Rateio da pensão por morte no IPE Prev (IPERGS): como é dividida

Atualizado em outubro de 2026.

O rateio da pensão por morte no IPE Prev, antigo IPERGS, é a divisão do benefício deixado pelo servidor estadual entre todos os dependentes habilitados: viúva ou viúvo, companheiro, ex-cônjuge que recebia alimentos e filhos, muitas vezes de relacionamentos diferentes. Desde a reforma previdenciária gaúcha de 2019, o total depende do número de dependentes, e a cota de quem perde essa condição não é redistribuída aos demais. Este artigo explica o cálculo e a divisão, o concurso entre cônjuge, ex-cônjuge e companheira, as uniões simultâneas, a habilitação tardia e os cuidados processuais, com exemplos de 2026.

Em resumo: no IPE Prev, a pensão por morte é calculada para o conjunto de dependentes: cota familiar de 50% da aposentadoria do servidor, mais dez pontos por dependente, ou vinte para o menor de 18 anos, até 100% (art. 30 da LC n. 15.142/2018). Cônjuge, companheiro, ex-cônjuge com alimentos formalizados em juízo ou por escritura pública e filhos concorrem ao mesmo tempo; entre adultos, as parcelas são iguais. A cota de quem perde a condição de dependente se extingue sem reverter aos demais, salvo se restarem cinco ou mais. O STF não admite uniões simultâneas nem concubinato para fins de pensão (Temas 529 e 526).

Como é calculada a pensão que será rateada?

Para os óbitos ocorridos na vigência da Lei Complementar n. 15.429/2019, a pensão corresponde a uma cota familiar de 50% da aposentadoria que o servidor recebia, ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de dez pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (art. 30 da Lei Complementar n. 15.142/2018). O modelo é o do art. 23 da Emenda Constitucional n. 103/2019, que só alcançou as pensões dos servidores estaduais com a lei local (art. 23, § 8.º); já a cota de vinte pontos percentuais do dependente menor de 18 anos (art. 30, § 6.º) é regra própria da lei gaúcha. As regras gerais de acesso, valor e duração estão no guia sobre a pensão por morte do IPE Prev.

Havendo dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, a pensão é de 100% da aposentadoria até o teto do Regime Geral, de R$ 8.475,55 em 2026, e as cotas incidem apenas sobre o excedente (art. 30, § 3.º), com recálculo pela regra geral quando essa condição cessar (art. 30, § 4.º). A invalidez ou a deficiência deve ser anterior ao óbito (art. 11, § 8.º), como explica o artigo sobre o filho inválido e a pensão do IPERGS. Quando a pensão é a única fonte de renda formal do dependente, observa-se o piso do salário mínimo, de R$ 1.621,00 em 2026 (art. 30, § 7.º).

Como é feito o rateio da pensão por morte entre os dependentes?

A pensão é devida ao conjunto de dependentes (art. 30, caput), e os integrantes da primeira classe (cônjuge, companheiro, ex-cônjuge com alimentos e filhos, com os equiparados) concorrem simultaneamente. Não há prioridade dos filhos sobre o cônjuge, nem divisão proporcional ao tempo de convivência ou à contribuição financeira de cada um. A única ordem prevista é entre classes: a primeira exclui os pais, e os pais excluem os irmãos (art. 11, §§ 1.º e 2.º).

Na redação original, o art. 31 da LC n. 15.142/2018 determinava o rateio da pensão em partes iguais entre os dependentes. A LC n. 15.429/2019 passou a calcular o valor por cotas (art. 30) e tornou as cotas não reversíveis (art. 30, § 2.º), sem disciplinar expressamente como cada cota se distribui entre os dependentes. As partes iguais são também o critério do Regime Geral (art. 77 da Lei n. 8.213/1991) e da pensão do servidor público federal (art. 218 da Lei n. 8.112/1990).

