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Destinar imposto de renda: limites de 3% e 6% e prazos em 2026

13.05.2025
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27 min de leitura
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Atualizado em novembro de 2026.

Destinar imposto de renda é a faculdade, prevista em lei, de direcionar parte do imposto devido na declaração anual aos fundos dos direitos da criança e do adolescente — conhecidos como FIA — e aos fundos da pessoa idosa, abatendo integralmente o valor do próprio imposto (art. 260-A do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 2.º-A da Lei n.º 12.213/2010). A pessoa física que declara pelo modelo completo pode fazê-lo diretamente na declaração, até 3% do imposto devido para cada tipo de fundo, ou por meio de doações feitas ao longo do ano, que se somam a outros incentivos fiscais — Lei Rouanet, atividade audiovisual, reciclagem e esporte — sob o limite conjunto de 6%, ou de 7% quando incluem projetos desportivos. Este artigo examina o fundamento legal, quem pode destinar, os limites, o passo a passo e o prazo do DARF, as doações feitas durante o ano, a situação atual de cada incentivo, as regras para empresas do lucro real e os efeitos da Lei n.º 15.270/2025 a partir da declaração de 2027.

Em resumo: a pessoa física que declara pelo modelo completo pode destinar até 3% do imposto de renda devido aos fundos da criança e do adolescente e até 3% aos fundos da pessoa idosa, sem custo adicional, porque o valor é abatido do próprio imposto (art. 260-A do ECA e art. 2.º-A da Lei n.º 12.213/2010). Somadas às doações feitas durante o ano a esses fundos e a projetos culturais, audiovisuais e de reciclagem, essas deduções não podem ultrapassar 6% do imposto devido, ou 7% com projetos desportivos (Lei Complementar n.º 222/2025). O programa gera um DARF para cada destinação, com código 3351 (ECA) ou 9090 (pessoa idosa), que deve ser pago em quota única até o último dia do prazo de entrega — na declaração do IRPF 2026, 29 de maio de 2026 —, sob pena de glosa. A Lei n.º 15.270/2025 não alterou esses percentuais, mas a redução do imposto prevista para a declaração de 2027 diminui a base sobre a qual eles incidem.

O que significa destinar imposto de renda?

Destinar imposto de renda significa recolher a um fundo público de direitos uma parcela do imposto que já seria devido à União e deduzir o mesmo valor do imposto apurado na declaração de ajuste anual. Não se trata de pagamento adicional nem de doação no sentido civil: se houver imposto a pagar, o saldo diminui; se houver restituição, ela aumenta na mesma medida. Dentro dos limites legais, o efeito financeiro líquido é nulo, e a diferença está no destino de uma parcela do tributo, que deixa de ingressar no caixa geral da União e passa a financiar políticas públicas geridas pelos conselhos de direitos.

Os recursos vão para fundos públicos — nacional, distrital, estaduais e municipais — controlados pelos conselhos dos direitos da criança e do adolescente e da pessoa idosa, que deliberam sobre sua aplicação em programas e projetos. O mecanismo também não se confunde com a doação de bens a familiares ou a terceiros, regida pelo Código Civil e sujeita ao ITCMD: na destinação incentivada, o valor transferido ao fundo é compensado pela redução do imposto devido à União.

A destinação tem fundamento no art. 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), no art. 2.º-A da Lei n.º 12.213/2010, no art. 12, I, da Lei n.º 9.250/1995 e no art. 22 da Lei n.º 9.532/1997. No caso da infância e da adolescência, o art. 260 do ECA autoriza a dedução integral, do imposto de renda, das doações feitas aos fundos dos direitos da criança e do adolescente nacional, distrital, estaduais e municipais, até 6% do imposto apurado pela pessoa física na declaração de ajuste anual e até 1% do imposto devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real. O art. 260-A permite que essa doação seja feita diretamente na declaração, até 3% do imposto apurado, e estabelece as condições: a dedução não se aplica a quem utiliza o desconto simplificado, apresenta declaração em formulário ou entrega a declaração fora do prazo, só admite doações em espécie e depende do pagamento até o vencimento da quota única ou da primeira quota do imposto, sob pena de glosa definitiva.

