Receita libera API do recolhimento pelo adquirente da CBS
A Receita anunciou a API do recolhimento pelo adquirente da CBS. A nota não informa o ambiente dos serviços, e o IBS não foi mencionado.
Atualizado em novembro de 2026.
A transação tributária é o acordo em que o Fisco e o contribuinte fazem concessões mútuas para encerrar um litígio e extinguir o crédito tributário: a administração concede descontos em multas, juros e encargos, prazos alongados e outras facilidades, e o devedor confessa a dívida e desiste de discuti-la. No vocabulário da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita Federal, o instituto é chamado simplesmente de transação. Prevista no art. 171 do Código Tributário Nacional, a transação tributária é disciplinada, na esfera federal, pela Lei n. 13.988/2020. Este guia explica o que é a transação e em que ela difere da transação civil e da penal, a base legal, quem negocia cada débito, as modalidades (individual, por adesão, contencioso de pequeno valor e relevante e disseminada controvérsia), os limites de desconto e de prazo, a capacidade de pagamento (CAPAG), os editais abertos em novembro de 2026, como aderir, a rescisão, os efeitos da LC n. 236/2026 e a transação nos estados.
Em resumo: a transação tributária é o acordo com concessões mútuas previsto no art. 171 do CTN e disciplinado, na esfera federal, pela Lei n. 13.988/2020. A PGFN negocia os débitos inscritos em dívida ativa da União; a Receita Federal, os débitos em contencioso administrativo. Os descontos incidem sobre multas, juros e encargos, nunca sobre o principal, e são limitados a 65% do valor total, com prazo de até 120 meses; para pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, 70% e 145 meses. Desde a LC n. 236/2026, a proposta de transação aceita suspende a exigibilidade do crédito (art. 151, VIII, do CTN). Em novembro de 2026, o Edital PGDAU n. 6/2026 recebe adesões até as 19h de 29 de janeiro de 2027, e os Editais RFB n. 9/2026 e 10/2026, prorrogados pela Portaria RFB n. 742/2026, até 30 de dezembro de 2026.
A transação tributária é um acordo entre o Fisco e o contribuinte que, mediante concessões mútuas, encerra o litígio e extingue o crédito tributário, figurando entre as causas de extinção do crédito tributário do art. 156, III, do Código Tributário Nacional. O art. 171 do CTN permite que a lei faculte ao Fisco e ao contribuinte celebrar transação que, mediante concessões mútuas, ponha fim ao litígio e extinga o crédito, e o parágrafo único exige que a lei indique a autoridade competente para autorizá-la. Daí decorre que cada ente federativo depende de lei própria para transacionar e que nenhum acordo é unilateral: sem concessões de ambas as partes, o que existe é remissão ou mero parcelamento.
Na prática, o Fisco abre mão de parte dos acréscimos e flexibiliza prazos e garantias; o contribuinte confessa de forma irrevogável os débitos, desiste das impugnações, recursos e ações que os discutem e assume compromissos de conduta (art. 3.º da Lei n. 13.988/2020). O objetivo é recuperar créditos que dificilmente seriam pagos pela via da execução fiscal, sem conceder vantagens a quem tem plena capacidade de pagar.
A palavra transação designa, em direito, institutos distintos que compartilham a ideia de acordo para evitar ou encerrar um conflito. No direito civil, o art. 840 do Código Civil declara lícito aos interessados prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas, e o art. 841 restringe a transação aos direitos patrimoniais de caráter privado. No processo penal, a chamada transação penal é a proposta do Ministério Público de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa nas infrações de menor potencial ofensivo (art. 76 da Lei n. 9.099/1995). A transação tributária tem regime próprio: como o crédito tributário é indisponível, só pode ser objeto de acordo nos limites fixados em lei, com autoridade competente designada pelo legislador (art. 171 do CTN).
A base legal da transação tributária federal é o art. 171 do CTN, regulamentado pela Lei n. 13.988/2020, com as alterações das Leis n. 14.375/2022, 14.689/2023 e 15.103/2025. Embora prevista no CTN desde 1966, a transação ficou praticamente sem aplicação na esfera federal até a Medida Provisória n. 899/2019, convertida na Lei n. 13.988/2020. A lei alcança os créditos administrados pela Receita Federal, a dívida ativa da União cobrada pela PGFN e, no que couber, a dívida ativa das autarquias e fundações federais (art. 1.º, § 4.º).
A Lei n. 14.375/2022 permitiu à Receita Federal transacionar créditos em contencioso administrativo (art. 10-A), elevou os limites gerais de 50% para 65% de desconto e de 84 para 120 meses, autorizou o uso de prejuízo fiscal, de base negativa da CSLL e de precatórios e excluiu os descontos da base de cálculo de tributos federais. A Lei n. 14.689/2023, conhecida pelas mudanças no voto de qualidade do CARF, estendeu esses parâmetros à transação no contencioso de relevante e disseminada controvérsia (arts. 17, §§ 2.º e 4.º, e 22-A). A Lei n. 15.103/2025 acrescentou que, sempre que possível, as transações devem perseguir objetivos de desenvolvimento sustentável e efeitos socioambientais positivos (art. 11, § 13).
