Princípio do contraditório: conteúdo, CPC e decisão surpresa

Atualizado em outubro de 2026.

O princípio do contraditório assegura a quem é parte em processo judicial ou administrativo o direito de ser informado de todos os atos do processo, de reagir a eles e de influir efetivamente na decisão, e está previsto no art. 5.º, LV, da Constituição Federal. Mais do que a simples audiência bilateral, o contraditório é condição de legitimidade do exercício do poder jurisdicional: sem a participação dos interessados, não há processo, mas mero ato de autoridade. Este artigo examina as origens históricas da garantia, sua relação com o devido processo legal, a dialética processual e a igualdade das partes, o conteúdo do princípio e sua disciplina no Código de Processo Civil de 2015 — arts. 7.º, 9.º, 10, 489, § 1.º, e 927, § 1.º —, incluindo a vedação da decisão surpresa, o contraditório diferido nas tutelas de urgência, a execução, a prova e a aplicação ao processo administrativo e ao processo do trabalho.

Em resumo: o contraditório (art. 5.º, LV, da Constituição) garante às partes informação sobre os atos do processo, possibilidade de reação e poder de influir na decisão. O CPC de 2015 o concretiza em três regras: cabe ao juiz zelar pelo efetivo contraditório (art. 7.º); nenhuma decisão contra a parte sem sua prévia oitiva, salvo tutela de urgência, tutela da evidência (art. 311, II e III) e mandado monitório (art. 9.º); e é vedada a decisão surpresa, mesmo em matéria de ofício (art. 10). Não está fundamentada a decisão que ignora argumentos capazes de infirmar sua conclusão (art. 489, § 1.º, IV). A garantia vale também no processo administrativo (Lei n. 9.784/1999) e no trabalhista (IN n. 39/2016 do TST).

O que é o princípio do contraditório?

O contraditório é a garantia de que ninguém será atingido por uma decisão estatal sem ter tido a oportunidade de participar do procedimento que a produz. A Constituição de 1988 o consagrou no art. 5.º, LV: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.

Nas discussões sobre o processo, abandona-se cada vez mais a visão do processo como instrumento meramente técnico e reconhece-se que ele é essencialmente um instrumento político, que reflete, em cada momento histórico, o perfil ideológico do Estado. Como observou Nicolò Trocker, no pós-guerra diversos países utilizaram a Constituição como o instrumento mais válido para instaurar uma nova ordem política e social, e as garantias do processo passaram a figurar entre os direitos fundamentais. Nessa perspectiva, o direito processual só pode ser compreendido à luz dos valores constitucionalmente consagrados — premissa que o Código de Processo Civil de 2015 tornou texto expresso ao dispor que o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição (art. 1.º).

O Direito Processual Civil, ramo do direito público, é regido por normas que se encontram na Constituição e na legislação infraconstitucional. Nesse contexto insere-se o princípio do contraditório, sem sombra de dúvida um dos mais relevantes princípios processuais constitucionais. A razão dessa centralidade foi sintetizada por Cândido Rangel Dinamarco:

Quando se diz que o procedimento legitima o resultado do exercício do poder, tem-se em vista agora o modelo de ser dos procedimentos que o direito positivo oferece e que constituem o penhor da lei à preservação dos princípios constitucionais do processo, a começar pelo contraditório. Se algum procedimento excluísse a participação dos sujeitos envolvidos no litígio, ele próprio seria ilegítimo e chocar-se-ia com a ordem constitucional.

— Cândido Rangel Dinamarco

Na formulação clássica, o contraditório compõe-se de dois elementos: a informação, isto é, a necessidade de dar às partes conhecimento da existência da ação e de todos os atos do processo, e a reação, a possibilidade de responder aos atos que lhes sejam desfavoráveis. A doutrina contemporânea acrescenta um terceiro elemento, o poder de influência: não basta ouvir as partes, é preciso que suas alegações e provas sejam efetivamente consideradas na formação da decisão. É essa a concepção de contraditório efetivo adotada pelo CPC de 2015, que atribui ao juiz o dever de “zelar pelo efetivo contraditório” (art. 7.º) e assegura às partes o direito de empregar todos os meios de prova legais e moralmente legítimos para “influir eficazmente na convicção do juiz” (art. 369).