Para a pessoa idosa, a Lei n.º 12.213/2010 instituiu o Fundo Nacional do Idoso e autorizou a dedução das doações aos fundos nacional, estaduais e municipais. O art. 2.º-A dessa lei, incluído pela Lei n.º 13.797/2019, estendeu a doação diretamente na declaração aos fundos da pessoa idosa a partir do exercício de 2020, com as mesmas regras: limite de 3% do imposto devido, vedação no desconto simplificado, na declaração em formulário e na entrega fora do prazo, pagamento até o vencimento da quota única ou da primeira quota e glosa em caso de falta de pagamento. O art. 4.º-A da mesma lei manda aplicar aos conselhos da pessoa idosa, no que couber, os arts. 260-C a 260-L do ECA, que tratam da forma das doações, dos recibos e da prestação de contas.

O teto conjunto de 6% está no art. 22 da Lei n.º 9.532/1997, que limita a esse percentual a soma das deduções do art. 12, I a III, da Lei n.º 9.250/1995 — fundos da criança e do adolescente e da pessoa idosa, projetos culturais e atividade audiovisual —, e foi estendido pelas leis que criaram incentivos posteriores. A Receita Federal consolida as regras de cada exercício nas orientações sobre deduções incentivadas e sobre a destinação na declaração.

Quem pode destinar imposto de renda?

Pode destinar imposto de renda na própria declaração a pessoa física que reúna, cumulativamente, quatro condições. A primeira é a opção pelo modelo completo, isto é, pela tributação com deduções legais: quem utiliza o desconto simplificado, que substitui as deduções por um abatimento de 20% dos rendimentos tributáveis sujeito a teto anual, não pode destinar nem deduzir doações incentivadas. A segunda é a existência de imposto devido na declaração, porque os percentuais incidem sobre ele; quem tem apenas rendimentos isentos — como os proventos de aposentadoria de portadores de doença grave alcançados pela isenção do IR por moléstia grave — ou cujo imposto devido é zero não tem o que destinar. A terceira é a entrega da declaração dentro do prazo, e a quarta, o pagamento do DARF da destinação até o último dia desse prazo. As doações feitas ao longo do ano também dependem do modelo completo e da existência de imposto devido, além da comprovação exigida.

Ter imposto a pagar ou restituição a receber não interfere no direito. Quem tem restituição recebe o valor destinado de volta, acrescido à restituição, mas paga o DARF até o fim do prazo de entrega e só recupera o valor quando a restituição é liberada. Mesmo que o saldo do imposto seja parcelado ou pago por débito automático, a destinação é paga em quota única, por DARF próprio.

A escolha entre os modelos de declaração deve considerar as doações incentivadas já feitas durante o ano. Como essas deduções só são aproveitadas no modelo completo, o contribuinte que fez doações a fundos ou a projetos incentivados e opta pelo simplificado perde a dedução correspondente. A destinação feita na própria declaração, por sua vez, é neutra na comparação, porque o valor pago no DARF é igual à redução do imposto.

Quais são os limites de 3%, 6% e 7% do IR?

Os limites do IR para a pessoa física são três: até 3% do imposto devido para cada tipo de fundo na destinação feita na declaração, até 6% para o conjunto das deduções de incentivo e até 7% quando esse conjunto inclui projetos desportivos e paradesportivos. Os tetos conjuntos somam as destinações feitas na declaração às doações e aos patrocínios feitos durante o ano-calendário. Fora deles ficavam o Pronon e o Pronas/PCD, com 1% cada, admitidos para pessoas físicas até o ano-calendário de 2025. A tabela resume o quadro indicado pela Receita Federal para a declaração de 2026, com a vigência atual de cada incentivo.

