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Descritivo de evolução da dívida (DED): o que é e como pedir

02.06.2026
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20 min de leitura

Atualizado em outubro de 2026.

O descritivo de evolução da dívida, também chamado de demonstrativo de evolução da dívida (DED) ou extrato de evolução do contrato, é o relatório em que o banco reconstitui, período a período, a formação do saldo devedor de uma operação de crédito: valor liberado, juros, tarifas, seguros, encargos de atraso e pagamentos. O banco deve fornecê-lo, assim como a cópia do contrato, por força do dever de informação do Código de Defesa do Consumidor. Este artigo explica o que o documento deve conter, como pedi-lo, o que fazer diante da recusa, inclusive a ação de exibição de documentos bancários, e como usá-lo na revisão do contrato e no superendividamento.

Em resumo: o descritivo de evolução da dívida mostra como o saldo devedor de um contrato bancário se formou, com juros, tarifas, seguros, encargos e pagamentos. O banco deve fornecê-lo e entregar cópia do contrato por força do CDC (arts. 6.º, III, e 54-D, III), aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ). Para pessoas naturais, a Resolução CMN n. 5.004/2022 exige o Documento Descritivo do Crédito (DDC), que inclui o demonstrativo da evolução do saldo devedor, entregue de imediato na agência e em até um dia útil nos demais canais. Sem atendimento, cabe a ação de exibição, que exige prova da relação contratual, do pedido prévio e do pagamento do custo do serviço (Tema 648 do STJ).

O que é o descritivo de evolução da dívida?

O descritivo de evolução da dívida é um relatório contábil-financeiro, emitido pela própria instituição credora, que retrata de forma cronológica a movimentação de um contrato de crédito específico. Diferentemente do extrato de conta-corrente, que registra todos os débitos e créditos da conta, ele isola uma única operação e demonstra como o saldo devedor evoluiu desde a liberação do crédito até a data da emissão: quanto foi emprestado, quanto incidiu de juros em cada período, quais tarifas, seguros e encargos foram lançados e como cada pagamento foi imputado.

Nos bancos e nos tribunais, o documento recebe nomes variados, como demonstrativo de evolução da dívida (DED), extrato de evolução do contrato e planilha de evolução do débito. O que importa é que reconstitua todo o histórico do contrato, e não apenas informe o saldo atual. O documento é a base usual da ação revisional de contrato bancário.

O documento pode ser pedido em praticamente todas as modalidades de crédito, do empréstimo pessoal e consignado ao cartão de crédito, ao cheque especial, aos financiamentos e às cédulas de crédito bancário, inclusive nas renegociações que consolidaram contratos anteriores. Também é o ponto de partida quando o cliente não reconhece um consignado: a cópia do contrato e o histórico de lançamentos permitem verificar se houve contratação e em que condições, como explica o artigo sobre empréstimo consignado fraudulento.

O banco é obrigado a fornecer o descritivo e a cópia do contrato?

Sim. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), e seu art. 6.º, III, assegura informação adequada e clara sobre os produtos e serviços contratados. Nas operações de crédito, o art. 52 exige informação prévia sobre a taxa efetiva anual de juros, o montante dos juros de mora, o número e a periodicidade das prestações e a soma total a pagar, e o art. 54-B, incluído pela Lei n. 14.181/2021, acrescenta o custo efetivo total (CET) e o total de encargos previstos para o atraso.

Quanto ao contrato, o art. 54-D, III, do CDC obriga o fornecedor a entregar cópia do contrato de crédito ao consumidor, ao garante e aos demais coobrigados. O descumprimento desse dever pode levar o juiz a reduzir juros e encargos e a dilatar o prazo de pagamento, sem prejuízo de indenização por perdas e danos (art. 54-D, parágrafo único). Quem não recebeu a sua via, ou a perdeu, pode pedi-la por escrito ao banco.

