Alta programada INSS: DCB, prazo de 120 dias e prorrogação

Atualizado em outubro de 2026.

A alta programada do INSS é a fixação, já no ato de concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), de uma data de cessação do benefício, a DCB, na qual o pagamento termina sem necessidade de nova perícia, salvo se o segurado pedir a prorrogação. A regra está no art. 60, §§ 8.º a 11, da Lei n. 8.213/1991 e teve a constitucionalidade confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.196 da repercussão geral. Este guia explica a base legal, como a DCB é definida na perícia, na análise documental (Atestmed) e na Justiça, quando se aplica o prazo de 120 dias, como pedir a prorrogação, o que fazer depois que o benefício é encerrado e como evitar o limbo previdenciário no retorno ao trabalho.

Em resumo: na alta programada, o ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença, administrativo ou judicial, fixa sempre que possível a data de cessação do benefício (DCB); sem data fixada, o benefício termina após 120 dias, contados da concessão ou da reativação (art. 60, §§ 8.º e 9.º, da Lei n. 8.213/1991). O STF declarou a regra compatível com a Constituição (RE 1.347.526, Tema 1.196, sessão virtual encerrada em 12/9/2025). O encerramento automático só ocorre se o segurado não pedir a prorrogação, o que deve ser feito nos 15 dias anteriores à DCB; feito o pedido, o pagamento é mantido até a nova perícia. Negada a prorrogação, cabem recurso ao CRPS em 30 dias, novo requerimento ou ação judicial.

O que é a alta programada do INSS?

O auxílio por incapacidade temporária, ainda conhecido como auxílio-doença, é devido ao segurado que fica incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos (art. 59 da Lei n. 8.213/1991) e deve ser pago enquanto durar a incapacidade. Na alta programada, em vez de manter o benefício até que uma nova perícia constate a recuperação, o ato de concessão estima quanto tempo a incapacidade deve durar e fixa a DCB. Chegada essa data, o pagamento se encerra automaticamente, a menos que o segurado demonstre, no pedido de prorrogação, que continua incapaz. Requisitos, carência, valor e pedido inicial estão no guia sobre o auxílio-doença no INSS; este artigo se concentra na data de cessação e no que fazer diante dela.

A expressão “alta programada” não consta da lei e não se confunde com a alta dada pelo médico assistente. A DCB é uma estimativa feita no momento da concessão: o direito ao benefício continua a depender da existência de incapacidade, e a lei oferece ao segurado o pedido de prorrogação justamente para os casos em que a recuperação demora mais do que o previsto. O inverso também vale: o segurado que se considera apto antes da DCB só deve voltar ao trabalho após nova avaliação médico-pericial (art. 78, § 5.º, do Decreto n. 3.048/1999).

Base legal da alta programada: art. 60, §§ 8.º a 11, da Lei n. 8.213/1991

A fixação de prazo para a recuperação nasceu no regulamento. O Decreto n. 5.844/2006 incluiu no art. 78 do Decreto n. 3.048/1999 a autorização para que o INSS estabelecesse, mediante avaliação médico-pericial, o prazo suficiente para a recuperação, dispensada nova perícia. A prática foi contestada em juízo, e em 2017 a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça chegou a considerá-la ilegal, por entender que a cessação sem nova perícia ofendia o art. 62 da Lei n. 8.213/1991, que manda manter o benefício até a reabilitação do segurado.

A regra ganhou previsão expressa em lei com a Medida Provisória n. 739/2016, cuja vigência se encerrou sem conversão, e com a Medida Provisória n. 767/2017, convertida na Lei n. 13.457/2017, que incluiu os §§ 8.º a 11 no art. 60 da Lei n. 8.213/1991. O regulamento foi depois ajustado pelo Decreto n. 10.410/2020, que reproduz as mesmas regras no art. 78 do Decreto n. 3.048/1999. O conteúdo de cada dispositivo é o seguinte:

Os §§ 11-A a 11-I, acrescentados depois, tratam da perícia por telemedicina e da análise documental, e o § 15, incluído pela Lei n. 15.157/2025, dispensa da reavaliação do § 10 os segurados com aids, doença de Alzheimer, doença de Parkinson e esclerose lateral amiotrófica. Nenhum desses dispositivos eliminou a DCB: eles alteram a forma da avaliação, não a lógica do prazo estimado.