Incentivo (pessoa física) Fundamento Limite Situação em novembro de 2026
Fundos da criança e do adolescente — destinação na declaração Art. 260-A do ECA 3% do imposto devido, dentro do limite conjunto de 6% Vigente
Fundos da pessoa idosa — destinação na declaração Art. 2.º-A da Lei n.º 12.213/2010 3% do imposto devido, dentro do limite conjunto de 6% Vigente
Doações durante o ano aos fundos da criança e do adolescente e da pessoa idosa Art. 260, II, do ECA e art. 12, I, da Lei n.º 9.250/1995 Limite conjunto de 6% Vigente
Projetos culturais (Lei Rouanet) Lei n.º 8.313/1991 Limite conjunto de 6% Vigente
Atividade audiovisual Lei n.º 8.685/1993 Limite conjunto de 6% Vigente
Cadeia produtiva da reciclagem Art. 4.º, I, da Lei n.º 14.260/2021 Limite conjunto de 6% Apoios feitos até 31/12/2026, na redação vigente
Projetos desportivos e paradesportivos Art. 9.º, § 1.º, II, da LC n.º 222/2025, que revogou a Lei n.º 11.438/2006 Total de até 7%, com os incentivos acima Vigente, sem termo final na LC n.º 222/2025
Pronon e Pronas/PCD Art. 4.º da Lei n.º 12.715/2012 1% para cada programa, fora do limite conjunto Pessoa física: só doações até 2025

Os percentuais incidem sobre o imposto devido apurado na declaração de ajuste anual, e não sobre os rendimentos; o valor que exceder o limite de 6%, ou de 7%, não é aproveitado. Por isso, a destinação feita na própria declaração tem uma vantagem prática: é calculada sobre o imposto já apurado, enquanto as doações feitas durante o ano dependem de uma estimativa do imposto que ainda será devido.

Como fazer a destinação na declaração do IRPF?

A destinação na declaração do IRPF é feita, depois de preenchidos os rendimentos e as deduções no modelo completo, na tela Destinação na Declaração do Meu Imposto de Renda ou na ficha equivalente do programa da declaração, com a escolha do fundo, da abrangência e do valor; após a transmissão, o programa gera um DARF para cada destinação. O procedimento descrito pela Receita Federal segue estas etapas:

  1. Preencher a declaração pelo modelo completo, com todos os rendimentos — inclusive eventuais rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) levados ao ajuste anual —, as deduções e as doações efetuadas durante o ano, para que o imposto devido esteja corretamente apurado.
  2. Acessar a destinação na declaração, clicar em Adicionar e escolher o tipo de fundo — criança e adolescente ou pessoa idosa — e a abrangência do fundo beneficiário: nacional, estadual ou municipal, indicando o estado e o município quando for o caso. A destinação pode ser feita para mais de um fundo.
  3. Informar o valor de cada destinação. O programa mostra o valor disponível para destinação e quanto já foi destinado, observados o limite de 3% por tipo de fundo e o saldo do limite conjunto.
  4. Transmitir a declaração dentro do prazo e emitir o DARF gerado para cada destinação, com o código de receita 3351, para os fundos da criança e do adolescente, ou 9090, para os fundos da pessoa idosa.
  5. Pagar cada DARF até o último dia do prazo de entrega da declaração.

Quem já entregou a declaração sem destinar pode apresentar declaração retificadora até o fim do prazo de entrega para incluir a destinação; depois desse prazo, a Receita Federal não admite retificação que tenha por objetivo aumentar o valor destinado. Antes de declarar, convém reunir os comprovantes das doações feitas no ano, ao lado dos demais documentos; a Trivium Contábil, parceira da Barbieri Advogados, detalha esse roteiro no checklist anti-multa do IRPF 2026.

Qual é o prazo e como pagar o DARF da destinação?

O DARF da destinação deve ser pago em quota única até o último dia do prazo de entrega da declaração, até o encerramento do expediente bancário, e não admite parcelamento nem débito automático. Na declaração do IRPF 2026, relativa ao ano-calendário de 2025, o prazo de entrega correu de 23 de março a 29 de maio de 2026 (art. 7.º da IN RFB n.º 2.312/2026), e essa foi também a data-limite para o pagamento das destinações. A regra decorre do art. 260-A, § 3.º, do ECA e do art. 2.º-A, § 3.º, da Lei n.º 12.213/2010, que vinculam o pagamento ao vencimento da quota única ou da primeira quota do imposto. Na declaração de 2027, relativa ao ano-calendário de 2026, a data será a que a Receita Federal fixar para o fim do prazo de entrega.