Quando todos os dependentes têm 18 anos ou mais, as duas leituras possíveis levam ao mesmo resultado: dividir o total em partes iguais equivale a repartir a cota familiar e somar a cada um sua cota de dez pontos. A diferença surge com o menor de 18 anos, cuja cota de vinte pontos pode ser distribuída entre todos ou atribuída só a ele; nesse caso, convém conferir no ato de concessão a distribuição feita pelo IPE Prev.

Quem concorre no rateio e o que cada um precisa provar

A dependência econômica do cônjuge, do companheiro, do ex-cônjuge com alimentos e dos filhos é presumida (art. 11, § 5.º); prova-se a condição que dá acesso à pensão. Equiparados a filho, pais e irmãos precisam demonstrar a dependência, entendida como renda mensal de até dois salários mínimos nacionais (art. 11, § 7.º), R$ 3.242,00 em 2026.

A prova de cada situação é detalhada nos artigos sobre a união estável no IPE Prev, o menor sob guarda equiparado a filho e a habilitação do viúvo, que concorre em igualdade de condições com a viúva.

O rateio não se confunde com a partilha da herança: a pensão não integra o espólio e cabe aos dependentes, e não aos herdeiros. O filho de 25 anos que não é inválido nem tem deficiência é herdeiro, mas não participa do rateio; o ex-cônjuge com alimentos participa sem ser herdeiro. A ordem sucessória está no artigo sobre quem tem direito à herança.

Cônjuge, ex-cônjuge com alimentos e companheira: como fica a divisão?

A lei gaúcha admite, lado a lado, o cônjuge, o companheiro e o ex-cônjuge ou ex-companheiro com alimentos (art. 11, I a III), em linha com a proteção da Constituição às diferentes formações familiares (art. 226); é comum, por isso, que a viúva ou a companheira concorra com a ex-esposa, cada qual com os filhos que teve com o servidor.

O ex-cônjuge com alimentos

O ex-cônjuge divorciado ou separado, judicialmente ou de fato, e o ex-companheiro são dependentes se recebiam pensão alimentícia fixada judicialmente ou extrajudicialmente, neste caso por escritura pública (art. 11, II); a ajuda informal, sem título, em regra não basta. Habilitado, o ex-cônjuge soma dez pontos à pensão e recebe parte igual à dos demais adultos, e a lei não limita sua parcela ao valor dos alimentos. Se estes tinham prazo, porém, a qualidade de dependente termina quando ele se encerra (art. 12, III).

Quem renunciou aos alimentos não se enquadra no inciso II. A Súmula 336 do STJ admite a pensão previdenciária da mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial, comprovada a necessidade econômica superveniente; sua aplicação ao RPPS/RS, cuja lei exige a percepção de alimentos, depende do exame do caso concreto.

Cônjuge separado de fato e companheira

O casamento formal não assegura, por si, a pensão. A separação judicial, extrajudicial ou de fato afasta a presunção de dependência (art. 11, § 6.º): o cônjuge separado de fato com alimentos formalizados concorre como ex-cônjuge; sem eles, precisa demonstrar a dependência. A pessoa casada, mas separada de fato, pode constituir união estável (art. 1.723, § 1.º, do Código Civil), e a companheira desse servidor concorre à pensão, desde que comprove a união com no mínimo três dos elementos do art. 11, § 4.º. A data da separação de fato costuma decidir a causa.

É vedado receber, no mesmo regime, mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvadas as do mesmo instituidor decorrentes de cargos acumuláveis (art. 24 da EC n. 103/2019). Nas acumulações permitidas, com aposentadoria própria ou pensão de outro regime, a redução por faixas descrita na cartilha previdenciária do IPE Prev atinge só a parcela de quem acumula, como detalha o artigo sobre a acumulação de pensão e aposentadoria.

Uniões simultâneas e concubinato: Temas 529 e 526 do STF

A disputa mais delicada surge quando duas pessoas afirmam ter vivido com o servidor no mesmo período. O Supremo Tribunal Federal enfrentou a questão no Tema 529 da repercussão geral (RE 1.045.273, julgado em 21/12/2020), em que se discutia o rateio da pensão entre a companheira e um companheiro homoafetivo do segurado, e fixou a tese: “A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro.”