A alta programada é constitucional? O Tema 1.196 do STF

A constitucionalidade dos §§ 8.º e 9.º foi discutida no Recurso Extraordinário 1.347.526, interposto pelo INSS contra decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, que havia afastado a cessação automática do benefício de uma segurada e determinado nova perícia, por considerar inconstitucionais as Medidas Provisórias n. 739/2016 e 767/2017 e a Lei n. 13.457/2017. O STF reconheceu a repercussão geral da questão, registrada como Tema 1.196, e concluiu o julgamento de mérito na sessão virtual encerrada em 12 de setembro de 2025. O relator, ministro Cristiano Zanin, foi acompanhado por todos os demais ministros.

A controvérsia era sobretudo formal. Discutia-se se as regras poderiam ter sido criadas por medida provisória, diante do art. 62 da Constituição, que exige relevância e urgência e proíbe medidas provisórias sobre direito processual civil, e do art. 246, que veda seu uso para regulamentar artigo da Constituição alterado por emenda promulgada entre 1995 e 2001. O relator concluiu que os dispositivos tratam de direito material previdenciário, e não de processo civil, que não houve regulamentação de dispositivo constitucional nos termos do art. 246 e que a fixação da DCB é opção legislativa voltada à racionalização do sistema, por evitar pagamentos a quem já recuperou a capacidade e reduzir as filas da perícia, sem retirar do segurado a possibilidade de pedir a prorrogação.

A tese fixada tem a seguinte redação: “Não viola os artigos 62, caput e § 1.º, e 246 da Constituição Federal a estipulação de prazo estimado para a duração de benefício de auxílio-doença, conforme estabelecido nos §§ 8.º e 9.º do art. 60 da Lei 8.213/1991, com redação dada pelas medidas provisórias 739/2016 e 767/2017, esta última convertida na Lei 13.457/2017”. Como o julgamento ocorreu em repercussão geral, o entendimento deve ser observado pelos juízes e tribunais nos processos que discutem a mesma questão.

O que a decisão muda na prática

A decisão não criou regra nova: os §§ 8.º e 9.º vigoram desde 2017, e o STF afastou as alegações de inconstitucionalidade formal que pesavam sobre eles. Fica confirmado que o INSS pode encerrar o benefício na DCB, ou ao fim dos 120 dias quando não houver data fixada, sem convocar o segurado para nova perícia, e que a tese de que a cessação exigiria sempre perícia prévia não se sustenta diante da lei. O julgamento, porém, preserva a contrapartida legal: o encerramento automático só ocorre se o segurado não pedir a prorrogação a tempo, e, feito o pedido, o pagamento continua até a perícia. A iniciativa de demonstrar que a incapacidade persiste cabe, portanto, ao segurado, antes da DCB. A tese também não afastou o art. 62 da Lei n. 8.213/1991, que mantém o benefício do segurado em reabilitação profissional até que ele seja considerado reabilitado.

Como a DCB do auxílio-doença é fixada?

A data de cessação pode resultar de situações diferentes, cada uma com base legal e consequências próprias:

DCB fixada na perícia

Na perícia presencial ou por telemedicina, o perito médico federal registra a data de início da incapacidade e estima o tempo necessário à recuperação, considerando a doença, o tratamento e a atividade habitual do segurado. Se o relatório do ortopedista indica, por exemplo, 60 dias de recuperação após uma cirurgia de joelho e o perito concorda com a estimativa, a DCB tende a coincidir com o fim desse período, que pode ser inferior ou superior a 120 dias. A DCB consta da decisão de concessão, explicada no artigo sobre a carta de concessão do INSS, e pode ser acompanhada pelo Meu INSS. A preparação para o exame está no artigo sobre a perícia médica do INSS.