Situação Regra da Receita Federal
Códigos de receita 3351 (fundos da criança e do adolescente) e 9090 (fundos da pessoa idosa), em DARF distinto do saldo de imposto
Forma de pagamento Quota única, em bancos ou caixas eletrônicos, inclusive pela internet; sem débito automático e sem parcelamento
Contribuinte com restituição ou saldo em débito automático O DARF da destinação deve ser pago mesmo assim
Pagamento menor que o informado Complementar até o fim do prazo de entrega ou retificar a declaração, dentro do prazo decadencial e fora de procedimento de ofício
Pagamento maior que o informado Retificar até o fim do prazo de entrega, respeitados os limites; o excesso não dedutível é repassado ao fundo, sem devolução
Falta de pagamento no prazo Glosa definitiva da dedução e cobrança da diferença de imposto com acréscimos legais

Uma vez pago o DARF, a destinação ao fundo indicado é irreversível. O pagamento é condição da dedução: se o DARF não for pago no prazo, a parcela destinada é glosada de forma definitiva e o contribuinte fica obrigado a recolher a diferença de imposto com os acréscimos legais. Para regularizar a situação antes de eventual procedimento fiscal, o contribuinte pode apresentar retificadora sem a destinação não paga e recolher a diferença. Se a glosa for feita pela Receita Federal na revisão da declaração, a cobrança da diferença, com multa e juros, é formalizada em lançamento de ofício, que pode ser impugnado nos termos descritos no artigo sobre auto de infração da Receita Federal.

Como funcionam as doações feitas durante o ano?

As doações feitas durante o ano aos fundos da criança e do adolescente e da pessoa idosa podem ser realizadas até 31 de dezembro e deduzidas na declaração do ano seguinte, dentro do limite conjunto de 6%, desde que depositadas na conta do fundo e comprovadas pelo recibo do conselho. As doações em espécie devem ser depositadas em conta específica, em instituição financeira pública, vinculada ao fundo (art. 260-C, parágrafo único, do ECA), e o órgão que administra o fundo emite recibo com número de ordem, nome e CNPJ do emitente, nome e CPF do doador, data e valor recebido e ano-calendário da doação (art. 260-D). Diferentemente da destinação na declaração, que só admite dinheiro, as doações feitas durante o ano podem ser em espécie ou em bens (art. 260-C), e no caso de bens a pessoa física considera o valor constante da última declaração, desde que não exceda o valor de mercado, e baixa o bem na declaração de bens e direitos (art. 260-E).

Na declaração, essas doações são informadas nas fichas de doações efetuadas no ano-calendário, separadas das destinações feitas por DARF. A Receita Federal não admite a dedução de doações feitas diretamente a entidades assistenciais: o recurso precisa passar pelo fundo. Desde a Lei n.º 14.692/2023, porém, o contribuinte pode indicar o projeto que receberá a destinação de recursos, entre os projetos aprovados pelo conselho dos direitos da criança e do adolescente, e os conselhos podem chancelar projetos para captação por meio do fundo (art. 260, §§ 2.º-A e 2.º-B, do ECA). Na destinação feita no programa da declaração, escolhem-se apenas o fundo e a abrangência.

As duas modalidades podem ser combinadas, como admitem o art. 260-A, § 5.º, do ECA e o art. 2.º-A, § 5.º, da Lei n.º 12.213/2010: quem doou durante o ano pode complementar a destinação na declaração, desde que a soma respeite os limites. Doações feitas durante o ano e não informadas na declaração original podem ser incluídas por retificação, observadas as regras próprias. Os comprovantes devem ser mantidos por cinco anos para fins de comprovação perante a Receita Federal (art. 260-F do ECA), prazo que se relaciona com o de decadência tributária.

