Cardiopatia grave: o que é, critérios, CID e direitos no INSS

Atualizado em novembro de 2026.

Cardiopatia grave é a doença do coração que compromete de forma relevante e persistente a capacidade funcional do coração, com limitação para esforços, dano estrutural documentado por exames ou prognóstico reservado, conforme conclusão da medicina especializada. A expressão não é um diagnóstico nem um código da Classificação Internacional de Doenças: é uma categoria médico-pericial que a lei usa para dispensar a carência dos benefícios por incapacidade do INSS (Lei n. 8.213/1991), para a isenção de imposto de renda de aposentados e pensionistas (Lei n. 7.713/1988) e para a prioridade na tramitação de processos. Este artigo explica os critérios técnicos que caracterizam a cardiopatia grave, a classificação funcional, quais doenças e CIDs se enquadram, o que o INSS considera cardiopatia grave, quais benefícios ela pode garantir e quanto pagam em 2026, e quais são os demais direitos do portador.

Em resumo: cardiopatia grave é a doença cardíaca que produz limitação funcional importante, em regra nas classes III ou IV da New York Heart Association (NYHA), disfunção documentada por exames, como fração de ejeção inferior a 40%, ou prognóstico reservado, segundo a II Diretriz Brasileira de Cardiopatia Grave, referência adotada pela Justiça Federal. Não existe um CID único: o laudo traz o código da doença de base (I50, I20 a I25, I42, I05 a I09, I34 a I37, I44 a I49, Q20 a Q28, entre outros) e demonstra a gravidade. Para o INSS, a cardiopatia grave dispensa a carência do auxílio por incapacidade temporária e da aposentadoria por incapacidade permanente (arts. 26, II, e 151 da Lei n. 8.213/1991), mas o benefício depende de incapacidade comprovada em perícia. Ela também garante isenção de imposto de renda sobre aposentadoria, reforma e pensão e prioridade na tramitação de processos judiciais e administrativos.

O que é cardiopatia grave?

Cardiopatia grave é toda doença do coração, de qualquer causa, que compromete de modo significativo e duradouro a capacidade funcional do paciente, a estrutura do órgão ou o prognóstico de vida. A lei não a define: o art. 6.º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 e o art. 151 da Lei n. 8.213/1991 apenas mencionam a cardiopatia grave e remetem à “conclusão da medicina especializada”. A referência técnica para essa conclusão é a II Diretriz Brasileira de Cardiopatia Grave, publicada pela Sociedade Brasileira de Cardiologia em 2006, que a Justiça Federal adota como parâmetro, como registra o relatório de pesquisa jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região sobre a isenção por cardiopatia grave.

Segundo esse relatório, a diretriz enquadra como cardiopatia grave quatro situações: as cardiopatias agudas, de evolução habitualmente rápida, que se tornam crônicas com perda da capacidade física e funcional do coração; as cardiopatias crônicas que limitam progressivamente essa capacidade, apesar do tratamento clínico ou cirúrgico adequado; as que dependem totalmente de suporte inotrópico farmacológico ou mecânico; e a cardiopatia terminal, em que a expectativa de vida está extremamente reduzida. A palavra-chave é gravidade, não diagnóstico: a mesma doença pode ser grave em um paciente e não ser em outro, e por isso a avaliação é sempre individual.

Quais são os critérios técnicos da cardiopatia grave?

A caracterização da cardiopatia grave combina três ordens de critérios: a limitação funcional, medida pela classificação da New York Heart Association (NYHA), em que as classes III e IV indicam impacto funcional relevante; o comprometimento do coração demonstrado por exames, em que a fração de ejeção inferior a 40% é a referência habitual de disfunção; e o prognóstico, expresso pela evolução apesar do tratamento, pela dependência de suporte ou pela redução da expectativa de vida. Nenhum desses critérios é suficiente sozinho: o laudo que se apoia apenas na queixa do paciente, ou apenas em um exame, costuma ser recusado. O mesmo limiar de fração de ejeção inferior a 40% é o que o Ministério da Saúde usa para definir a insuficiência cardíaca com fração de ejeção reduzida no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da doença, aprovado pela Portaria Conjunta SAES/SECTICS n. 10/2024.