DCB na análise documental (Atestmed)

Quando o benefício é concedido por análise documental, sem exame presencial, a duração é fixada com base no atestado ou relatório apresentado e em tempos médios de afastamento divulgados pela Perícia Médica Federal; o perito pode fixar o início do repouso e a duração de forma diversa da indicada pelo médico assistente, desde que fundamentadamente (art. 4.º, § 3.º, da Portaria Conjunta MPS/INSS n. 13/2026, em vigor desde 30 de março de 2026). A Lei n. 15.265/2025 limitou a 30 dias o benefício concedido por essa via, submeteu períodos maiores à perícia presencial ou por telemedicina e autorizou o Poder Executivo a excepcionar o limite, de forma justificada e por prazo determinado (art. 60, §§ 11-F, 11-G e 11-I, da Lei n. 8.213/1991). Com base nessa autorização, a Portaria Conjunta MPS/INSS n. 14/2026, publicada no DOU de 24 de março de 2026, ampliou para 90 dias a soma dos períodos concedidos por análise documental, e a Portaria Conjunta MPS/INSS n. 43/2026, publicada em setembro de 2026, prorrogou essa ampliação por 365 dias.

O atestado deve identificar o segurado, trazer data de emissão, diagnóstico por extenso ou código da CID, assinatura e identificação do profissional com o registro no conselho (art. 2.º da Portaria Conjunta MPS/INSS n. 13/2026). O prazo estimado de afastamento não é requisito obrigatório, mas é recomendável indicá-lo, preferencialmente em dias, porque ele orienta a fixação da DCB. Um atestado de 45 dias pode, assim, resultar em benefício com DCB ao fim desse período; atingidos os 90 dias somados, a continuidade depende de perícia. Em setembro de 2026, o STF não conheceu da ADI 7.949, que questionava a análise documental, e as normas do Atestmed seguem em vigor. O funcionamento dessa via está no artigo sobre o Atestmed.

Prazo de 120 dias quando não há data fixada

Se o ato de concessão ou de reativação não fixar a duração, o benefício cessa após 120 dias, contados da concessão ou da reativação, salvo pedido de prorrogação (art. 60, § 9.º, da Lei n. 8.213/1991, e art. 78, § 4.º, do Decreto n. 3.048/1999). Um benefício reativado em 2 de fevereiro de 2026 sem DCB, por exemplo, termina no início de junho, ao fim dos 120 dias, se o segurado não pedir a prorrogação antes disso. O prazo é supletivo: não é teto nem piso de duração, e a lei manda fixar a estimativa sempre que possível.

Benefício concedido ou restabelecido na Justiça

O § 8.º alcança expressamente o ato judicial. Ao conceder ou restabelecer o benefício, o juiz deve fixar, sempre que possível, a data estimada de cessação, normalmente a partir da estimativa do perito judicial; se não o fizer, incide o prazo de 120 dias do § 9.º. O pedido de prorrogação, também nesse caso, é feito ao INSS, e quem obtém o benefício em juízo deve acompanhar a DCB implantada pela autarquia.

Como pedir a prorrogação do auxílio-doença na alta programada?

O pedido de prorrogação é o instrumento que impede o encerramento automático. Previsto no art. 78, § 2.º, do Decreto n. 3.048/1999, que remete a sua forma ao INSS, ele deve ser apresentado nos 15 dias que antecedem a DCB, pelo Meu INSS ou pela Central 135. A comunicação de concessão deve conter as informações necessárias ao requerimento (art. 78, § 3.º). Apresentado no prazo, o pedido é examinado em perícia presencial ou por telemedicina, e o benefício continua a ser pago até essa avaliação, ainda que ela ocorra depois da DCB. A prorrogação também cabe no benefício concedido por análise documental, quando o prazo fixado se revela insuficiente (art. 5.º da Portaria Conjunta MPS/INSS n. 13/2026). O procedimento segue, em regra, estas etapas:

1. Confira a DCB na decisão de concessão ou no Meu INSS e anote a data em que se abre a janela de 15 dias.
2. Reúna documentação médica atualizada: relatório recente do médico assistente, com diagnóstico, evolução, tratamento em curso, limitações funcionais e prazo estimado de afastamento, além de exames e receitas.
3. Apresente o pedido dentro da janela, pelo Meu INSS, na área de benefícios por incapacidade, ou pela Central 135, e guarde o comprovante.
4. Acompanhe o agendamento da perícia e compareça com os documentos originais; a ausência injustificada pode levar ao indeferimento do pedido e ao encerramento do benefício.
5. Consulte o resultado: deferida a prorrogação, nova DCB é fixada; indeferida, o benefício cessa, e abrem-se os caminhos descritos adiante.