Quais outros incentivos valem: cultura, esporte, reciclagem, Pronon e Pronas/PCD?

Além dos fundos, valem em 2026 para a pessoa física os incentivos à cultura (Lei Rouanet), à atividade audiovisual, à reciclagem — para apoios feitos até 31 de dezembro de 2026 — e ao esporte, todos usados por meio de doações ou patrocínios feitos durante o ano a projetos previamente aprovados, e não diretamente na declaração. Na cultura, a Lei n.º 8.313/1991 permite à pessoa física deduzir 80% das doações e 60% dos patrocínios a projetos aprovados (art. 26, I) e, nos projetos dos segmentos listados no art. 18, § 3.º, as quantias efetivamente despendidas; as contribuições ao Fundo Nacional de Cultura também são dedutíveis. Os investimentos e patrocínios em obras audiovisuais brasileiras seguem a Lei n.º 8.685/1993, com projetos aprovados pela Ancine. A parcela efetivamente dedutível de cada doação ou patrocínio depende, portanto, das regras da respectiva lei, e todos se submetem ao limite conjunto de 6%.

O incentivo ao esporte, antes previsto na Lei de Incentivo ao Esporte (Lei n.º 11.438/2006), passou a ser disciplinado pela Lei Complementar n.º 222, de 26 de novembro de 2025, que revogou aquela lei (art. 25) e não fixa termo final para a dedução do imposto de renda. Para a pessoa física, as doações ou patrocínios a projetos desportivos e paradesportivos aprovados pelo Ministério do Esporte podem ser deduzidos até 7% do imposto devido, conjuntamente com as deduções do art. 12, I a III, da Lei n.º 9.250/1995 (art. 9.º, § 1.º, II); na prática, o esporte pode ocupar a faixa entre 6% e 7%, desde que os demais incentivos não ultrapassem 6%. Os recursos devem ser depositados em conta específica do proponente no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal, sob pena de indedutibilidade (art. 11).

O incentivo à reciclagem da Lei n.º 14.260/2021 vale para o apoio direto a projetos aprovados pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima nos cinco anos seguintes ao início da produção de efeitos da lei, em 1.º de janeiro de 2022 (arts. 3.º e 15), isto é, até 31 de dezembro de 2026, com dedução na declaração de 2027. O PL n.º 1.361/2025, que torna o incentivo permanente, foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 8 de julho de 2026 e, em 28 de outubro de 2026, aguardava relatório na Comissão de Meio Ambiente do Senado.

O Pronon (Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica) e o Pronas/PCD (Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência), instituídos pela Lei n.º 12.715/2012, permitiam à pessoa física deduzir até 1% do imposto devido para cada programa, fora do limite conjunto, para doações feitas até o ano-calendário de 2025, informadas na declaração de 2026. A Lei n.º 15.513, de 22 de setembro de 2026, deu nova redação ao art. 4.º da Lei n.º 12.715/2012 e prorrogou o incentivo até o ano-calendário de 2031 apenas para as pessoas jurídicas; na legislação vigente em novembro de 2026, portanto, não há previsão de dedução para doações de pessoas físicas a esses programas feitas a partir de 2026.

Como as empresas do lucro real podem destinar imposto de renda?

As empresas tributadas pelo lucro real podem deduzir do IRPJ devido doações aos fundos da criança e do adolescente e da pessoa idosa, até 1% do imposto para cada um, além de patrocínios e doações a projetos esportivos, culturais, audiovisuais, de reciclagem e, até 2031, do Pronon e do Pronas/PCD, cada qual com limite próprio. O ECA, a LC n.º 222/2025, a Lei n.º 12.715/2012, a Lei n.º 14.260/2021 e a Lei Rouanet restringem expressamente esses incentivos às pessoas jurídicas do lucro real, de modo que empresas do lucro presumido, do lucro arbitrado ou do Simples Nacional não os aproveitam. Não há destinação na declaração: a doação deve ser feita dentro do período de apuração, trimestral ou anual, e deduzida do imposto desse período (art. 260-B do ECA).