No plano regulatório, a Resolução CMN n. 4.949/2021, que disciplina o relacionamento das instituições financeiras com clientes e usuários, exige clareza na redação de contratos, recibos, extratos e comprovantes. A Resolução CMN n. 5.004/2022 (art. 4.º) obriga as instituições financeiras a fornecer ao cliente pessoa natural, inclusive ao empresário individual, o Documento Descritivo do Crédito (DDC) de cada operação, com o demonstrativo da evolução do saldo devedor. Nas cédulas de crédito bancário, a Lei n. 10.931/2004 permite pactuar a obrigação do credor de emitir extratos ou planilhas de cálculo da dívida (art. 28, § 1.º, VII) e exige que o saldo devedor seja apurado em planilha clara e discriminada (art. 28, § 2.º), como detalha o artigo sobre a cédula de crédito bancário.

Para empresas, que nem sempre se qualificam como consumidoras, o dever de informação decorre da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). No processo, o contrato e o histórico da operação são documentos comuns às partes, e o juiz não admite a recusa do banco em exibi-los (art. 399, III, do Código de Processo Civil).

O que deve constar no descritivo de evolução da dívida?

Não existe modelo único imposto por norma, mas dois dispositivos servem de parâmetro: o art. 28, § 2.º, I, da Lei n. 10.931/2004, segundo o qual a planilha da cédula de crédito bancário deve evidenciar o principal, os encargos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a atualização monetária, as multas, as despesas de cobrança e o valor total da dívida; e o art. 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que exige do demonstrativo do débito, na execução, o índice de correção monetária, a taxa de juros, os termos inicial e final de incidência, a periodicidade da capitalização e os descontos obrigatórios. Um descritivo útil deve conter, no mínimo:

  1. identificação do contrato, das partes e da modalidade de crédito;
  2. data da contratação, valor liberado e valores financiados a título de tarifas, tributos e seguros;
  3. taxas de juros mensal e anual, custo efetivo total (CET) e periodicidade da capitalização;
  4. sistema de amortização e cronograma de vencimentos;
  5. discriminação, em cada período, de juros remuneratórios, juros de mora, multa, correção monetária e tarifas;
  6. pagamentos efetuados, com as respectivas datas e a forma de imputação;
  7. saldo devedor atualizado até a data de emissão.

Um descritivo que informa apenas o saldo atual, sem decompor juros e encargos, não permite conferir a taxa aplicada nem identificar cobranças em duplicidade, e justifica novo pedido escrito, com a indicação dos itens faltantes.

Como pedir o descritivo de evolução da dívida ao banco?

Para pedir a evolução da dívida ao banco, o caminho mais seguro é um pedido escrito, por canal que gere protocolo, com a identificação precisa do contrato. A sequência recomendável é a seguinte:

  1. Identificar as operações: se o número do contrato não estiver à mão, o Registrato do Banco Central mostra as operações de crédito registradas em nome do cliente, por instituição e modalidade.
  2. Formalizar o pedido: pelo aplicativo, pelo internet banking, pelo SAC ou na agência, solicitar a cópia do contrato e de seus aditivos e o descritivo de evolução da dívida desde a contratação, com discriminação de juros, tarifas, seguros e encargos; a pessoa natural pode pedir expressamente o Documento Descritivo do Crédito (DDC) da Resolução CMN n. 5.004/2022.
  3. Guardar a prova: anotar o número de protocolo, a data e o canal utilizado, ou enviar notificação extrajudicial ao banco com comprovante de recebimento.
  4. Acionar a ouvidoria: sem resposta satisfatória do atendimento primário, registrar a demanda na ouvidoria da instituição, que deve responder em até 10 dias úteis.
  5. Registrar reclamação: persistindo a omissão, registrar reclamação no Banco Central e na plataforma Consumidor.gov.br.

O DDC também é o documento usado na portabilidade de crédito para outra instituição, hoje disciplinada pela Resolução CMN n. 5.057/2022. O banco pode cobrar pela segunda via de documentos se houver previsão contratual e respaldo na regulamentação do Banco Central; o comprovante do pagamento deve ser guardado, porque integra os requisitos da ação de exibição.