O relatório médico é a peça central do pedido. O perito avalia se a incapacidade persiste para a atividade habitual, e não apenas se a doença continua presente. Um relatório que registre, por exemplo, que o paciente operado da coluna ainda não pode permanecer sentado por mais de 30 minutos nem carregar peso, e que indique a data prevista para a próxima avaliação do especialista, é muito mais útil do que a repetição do código da CID. Como a conclusão do perito pode divergir da estimativa do médico assistente, a coerência entre relatório, exames e tratamento é decisiva.

O segurado pode desistir do pedido de prorrogação antes do exame, caso se recupere; o benefício é então mantido até a data da desistência, desde que posterior à DCB (art. 78, § 6.º, do Decreto n. 3.048/1999).

Quando o prazo para pedir a prorrogação se perde

Se o pedido não for feito até a DCB, o benefício cessa na data fixada, e a prorrogação deixa de ser possível. Ao segurado que continua incapaz restam o novo requerimento, que passa por nova avaliação, o recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) e a ação judicial; a demora pode deixar sem cobertura o período posterior à cessação. Para quem tem emprego, a cessação também encerra a suspensão do contrato de trabalho, com as consequências tratadas adiante.

O que fazer se a alta programada encerrou o benefício?

Quando a prorrogação é negada, ou quando o prazo para pedi-la se perdeu e o segurado continua incapaz, há três caminhos, a escolher conforme o motivo da cessação, a qualidade da documentação médica e a urgência da situação financeira. As orientações gerais sobre decisões desfavoráveis estão no artigo sobre benefício negado pelo INSS.

Recurso ao CRPS

Contra a decisão que nega a prorrogação cabe recurso ordinário ao CRPS, no prazo de 30 dias contados da ciência da decisão (art. 305, § 1.º, do Decreto n. 3.048/1999); na decisão proferida por análise documental, a Portaria Conjunta MPS/INSS n. 13/2026 conta o prazo da data da decisão (art. 9.º). O recurso é julgado por uma Junta de Recursos, conforme o Regimento Interno do CRPS aprovado pela Portaria MPS n. 125/2026, e deve expor as razões da discordância, com documentos médicos que demonstrem a persistência da incapacidade na data da cessação; o antigo pedido de reconsideração não existe mais. Quando a cessação resulta de reavaliação, a lei e o regulamento asseguram que a análise médico-pericial do recurso, se necessária, seja feita por perito diverso daquele que examinou o segurado (art. 60, § 11, da Lei n. 8.213/1991, e art. 78, § 7.º, do Decreto n. 3.048/1999). Prazos e instâncias estão no guia sobre o recurso ao INSS.

Novo requerimento

Em vez de recorrer, o segurado pode apresentar novo pedido com documentação mais completa, sobretudo quando o quadro se agravou depois da última perícia. A via do novo pedido depende da história do benefício: se a prorrogação foi indeferida por parecer desfavorável à incapacidade, novo requerimento por análise documental só é admitido 180 dias após a cessação, e antes disso o pedido segue para perícia presencial ou por telemedicina; se o limite somado da análise documental já foi atingido, o novo pedido também vai para perícia (art. 6.º, II e V, da Portaria Conjunta MPS/INSS n. 13/2026). Se o novo benefício decorrer do mesmo motivo e for concedido em até 60 dias da cessação do anterior, este é restabelecido (art. 75, § 3.º, do Decreto n. 3.048/1999).

Ação judicial

A ação judicial exige prévio requerimento administrativo, mas não o esgotamento da via administrativa (Tema 350 do STF). Quando a ação questiona a conclusão da perícia do INSS, a petição inicial deve descrever a doença, as limitações que ela impõe, a atividade para a qual se alega incapacidade e as inconsistências da avaliação administrativa, e deve ser instruída com o comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação e com a documentação médica disponível (art. 129-A da Lei n. 8.213/1991, incluído pela Lei n. 14.331/2022). O pedido de prorrogação feito a tempo, portanto, também facilita o acesso à via judicial. Cabe ao segurado demonstrar a incapacidade, conforme as regras de distribuição do ônus da prova (art. 373, I, do CPC), e a prova central é a perícia realizada por perito nomeado pelo juiz.