Contraditório e ampla defesa aparecem juntos no mesmo dispositivo constitucional e se implicam mutuamente, mas não se confundem. O contraditório é a estrutura dialógica do processo e protege ambas as partes, autor e réu; a ampla defesa é a garantia de quem sofre a pretensão de dispor de todos os meios e recursos para resistir a ela, inclusive a defesa técnica. Em termos simples, o contraditório assegura a oportunidade de participar; a ampla defesa, os meios adequados para fazê-lo.

Origens históricas: do devido processo legal ao art. 5.º, LV

Quando se buscam as origens da constitucionalização do processo, é necessário examinar a cláusula do devido processo legal, que reúne, a um só tempo, diversas garantias constitucionais do processo. Sua origem remonta à Magna Carta de João Sem Terra, de 1215, que consagrou uma série de privilégios obtidos pelo baronato inglês diante de um monarca debilitado em seu poder político. Em seu art. 39 está o embrião do devido processo legal: nenhum homem livre seria preso, despojado de seus bens, exilado ou de qualquer modo destruído senão pelo julgamento legal de seus pares ou pela lei da terra (nisi per legale judicium parium suorum vel per legem terrae). A expressão hoje consagrada, due process of law, só apareceria em estatuto inglês de 1354, no reinado de Eduardo III.

Numa primeira fase, havia apenas a garantia formal de um julgamento conforme a law of the land — os costumes e princípios locais —, sem garantia quanto ao conteúdo do processo a ser aplicado. Assegurava-se somente a preexistência das normas reguladoras do procedimento: era, pois, o direito a um julgamento qualquer. Com o tempo, o conceito passou a incorporar princípios elementares, como o de ser citado e o de defender-se. A ideia de que o acusado deve ter um fair trial, isto é, ser tratado com lealdade no processo, e a de que não se pode decidir senão observando as formas de um processo regular (rules of natural justice) tornaram-se centrais no direito inglês, concebido sob um aspecto essencialmente contencioso e mais preocupado com a administração da justiça do que com a justiça em si mesma. Siga-se um processo bem regulado e leal — pensa o jurista inglês — e se chegará quase seguramente a uma solução justa. O jurista da família romano-germânica pensa o contrário: é necessário dizer ao juiz qual é a solução de justiça e, se o juiz a conhece, não se deve impedi-lo de alcançá-la regulamentando com excessiva minúcia o processo e as provas.

Essas atitudes foram determinadas pela história. A inglesa estabeleceu-se num país que não dispunha de um corpo de direito em que se basear e no qual os juízes foram levados a construir empiricamente a common law — regra que, como observa René David, visa dar solução a um processo, e não formular uma regra geral de conduta para o futuro. A atitude romano-germânica explica-se pela recepção, ou ao menos pelo prestígio, do direito romano, cuja herança se aceitou. Walther Habscheid lembra que a doutrina anglo-saxônica desdobra o direito de ser ouvido em right to notice, o direito à ciência da demanda, e right to be heard, o direito de ser ouvido, ambos elementos necessários de um julgamento justo. Nos Estados Unidos, antes mesmo da Constituição federal de 1787, algumas constituições estaduais já garantiam o due process of law; como registra Nelson Nery Junior, a Declaração de Direitos de Maryland, de 1776, foi a primeira a referir expressamente o trinômio vida, liberdade e propriedade, depois incorporado à Constituição norte-americana.