Na dívida ativa, o regulamento é a Portaria PGFN n. 6.757/2022, alterada, entre outras, pela Portaria PGFN/MF n. 1.241/2023, que passou a exigir a divulgação dos dados usados na estimativa da capacidade de pagamento. No contencioso administrativo, a Portaria RFB n. 555/2025 substituiu a Portaria RFB n. 247/2022 e foi alterada pela Portaria RFB n. 676/2026, de 27 de abril de 2026, que tratou da utilização de créditos de prejuízo fiscal; suas regras estão no artigo sobre a Portaria RFB 555/2025. A transação por adesão no contencioso de relevante controvérsia e de pequeno valor é regulamentada pela Portaria Normativa MF n. 1.584/2023.
A transação PGFN abrange os débitos já inscritos em dívida ativa da União; a transação na Receita Federal abrange os débitos ainda em discussão no contencioso administrativo fiscal, antes da inscrição. O critério é a fase do crédito, e não o tributo: o mesmo IRPJ pode ser transacionado com a Receita, enquanto o auto de infração está em julgamento, ou com a PGFN, depois de inscrito. Os débitos de teses em relevante e disseminada controvérsia são objeto de editais conjuntos dos dois órgãos. Segundo a Receita Federal, negociar ainda no contencioso administrativo evita o acréscimo de até 20% de encargo legal que incide quando o débito é inscrito em dívida ativa da União.
| Fase do débito | Órgão | Regulamento | Canal de adesão |
|---|---|---|---|
| Inscrito em dívida ativa da União (inclusive em execução fiscal) | PGFN | Portaria PGFN n. 6.757/2022 | Portal Regularize |
| Em contencioso administrativo (impugnação ou recurso pendente) | Receita Federal | Portaria RFB n. 555/2025 | Portal de Serviços da Receita Federal, conforme o edital |
| Tese de relevante e disseminada controvérsia (administrativa ou judicial) | PGFN e Receita Federal | Edital conjunto específico | Indicado em cada edital |
Fontes: Lei n. 13.988/2020, arts. 10-A e 17, § 3.º; páginas oficiais de transação da PGFN e da Receita Federal.
A Lei n. 13.988/2020 prevê três modalidades de transação tributária: a transação individual ou por adesão na cobrança de créditos inscritos em dívida ativa ou em contencioso administrativo fiscal, a transação por adesão nos demais casos de contencioso judicial ou administrativo tributário, que abrange a relevante e disseminada controvérsia jurídica, e a transação por adesão no contencioso de pequeno valor (art. 2.º). Na transação por adesão, o contribuinte aceita as condições fixadas em edital; na transação individual, as condições são negociadas caso a caso.
A transação por adesão na PGFN é aberta por editais periódicos e formalizada pelo portal Regularize. Em novembro de 2026, o Edital PGDAU n. 6/2026, prorrogado pelo Edital PGDAU n. 10/2026, reúne a transação conforme a capacidade de pagamento, a de débitos irrecuperáveis ou de difícil recuperação, a de pequeno valor e a de inscrições garantidas por seguro garantia ou carta fiança, e recebe adesões das 8h de 1.º de outubro de 2026 às 19h de 29 de janeiro de 2027 (horário de Brasília), inclusive na modalidade de pequeno valor. As condições estão detalhadas na seção sobre os editais abertos e no artigo sobre o Edital PGFN 6/2026. A modalidade de inscrições garantidas interessa a quem mantém carta fiança ou seguro garantia em execução fiscal.
A transação individual é negociada diretamente com a PGFN, por proposta do devedor ou da Procuradoria, pelo Regularize. Segundo a PGFN, cabe para dívidas inscritas da União superiores a R$ 10 milhões, ou a R$ 1 milhão quando suspensas por decisão judicial ou garantidas por penhora, carta de fiança ou seguro garantia; para devedores falidos, em recuperação judicial ou extrajudicial, em liquidação ou em intervenção, independentemente do valor; e para autarquias, fundações e empresas públicas federais, estados, Distrito Federal e municípios. No FGTS, os pisos são de R$ 1 milhão e de R$ 100 mil, respectivamente. Para dívidas inscritas da União superiores a R$ 1 milhão e inferiores a R$ 10 milhões, a PGFN oferece a transação individual simplificada, e a Lei n. 10.522/2002 (art. 10-C) disciplina a transação proposta por empresa em recuperação judicial.