As ações sobre benefício previdenciário tramitam na Justiça Federal, nos Juizados Especiais Federais quando o valor da causa não supera 60 salários mínimos, R$ 97.260,00 em 2026; as de benefício acidentário, na Justiça Estadual (Súmula 15 do STJ). Havendo prova suficiente e risco de dano, cabe pedido de tutela de urgência para o restabelecimento imediato do pagamento (art. 300 do CPC). Quando o problema não é a conclusão da perícia, mas a demora do INSS em analisar o pedido ou o recurso, o caminho pode ser o mandado de segurança contra o INSS.

Alta programada, reavaliação e reabilitação profissional

A DCB não é o único momento em que o benefício pode ser revisto. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, pode ser convocado a qualquer momento para reavaliação (art. 60, § 10, da Lei n. 8.213/1991) e está obrigado, sob pena de suspensão, a submeter-se a exame médico, a processo de reabilitação profissional e a tratamento gratuito, exceto cirurgia e transfusão de sangue, que são facultativas (art. 101). Os segurados com aids, Alzheimer, Parkinson e esclerose lateral amiotrófica estão dispensados dessa reavaliação (art. 60, § 15).

A alta programada também não se aplica de forma mecânica a quem não pode voltar à atividade habitual. O § 9.º do art. 60 ressalva expressamente o art. 62: o segurado insuscetível de recuperação para a atividade habitual deve submeter-se a reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, e o benefício é mantido até que ele seja considerado reabilitado para atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, aposentado por incapacidade permanente (art. 62, caput e parágrafo único). Um pedreiro com lesão permanente no ombro, por exemplo, pode não ter condições de voltar à construção civil, mas estar apto, após a reabilitação, a funções de portaria ou de atendimento; enquanto a reabilitação não se concluir, a lei determina a manutenção do benefício.

Quando a incapacidade se revela permanente para qualquer atividade, o caminho é a aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez). Se, ao contrário, o segurado recupera a capacidade, mas fica com sequelas de acidente de qualquer natureza que reduzem a capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, pode ter direito ao auxílio-acidente, devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (art. 86, caput e § 2.º, da Lei n. 8.213/1991). Limitações de longo prazo que não impedem o trabalho podem, ainda, caracterizar deficiência, com regras próprias de aposentadoria da pessoa com deficiência.

Retorno ao trabalho após a DCB e limbo previdenciário

Encerrado o benefício, o empregado deve se apresentar ao empregador. Afastamentos iguais ou superiores a 30 dias por doença ou acidente, ocupacional ou não, exigem exame clínico de retorno antes que ele reassuma as funções (item 7.5.9 da NR-7). Quando o afastamento decorreu de acidente do trabalho ou de doença ocupacional e o benefício foi concedido na espécie acidentária, o empregado tem garantia de emprego de 12 meses após a cessação do benefício (art. 118 da Lei n. 8.213/1991). As diferenças entre as espécies estão no artigo sobre auxílio-doença previdenciário e acidentário. O empregado que não retorna nem justifica a ausência em 30 dias após a cessação do benefício corre o risco de ter presumido o abandono de emprego (Súmula 32 do TST).

Um problema frequente surge quando a alta programada encerra o benefício, mas o médico do trabalho da empresa considera o empregado inapto e impede o retorno. Nessa situação, conhecida como limbo previdenciário, a jurisprudência do TST atribui ao empregador o pagamento dos salários do período, pois a cessação do benefício encerra a suspensão do contrato, e, no Tema 88 dos recursos repetitivos, julgado pelo Pleno em 24 de março de 2025, fixou que impedir o retorno e inviabilizar a remuneração após a alta previdenciária é conduta ilícita que gera dano moral presumido. O empregado, por sua vez, deve se colocar à disposição da empresa, por escrito, e pode, ao mesmo tempo, recorrer da decisão do INSS ou apresentar novo requerimento.

Perguntas frequentes sobre alta programada do INSS

O que é alta programada no INSS?

É a fixação, no ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença, de uma data estimada para o fim do benefício, a data de cessação do benefício (DCB). Chegada essa data, o pagamento termina sem nova perícia, salvo se o segurado pedir a prorrogação. Se nenhuma data for fixada, o benefício cessa após 120 dias, contados da concessão ou da reativação.

A alta programada é constitucional?