A classe funcional NYHA é o dado mais citado nos laudos. O mesmo protocolo do Ministério da Saúde descreve as quatro classes da seguinte forma:

A classe II não exclui a cardiopatia grave: quando há disfunção ventricular documentada, dependência de dispositivo implantável ou evolução desfavorável apesar do tratamento, o enquadramento depende do conjunto do quadro, avaliado pela perícia. O laudo, portanto, deve descrever a classe funcional, a fração de ejeção com a data do exame e a resposta ao tratamento, e não apenas nomear a doença.

Quais doenças são consideradas cardiopatia grave?

Podem ser consideradas cardiopatia grave, quando atingem o patamar de gravidade descrito acima, a insuficiência cardíaca, a doença isquêmica do coração com infarto ou angina refratária, as cardiomiopatias, as valvopatias com repercussão hemodinâmica, as arritmias e os bloqueios com risco de morte súbita, as cardiopatias congênitas, a cardiopatia hipertensiva, a hipertensão pulmonar com repercussão no coração e as situações de transplante cardíaco. Nenhuma delas é grave por definição: o que conta é o comprometimento que a doença produz no paciente concreto.

Pela mesma razão, o diagnóstico isolado não basta. A hipertensão arterial, uma arritmia ocasional ou um achado de exame sem repercussão são doenças ou alterações do coração, mas só configuram cardiopatia grave se o laudo demonstrar a limitação funcional, a disfunção ou o prognóstico exigidos. A hipertensão, por exemplo, passa a interessar quando produz cardiopatia hipertensiva com insuficiência cardíaca ou outra repercussão documentada no coração.

Qual é o CID da cardiopatia grave?

Não existe um CID da cardiopatia grave. A Classificação Internacional de Doenças identifica a doença, não a sua gravidade; o laudo traz o código da doença de base e demonstra a gravidade pelos critérios clínicos. A tabela reúne os códigos mais frequentes, conferidos na CID-10 publicada pelo DATASUS.

A pergunta mais comum, se o CID I50 é grave, ilustra a regra: o I50 é o código da insuficiência cardíaca, uma das doenças que mais frequentemente configuram cardiopatia grave, mas o enquadramento depende da fração de ejeção, da classe funcional e da evolução clínica, e não do código. Os subtipos I50.0, I50.1 e I50.9 e a correspondência na CID-11 estão no artigo sobre o CID I50 e os CIDs das cardiopatias.

Quando o INSS considera uma cardiopatia grave?

O INSS considera cardiopatia grave a doença do coração, de qualquer origem, que provoca limitação funcional importante ou risco de morte apesar do tratamento, e não simplesmente o diagnóstico de uma cardiopatia. A Perícia Médica Federal examina o laudo e os exames de cada segurado, e a lei não traz lista fechada de doenças cardíacas: o que se demonstra é a gravidade, pelos critérios técnicos descritos acima.

Há uma distinção que organiza todo o tema. A gravidade da cardiopatia responde à pergunta da carência: se a doença é grave, o segurado não precisa das doze contribuições que a lei exige para os benefícios por incapacidade. A incapacidade para o trabalho responde à pergunta do benefício: só há auxílio ou aposentadoria se a doença impede o exercício da atividade habitual. As duas perguntas costumam ter a mesma resposta na doença avançada, mas nem sempre: o mesmo quadro cardíaco pode permitir um trabalho sedentário e incapacitar um trabalhador braçal. A tabela resume o que o perito procura no laudo e em qual exame cada critério costuma aparecer.

Quais benefícios do INSS a cardiopatia grave pode garantir?

A cardiopatia grave pode garantir ao segurado do INSS o auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente sem a carência de doze contribuições, mas o direito não decorre do diagnóstico: depende de a perícia médica constatar incapacidade para o trabalho, temporária ou definitiva. O auxílio cabe quando a doença afasta da atividade habitual por mais de quinze dias com perspectiva de recuperação; a aposentadoria, quando a incapacidade é total e permanente, sem possibilidade de reabilitação, e é acrescida de 25% se o aposentado depender da assistência permanente de outra pessoa (art. 45 da Lei n. 8.213/1991). Quem nunca contribuiu, ou perdeu a qualidade de segurado, pode ter direito ao Benefício de Prestação Continuada, que é assistencial. O auxílio-acidente não decorre da doença cardíaca em si: exige sequela de acidente de qualquer natureza que reduza a capacidade para o trabalho habitual (art. 86).

Cardiopatia grave dispensa carência no INSS?