Qual o prazo para o banco entregar o documento?

Para o cliente pessoa natural, inclusive o empresário individual, a regulamentação fixa prazo: o Documento Descritivo do Crédito, que deve conter o demonstrativo da evolução do saldo devedor, precisa estar disponível de forma contínua nos canais eletrônicos e ser fornecido de imediato nos canais presenciais e em até um dia útil, contado da solicitação, nos demais canais (art. 4.º, § 2.º, da Resolução CMN n. 5.004/2022). Para as demais pessoas jurídicas e para outros documentos, como a cópia do contrato, não há prazo específico na lei ou na regulamentação. A Resolução CMN n. 4.860/2020 fixa em até 10 dias úteis o prazo de resposta das ouvidorias, que atuam quando a demanda não é solucionada no atendimento primário, e o Tema 648 do STJ exige, para a via judicial, que o pedido não tenha sido atendido em prazo razoável, aferido caso a caso.

A recusa injustificada, a entrega incompleta ou o silêncio prolongado do banco abrem as seguintes medidas:

  • reclamação no Banco Central, que a encaminha à instituição e a considera na supervisão;
  • reclamação no Consumidor.gov.br ou no Procon;
  • ação de exibição de documentos bancários (Tema 648 do STJ);
  • em ação revisional já proposta, pedido de exibição incidental, sob pena de presunção de veracidade dos fatos que o documento comprovaria (art. 400 do CPC);
  • pedido de redução judicial de juros e encargos pelo descumprimento dos deveres de informação (art. 54-D, parágrafo único, do CDC).

A indenização por dano moral não decorre automaticamente da recusa e depende de prejuízo concreto, como a perda de uma portabilidade ou de uma renegociação.

Ação de exibição de documentos bancários: o que exige o Tema 648 do STJ?

No julgamento do Tema 648 dos recursos repetitivos (REsp 1.349.453/MS, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014), o STJ fixou que a ação cautelar de exibição de documentos bancários, como cópias e segundas vias, é cabível como medida preparatória da ação principal, bastando a demonstração de três requisitos:

  1. a existência de relação jurídica entre o cliente e o banco;
  2. o prévio pedido à instituição financeira, não atendido em prazo razoável;
  3. o pagamento do custo do serviço, conforme a previsão contratual e a normatização da autoridade monetária.

A tese foi firmada sob o CPC/1973, que previa a cautelar de exibição. Sob o CPC/2015, o STJ admite que a exibição seja pedida em ação autônoma, pelo procedimento comum (arts. 318 e seguintes), ou como produção antecipada de prova (art. 381), e os tribunais continuam a exigir os requisitos do Tema 648: sem prova do pedido administrativo prévio, a ação tende a ser extinta por falta de interesse de agir.

Quando já existe processo, a exibição é requerida no próprio feito (arts. 396 a 400 do CPC). O juiz não admite a recusa quando o documento é comum às partes (art. 399, III); se o banco não o exibir nem se manifestar no prazo, o juiz admite como verdadeiros os fatos que a parte pretendia provar com ele (art. 400, I) e pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias (art. 400, parágrafo único). Nas relações de consumo, cabe ainda a inversão do ônus da prova (art. 6.º, VIII, do CDC).

Nas ações revisionais, a falta do contrato tem consequência específica: quando não é possível comprovar a taxa de juros efetivamente contratada, por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos, aplica-se a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor (Súmula 530 do STJ).

Como analisar o descritivo: juros, capitalização, tarifas e encargos

A análise concentra-se em cinco pontos, os mais frequentes nas ações revisionais.

Taxa de juros

O primeiro passo é comparar a taxa aplicada com a contratada, porque divergências pequenas produzem efeito relevante em contratos longos. Juros superiores a 12% ao ano, por si sós, não indicam abusividade (Súmula 382 do STJ): a revisão exige demonstração concreta de abusividade, e o principal parâmetro é a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade e época, como explica o artigo sobre juros abusivos em empréstimo.