A transação na Receita Federal permite encerrar, com descontos, débitos ainda em discussão administrativa. Desde a Lei n. 14.375/2022, a Receita pode propor ou receber proposta de transação, individual ou por adesão, sobre créditos no contencioso administrativo fiscal (art. 10-A), segundo a Portaria RFB n. 555/2025. A modalidade permite encerrar autos de infração pendentes de julgamento nas Delegacias de Julgamento ou no CARF sem aguardar a inscrição em dívida ativa, mediante desistência da impugnação ou do recurso. A transação individual com a Receita está disponível para débitos a partir de R$ 1 milhão, sem prazo de adesão, segundo a página oficial da Receita Federal.
Por adesão, estão abertos dois editais de 13 de julho de 2026, cujo prazo a Portaria RFB n. 742/2026 prorrogou para 30 de dezembro de 2026. O Edital RFB n. 9/2026 alcança débitos em contencioso de até R$ 50 milhões por processo, com desconto de até 100% dos acréscimos condicionado à CAPAG e limitado a 65% do total (70% para pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte e entidades equiparadas), em até 115 parcelas após a entrada (135 para o grupo favorecido) e com uso de prejuízo fiscal e base negativa para quitar até 30% do saldo nas opções que o admitem; a adesão vai até as 23h59 de 30 de dezembro de 2026. O Edital RFB n. 10/2026, de pequeno valor, alcança débitos de pessoas físicas, MEI, microempresas e empresas de pequeno porte de até 60 salários mínimos (R$ 97.260,00) por processo, com descontos incondicionados de 50% em até 12 parcelas, 40% em até 24, 35% em até 36 e 30% em até 55, aplicados sobre o valor total da dívida; a adesão vai até as 20h59 de 30 de dezembro de 2026.
A transação no contencioso de relevante e disseminada controvérsia é a modalidade por adesão que encerra disputas sobre teses tributárias ou aduaneiras repetidas em grande número de processos (arts. 16 a 22 da Lei n. 13.988/2020). O edital define a tese, os períodos e as fases processuais abrangidos e pode exigir que o contribuinte adote o entendimento pactuado para fatos geradores futuros (art. 17, § 1.º, III). Os limites são de 65% e 120 meses, ou de 70% e 145 meses para pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte (art. 17, §§ 2.º e 4.º). Em 2026, estão abertos o Edital Conjunto PGFN/RFB n. 4/2026, sobre o IRRF incidente sobre ganhos de capital e outros rendimentos de investidores não residentes, e o Edital PGFN/RFB n. 5/2026, sobre as multas substitutivas da pena de perdimento do art. 23 do Decreto-Lei n. 1.455/1976 e do art. 33 da Lei n. 11.488/2007, ambos com adesão até as 19h de 29 de dezembro de 2026, segundo a Receita Federal.
| Opção | Desconto sobre o débito | Entrada mínima | Parcelas após a entrada |
|---|---|---|---|
| I | 65% | 30% | até 12 |
| II | 55% | 25% | até 24 |
| III | 45% | 20% | até 36 |
| IV | 35% | 15% | até 48 |
| V | 25% | 10% | até 60 |
Fonte: Receita Federal, condições gerais dos Editais Conjuntos PGFN/RFB n. 4/2026 e 5/2026. Após o desconto, prejuízo fiscal e base negativa da CSLL podem quitar até 30% do saldo remanescente; a parcela mínima é de R$ 500,00.
É de pequeno valor o crédito cujo lançamento ou controvérsia não supere 60 salários mínimos, ou seja, R$ 97.260,00 em 2026, e que tenha como sujeito passivo pessoa física, microempresa ou empresa de pequeno porte (arts. 23 e 24 da Lei n. 13.988/2020). A transação pode ocorrer durante a impugnação ou o recurso administrativo ou na cobrança da dívida ativa, com desconto de até 50% do valor total e prazo de até 60 meses (art. 25). Na Receita, a modalidade é celebrada pelo Edital RFB n. 10/2026; na dívida ativa, pela modalidade de pequeno valor do Edital PGDAU n. 6/2026.
Os descontos na transação tributária incidem apenas sobre multas, juros e encargos legais, e somente quando os créditos são classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação (art. 11, I, da Lei n. 13.988/2020). A lei veda a redução do principal e fixa tetos sobre o valor total dos créditos. O acordo pode prever ainda diferimento, moratória e o oferecimento, a substituição ou a alienação de garantias (art. 11, II e III).
| Situação | Desconto máximo sobre o total | Prazo máximo | Base legal (Lei n. 13.988/2020) |
|---|---|---|---|
| Regra geral | 65% | 120 meses | Art. 11, § 2.º, II e III |
| Pessoa física, microempresa e empresa de pequeno porte | 70% | 145 meses | Art. 11, § 3.º |
| Santas Casas, cooperativas, organizações da sociedade civil e instituições de ensino | 70% | 145 meses | Art. 11, § 4.º |
| Relevante e disseminada controvérsia | 65% (70% para pessoa física, ME e EPP) | 120 meses (145 para pessoa física, ME e EPP) | Art. 17, §§ 2.º e 4.º |
| Contencioso de pequeno valor | 50% | 60 meses | Art. 25 |
| Contribuições sociais sobre a folha | Conforme a modalidade | 60 meses | Art. 195, § 11, da Constituição |
As contribuições sociais do empregador sobre a folha e as dos trabalhadores continuam sujeitas ao limite de 60 meses do art. 195, § 11, da Constituição, qualquer que seja a modalidade. Os percentuais da tabela são tetos: os editais e a negociação individual fixam os descontos e prazos efetivos conforme a modalidade e a classificação do crédito. Se o devedor já está em parcelamento anterior, os benefícios desse programa são mantidos e a transação alcança apenas o saldo remanescente, vedada a acumulação de reduções (art. 11, § 11).