Dispensa. A cardiopatia grave libera o segurado da carência de doze contribuições mensais exigida para o auxílio por incapacidade temporária e para a aposentadoria por incapacidade permanente, desde que a doença tenha surgido depois da filiação ao INSS. A regra está nos arts. 26, II, e 151 da Lei n. 8.213/1991, e a lista interministerial de doenças que dispensam carência, prevista na Portaria Interministerial MTP/MS n. 22/2022 e ampliada pela Portaria Interministerial MPS/MS n. 15/2026, mantém a cardiopatia grave ao lado da neoplasia maligna, da nefropatia grave e do acidente vascular encefálico agudo, entre outras condições, como informou a Agência Gov. Na prática, o trabalhador que sofre um infarto extenso três meses depois do primeiro emprego com carteira assinada pode ter direito ao benefício, ainda que tenha apenas três contribuições.

A dispensa da carência não dispensa a qualidade de segurado. O benefício exige que a pessoa esteja filiada ao INSS na data em que a incapacidade começa, seja porque contribui, seja porque está no período de graça do art. 15: doze meses depois da última contribuição, prorrogáveis para até 24 meses para quem tem mais de 120 contribuições sem perda da qualidade de segurado, e acrescidos de outros doze em caso de desemprego comprovado, o que pode somar 36 meses; o segurado facultativo a conserva por seis meses. A conferência das contribuições e dos vínculos é feita no extrato do CNIS.

Há, ainda, a regra da doença preexistente. Quem se filia ao INSS já portador da cardiopatia não tem direito ao benefício por essa doença, salvo se a incapacidade sobrevier por progressão ou agravamento (arts. 42, § 2.º, e 59, § 1.º). A distinção é decisiva em cardiopatias congênitas e em doenças de evolução lenta: a data do primeiro diagnóstico e a documentação da piora ao longo do tempo é que demonstram o agravamento.

Quem tem cardiopatia grave pode se aposentar por invalidez?

Pode, quando a cardiopatia grave causa incapacidade total e permanente para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação profissional, comprovada em perícia do INSS (art. 42 da Lei n. 8.213/1991). A aposentadoria não decorre automaticamente do diagnóstico: o mesmo quadro pode justificar apenas o auxílio por incapacidade temporária, enquanto há tratamento com perspectiva de recuperação, ou pode levar o INSS a encaminhar o segurado à reabilitação profissional para outra atividade (art. 62). A aposentadoria é a resposta para a doença avançada e refratária ao tratamento, e a avaliação considera a atividade exercida pelo segurado, e não apenas os exames.

A aposentadoria fica sujeita a exames periódicos (art. 101), dos quais o aposentado que não retornou à atividade é dispensado depois dos 60 anos de idade ou, a partir dos 55 anos, quando decorridos quinze anos da concessão do benefício (art. 101, § 1.º). As demais doenças que costumam levar à aposentadoria estão reunidas no artigo sobre doenças que aposentam pelo INSS.

Infarto, stent, marcapasso e arritmia configuram cardiopatia grave?

Nenhum desses eventos configura cardiopatia grave nem aposenta por si só; o que conta é o comprometimento que deles resulta. O infarto pode configurar cardiopatia grave quando deixa disfunção ventricular, angina persistente ou arritmia; com recuperação da função cardíaca, em regra gera apenas o auxílio temporário na convalescença. O stent restabelece o fluxo coronariano, e o marcapasso trata um bloqueio ou uma bradiarritmia: o que se examina é a doença de base e o resultado descrito no laudo, tema dos artigos sobre stent coronário e isenção de imposto de renda e sobre marcapasso e isenção do imposto de renda.

Quanto o INSS paga por cardiopatia grave?

O auxílio por incapacidade temporária paga 91% do salário de benefício (art. 61 da Lei n. 8.213/1991), limitado à média dos doze últimos salários de contribuição (art. 29, § 10); a aposentadoria por incapacidade permanente paga 60% da média, com acréscimo de 2 pontos percentuais por ano de contribuição além de 20 anos para o homem e de 15 anos para a mulher, e 100% quando a incapacidade decorre de acidente de trabalho, de doença profissional ou de doença do trabalho (art. 26, §§ 2.º, 3.º e 5.º, da Emenda Constitucional n. 103/2019). Em 2026, nenhum dos dois pode ser inferior ao salário mínimo de R$ 1.621,00 nem superior ao teto do Regime Geral, salvo o acréscimo de 25%.