Capitalização de juros

Nos contratos celebrados com instituições financeiras a partir de 31/3/2000, a capitalização em periodicidade inferior à anual é permitida se expressamente pactuada (Súmula 539 do STJ), e a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal basta para a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541). O descritivo mostra se juros vencidos e não pagos foram incorporados ao saldo em periodicidade não prevista, tema do artigo sobre anatocismo e capitalização de juros.

Tarifas

A tarifa de cadastro somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (Tema 620 e Súmula 566 do STJ), e as tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC) só são válidas nos contratos anteriores a 30/4/2008 (Súmula 565). O descritivo revela tarifas não pactuadas, cobradas em duplicidade ou repetidas a cada renovação, como mostra o artigo sobre a tarifa de cadastro.

Seguros e produtos acessórios

Seguros prestamistas, títulos de capitalização e pacotes de assistência embutidos no valor financiado devem ter sido livremente contratados. A imposição de seguro com a própria instituição ou com seguradora por ela indicada configura venda casada (art. 39, I, do CDC; Tema 972 do STJ), como detalha o artigo sobre seguro prestamista e venda casada.

Encargos de atraso

Nos contratos firmados a partir de 1.º/9/2017, a regulamentação do CMN admite no atraso apenas juros remuneratórios à taxa do contrato, multa e juros de mora (Resolução CMN n. 4.558/2017, sucedida pela Resolução CMN n. 4.882/2020); nos anteriores, a comissão de permanência só é válida se pactuada, cobrada isoladamente e mantida dentro do teto da Súmula 472 do STJ. A multa não pode superar 2% da prestação nas relações de consumo (art. 52, § 1.º, do CDC), e a Súmula 379 do STJ admite juros moratórios convencionados de até 1% ao mês nos contratos bancários não regidos por legislação específica, tema do artigo sobre juros de mora.

DED, DDC, extrato e Registrato: quais as diferenças?

Outros documentos respondem a perguntas diferentes, como resume a tabela.

Documento O que mostra Quando é útil
Descritivo ou demonstrativo de evolução da dívida (DED) Histórico do contrato, período a período, com juros, tarifas, encargos e pagamentos Revisão do contrato, defesa em cobrança e cálculo do valor incontroverso
Documento Descritivo do Crédito (DDC) Saldo devedor atualizado, demonstrativo da evolução do saldo devedor, taxa, prazo e parcelas, em formato padronizado Pedido padronizado ao banco (pessoa natural), conferência do saldo e portabilidade
Cópia do contrato e aditivos Condições pactuadas: taxas, capitalização, tarifas, seguros e encargos de atraso Comparar o que foi contratado com o que foi cobrado
Extrato de conta-corrente Lançamentos de débito e crédito da conta em determinado período Confirmar pagamentos, débitos automáticos e descontos
Registrato Operações de crédito do cliente em todas as instituições, por modalidade Mapear dívidas e localizar contratos antigos ou desconhecidos

O Documento Descritivo do Crédito surgiu em 2019, nas regras de portabilidade, e hoje está no art. 4.º da Resolução CMN n. 5.004/2022, que o tornou obrigatório para toda operação de crédito contratada por pessoa natural, inclusive empresário individual. Deve conter, no mínimo, número do contrato, saldo devedor atualizado, demonstrativo da evolução do saldo devedor, modalidade, taxa de juros anual nominal e efetiva, prazo total e remanescente, sistema de pagamento, valor de cada parcela com a separação entre principal e encargos e data do último vencimento; no cheque especial, também o limite de crédito concedido, como orienta o Banco Central. Por isso, DDC e DED são frequentemente tratados como sinônimos. O conteúdo mínimo, porém, não exige a discriminação de tarifas, seguros e encargos de atraso lançados em cada período; quando o documento não os mostrar, convém pedir também a cópia do contrato e o extrato analítico da operação.