A lei permite que até 70% do saldo restante após os descontos seja liquidado com créditos de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL (art. 11, IV), próprios, do responsável ou de empresas controladoras, controladas ou sob controle comum (art. 11, § 7.º), convertidos pela aplicação das alíquotas do IRPJ e da CSLL (art. 11, § 8.º). A utilização é adotada em casos excepcionais, a critério exclusivo da Receita Federal, para créditos em contencioso, ou da PGFN, para créditos inscritos (art. 11, § 1.º-A), e extingue o débito sob condição resolutória de homologação, que a Receita tem cinco anos para fazer (art. 11, §§ 9.º e 10). Por exemplo: um débito irrecuperável de R$ 10 milhões, com R$ 4 milhões de principal e R$ 6 milhões de acréscimos, poderia ter os acréscimos integralmente descontados (60% do total, abaixo do teto de 65%) e até R$ 2,8 milhões do principal quitados com esses créditos, restando R$ 1,2 milhão a parcelar. Esse é o teto legal; cada edital pode ser mais restritivo: os Editais Conjuntos PGFN/RFB n. 4/2026 e 5/2026 e o Edital RFB n. 9/2026 limitam o uso a 30% do saldo, e as modalidades do Edital PGDAU n. 6/2026 não admitem prejuízo fiscal. A lei admite também o uso de precatórios para amortizar principal, multa e juros (art. 11, V), e a PGFN aceita precatórios federais, próprios ou adquiridos de terceiros, nas modalidades do Edital PGDAU n. 6/2026.
No Acórdão 2.670/2025-Plenário (sessão de 12 de novembro de 2025, TC 007.099/2024-0), o Tribunal de Contas da União deu ciência à PGFN e à Receita de que acordos cuja contraprestação final paga pelo contribuinte fosse inferior ao piso de legalidade do art. 11, § 2.º, da Lei n. 13.988/2020 infringiriam a lei, entendimento que restringia o uso de prejuízo fiscal para quitar o saldo. Em 22 de abril de 2026, no Acórdão 990/2026-Plenário, o Tribunal acolheu embargos de declaração da PGFN e tornou insubsistente esse item; o voto do relator afirma que o uso de prejuízo fiscal e base negativa não se submete ao teto de 65%, mas apenas ao limite de 70% do saldo remanescente após os descontos (art. 11, IV), e não configura renúncia de receitas. Em sentido convergente, o art. 171-C do CTN, incluído pela LC n. 236/2026, passou a dispor que a transação não caracteriza renúncia de receita para os fins do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A capacidade de pagamento (CAPAG) é a estimativa, feita pela PGFN, de quanto o devedor consegue pagar, e é ela que define se haverá desconto na dívida ativa. A estimativa se baseia em informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais do devedor e é feita automaticamente pelo sistema. O art. 24 da Portaria PGFN n. 6.757/2022 classifica os créditos, em ordem decrescente de recuperabilidade, em quatro tipos: A, de alta perspectiva de recuperação; B, de média; C, de difícil recuperação; e D, irrecuperáveis. Como a lei reserva os descontos aos créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação, a relação é inversa: segundo a PGFN, no Edital PGDAU n. 6/2026 devedores classificados em A ou B obtêm apenas entrada facilitada, enquanto os classificados em C ou D obtêm também prazo alongado e descontos sobre juros, multas e encargo legal.
Alguns créditos são tratados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação independentemente da CAPAG, como os de empresas em recuperação judicial, liquidação ou falência (art. 11, § 5.º, da Lei n. 13.988/2020), e o regulamento inclui, entre outros, débitos inscritos há mais de 15 anos sem garantia ou suspensão. A classificação pode ser consultada no Regularize, em Negociar Dívida, e, havendo divergência, cabe pedido de revisão, procedimento tratado no artigo sobre a CAPAG na transação tributária. Na Receita Federal, os descontos do Edital RFB n. 9/2026 também dependem da CAPAG, ao passo que os do Edital RFB n. 10/2026 são incondicionados.