No Tema 526 (RE 883.168, julgado em agosto de 2021), o Tribunal declarou incompatível com a Constituição o reconhecimento de direitos previdenciários à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com pessoa casada, porque o concubinato (art. 1.727 do Código Civil) não se equipara ao casamento nem à união estável. A relação paralela a um casamento sem separação de fato não dá acesso à pensão, e, entre duas uniões estáveis concomitantes, só a preexistente é reconhecida.

A exceção decisiva é a separação de fato: se o servidor casado já estava separado quando iniciou a nova relação, esta pode configurar união estável, e a companheira concorre à pensão. A controvérsia passa, então, à prova: a data da separação, o endereço de cada um, a declaração de dependentes no Imposto de Renda e no próprio IPE Prev, em que a inscrição cabe ao segurado (art. 6.º), e o depoimento de quem conhecia o cotidiano do casal.

Reversão de cotas: o que acontece quando um dependente perde o direito?

As cotas por dependente cessam com a perda dessa qualidade e não são reversíveis aos demais, preservado o valor de 100% da pensão quando o número de dependentes remanescentes for igual ou superior a cinco (art. 30, § 2.º). A não reversão atinge a cota individual, e não a cota familiar de 50%, que permanece com o grupo enquanto houver ao menos um dependente. Assim, a saída de um pensionista reduz o total, mas pode elevar a parcela de quem fica: dois dependentes adultos dividem 70% da aposentadoria, 35% para cada um; se um deles deixa o grupo, o outro passa a receber sozinho 60%.

As principais causas de perda da qualidade de dependente estão no art. 12 da LC n. 15.142/2018:

• para o filho, os 21 anos de idade, ou 24, se estudante;
• para o ex-cônjuge e o ex-companheiro, o término do prazo fixado para os alimentos;
• para o cônjuge e o companheiro, o fim do prazo da pensão, de três anos (menos de 21 anos de idade no óbito) à vitaliciedade (44 anos ou mais), ou de quatro meses sem 18 contribuições ou dois anos de casamento ou união, salvo morte por acidente ou doença profissional;
• a cessação da invalidez ou o afastamento da deficiência, o falecimento, a renúncia expressa e a acumulação vedada de pensões.

Aos 18 anos, o filho não perde a qualidade de dependente, mas sua cota cai de vinte para dez pontos. A suspensão por falta de prova de vida ou de recadastramento não está entre as causas do art. 12 e se resolve com a regularização; a falta de comprovação semestral da condição de estudante interrompe a cota do filho entre 21 e 24 anos, como mostra o artigo sobre a pensão do filho estudante.

Para óbitos anteriores à LC n. 15.429/2019, vale a lei da data do óbito (Súmula 340 do STJ): a redação original da LC n. 15.142/2018, anterior ao sistema de cotas, não continha a regra de não reversão do art. 30, § 2.º, e, antes dessa lei, aplicava-se a Lei n. 7.672/1982, de modo que pensões antigas podem seguir critérios de divisão e de reversão diferentes dos atuais.

Habilitação tardia e reserva de cota

A pensão requerida em até 90 dias do óbito é paga desde a data da morte; requerida depois, desde o requerimento (art. 30, § 1.º). A concessão não pode ser protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente: o benefício é concedido a quem o requereu, com reserva cautelar da cota dos demais dependentes previamente habilitados (art. 30, § 8.º). Se outro possível dependente ajuizar ação para ser incluído, sua cota é reservada, em caráter cautelar, a partir da regular citação da autarquia (art. 30, § 9.º).

A habilitação posterior altera o rateio dali em diante: se a viúva recebia sozinha 60% da aposentadoria e a ex-esposa com alimentos se habilita meses depois, a pensão passa a 70%, e a parcela da viúva cai para 35%. Para o absolutamente incapaz, contra quem não corre a prescrição (art. 198, I, do Código Civil), discute-se se o prazo de 90 dias se aplica e se há direito a parcelas desde o óbito quando a pensão já era paga a outros dependentes.

