histórico escolar é a prova central, convém conferir se ele registra as disciplinas cursadas, as notas e a frequência do período.

A lei exige ainda que o estudante seja solteiro: o casamento encerra a pensão, e a LC n. 15.142/2018 não trata expressamente da união estável do filho, situação que deve ser examinada no caso concreto.

Suspensão, cancelamento e restabelecimento no IPE Prev

A IN n. 10/2021 distingue suspensão e cancelamento. Sem renovação no prazo, a pensão fica suspensa por 90 dias (art. 40, § 2.º); se a renovação regular é apresentada durante a suspensão, a pensão é restabelecida e o valor retido, liberado (art. 40, § 3.º). Passados os 90 dias, a cota é cancelada (arts. 41 e 55, I), e o retorno depende de pedido de restabelecimento instruído com os documentos da Relação de Documentos Obrigatórios (RDO), sob pena de indeferimento (art. 56), com efeitos financeiros a partir do requerimento (art. 57). No pedido tardio de continuidade aos 21 anos, a IN prevê efeitos retroativos à data do cancelamento, salvo se houver outros pensionistas vinculados ao mesmo benefício (art. 39, § 3.º).

O pedido é feito pelo serviço de restabelecimento de pensão por morte do IPE Prev e deve demonstrar matrícula e aproveitamento em todos os semestres desde a suspensão, e não apenas no último. A diferença de prazo pesa: a renovação atrasada em 20 dias recupera os valores retidos, enquanto o pedido feito seis meses após a suspensão, em regra, só gera pagamentos dali em diante.

Nas pensões calculadas pelo sistema de cotas da reforma estadual de 2019, a cota do estudante que se extingue não reverte aos demais dependentes, preservado o valor integral quando restarem cinco ou mais (art. 30, § 2.º, da LC n. 15.142/2018). Se a viúva e o filho estudante dividem a pensão, a extinção da cota do filho reduz o total em dez pontos percentuais, tema do artigo sobre o rateio entre múltiplos dependentes.

Doença ou gestação durante o curso: como preservar a pensão

O art. 41 da IN n. 10/2021 não ressalva o trancamento nem a reprovação decorrentes de doença, de modo que a melhor proteção é evitar a interrupção formal da matrícula. O Decreto-Lei n. 1.044/1969 assegura ao estudante de qualquer nível com incapacidade física relativa e temporária, incompatível com a frequência às aulas, o regime de exercícios domiciliares com acompanhamento da escola, mediante laudo médico e autorização da direção; a Lei n. 6.202/1975 estendeu o regime à estudante gestante, a partir do oitavo mês de gestação e por três meses. O estudante permanece matriculado, e as faltas são compensadas.

Se a interrupção ou a reprovação já ocorreram, laudos, atestados, registros de internação e declarações da instituição sustentam eventual pedido administrativo ou ação judicial, com resultado que depende da prova e das circunstâncias do caso. Doença que caracterize invalidez exige análise à luz das regras do filho inválido, que têm requisitos próprios.

Restabelecimento na Justiça: o que o TJRS examina

Negado o restabelecimento, o pensionista pode recorrer ao Judiciário sem esgotar a via administrativa. A ação é proposta contra o IPE Prev na Justiça Estadual; causas de até 60 salários mínimos, R$ 97.260,00 em 2026, tramitam no Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2.º da Lei n. 12.153/2009), e a tutela de urgência pode restabelecer o pagamento durante o processo, presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano (art. 300 do CPC). Os caminhos processuais estão no artigo sobre a ação de pensão por morte contra o IPE Prev. Esses pedidos chegam com frequência ao TJRS, e o desfecho depende da causa da suspensão e da prova; quatro pontos orientam a análise.

Os limites da instrução normativa

A lei fixa a periodicidade semestral e exige matrícula e aproveitamento letivo, mas os prazos de cada semestre, a suspensão por 90 dias e os efeitos financeiros do restabelecimento estão na IN n. 10/2021. Uma instrução normativa pode organizar a comprovação, mas não criar requisito ou causa de perda do benefício que a lei não prevê, argumento invocável quando a pensão é cancelada apenas pelo atraso na entrega de documentos de quem continuou estudante. Em sentido contrário, a própria lei prevê a perda da qualidade de dependente para quem não comprova semestralmente a condição de estudante.

A prova da condição de estudante

Quem continuou matriculado e com aproveitamento durante a suspensão discute a forma e o momento da comprovação; quem deixou de estudar, trancou a matrícula ou foi reprovado em todas as disciplinas discute o próprio requisito. Históricos, declarações de matrícula e registros de frequência de todos os semestres, e não apenas do último, são a base do pedido.

Os efeitos financeiros

Discute-se, ainda, se o pagamento é devido desde a suspensão ou apenas desde o requerimento de restabelecimento, como prevê o art. 57 da IN. As parcelas reconhecidas em juízo são pagas por requisição de pequeno valor, até 10 salários mínimos no Rio Grande do Sul (Lei estadual n. 14.757/2015), ou por precatório, tema do artigo sobre os precatórios do Rio Grande do Sul.

O prazo para ir a juízo

A ação contra o IPE Prev prescreve em cinco anos (art. 1.º do Decreto n. 20.910/1932), e o marco inicial depende da resposta administrativa. Se o instituto indeferiu expressamente o pedido de restabelecimento, o prazo corre da ciência da negativa e atinge o próprio direito, de modo que a ação deve ser proposta em até cinco anos (Tema 1.410 do STJ). Sem negativa expressa, a relação é de trato sucessivo, e prescrevem apenas as parcelas vencidas mais de cinco anos antes da ação (Súmula 85 do STJ). Como a qualidade de estudante termina aos 24 anos, a ação proposta depois dessa idade discute apenas as parcelas do período em que os requisitos estavam presentes.