Em novembro de 2026, a PGFN e a Receita Federal mantêm abertos os editais de transação por adesão listados abaixo, segundo as páginas oficiais dos dois órgãos e a Portaria RFB n. 742/2026. Encerrados esses prazos, novas adesões dependerão de editais subsequentes, e a transação individual segue disponível nos termos do regulamento. A PGFN mantém aberta ainda a transação do Desenrola Rural (Decreto n. 12.381/2025, regulamentado pelo Edital PGDAU n. 8/2026 e prorrogado pelo Edital PGDAU n. 10/2026).
| Edital | Órgão | Objeto | Adesão até |
|---|---|---|---|
| Edital PGDAU n. 6/2026 (prorrogado pelo Edital PGDAU n. 10/2026) | PGFN | Capacidade de pagamento, difícil recuperação, inscrições garantidas e pequeno valor, para dívidas de até R$ 45 milhões | 19h de 29/1/2027 |
| Edital PGDAU n. 9/2026 (prorrogado pelo Edital PGDAU n. 10/2026) | PGFN | Microempreendedor individual, dívidas inscritas de até R$ 20 mil | 19h de 29/1/2027 |
| Portaria PGFN/MF n. 2.970/2026 | PGFN | Pequeno valor para MEI, débitos do código 1537 de até cinco salários mínimos, com 50% de desconto em até 60 prestações | 19h de 29/1/2027 |
| Edital PGDAU n. 12/2026 | PGFN | Dívida ativa do FGTS e contribuições da LC n. 110/2001, passivo de até R$ 45 milhões | 19h de 29/1/2027 |
| Edital RFB n. 9/2026 (prorrogado pela Portaria RFB n. 742/2026) | Receita Federal | Contencioso administrativo de até R$ 50 milhões por processo | 23h59 de 30/12/2026 |
| Edital RFB n. 10/2026 (prorrogado pela Portaria RFB n. 742/2026) | Receita Federal | Contencioso de pequeno valor, até 60 salários mínimos por processo | 20h59 de 30/12/2026 |
| Edital Conjunto PGFN/RFB n. 4/2026 | PGFN e Receita Federal | IRRF sobre ganhos de capital e rendimentos de investidores não residentes | 19h de 29/12/2026 |
| Edital PGFN/RFB n. 5/2026 | PGFN e Receita Federal | Multas substitutivas da pena de perdimento em importações | 19h de 29/12/2026 |
Fontes: página de transação da PGFN, páginas do Edital PGDAU n. 9/2026, da Portaria PGFN/MF n. 2.970/2026 e do Edital PGDAU n. 12/2026; páginas de transação da Receita Federal; Portaria RFB n. 742/2026. Horários de Brasília.
O Edital PGDAU n. 6/2026 alcança, nas modalidades de capacidade de pagamento e de difícil recuperação, dívidas inscritas até 3 de julho de 2026 com valor consolidado de até R$ 45 milhões, e, na de pequeno valor, dívidas inscritas até 1.º de outubro de 2025; nessas três modalidades, o pagamento à vista dispensa a entrada. A negociação deve incluir todas as dívidas elegíveis que não estejam garantidas, parceladas ou suspensas por decisão judicial, e a parcela mínima é de R$ 100,00 (R$ 25,00 para o MEI).
| Modalidade | Entrada | Saldo | Desconto |
|---|---|---|---|
| Capacidade de pagamento | 6% em até 6 parcelas (12 para pessoa física, MEI, ME, EPP e entidades equiparadas) | Até 114 parcelas (133 para o grupo favorecido) | Até 100% de juros, multas e encargo legal, para créditos C e D, limitado a 65% da dívida (70% para o grupo favorecido e empresas em recuperação judicial) |
| Difícil recuperação ou irrecuperáveis | 5% em até 12 parcelas | Até 108 parcelas (133 para o grupo favorecido) | Até 100% dos acréscimos, com os mesmos limites de 65% e 70% |
| Pequeno valor (pessoa física, MEI, ME e EPP, até 60 salários mínimos) | À vista sem entrada, com 50%; ou 5% em até 5 parcelas | Até 7, 12, 30 ou 55 meses | 50%, 45%, 40% ou 30% do valor total, conforme o prazo |
Fonte: páginas oficiais das modalidades do Edital PGDAU n. 6/2026 na PGFN. Débitos previdenciários seguem limitados a 60 meses.
Podem transacionar pessoas físicas e jurídicas com débitos inscritos em dívida ativa da União ou em discussão administrativa ou judicial, nas condições do edital ou da proposta individual. Os débitos do Simples Nacional podem ser transacionados desde a Lei Complementar n. 174/2020, e os do FGTS dependem de autorização do Conselho Curador para receber descontos; em 2026, o Edital PGDAU n. 12/2026 abriu modalidades para débitos inscritos do FGTS, vedada a adesão de empregadores incluídos no cadastro de trabalho análogo ao de escravo. Nos Editais RFB n. 9/2026 e 10/2026, não podem ser incluídos débitos do Simples Nacional, exceto multas por atraso na entrega de obrigações acessórias.