Para o empregado, os primeiros quinze dias de afastamento são pagos pelo empregador, e o INSS paga a partir do 16.º dia; para os demais segurados, o benefício é devido desde o início da incapacidade. Se o requerimento for feito depois de trinta dias do afastamento, o pagamento começa na data do pedido (art. 60, caput e §§ 1.º e 3.º).

Cardiopatia grave dá direito à isenção de imposto de renda?

Sim. A cardiopatia grave consta expressamente do rol de moléstias graves do art. 6.º, XIV, da Lei n. 7.713/1988, que isenta de imposto de renda os proventos de aposentadoria, reforma e pensão do portador, mesmo que a doença tenha surgido depois da aposentadoria; a isenção não alcança salários de quem continua trabalhando (Tema 1.037 do STJ). Quem tem direito, desde quando vale, qual laudo é exigido, como pedir à fonte pagadora e como recuperar o imposto retido estão no guia sobre a isenção de imposto de renda por cardiopatia grave. As regras comuns às moléstias do rol estão no guia sobre isenção de imposto de renda por doença grave, que também se aplicam, por exemplo, à isenção de imposto de renda por câncer; o cálculo do imposto a recuperar está no artigo sobre a restituição de imposto de renda por doença grave.

Como deve ser o laudo de cardiopatia grave?

O laudo de cardiopatia grave deve afirmar expressamente a gravidade e demonstrá-la com os critérios técnicos, e não apenas nomear a doença. O atestado que informa apenas o CID e um período de afastamento é causa frequente de indeferimento por “não constatada incapacidade”. Um laudo tecnicamente completo contém o diagnóstico com o CID-10 e a doença de base; a classe funcional NYHA; a fração de ejeção com a data do exame; os resultados de eletrocardiograma, Holter, teste ergométrico, cateterismo, cintilografia ou ressonância, quando realizados; o histórico de internações, procedimentos e dispositivos implantados; a resposta ao tratamento; a data do primeiro diagnóstico; a descrição das limitações para o trabalho que o paciente exerce; e a identificação do cardiologista com CRM. A data do diagnóstico define o marco da isenção e a data de início do benefício; por isso os relatórios de internação e os exames antigos têm valor próprio.

Para o INSS, somam-se ao laudo o documento de identificação com foto, o CPF, o extrato do CNIS ou a carteira de trabalho e, para o empregado, a declaração do empregador com o último dia trabalhado. Na via administrativa do imposto de renda, a fonte pagadora exige laudo de serviço médico oficial (art. 30 da Lei n. 9.250/1995); na via judicial, laudos e exames particulares são admitidos (Súmula 598 do STJ). O roteiro de organização dos documentos está no artigo sobre o laudo para isenção de imposto de renda.

Como pedir o benefício no Meu INSS?

O pedido do benefício por cardiopatia grave é feito pelo Meu INSS, com a conta gov.br, em “Benefícios por Incapacidade” e “Pedir Novo Benefício por Incapacidade”, ou pela Central 135. Afastamentos de curta duração podem ser decididos por análise documental, sem perícia presencial, pelo Atestmed, nos limites fixados pelo INSS; a aposentadoria por incapacidade permanente e os afastamentos mais longos exigem perícia presencial.

O passo a passo do pedido é o seguinte:

1. Acesse o Meu INSS e entre com CPF e senha da conta gov.br.
2. Selecione “Benefícios por Incapacidade” e, em seguida, “Pedir Novo Benefício por Incapacidade”.
3. Leia as informações do serviço, confirme os dados de contato e avance.
4. Anexe o laudo do cardiologista, os exames, o documento de identificação e, se for empregado, a declaração do empregador com o último dia trabalhado.
5. Escolha, quando oferecida, a análise documental (Atestmed) ou o agendamento da perícia presencial.
6. Acompanhe o requerimento em “Consultar Pedidos” e cumpra as exigências no prazo indicado.