O Registrato, sistema gratuito do Banco Central, reúne relatórios sobre empréstimos e financiamentos registrados no Sistema de Informações de Créditos (SCR), contas bancárias, chaves Pix e cheques devolvidos, mas não detalha taxas nem lançamentos de cada contrato. Por isso, convém combinar os documentos: o Registrato mapeia as operações, o contrato mostra as condições pactuadas e o descritivo revela como cada operação foi executada.

Como usar o descritivo na ação revisional e na defesa do devedor

Por emanar da própria instituição financeira, o descritivo de evolução da dívida é prova documental produzida pelo credor e costuma servir de base ao laudo contábil que quantifica o excesso cobrado. Na ação revisional de contrato bancário, cumpre ainda uma exigência processual: o art. 330, § 2.º, do CPC impõe ao autor, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial as obrigações que pretende controverter e quantificar o valor incontroverso, que continua a ser pago no tempo e modo contratados (§ 3.º). Sem o histórico do contrato, esse cálculo raramente é possível.

O pedido precisa ser específico, porque o juiz não pode conhecer de ofício da abusividade de cláusulas de contratos bancários (Súmula 381 do STJ), e a simples propositura da revisional não afasta a mora (Súmula 380). Nas renegociações sucessivas, o descritivo de cada operação permite rastrear encargos incorporados à nova dívida, e a renegociação ou a confissão de dívida não impedem a discussão de ilegalidades dos contratos anteriores (Súmula 286 do STJ).

Na execução, o credor deve juntar o demonstrativo do débito atualizado (art. 798, parágrafo único, do CPC), que o descritivo permite conferir. Na busca e apreensão de bem móvel alienado fiduciariamente, como um veículo financiado, o devedor que pretende recuperar o bem deve pagar, em cinco dias após a execução da liminar, a integralidade da dívida apresentada e comprovada pelo credor na inicial (Tema 722 do STJ), o que torna urgente a conferência do demonstrativo. Antes de ajuizar uma revisional, convém estimar o proveito econômico, como discute o artigo sobre quando vale a pena a ação revisional de empréstimo.

O descritivo de evolução da dívida no superendividamento

A Lei n. 14.181/2021 incluiu no CDC o tratamento do superendividamento, definido como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial (art. 54-A, § 1.º). No processo de repactuação, o consumidor apresenta, em audiência conciliatória com todos os credores, proposta de plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, preservados o mínimo existencial e as garantias e formas de pagamento originalmente pactuadas (art. 104-A).

O descritivo de cada dívida permite dimensionar o passivo e formular uma proposta realista, e tem um efeito concreto: se um credor deixa de comparecer injustificadamente à audiência, a exigibilidade do débito fica suspensa, os encargos da mora são interrompidos e o credor se sujeita compulsoriamente ao plano quando o montante devido for certo e conhecido pelo consumidor (art. 104-A, § 2.º). Ficam fora da repactuação, entre outras, as dívidas de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural (art. 104-A, § 1.º), como explica o artigo sobre a Lei do Superendividamento.

Perguntas frequentes sobre o descritivo de evolução da dívida

O que é o descritivo de evolução da dívida?

É o relatório emitido pelo banco que mostra como o saldo devedor de um contrato de crédito se formou desde a contratação, com valor liberado, juros, tarifas, seguros, encargos de atraso e pagamentos. Também é chamado de demonstrativo de evolução da dívida (DED) ou extrato de evolução do contrato.

O banco é obrigado a fornecer o demonstrativo de evolução da dívida?

Sim. O dever decorre do direito à informação adequada e clara do art. 6.º, III, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável aos bancos pela Súmula 297 do STJ. Diante da recusa, o documento pode ser exigido em ação de exibição de documentos bancários.

O banco é obrigado a fornecer cópia do contrato?

Sim. O art. 54-D, III, do CDC obriga o fornecedor de crédito a entregar cópia do contrato ao consumidor, ao garante e aos demais coobrigados. Quem não recebeu a via ou a perdeu pode pedi-la por escrito ao banco.