É vedada a transação que reduza multas de natureza penal, que conceda descontos a créditos do Simples Nacional ou do FGTS sem a autorização exigida ou que envolva devedor contumaz (art. 5.º da Lei n. 13.988/2020). Os descontos não se acumulam com outras reduções legais (art. 5.º, § 1.º), e quem teve transação rescindida fica impedido de celebrar outra por dois anos, ainda que para débitos distintos (art. 4.º, § 4.º).
A LC n. 225/2026, que instituiu o Código de Defesa do Contribuinte, caracteriza como devedor contumaz o contribuinte com inadimplência substancial, reiterada e injustificada; na esfera federal, a inadimplência substancial pressupõe créditos irregulares iguais ou superiores a R$ 15 milhões e superiores a 100% do patrimônio conhecido (art. 11, § 2.º, I, “a”). Os parcelamentos e as transações adimplentes são excluídos desse cálculo, de modo que o acordo mantido em dia pode afastar o enquadramento.
A adesão à transação PGFN é feita no portal Regularize, na opção “Negociar Dívida”, que leva ao Sistema de Negociações (Sispar), onde é possível simular as condições antes de confirmar; os editais vigentes são listados na página de transação da PGFN. A adesão à transação na Receita Federal é feita no Portal de Serviços da Receita, com conta gov.br de nível prata ou ouro: no Edital RFB n. 9/2026, em “Meus Processos”, pelo serviço de processo digital; no Edital RFB n. 10/2026, em “Minhas Negociações de Dívidas”. A sequência recomendável é:
Como a confissão é irrevogável, convém separar, antes da adesão, as inscrições a transacionar daquelas que justificam a defesa em execução fiscal. No contencioso administrativo, a impugnação tempestiva do auto de infração, hoje em 20 dias úteis no processo administrativo fiscal federal, é o que mantém aberta a via da transação com a Receita. Na Receita, a desistência e a renúncia só se tornam efetivas com o deferimento da transação.
A adesão costuma vir acompanhada da revisão das declarações e das certidões da empresa, para que nenhuma pendência fora do acordo impeça a regularidade fiscal; a rotina contábil desse trabalho é descrita pela Trivium Contábil, parceira da Barbieri Advogados, no artigo sobre regularização fiscal de empresas.
Ao aderir à transação, o devedor se compromete a não usar o acordo de forma abusiva, em prejuízo da livre concorrência ou da livre iniciativa; a não usar pessoa interposta para ocultar bens, valores ou beneficiários; a comunicar a alienação ou oneração de bens quando a lei o exigir; e a desistir de impugnações, recursos e ações, renunciando às alegações de direito que os fundamentam (art. 3.º da Lei n. 13.988/2020). A proposta deferida importa confissão irrevogável e irretratável dos créditos abrangidos (art. 3.º, § 1.º).
A rescisão ocorre, entre outras hipóteses, por descumprimento das condições, esvaziamento patrimonial para fraudar o acordo, falência ou extinção da pessoa jurídica e dolo, fraude, simulação ou erro essencial (art. 4.º); o regulamento e os editais definem quantas parcelas em atraso configuram inadimplemento. No Edital PGDAU n. 6/2026, por exemplo, é causa de rescisão a falta de pagamento de três prestações, consecutivas ou alternadas, ou de uma ou duas, estando pagas todas as demais. O devedor é notificado e pode, em 30 dias, impugnar o ato ou sanar o vício (art. 4.º, §§ 1.º e 2.º); na PGFN, da decisão sobre a impugnação cabe recurso em 10 dias, com efeito suspensivo. Rescindido o acordo, os benefícios são afastados, a dívida volta a ser cobrada integralmente, deduzidos os valores pagos, e fica vedada nova transação por dois anos (art. 4.º, §§ 3.º e 4.º).
A Lei Complementar n. 236, de 4 de setembro de 2026, em vigor desde a publicação, incluiu a “proposta de transação aceita pela administração” entre as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VIII, do CTN). A transação passa a ter duas etapas expressas no Código: a aceitação suspende a cobrança, e o cumprimento integral extingue o crédito, como já previa o art. 3.º, § 3.º, da Lei n. 13.988/2020. A mera apresentação da proposta, porém, não suspende a exigibilidade nem a execução fiscal, e a proposta aceita não implica novação dos créditos (art. 12, caput e § 3.º, da mesma lei).
A mesma lei complementar abriu ao lado da transação dois outros meios consensuais e adjudicatórios de solução de controvérsias tributárias. O novo art. 171-A do CTN prevê que lei especial autorizará a arbitragem especial tributária e aduaneira, cuja sentença arbitral será vinculante e produzirá os mesmos efeitos da decisão judicial; o art. 171-B prevê que lei estabelecerá os critérios e as condições para a mediação de controvérsias tributárias e aduaneiras, conduzida por terceiro sem poder decisório escolhido ou aceito pelas partes. A instituição da arbitragem e o acordo decorrente de mediação também passaram a suspender a exigibilidade (art. 151, VII e IX), e a instauração da mediação e a instituição da arbitragem interrompem a prescrição (art. 174, § 1.º, V e VI). Os dois institutos dependem de lei específica para operar.