Na perícia médica, o perito avalia se a doença incapacita para a atividade habitual e fixa a data de início e a data prevista de cessação. Convém levar os exames originais em ordem cronológica, a lista de medicamentos e uma descrição precisa das limitações concretas. Sem data de cessação fixada, o auxílio cessa em 120 dias, salvo pedido de prorrogação (art. 60, § 9.º, incluído pela Lei n. 13.457/2017), como explica o artigo sobre a alta programada. O primeiro pagamento deve ser efetuado em até 45 dias da apresentação da documentação necessária (art. 41-A, § 5.º), e os dados do benefício concedido estão na carta de concessão. Depois da concessão, o segurado fica obrigado a comparecer aos exames médicos de revisão, sob pena de suspensão do benefício (art. 101).

O que fazer se o INSS negar o benefício por cardiopatia grave?

A negativa pode ser contestada por recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social, no prazo de trinta dias previsto no Decreto n. 3.048/1999, ou por ação judicial. Os motivos mais comuns de indeferimento são “não constatada incapacidade laborativa”, “doença preexistente à filiação” e “falta de qualidade de segurado”, e cada um pede uma resposta diferente: laudo mais completo e novos exames no primeiro caso; prova do agravamento no segundo; correção do CNIS ou demonstração do período de graça no terceiro.

Na via judicial, as ações de até sessenta salários mínimos (R$ 97.260,00 em 2026) tramitam no Juizado Especial Federal, e a perícia é feita por médico nomeado pelo juiz. Em casos graves, é possível pedir tutela de urgência, e as prestações vencidas prescrevem em cinco anos (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991). Os caminhos estão detalhados no artigo sobre benefício negado pelo INSS.

Cardiopatia grave dá outros direitos?

Além dos benefícios do INSS e da isenção de imposto de renda, a cardiopatia grave dá prioridade na tramitação de processos judiciais (art. 1.048, I, do Código de Processo Civil, que remete às doenças do art. 6.º, XIV, da Lei n. 7.713/1988) e de processos administrativos federais (art. 69-A, IV, da Lei n. 9.784/1999), e o portador de doença grave tem preferência no pagamento de precatórios de natureza alimentícia, até o limite constitucional (art. 100, § 2.º, da Constituição). O saque do FGTS não é garantido em qualquer estágio: o art. 20, XIV, da Lei n. 8.036/1990 autoriza a retirada quando o trabalhador ou um dependente estiver em estágio terminal em razão de doença grave. Isenções de IPVA e de IPI dependem de a doença ter causado deficiência reconhecida na legislação própria, e não decorrem do diagnóstico cardíaco por si.

Perguntas frequentes sobre cardiopatia grave

Qual é a definição de cardiopatia grave?

É a doença do coração que compromete de forma significativa e duradoura a função cardíaca, com limitação funcional (classe NYHA III ou IV), disfunção documentada por exames ou prognóstico reservado, segundo a II Diretriz Brasileira de Cardiopatia Grave. Não é um diagnóstico, mas uma categoria de gravidade que a lei usa para os benefícios do INSS, para a isenção de imposto de renda e para a prioridade em processos.

O que é considerado cardiopatia grave para o INSS?

É a doença do coração que causa limitação funcional acentuada (classe NYHA III ou IV), disfunção ventricular documentada (fração de ejeção inferior a 40%), internações por descompensação, dependência de suporte ou indicação de transplante. O diagnóstico isolado, sem esses elementos, não basta.

Existe CID específico para cardiopatia grave?

Não há CID próprio. O laudo traz o código da doença de base, como I50 (insuficiência cardíaca), I20 a I25 (doenças isquêmicas do coração), I42 (cardiomiopatias), I05 a I09 e I34 a I37 (valvopatias), I44 a I49 (bloqueios e arritmias) e Q20 a Q28 (congênitas), e demonstra a gravidade pelos critérios clínicos.

Quais são as cardiopatias graves?

Insuficiência cardíaca, doença isquêmica do coração com infarto ou angina refratária, cardiomiopatias, valvopatias com repercussão hemodinâmica, arritmias com risco de morte súbita, cardiopatias congênitas, cardiopatia hipertensiva, hipertensão pulmonar e transplante cardíaco, sempre que atingem o patamar de gravidade exigido.

O que é a classificação NYHA?

É a classificação funcional da New York Heart Association, que vai da classe I (sem limitação) à classe IV (limitação para qualquer atividade, com sintomas que podem ocorrer em repouso). As classes III e IV indicam impacto funcional relevante e são as mais associadas à cardiopatia grave.

Quais benefícios previdenciários o portador de cardiopatia grave pode receber?

O auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente, sem carência, além do acréscimo de 25% ao aposentado que precisa de assistência permanente. O direito não decorre do diagnóstico: depende de a perícia do INSS constatar incapacidade para o trabalho. Quem não tem qualidade de segurado pode buscar o BPC/LOAS, que é assistencial.

O diagnóstico de cardiopatia grave basta para receber benefício do INSS?

Não. O diagnóstico dispensa a carência, mas o benefício exige qualidade de segurado e incapacidade para o trabalho constatada em perícia médica. Por isso o laudo deve descrever a classe funcional, a fração de ejeção, as internações e as limitações concretas para a atividade exercida.

Cardiopatia grave aposenta?

Aposenta quando causa incapacidade total e permanente para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação, comprovada em perícia do INSS. Se a incapacidade for temporária, o benefício é o auxílio por incapacidade temporária. Nos dois casos, a carência de doze contribuições é dispensada.

Cardiopatia grave precisa de carência no INSS?

Não. A cardiopatia grave dispensa a carência de doze contribuições para o auxílio por incapacidade temporária e para a aposentadoria por incapacidade permanente, desde que a doença tenha surgido depois da filiação ao INSS (arts. 26, II, e 151 da Lei n. 8.213/1991). A qualidade de segurado continua exigida.

Quem teve infarto ou colocou stent tem direito a aposentadoria?

Tem direito quando o infarto ou a doença coronariana deixam disfunção ventricular, angina persistente ou arritmia que impedem o trabalho de forma definitiva. Quem se recupera com a função cardíaca preservada recebe, em regra, o auxílio temporário na convalescença e volta à atividade.

Insuficiência cardíaca aposenta?

Pode aposentar quando, nas classes funcionais III ou IV, com fração de ejeção reduzida e sem resposta ao tratamento, a perícia constata incapacidade total e permanente. Nas classes I ou II, com função preservada, a insuficiência cardíaca em regra não configura cardiopatia grave nem incapacidade permanente, embora possa justificar afastamentos temporários.

Qual é o valor da aposentadoria por cardiopatia grave?

É de 60% da média dos salários de contribuição, com acréscimo de 2 pontos percentuais por ano de contribuição além de 20 anos para o homem e de 15 anos para a mulher, respeitados o salário mínimo (R$ 1.621,00 em 2026) e o teto do Regime Geral. Se decorrer de acidente de trabalho ou doença profissional ou do trabalho, o valor é 100% da média.

Cardiopatia grave dá isenção de imposto de renda?

Sim, sobre proventos de aposentadoria, reforma e pensão (art. 6.º, XIV e XXI, da Lei n. 7.713/1988), com possibilidade de restituição do imposto retido nos últimos cinco anos. Não alcança o salário de quem continua trabalhando (Tema 1.037 do STJ).

Conclusão

Cardiopatia grave é uma categoria de gravidade, não um diagnóstico, e é essa distinção que decide os pedidos no INSS, na fonte pagadora e na Justiça. A doença de base pode ser qualquer uma, mas o que a perícia e o juiz examinam é o conjunto de critérios técnicos: limitação funcional, medida pela classe NYHA, disfunção documentada por exames, como a fração de ejeção inferior a 40%, e prognóstico. No INSS, a gravidade dispensa a carência, e a incapacidade define o benefício; no imposto de renda, a gravidade isenta os proventos do aposentado e do pensionista; e, em qualquer processo, assegura prioridade de tramitação.

Principais pontos deste artigo:

• A lei não define cardiopatia grave; a referência técnica é a II Diretriz Brasileira de Cardiopatia Grave, adotada pela Justiça Federal.
• Classes NYHA III e IV e fração de ejeção inferior a 40% são os parâmetros mais usados para demonstrar a gravidade.
• Não existe CID da cardiopatia grave: o laudo traz o CID da doença de base e demonstra a gravidade.
• Para o INSS, a cardiopatia grave dispensa a carência dos benefícios por incapacidade, mas não a qualidade de segurado nem a prova da incapacidade.
• Auxílio de 91% do salário de benefício; aposentadoria de 60% mais 2 pontos por ano excedente, ou 100% se acidentária; acréscimo de 25% com acompanhante permanente.
• A cardiopatia grave também garante isenção de imposto de renda sobre aposentadoria, reforma e pensão e prioridade em processos judiciais e administrativos.

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