Incentivo (lucro real) Fundamento Limite do IRPJ devido
Fundos da criança e do adolescente Art. 260, I, e art. 260-B do ECA 1%
Fundos da pessoa idosa Art. 3.º da Lei n.º 12.213/2010 1%, vedada a dedução como despesa operacional
Projetos desportivos e paradesportivos Art. 9.º, § 1.º, I, e § 4.º, e art. 23 da LC n.º 222/2025 3%, ou 4% em projetos de inclusão social (conjuntamente com cultura e audiovisual); até o ano-calendário de 2027, 2%
Cadeia produtiva da reciclagem Art. 4.º, II, da Lei n.º 14.260/2021 1% (até 2027, observado conjuntamente com o limite do esporte); apoios até 31/12/2026
Pronon e Pronas/PCD Art. 4.º, § 6.º, II, da Lei n.º 12.715/2012, na redação da Lei n.º 15.513/2026 1% para cada programa, até o ano-calendário de 2031
Projetos culturais Art. 26, II, da Lei n.º 8.313/1991 Dedução de 40% das doações e 30% dos patrocínios, nos limites da legislação do imposto

As deduções relativas ao esporte e à reciclagem não podem ser computadas como despesa na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL (art. 9.º, § 2.º, da LC n.º 222/2025 e art. 4.º, parágrafo único, da Lei n.º 14.260/2021). Os incentivos à inovação tecnológica seguem regime próprio, examinado no artigo sobre a Lei do Bem. Os limites de cada incentivo dependem da lei específica e das regras de apuração do período, e devem ser conferidos antes de cada aporte.

Como calcular o valor que pode ser destinado?

O valor que pode ser destinado é calculado aplicando 3% sobre o imposto devido para cada tipo de fundo, respeitado o saldo do limite conjunto de 6% depois de descontadas as doações incentivadas feitas no ano. Considere um contribuinte que declara pelo modelo completo, apurou imposto devido de R$ 10.000,00, teve R$ 11.000,00 retidos na fonte e não fez doações incentivadas durante o ano. Ele destina 3% aos fundos da criança e do adolescente (R$ 300,00) e 3% aos da pessoa idosa (R$ 300,00).

Item Sem destinação Com destinação de 6%
Imposto devido apurado R$ 10.000,00 R$ 10.000,00
Destinação aos fundos (3% + 3%) — R$ 600,00
Imposto devido após a destinação R$ 10.000,00 R$ 9.400,00
Imposto retido na fonte R$ 11.000,00 R$ 11.000,00
Restituição R$ 1.000,00 R$ 1.600,00
DARFs pagos até o fim do prazo — R$ 600,00
Resultado líquido para o contribuinte R$ 1.000,00 a receber R$ 1.000,00 a receber

O resultado líquido é o mesmo, e R$ 600,00 do imposto passam a financiar os fundos escolhidos. Se esse contribuinte tivesse doado R$ 400,00 a um fundo municipal da criança e do adolescente durante o ano, o espaço para a destinação na declaração, dentro do limite conjunto de 6% (R$ 600,00), cairia para R$ 200,00. Se, além disso, tivesse apoiado um projeto desportivo aprovado, o total das deduções de incentivo poderia chegar a R$ 700,00, equivalentes a 7% do imposto devido.

O que muda com a Lei n.º 15.270/2025 para quem destina imposto de renda?

A Lei n.º 15.270, de 26 de novembro de 2025, não alterou os percentuais de 3% e 6% nem as regras de destinação do art. 260-A do ECA e do art. 2.º-A da Lei n.º 12.213/2010, mas a redução do imposto que instituiu diminui, a partir da declaração de 2027, a base sobre a qual esses percentuais incidem. Desde janeiro de 2026, a redução mensal zera o imposto para rendimentos tributáveis de até R$ 5.000,00 e decresce linearmente até R$ 7.350,00 (art. 3.º-A da Lei n.º 9.250/1995); no ajuste anual, a partir do exercício de 2027, a redução zera o imposto para rendimentos tributáveis de até R$ 60.000,00 e decresce até R$ 88.200,00 (art. 11-A). A declaração de 2026, relativa a 2025, não foi afetada.