A exigência de ouvir ambas as partes é, porém, muito mais antiga. Robert Wyness Millar a considerava, talvez, o mais destacado dos princípios formativos do procedimento — o princípio da audiência bilateral (Grundsatz des beiderseitigen Gehörs) —, que encontra expressão no brocardo romano audiatur et altera pars e num provérbio rimado da Alemanha medieval: a alegação de um só homem não é alegação; o juiz deve ouvir ambas as partes. Millar lembra, ainda, que a concepção originária do juízo como submissão voluntária da controvérsia a uma autoridade superior não permitia procedimento contra o demandado que se negasse a comparecer. Antes de o pretor romano admitir a missio in bona como meio de forçar o comparecimento, o direito romano não dispunha de autoridade para ditar sentença contra o demandado ausente; a ideia de que o tribunal pode julgar a causa na ausência do demandado regularmente notificado nasceu do procedimento contumacial do direito romano pós-clássico. Nos tribunais ingleses, que originalmente só podiam exercer coação contra a pessoa do demandado, a evolução passou pelo sequestro de seus bens até a possibilidade de proferir contra o ausente decisão que o tinha por confesso (decree pro confesso).

No Brasil, a garantia do contraditório no processo penal sempre mereceu consagração, expressa ou tácita, nos textos constitucionais. Como lembra Antônio Magalhães Gomes Filho, a Constituição imperial de 1824 assegurava apenas a nota de culpa, pela qual o juiz dava ciência ao réu do motivo da prisão (art. 179, 8.º); a Constituição republicana de 1891 passou a referir a ampla defesa (art. 72, § 16), também presente na Carta de 1934 (art. 113, 24); em 1937, mencionou-se pela primeira vez que a instrução criminal seria contraditória, asseguradas as necessárias garantias de defesa (art. 122, 11); e essa dupla garantia figurou nas Cartas de 1946 (art. 141, § 25), 1967 (art. 150, §§ 15 e 16) e 1969 (art. 153, §§ 15 e 16). Na ordem constitucional anterior, segundo a interpretação então consolidada no Supremo Tribunal Federal, o contraditório era garantia apenas do processo penal, embora processualistas como Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco sustentassem que a participação contraditória deveria ser entendida de forma ampla. A Constituição de 1988 encerrou a controvérsia ao estender a garantia aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral: hoje, o contraditório é inerente a todo tipo de processo.

Contraditório, devido processo legal e Constituição

A ciência processual moderna fixou, por meio de laboriosa e fecunda evolução, os princípios fundamentais que dão forma e caracterizam os sistemas de processo. O estudo de alguns desses princípios situa-se no limiar da dogmática processual, na fronteira em que as normas do direito positivo são examinadas à luz de cânones éticos e políticos — daí a denominação, dada por alguns, de princípios políticos do processo. Isso se explica pelo influxo das normas político-constitucionais na estruturação do direito processual. A Constituição age sobre o processo, garantindo-lhe os princípios básicos, para que o processo possa, depois, atuar convenientemente os preceitos e garantias que ela própria contém e que projeta sobre todo o ordenamento. Inserido nas estruturas estatais de exercício do poder, o juiz é o canal legítimo pelo qual o universo axiológico da sociedade define e precisa o sentido dos textos, supre-lhes as lacunas e determina a evolução do conteúdo substancial das normas constitucionais. Canotilho, na mesma linha, reconhece aos direitos fundamentais a natureza de “máximas processuais”: positivamente, obrigam a conformar o processo de acordo com os direitos, liberdades e garantias; negativamente, proíbem estruturá-lo em violação dos direitos materiais.

No cenário das instituições jurídicas, o procedimento tem o valor de penhor de legalidade no exercício do poder. A lei traça o modelo dos atos do processo, sua sequência e seu encadeamento, disciplinando o exercício do poder e oferecendo a todos a garantia de que cada procedimento concreto se conformará ao modelo preestabelecido: desvios e omissões quanto a esse plano de trabalho e participação constituem violações da garantia constitucional do devido processo legal (art. 5.º, LIV, da Constituição). Isso não significa que o due process of law se reduza a mera garantia de legalidade. O que importa é a estrutura de oportunidades e de respeito às faculdades e poderes processuais que a Constituição e a lei impõem ao juiz que conduz o processo; a observância da lei é importante, nesse contexto, como meio de preservar essa estrutura.