O art. 171-C dispõe que a transação, a mediação e a arbitragem especial tributária e aduaneira não caracterizam renúncia de receita para os fins do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A LC n. 236/2026 incluiu ainda no art. 151 a aceitação, pelo credor, de seguro garantia ou carta de fiança oferecidos em execução fiscal (inciso X). Por serem normas gerais do CTN, essas regras alcançam também as transações estaduais e municipais; os efeitos sobre os prazos de cobrança estão no artigo sobre decadência e prescrição tributária.
A transação tributária se distingue do parcelamento porque concede descontos calibrados pela recuperabilidade do crédito, enquanto o parcelamento ordinário apenas divide o débito. O parcelamento ordinário, previsto no art. 155-A do CTN e, na esfera federal, na Lei n. 10.522/2002, divide o débito em até 60 parcelas mensais, sem descontos, e suspende a exigibilidade do crédito (art. 151, VI, do CTN); segundo a PGFN, está disponível a todos os contribuintes e não tem data limite para adesão. Os programas especiais conhecidos como Refis, entre eles o Refis (Lei n. 9.964/2000), o Refis da Crise (Lei n. 11.941/2009) e o Pert (Lei n. 13.496/2017), foram criados por leis específicas, com janelas de adesão limitadas e reduções uniformes de multas e juros para qualquer devedor, independentemente de sua situação econômica.
A transação, por sua vez, é permanente, com condições definidas em editais periódicos ou em negociação individual, e pode combinar instrumentos que o parcelamento não oferece, como prejuízo fiscal, precatórios e substituição de garantias. Débitos em parcelamento podem, em regra, migrar para a transação mediante desistência do parcelamento, nas condições de cada edital, preservados os benefícios já obtidos sobre o saldo (art. 11, § 11, da Lei n. 13.988/2020).
| Critério | Parcelamento ordinário | Programas especiais (Refis) | Transação tributária |
|---|---|---|---|
| Base legal | Art. 155-A do CTN e Lei n. 10.522/2002 | Lei própria de cada programa | Art. 171 do CTN e Lei n. 13.988/2020 |
| Descontos | Não há | Uniformes, fixados na lei do programa | Sobre multas, juros e encargos, conforme a recuperabilidade; nunca sobre o principal |
| Prazo máximo | 60 parcelas mensais | Definido em cada lei | 120 meses (145 para pessoa física, ME e EPP) |
| Critério de concessão | Pedido do devedor | Adesão aberta a todos, no prazo da lei | Capacidade de pagamento e grau de recuperabilidade |
| Efeito sobre o crédito | Suspende a exigibilidade | Suspende a exigibilidade | Suspende a exigibilidade e extingue o crédito quando cumprida |
Os descontos obtidos na transação não são computados na base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (art. 11, § 12, da Lei n. 13.988/2020), regra estendida ao contencioso de relevante e disseminada controvérsia pelo art. 22-A. Contabilmente, a redução do passivo melhora os indicadores de endividamento, mas o reconhecimento do ganho deve considerar que os descontos se perdem em caso de rescisão; a confissão também converte em obrigação débitos antes tratados como contingência, o que exige revisar provisões e notas explicativas e manter em dia as obrigações contábeis da empresa durante a vigência do acordo, tema que a Trivium Contábil, parceira da Barbieri Advogados, detalha.
Com a transação em dia, o devedor obtém certidão positiva com efeitos de negativa (art. 206 do CTN), agora com fundamento expresso no art. 151, VIII (e, havendo parcelamento ou moratória, nos incisos I e VI, conforme o art. 3.º, § 2.º, da Lei n. 13.988/2020), e os atos de cobrança ficam suspensos enquanto o acordo é cumprido; a emissão e a validade do documento estão no artigo sobre a certidão negativa de débitos. O termo de transação pode prever a suspensão convencional da execução fiscal até a extinção dos créditos (art. 12, § 2.º).
A transação tributária estadual depende de lei de cada estado, porque a Lei n. 13.988/2020 vincula apenas a União. Estados, Distrito Federal e municípios precisam de lei própria, e vários já instituíram programas de transação para tributos como o ICMS e o IPVA.
Em São Paulo, a Lei estadual n. 17.843, de 7 de novembro de 2023, instituiu o programa conhecido como Acordo Paulista, conduzido pela Procuradoria Geral do Estado para créditos inscritos em dívida ativa. A lei paulista reproduz os parâmetros federais: veda a redução do principal e limita os descontos a 65% do total e o prazo a 120 meses, ou a 70% e 145 meses para pessoa natural, microempresa e empresa de pequeno porte (art. 15, §§ 3.º e 4.º), além de prever transação no contencioso de relevante controvérsia e de pequeno valor. O Acordo Paulista convive com o contencioso administrativo no TIT e com a execução fiscal estadual, temas tratados na página sobre advocacia tributária em São Paulo. No Rio Grande do Sul, o programa estadual é o Acordo Gaúcho.