Sim. No Recurso Extraordinário 1.347.526, Tema 1.196 da repercussão geral, julgado na sessão virtual encerrada em 12 de setembro de 2025, o STF decidiu por unanimidade que a fixação de prazo estimado para a duração do auxílio-doença, prevista nos §§ 8.º e 9.º do art. 60 da Lei n. 8.213/1991, não viola a Constituição. A tese deve ser observada por juízes e tribunais.

Quando pedir a prorrogação do auxílio-doença?

Nos 15 dias que antecedem a data de cessação do benefício, pelo Meu INSS ou pela Central 135. Feito o pedido no prazo, o benefício continua a ser pago até a nova perícia. Depois da DCB, a prorrogação já não é possível, e restam o novo requerimento, o recurso e a via judicial.

O auxílio-doença sempre termina em 120 dias?

Não. O prazo de 120 dias só se aplica quando o ato de concessão ou de reativação não fixa a duração do benefício. Quando a perícia ou a análise documental estima a DCB, prevalece a data fixada, que pode ser anterior ou posterior aos 120 dias, e em qualquer caso é possível pedir a prorrogação.

Benefício concedido pelo Atestmed pode ser prorrogado?

Sim. A Portaria Conjunta MPS/INSS n. 13/2026 admite o pedido de prorrogação quando o prazo fixado na análise documental se revela insuficiente (art. 5.º). Como a análise documental tem limite legal de 30 dias, hoje ampliado excepcionalmente para 90 dias somados, a continuidade além desse limite depende de perícia presencial ou por telemedicina.

O que fazer se a prorrogação for negada?

O benefício cessa, e o segurado pode recorrer ao Conselho de Recursos da Previdência Social em 30 dias, apresentar novo requerimento com documentação atualizada ou propor ação judicial. Depois de prorrogação negada por parecer desfavorável, novo pedido por análise documental só é admitido 180 dias após a cessação; antes disso, o novo requerimento segue para perícia.

A alta programada vale para benefício concedido na Justiça?

Sim. A lei manda fixar, sempre que possível, o prazo estimado também no ato judicial de concessão ou de reativação, e, na falta dessa fixação, aplica-se o prazo de 120 dias. O pedido de prorrogação é feito ao INSS, e o segurado com benefício judicial também pode ser convocado para reavaliação.

Quem está em reabilitação profissional pode ter o benefício encerrado pela DCB?

Em regra, não. O art. 62 da Lei n. 8.213/1991 determina que o benefício do segurado insuscetível de recuperação para a atividade habitual, submetido à reabilitação profissional, seja mantido até que ele seja considerado reabilitado ou, se não recuperável, aposentado por incapacidade permanente. O § 9.º do art. 60 ressalva expressamente essa regra.

Conclusão

A alta programada é hoje regra legal consolidada: a fixação da DCB, ou o encerramento após 120 dias quando não há data fixada, está no art. 60 da Lei n. 8.213/1991 desde 2017 e foi declarada compatível com a Constituição pelo STF no Tema 1.196, de modo que o INSS não precisa de nova perícia para encerrar o benefício. A contrapartida é o pedido de prorrogação, que mantém o pagamento até a reavaliação. Para o segurado que continua incapaz, a providência decisiva é acompanhar a DCB, reunir documentação médica atualizada e pedir a prorrogação nos 15 dias finais; para o empregado, a cessação exige apresentação formal à empresa; e, para quem não pode voltar à atividade habitual, a reabilitação profissional segue regras próprias, que a alta programada não afasta.

Principais pontos deste artigo:

• A DCB deve ser fixada, sempre que possível, na concessão ou reativação, administrativa ou judicial; sem ela, o benefício cessa em 120 dias (art. 60, §§ 8.º e 9.º, da Lei n. 8.213/1991).
• O STF validou a regra no RE 1.347.526 (Tema 1.196), em julgamento unânime concluído em 12 de setembro de 2025.
• A prorrogação deve ser pedida nos 15 dias anteriores à DCB, inclusive no benefício concedido pelo Atestmed, e o pagamento é mantido até a nova perícia.
• Na análise documental, o limite legal de 30 dias está ampliado para 90 dias somados; acima disso, exige-se perícia.
• Negada a prorrogação, cabem recurso ao CRPS em 30 dias, novo requerimento ou ação judicial.
• O segurado em reabilitação profissional mantém o benefício até ser considerado reabilitado (art. 62), e o empregador que recusa o retorno após a alta responde pelos salários (Tema 88 do TST).

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