Qual é o prazo para o banco entregar o documento?

Para o cliente pessoa natural, o Documento Descritivo do Crédito (DDC), que inclui o demonstrativo da evolução do saldo devedor, deve ser fornecido de imediato na agência e em até um dia útil nos demais canais (art. 4.º, § 2.º, da Resolução CMN n. 5.004/2022). A ouvidoria do banco responde em até 10 dias úteis (Resolução CMN n. 4.860/2020), e o pedido não atendido em prazo razoável autoriza a ação de exibição de documentos (Tema 648 do STJ).

Como pedir o DED no banco?

Por escrito, pelo aplicativo, pelo internet banking, pelo SAC ou na agência, informando o número do contrato e pedindo o histórico completo desde a contratação. Convém guardar o protocolo e, sem resposta, recorrer à ouvidoria e registrar reclamação no Banco Central.

Qual a diferença entre DED e DDC?

O Documento Descritivo do Crédito (DDC) é o documento padronizado da Resolução CMN n. 5.004/2022, obrigatório nas operações de pessoas naturais, com saldo devedor, taxa, prazo, parcelas e o demonstrativo da evolução do saldo devedor, e também é usado na portabilidade. Na prática, DDC e DED são tratados como sinônimos; se o DDC não discriminar tarifas, seguros e encargos de cada período, convém pedir também a cópia do contrato e o extrato analítico da operação.

O que fazer se o banco se recusar a fornecer o descritivo?

Depois do pedido escrito e da ouvidoria, cabe reclamação no Banco Central e no Consumidor.gov.br. Persistindo a recusa, cabe ação de exibição, que exige prova da relação contratual, do pedido prévio não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço (Tema 648 do STJ).

Conclusão

O descritivo de evolução da dívida permite conferir, com base em informações do próprio banco, se juros, capitalização, tarifas, seguros e encargos de atraso correspondem ao contrato e à lei. O banco deve fornecê-lo, assim como a cópia do contrato, e o pedido deve ser escrito e documentado, porque a prova da solicitação é requisito da ação de exibição. Obtido o documento, ele orienta a revisão do contrato, a defesa em cobranças e a repactuação de dívidas no superendividamento.

Principais pontos deste artigo:

  • O descritivo de evolução da dívida (DED) reconstitui o histórico do saldo devedor de um contrato de crédito.
  • O banco deve fornecê-lo e entregar cópia do contrato (CDC, arts. 6.º, III, e 54-D, III; Súmula 297 do STJ).
  • Para pessoa natural, o DDC deve ser entregue de imediato na agência e em até um dia útil nos demais canais (Resolução CMN n. 5.004/2022); a ouvidoria responde em até 10 dias úteis.
  • A ação de exibição exige relação contratual, pedido prévio não atendido e pagamento do custo do serviço (Tema 648 do STJ).
  • Na revisional, o documento permite discriminar as obrigações controvertidas e quantificar o valor incontroverso (art. 330, § 2.º, do CPC).
  • O DDC, obrigatório para pessoas naturais, inclui o demonstrativo da evolução do saldo devedor e também serve à portabilidade.

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Maurício Lindenmeyer Barbieri é sócio-gerente da Barbieri Advogados. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Inscrito na Ordem dos Advogados da Alemanha (RAK Stuttgart n.º 50.159), de Portugal (Lisboa n.º 64.443L) e do Brasil (OAB/RS n.º 36.798 · OAB/DF · OAB/SC · OAB/PR · OAB/SP). Contador — CRC-RS n.º 106.371/O. Membro da Associação de Juristas Brasil-Alemanha (DBJV). Professor universitário.

Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e reflete a legislação e a jurisprudência vigentes em outubro de 2026. Não constitui aconselhamento jurídico nem substitui a análise individualizada de cada caso. Para assessoria especializada, entre em contato com a Barbieri Advogados.

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