Como os limites incidem sobre o imposto devido, quem passar a apurar imposto menor terá valor menor para destinar, e quem deixar de apurar imposto devido — situação, em regra, de quem tem apenas rendimentos tributáveis dentro da faixa de redução integral — deixa de ter base para destinar. A mesma lei deu nova redação ao caput do art. 12 da Lei n.º 9.250/1995, que passou a prever as deduções, inclusive as de incentivo, sobre o imposto apurado conforme a tabela progressiva anual. A mudança não se confunde com a reforma tributária do consumo, que substitui gradualmente PIS, Cofins, ICMS e ISS pela CBS e pelo IBS segundo o cronograma de transição de 2026 a 2033.

A Lei n.º 15.270/2025 também instituiu a retenção de 10% sobre lucros e dividendos pagos por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física acima de R$ 50.000,00 em um mesmo mês, desde janeiro de 2026 — tema tratado no artigo sobre a retenção de 10% sobre dividendos —, e a tributação mínima do IRPF (IRPFM), aplicável a partir do exercício de 2027 a quem tiver soma de rendimentos superior a R$ 600.000,00 no ano, com alíquota que cresce linearmente até 10% para rendimentos a partir de R$ 1.200.000,00 (art. 16-A). O valor da tributação mínima é apurado pela multiplicação da alíquota pela base e pela dedução, entre outros, do IRPF devido na declaração de ajuste anual calculado nos termos do art. 12 — o artigo que lista as deduções de incentivo (art. 16-A, § 3.º, I). A lei não traz regra específica sobre a destinação no cálculo do IRPFM; para os contribuintes alcançados pela tributação mínima, o efeito da destinação sobre o imposto final deve ser examinado à luz das regras de cálculo que a Receita Federal adotar para a declaração de 2027. Dúvidas sobre a aplicação dessas regras a um caso concreto podem ser submetidas à Receita por meio de consulta formal.

Perguntas frequentes sobre como destinar imposto de renda

Quem pode destinar parte do imposto de renda aos fundos sociais?

A pessoa física que declara pelo modelo completo, apura imposto devido, entrega a declaração no prazo e paga o DARF até o último dia de entrega. Quem opta pelo desconto simplificado não pode destinar. Ter imposto a pagar ou restituição a receber não interfere no direito.

Qual é o limite para destinar imposto de renda na declaração?

Até 3% do imposto devido para os fundos da criança e do adolescente e até 3% para os fundos da pessoa idosa. Somadas às doações incentivadas feitas durante o ano, as deduções não podem ultrapassar 6% do imposto devido, ou 7% quando incluem projetos desportivos.

A destinação do IR aumenta o imposto pago?

Não. O valor destinado é abatido integralmente do imposto devido, reduzindo o saldo a pagar ou aumentando a restituição na mesma medida. Quem tem restituição, porém, paga o DARF até o fim do prazo de entrega e só recupera o valor quando a restituição é liberada.

A destinação na declaração é obrigatória?

Não. A destinação é uma opção do contribuinte que declara pelo modelo completo: o art. 260-A do ECA e o art. 2.º-A da Lei n.º 12.213/2010 dizem que a pessoa física poderá optar pela doação diretamente na declaração. Quem não destina continua a recolher integralmente o imposto devido à União.

Qual é o prazo para pagar o DARF da destinação?

O DARF deve ser pago em quota única até o último dia do prazo de entrega da declaração, que na declaração do IRPF 2026 foi 29 de maio de 2026. Os códigos de receita são 3351, para os fundos da criança e do adolescente, e 9090, para os fundos da pessoa idosa. Não há parcelamento nem opção de débito automático.

Quem já entregou a declaração ainda pode destinar?

Sim, por declaração retificadora apresentada até o último dia do prazo de entrega, com o pagamento do DARF até a mesma data. Depois do prazo de entrega, a Receita Federal não admite retificação que tenha por objetivo aumentar o valor destinado.