É o acordo entre o contribuinte e o Fisco, com concessões mútuas, que encerra o litígio e extingue o crédito tributário quando cumprido. Está prevista no art. 171 do CTN e, na esfera federal, disciplinada pela Lei n. 13.988/2020. O Fisco concede descontos e prazos; o devedor confessa a dívida e desiste das discussões.
A transação civil, do art. 840 do Código Civil, é o acordo pelo qual os interessados previnem ou terminam um litígio mediante concessões mútuas e só alcança direitos patrimoniais de caráter privado. A transação tributária envolve crédito público indisponível e só pode ser celebrada nos limites e pela autoridade que a lei indicar (art. 171 do CTN e Lei n. 13.988/2020).
Na transação por adesão, o contribuinte aceita as condições padronizadas de um edital da PGFN ou da Receita Federal. Na transação individual, as condições são negociadas caso a caso; na PGFN, cabe para dívidas inscritas superiores a R$ 10 milhões (R$ 1 milhão, se suspensas ou garantidas) e para devedores falidos ou em recuperação judicial, independentemente do valor, e há transação individual simplificada para dívidas entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões.
O desconto máximo é de 65% do valor total, com prazo de até 120 meses, e de 70%, com até 145 meses, para pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte e entidades equiparadas. O principal não pode ser reduzido, e as contribuições sociais sobre a folha seguem limitadas a 60 meses. No contencioso de pequeno valor, o limite é de 50% e 60 meses.
Depende da fase do débito. Débitos inscritos em dívida ativa da União são transacionados com a PGFN, pelo portal Regularize; débitos ainda em discussão no contencioso administrativo, com a Receita Federal, pelo Portal de Serviços da Receita.
Em regra, não. A lei reserva os descontos aos créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação, e, no Edital PGDAU n. 6/2026, devedores classificados em A ou B obtêm apenas entrada facilitada, enquanto os classificados em C ou D obtêm também prazo alongado e descontos. A classificação pode ser revista a pedido do devedor.
Na PGFN, o Edital PGDAU n. 6/2026, prorrogado pelo Edital PGDAU n. 10/2026, recebe adesões até as 19h de 29 de janeiro de 2027, inclusive na modalidade de pequeno valor. Na Receita Federal, os Editais RFB n. 9/2026 e 10/2026 foram prorrogados pela Portaria RFB n. 742/2026 até 30 de dezembro de 2026, e os Editais Conjuntos PGFN/RFB n. 4/2026 e 5/2026 vão até as 19h de 29 de dezembro de 2026. A transação individual não depende de edital.
Sim, até 70% do saldo remanescente após os descontos, em casos excepcionais e a critério da PGFN ou da Receita (art. 11, IV e § 1.º-A, da Lei n. 13.988/2020). Os editais podem ser mais restritivos: os Editais Conjuntos n. 4/2026 e 5/2026 e o Edital RFB n. 9/2026 limitam o uso a 30% do saldo, e o Edital PGDAU n. 6/2026 não o admite.
Sim, depois de aceita. Desde a LC n. 236/2026, a proposta de transação aceita pela administração suspende a exigibilidade do crédito (art. 151, VIII, do CTN), e o termo pode prever a suspensão da execução fiscal até o cumprimento do acordo. A simples apresentação da proposta não suspende a cobrança (art. 12 da Lei n. 13.988/2020).
O atraso pode levar à rescisão do acordo. No Edital PGDAU n. 6/2026, a falta de pagamento de três prestações, consecutivas ou alternadas, ou de uma ou duas, estando pagas as demais, é causa de rescisão. Rescindida a transação, perdem-se os descontos, a cobrança do saldo é retomada e fica vedada nova transação por dois anos (art. 4.º da Lei n. 13.988/2020).
A transação tributária tornou-se instrumento central da regularização de débitos federais, com limites legais definidos e condições concretas fixadas em editais e negociações individuais. As mudanças de 2026 reforçaram sua segurança jurídica: a proposta aceita passou a suspender a exigibilidade, o CTN passou a prever a mediação e a arbitragem tributárias, o uso de prejuízo fiscal foi preservado após o acolhimento dos embargos da PGFN pelo TCU e o devedor contumaz ganhou definição legal. Como a adesão implica confissão irrevogável e desistência de litígios, deve ser precedida da análise de cada débito, da classificação atribuída pela PGFN e das alternativas de defesa e de parcelamento.
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Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e reflete a legislação e a jurisprudência vigentes em novembro de 2026. Não constitui aconselhamento jurídico nem substitui a análise individualizada de cada caso.
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