O requerimento é feito pelo sistema Pensão Previdenciária Eletrônica (PPE), com acesso pela conta gov.br, conforme a carta de serviços do IPE Prev. A lei não exige ação declaratória prévia de união estável, que pode ser demonstrada no próprio requerimento com os elementos do art. 11, § 4.º; os documentos de cada tipo de dependente estão no artigo sobre a habilitação à pensão do IPE Prev.

Exemplos de rateio da pensão por morte em 2026

Nos exemplos a seguir, o servidor era aposentado, com proventos de R$ 10.000,00, e morreu em 2026, depois de mais de 18 contribuições e com casamento ou união de mais de dois anos. Os valores são brutos.

No primeiro caso, a ex-esposa recebe R$ 3.500,00 ainda que os alimentos fossem de R$ 1.500,00. Se tinham sido fixados por três anos, sua cota se extingue ao fim do prazo, a pensão cai para 60%, e a viúva, com mais de 44 anos no óbito, passa a receber sozinha R$ 6.000,00, de forma vitalícia.

No segundo caso, aos 24 anos do filho a pensão passa a 70%, ou R$ 7.000,00, com R$ 3.500,00 para cada uma. No terceiro, os cinco dependentes garantem 100%; quando o universitário completa 24 anos, restam quatro, e a pensão cai para 90%, com R$ 2.250,00 para cada um. No quarto, a cota familiar, os dez pontos da viúva e os vinte de cada filho somam 100%; aos 18 anos do mais velho, a pensão cai para 90%, e aos 21, se ele não for estudante, para 80%, enquanto o irmão tiver menos de 18 anos. A parcela de cada um deve ser conferida no ato de concessão.

Com dependente inválido, o cálculo muda. Se o servidor recebia R$ 12.000,00 e deixou a viúva, a ex-esposa com alimentos e um filho inválido de 30 anos, a pensão é de 100% até o teto do Regime Geral (R$ 8.475,55) mais 80% do excedente (R$ 2.819,56): R$ 11.295,11, cerca de R$ 3.765,04 para cada um. Cessada a invalidez, o filho deixa de ser dependente, e a pensão passa a 70% de R$ 12.000,00, com R$ 4.200,00 para cada uma das duas (art. 30, § 4.º).

Aspectos processuais: litisconsórcio, prova e competência

As ações contra o IPE Prev, autarquia estadual, tramitam na Justiça Estadual. Quando se pede a inclusão de um dependente ou a exclusão de um pensionista, a sentença atinge a parcela de quem já recebe a pensão, e esses pensionistas devem ser citados como litisconsortes necessários (art. 114 do Código de Processo Civil); sem essa citação, a sentença é nula ou ineficaz em relação a quem não participou do processo (art. 115 do CPC).

O litisconsórcio também influi no rito: o Juizado Especial da Fazenda Pública julga causas de até 60 salários mínimos, R$ 97.260,00 em 2026 (art. 2.º da Lei n. 12.153/2009), mas só admite como réus entes públicos e suas autarquias, fundações e empresas públicas (art. 5.º, II), o que tende a levar ao procedimento comum as ações com pensionistas no polo passivo. Cabe tutela de urgência (art. 300 do CPC), e a citação do IPE Prev já assegura a reserva cautelar da cota do autor (art. 30, § 9.º, da LC n. 15.142/2018).

No mérito, o ônus da prova do fato constitutivo cabe a quem pede a inclusão (art. 373, I, do CPC), e documentos contemporâneos à convivência pesam mais do que declarações produzidas depois do óbito. Perde o direito à pensão o cônjuge ou companheiro quando comprovada simulação ou fraude no casamento ou na união estável, apurada em processo administrativo com contraditório e ampla defesa (art. 32, II). Os caminhos diante de uma negativa estão no artigo sobre a ação de pensão por morte no IPE Prev.

Perguntas frequentes sobre o rateio da pensão por morte

Como é dividida a pensão por morte entre os dependentes no IPE Prev?