No sentido amplo afirmado pela doutrina moderna, o devido processo legal é mais do que uma garantia: é o conjunto de garantias constitucionais que, de um lado, asseguram às partes o exercício de suas faculdades e poderes processuais e, de outro, são indispensáveis ao correto exercício da jurisdição. Na sua redução mais sintética, é uma garantia de justiça e consiste no direito ao processo, isto é, ao serviço judicial corretamente prestado e às oportunidades que as normas processuais constitucionais oferecem para a defesa judicial de direitos e interesses. O processo, como conjunto de atos, deve ser estruturado contraditoriamente, por imposição do devido processo legal inerente a todo sistema democrático em que os direitos do homem encontram garantias eficazes.

Os preceitos de relevância processual têm natureza de normas de garantia, postas pela Constituição em favor das partes e do próprio processo. As garantias constitucionais-processuais, mesmo quando aparentemente estabelecidas em benefício da parte, visam em primeiro lugar ao interesse público na condução do processo segundo as regras do devido processo. Por isso, não podem ser vistas exclusivamente como direitos subjetivos das partes: são fator de legitimação da própria função jurisdicional, interessam a todo o corpo social e constituem condição inafastável de uma resposta imparcial, legal e justa. Nessa dimensão garantidora, não sobra espaço para a mera irregularidade sem sanção. Como adverte Ada Pellegrini Grinover, toda infringência a princípio ou norma constitucional-processual que desempenhe função de garantia acarreta a ineficácia do ato, consequência que decorre da própria Constituição; resta apenas verificar se o ato deve ser considerado juridicamente inexistente ou nulo.

A observância formal dos princípios processuais, contudo, não basta para legitimar o exercício do poder. Se o processo é instrumento a serviço do direito material, não é legítimo o processo que realiza um direito discriminador ou desatento aos valores do Estado Democrático de Direito — e o qualificativo “democrático” irradia os valores da democracia sobre toda a ordem jurídica. Não basta afirmar que o contraditório é garantido num procedimento desenhado para favorecer posições que não podem ser privilegiadas diante dos valores da Constituição; é necessário que o procedimento também esteja de acordo com o devido processo legal em sentido substantivo. A doutrina — entre outros, Carlos Alberto Alvaro de Oliveira — apontava como exemplo o Decreto-Lei n. 70/1966, que permitiria verdadeira justiça de mão própria na execução extrajudicial hipotecária. A crítica, relevante no plano doutrinário, não prevaleceu no Supremo Tribunal Federal, que considerou esse procedimento recepcionado pela Constituição (RE 627.106, Rel. Min. Dias Toffoli) e, no Tema 982 da repercussão geral, declarou constitucional a execução extrajudicial da alienação fiduciária de imóveis prevista na Lei n. 9.514/1997, por considerá-la compatível com as garantias processuais constitucionais.

A dialética processual

Dialética é uma espécie do gênero diálogo — o discurso do provável, cuja característica basilar é o entrechoque de opiniões. O campo por excelência da dialética é o direito processual, que não a escolheu, mas a recebeu como consequência: o processo é o guardião da dialética em seu sentido originário, a arte do diálogo, da discussão regrada, como demonstra José Souto Maior Borges. O diálogo é próprio do homem, animal social por natureza, e a dialética confronta pontos de vista sobre uma controvérsia determinada. No processo, esse regramento submete-se a um objetivo comum: a pesquisa do justo.

A dialética move-se no território das objeções, que nada mais são do que opiniões lançadas ao debate diante do problema, e procura estabelecer as regras do jogo que presidirão as relações entre os participantes da discussão. Em direito, ela se manifesta no processo, especialmente no plano normativo do art. 5.º, LV, da Constituição: sem contraditório, nenhum processo. Posta a questão em estado de questionamento (quaestio iuris et facti) e recortada pela regra da pertinência, o processo governa seu movimento dialético pela audiência das partes (audiatur et altera pars). Primeiro, a afirmação de uma realidade (tese); depois, sua negação (antítese); por fim, a síntese, que acolhe a afirmação ou a negação. No processo, a dialética não opera num palco abstrato: atua no plano concreto, exprimindo a participação dos dois sujeitos do procedimento cognitivo. Como observa Vittorio Colesanti, pelo contraditório busca-se assegurar a participação, no procedimento de formação do ato jurisdicional, daqueles que serão seus destinatários.