O que acontece se o DARF da destinação não for pago?

A parcela destinada é glosada de forma definitiva, e o contribuinte fica obrigado a recolher a diferença de imposto com os acréscimos legais. A regularização pode ser feita por declaração retificadora, antes de eventual procedimento fiscal.

É possível escolher a entidade que receberá os recursos?

Na destinação feita no programa da declaração, escolhem-se apenas o fundo e a abrangência — nacional, estadual ou municipal. Nas doações aos fundos da criança e do adolescente, o contribuinte pode indicar o projeto que receberá os recursos, entre os aprovados pelo conselho (art. 260, § 2.º-A, do ECA). Doações feitas diretamente a entidades, sem passar pelo fundo, não são dedutíveis.

As doações ao Pronon e ao Pronas/PCD ainda podem ser deduzidas pela pessoa física?

As doações feitas até 2025 puderam ser deduzidas na declaração de 2026, até 1% do imposto devido para cada programa, fora do limite conjunto. A Lei n.º 15.513/2026 prorrogou o incentivo até 2031 apenas para as pessoas jurídicas. Na legislação vigente em novembro de 2026, não há previsão de dedução para doações de pessoas físicas feitas a partir de 2026.

A Lei n.º 15.270/2025 altera a destinação do imposto de renda?

Os percentuais e as regras de destinação não mudaram. Como os limites incidem sobre o imposto devido, porém, a redução instituída pela Lei n.º 15.270/2025 diminui, a partir da declaração de 2027, o valor que pode ser destinado, e quem deixar de apurar imposto devido deixa de ter base para destinar. Para quem estiver sujeito à tributação mínima, o efeito depende das regras de cálculo da declaração de 2027.

Conclusão

A destinação do imposto de renda permite que parte do tributo financie os fundos da criança e do adolescente e da pessoa idosa, sem custo líquido para quem declara pelo modelo completo e apura imposto devido. O aproveitamento depende de observar o teto de 3% por tipo de fundo na declaração, o limite conjunto de 6% ou 7%, a entrega no prazo e o pagamento do DARF em quota única até o último dia de entrega. A partir da declaração de 2027, a redução do imposto instituída pela Lei n.º 15.270/2025, o fim do incentivo do Pronon e do Pronas/PCD para pessoas físicas e o termo do incentivo à reciclagem em 31 de dezembro de 2026 recomendam rever as doações planejadas.

Principais pontos deste artigo:

  • Só pode destinar na declaração quem adota o modelo completo, apura imposto devido e entrega a declaração no prazo.
  • Na declaração, o limite é de 3% do imposto devido para cada tipo de fundo — criança e adolescente e pessoa idosa.
  • O conjunto das deduções de incentivo não pode ultrapassar 6% do imposto devido, ou 7% com projetos desportivos (LC n.º 222/2025).
  • O DARF (códigos 3351 e 9090) é pago em quota única até o último dia de entrega — 29 de maio de 2026 na declaração do IRPF 2026; sem o pagamento, a dedução é glosada.
  • O Pronon e o Pronas/PCD, para pessoas físicas, alcançaram as doações feitas até 2025; para empresas do lucro real, foram prorrogados até 2031.
  • A redução do IR instituída pela Lei n.º 15.270/2025 diminui a base da destinação a partir da declaração de 2027.

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Maurício Lindenmeyer Barbieri é sócio-gerente da Barbieri Advogados. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Inscrito na Ordem dos Advogados da Alemanha (RAK Stuttgart n.º 50.159), de Portugal (Lisboa n.º 67.443L) e do Brasil (OAB/RS n.º 36.798 · OAB/DF · OAB/SC · OAB/PR · OAB/SP). Contador — CRC-RS n.º 106.371/O. Membro da Associação de Juristas Brasil-Alemanha (DBJV). Professor universitário.

Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e reflete a legislação e a jurisprudência vigentes em novembro de 2026. Não constitui aconselhamento jurídico nem substitui a análise individualizada de cada caso.

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