O valor é calculado para o conjunto de dependentes: cota familiar de 50% da aposentadoria do servidor, mais dez pontos por dependente, ou vinte para o menor de 18 anos, até 100%. Entre dependentes adultos, as parcelas são iguais. Havendo menor de 18 anos, a distribuição do acréscimo de sua cota deve ser conferida no ato de concessão.

A ex-esposa que recebia pensão alimentícia tem direito a parte da pensão por morte?

Sim, se os alimentos foram estabelecidos judicialmente ou por escritura pública (art. 11, II, da LC n. 15.142/2018). Ela concorre com a viúva ou a companheira e com os filhos, e a lei não limita sua parcela ao valor dos alimentos. Se os alimentos tinham prazo, a cota termina quando ele se encerra.

A pensão pode ser dividida entre a esposa e a companheira?

Só se o servidor casado estava separado de fato ou judicialmente ao iniciar a união estável (art. 1.723, § 1.º, do Código Civil). O STF não admite uniões simultâneas para fins previdenciários (Tema 529) nem direitos previdenciários no concubinato com pessoa casada (Tema 526). Havendo separação de fato, a esposa só concorre se recebia alimentos formalizados ou se demonstrar dependência econômica.

A cota do filho que completa 21 anos passa para a mãe?

Não. A cota do filho se extingue aos 21 anos, ou aos 24 se estudante, e não reverte aos demais (art. 30, § 2.º). A pensão é recalculada com a cota familiar de 50% e as cotas de quem permanece, salvo se restarem cinco ou mais dependentes, caso em que se mantêm os 100%.

Quem se habilita depois dos outros dependentes recebe desde quando?

Requerida em até 90 dias do óbito, a pensão é devida desde a morte; depois disso, desde o requerimento (art. 30, § 1.º). A concessão aos primeiros dependentes não espera os demais, e a inclusão posterior reduz, dali em diante, a parcela de quem já recebia. Na ação judicial, a cota do novo dependente é reservada a partir da citação do IPE Prev.

Filhos de relacionamentos diferentes têm direito igual à pensão?

Sim. A lei inclui o filho de qualquer condição, sem distinção pela origem, até 21 anos, até 24 se estudante, ou inválido ou com deficiência. Todos concorrem com o cônjuge ou companheiro e com o ex-cônjuge com alimentos, e as parcelas dos menores são recebidas por seus representantes legais.

Conclusão

O rateio da pensão por morte no IPE Prev deixou de ser a divisão de um valor fixo: o total depende do número e da idade dos dependentes, as cotas de quem sai do grupo não revertem aos demais, e cada maioridade, o fim dos alimentos e a duração da pensão do cônjuge alteram o cálculo. Nos conflitos entre núcleos familiares, a lei e os Temas 529 e 526 do STF definem quem pode concorrer, e a solução quase sempre depende da prova. Como vale a lei da data do óbito, cada caso começa pela identificação da norma aplicável.

Principais pontos deste artigo:

• Pensão de 50% da aposentadoria mais dez pontos por dependente, vinte para o menor de 18 anos, até 100%.
• Cônjuge, companheiro, ex-cônjuge com alimentos formalizados e filhos concorrem juntos; entre adultos, as parcelas são iguais.
• A cota de quem perde a condição de dependente não reverte, salvo se restarem cinco ou mais.
• A parcela do ex-cônjuge não se limita aos alimentos, mas termina com o prazo deles.
• Uniões simultâneas e concubinato não geram pensão, ressalvada a separação de fato (Temas 529 e 526 do STF).
• Pedida após 90 dias do óbito, a cota do dependente tardio conta do requerimento, e os pensionistas atuais devem ser citados na ação.

Leia também

• IPE Prev (IPERGS): pensão por morte, quem tem direito e valor
• Pensão por morte e união estável no IPE Prev: prova e duração
• Pensão por morte para viúvo no IPERGS: isonomia e Tema 457 do STF
• Pensão por morte do filho estudante no IPE Prev: até 24 anos
• Ação de pensão por morte no IPE Prev: recurso, liminar e prazos
• Acumulação de pensão e aposentadoria: redutor da EC 103 em 2026

Veja todo o conteúdo da área de Direito Administrativo e Servidor Público.