Perguntas frequentes sobre a pensão por morte do filho estudante no IPE Prev

Até que idade o filho estudante recebe pensão do IPE Prev?

Até completar 24 anos, se for solteiro, estiver matriculado no ensino médio ou em graduação e comprovar a cada semestre a matrícula e o aproveitamento letivo (art. 11, IV, b, da LC n. 15.142/2018). O filho que não estuda recebe a pensão até os 21 anos. Nas pensões de óbitos ocorridos até 5 de abril de 2018, o filho homem precisa comprovar a condição de estudante a partir dos 18 anos.

Quando pedir a continuidade da pensão como filho estudante?

Até o último dia do mês anterior àquele em que o pensionista completa 21 anos (art. 39 da IN IPE Prev n. 10/2021). O pedido feito no mês do aniversário pode levar à suspensão do pagamento, e o enviado depois do aniversário é desconsiderado, exigindo restabelecimento com troca do grau de dependência.

Pós-graduação mantém a pensão do filho estudante?

Não. A IN IPE Prev n. 10/2021 aceita ensino médio, educação profissional técnica de nível médio articulada, EJA equivalente ao ensino médio e graduação, e exclui extensão e pós-graduação, inclusive mestrado e doutorado. A conclusão da graduação cancela definitivamente a cota, mesmo antes dos 24 anos.

Reprovação faz perder a pensão do filho estudante?

Depende do nível de ensino e da extensão. Na graduação, o IPE Prev exige aprovação em pelo menos uma disciplina do semestre anterior, e a reprovação em todas as matérias cursadas no período cancela a cota (art. 41 da IN IPE Prev n. 10/2021). No ensino médio, exige-se a aprovação na série ou etapa anterior, de modo que a reprovação na série impede a renovação.

Trancar a matrícula cancela a pensão do IPE Prev?

Sim. A interrupção ou suspensão da matrícula é causa de cancelamento imediato da cota (art. 41 da IN IPE Prev n. 10/2021), ressalvada a transferência para curso equivalente sem interrupção de frequência. Em caso de doença, o regime de exercícios domiciliares do Decreto-Lei n. 1.044/1969 permite manter a matrícula.

Quando é a renovação da pensão do estudante no IPE Prev?

A cada semestre: em fevereiro e março, para o primeiro semestre, e em julho e agosto, para o segundo (art. 40 da IN IPE Prev n. 10/2021), com datas fixadas por instrução normativa própria. No segundo semestre de 2026, o prazo foi de 14 de julho a 14 de agosto (IN IPE Prev n. 9/2026), pelo formulário eletrônico do instituto; o pedido tardio é aceito, mas o pagamento e o plano de saúde podem ficar suspensos a partir de 1.º de setembro até a análise.

É possível restabelecer a pensão suspensa por falta de renovação?

Sim, se o pensionista continuou preenchendo os requisitos. Regularizada a renovação durante os 90 dias de suspensão, o valor retido é liberado; depois disso, a cota é cancelada, o restabelecimento exige novo requerimento e os pagamentos, em regra, contam da data do pedido (art. 57 da IN IPE Prev n. 10/2021). Negado o pedido, cabe ação na Justiça Estadual, em até cinco anos da ciência da negativa (Tema 1.410 do STJ).

O filho universitário tem pensão até os 24 anos no INSS?

Não. No INSS, a cota do filho cessa aos 21 anos, salvo invalidez ou deficiência intelectual, mental ou grave (art. 77, § 2.º, II, da Lei n. 8.213/1991), e o STJ afastou a prorrogação para o universitário no Tema 643 dos recursos repetitivos. A extensão até os 24 anos é regra própria do regime dos servidores gaúchos.

Conclusão

A pensão do filho estudante distingue o regime dos servidores gaúchos do INSS, mas depende de obrigações periódicas cujo descumprimento tem consequências graduais: suspensão por 90 dias, cancelamento e restabelecimento, em regra, só a partir de novo pedido. O pedido de continuidade antes dos 21 anos, a renovação em cada semestre e o cuidado com trancamentos e reprovações totais evitam a maior parte dos litígios; ocorrida a suspensão, a rapidez na regularização e a prova de todos os semestres definem o que ainda pode ser recuperado.

Principais pontos deste artigo:

• No IPE Prev, o filho solteiro e estudante de ensino médio ou graduação recebe a pensão até os 24 anos (art. 11, IV, b, da LC n. 15.142/2018); no INSS, até os 21 (Tema 643 do STJ).
• A continuidade deve ser pedida até o último dia do mês anterior ao aniversário de 21 anos.
• A renovação é semestral, pelo formulário eletrônico do IPE Prev, com matrícula e histórico que comprove o aproveitamento letivo.
• Pós-graduação não mantém a pensão, e a conclusão da graduação a cancela definitivamente.
• Trancamento e reprovação em todas as matérias cancelam a cota; a reprovação parcial na graduação, não, mas no ensino médio a reprovação na série impede a renovação.
• Sem renovação, a pensão fica suspensa por 90 dias; depois, o restabelecimento em regra só paga a partir do novo pedido, e a ação prescreve em cinco anos da negativa expressa (Tema 1.410 do STJ).

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