Surge daí uma conclusão inarredável: as partes são necessárias ao desenvolvimento do processo. Devem representar os interesses opostos quanto à definição e à qualificação do fato controvertido. A parcialidade delas é essencial à função jurisdicional no momento da análise, assim como, no momento da síntese, é essencial a imparcialidade do juiz. Daí a fórmula de Tito Carnacini: se il processo serve alle parti, alla loro volta le parti servono al processo — se o processo serve às partes, as partes, por sua vez, servem ao processo. Trata-se de garantia fundamental de imparcialidade, legitimidade e correção da prestação jurisdicional: sem que o diálogo entre as partes anteceda o pronunciamento estatal, a decisão corre o risco de ser unilateral, ilegítima e injusta; poderá ser um ato de autoridade, jamais de verdadeira justiça.

Essa correspondência influencia a própria estrutura do procedimento, necessariamente dialética. A simetria, a mútua implicação e a substancial paridade das posições subjetivas traduzem-se na possibilidade de cada participante intervir de forma não episódica, exercendo um conjunto de controles, reações e escolhas e submetendo-se, por sua vez, aos controles e reações alheios. Não por acaso, a reforma do processo civil português dos anos 1990 procurou resgatar essa perspectiva, privilegiando, na síntese de Miguel Teixeira de Sousa, uma racionalidade comunicativa em que a lógica da informação e da cooperação se sobrepõe à lógica da disputa e da estratégia.

Contraditório e igualdade: a paridade de armas

Constitucionalmente consagrado, o princípio da igualdade perante a lei tem como consequência a igualdade das partes no processo. Dentro das necessidades técnicas do processo, a lei deve propiciar a autor e réu atuação em plano de igualdade; no processo de conhecimento, essa igualdade consiste em dar a ambas as partes análogas possibilidades de alegação e de prova. O CPC de 2015 manteve a regra que já constava do art. 125, I, do Código de 1973 — cabe ao juiz “assegurar às partes igualdade de tratamento” (art. 139, I) — e foi além, ao assegurar paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais (art. 7.º).

A igualdade tem uma dimensão estática e outra dinâmica. Na dimensão estática, o axioma de que todos são iguais perante a lei parece configurar mera ficção jurídica — como na denúncia de George Orwell em A revolução dos bichos, em que todos os animais são iguais, mas alguns são mais iguais que os outros. O legislador recusa essa desigualdade patente e afirma uma igualdade meramente jurídica. Na dimensão dinâmica, cabe ao Estado suprir as desigualdades para transformá-las em igualdade real. Celso Antônio Bandeira de Mello demonstrou que a isonomia é ofendida, entre outras hipóteses, quando a norma adota critério de discriminação sem pertinência lógica com a disparidade de regimes que estabelece — lição que vale integralmente para as regras processuais.

Contraditório e igualdade encontram-se politicamente, mas não coincidem conceitualmente. Cândido Rangel Dinamarco observa que a igualdade está presente em tudo o que se refere aos poderes, deveres e direitos das partes — igualdade de prazos, de oportunidades para recorrer, de oportunidades em geral —, ao passo que o contraditório nem sempre está ligado à ideia de igualdade: os prazos maiores da Fazenda Pública e do Ministério Público não suprimem o contraditório. A observação conserva atualidade, pois o CPC de 2015 assegura prazo em dobro ao Ministério Público, à Fazenda Pública e à Defensoria Pública (arts. 180, 183 e 186).

O contraditório não se identifica com a igualdade estática, puramente formal, das partes no processo; não exprime a simples exigência de que os sujeitos possam agir em plano de paridade, nem impõe ao juiz o mero dever de levar em conta a atividade de ambos. O princípio da igualdade apenas o colore. Quem descreve o contraditório a partir do liberalismo do século XIX o reduz a uma garantia de conteúdo formal; essa perspectiva foi superada pela Constituição de 1988, e o contraditório deve ser desenhado com base na igualdade substancial, porque não se pode desligar das diferenças sociais e econômicas que impedem a todos de participar efetivamente do processo. Como contraposição dialética paritária e forma organizada de cooperação, o contraditório é resultado da moderna concepção da relação jurídica processual, da qual emerge o conceito de igualdade de armas.

O direito positivo oferece mecanismos para atenuar essas desigualdades e conferir ao processo uma função social: a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor), as ações coletivas, a gratuidade da justiça e, no direito tributário, a interpretação mais favorável ao acusado em caso de dúvida sobre infrações e penalidades (art. 112 do CTN).

Conteúdo do princípio do contraditório: informação, reação e influência

O processo é, antes de tudo, instrumento pelo qual o poder é exercido. Hoje se compreende que todo poder se exerce por meio de um procedimento, que se caracteriza como processo quando realizado em contraditório. Na formulação de Elio Fazzalari, há processo quando, em uma das fases do iter de formação de um ato, se contempla a participação não só do autor e do réu, mas de todos os destinatários de seus efeitos, em contraditório e em simétrica paridade. A essência do princípio exige ao menos dois sujeitos, um “interessado” e um “contrainteressado”: sobre um deles o ato final produzirá efeitos favoráveis; sobre o outro, efeitos prejudiciais.

Luigi Paolo Comoglio assinalou os traços essenciais do contraditório, que considerou

meio essencial para a realização do escopo típico do processo, garantindo que o acertamento e a atuação do direito controvertido se deem sobre um plano de igual defesa das partes. Impõe-se a plena regularidade não só da instauração, mas também do sucessivo desenvolvimento do juízo e da pronúncia da decisão definitiva. Tende-se a colocar em evidência a estreita relação que ocorre entre a garantia de um efetivo contraditório e a exigência de participação ativa de todas as partes no debate processual e no exercício do direito de defesa, como expressão essencial da personalidade humana, considerada como sujeito (não como objeto) de um processo “équo” e justo.

Esse contraditório, amplamente entendido, há de ser pleno e efetivo, indicando a real participação das partes na relação jurídica processual. Plenitude e efetividade indicam a necessidade de utilizar todos os meios necessários para evitar que a disparidade de posições no processo incida sobre seu êxito, condicionando-o a uma distribuição desigual de forças. A quem age e a quem se defende em juízo devem ser asseguradas as mesmas possibilidades de obter a tutela de suas razões.

Miguel Teixeira de Sousa descreve o conteúdo multifacetado do direito ao contraditório: ele atribui à parte não só o direito de saber que contra ela foi proposta uma ação e, portanto, de ser ouvida antes de qualquer decisão, mas também o direito de conhecer todas as condutas da contraparte e de tomar posição sobre elas. É um verdadeiro direito de resposta, que consiste na faculdade de responder a qualquer ato processual da parte contrária, seja um articulado, um requerimento, uma alegação ou um ato probatório.

O preceito audiatur et altera pars continua a manifestar a exigência de provocar o contraditório, essencial ao caráter bilateral da demanda e à pluralidade de sujeitos interessados no procedimento. Existe toda uma trama de incertezas, probabilidades e riscos no direito processual, e é para aumentar a segurança — e, com ela, a qualidade da Justiça, possibilitando decisões mais justas e adequadas ao direito material — que o legislador se vale da garantia do contraditório, evitando medidas que não estejam de acordo com os juízos axiológicos da sociedade. A possibilidade de diálogo anterior à formação do provimento e a de fazer valer as próprias razões em posição de simétrica paridade representam exigência imprescindível da garantia constitucional. Este é o conteúdo da garantia do contraditório.

O princípio do contraditório no CPC de 2015

Muito do que a doutrina construiu sob o Código de 1973 — a partir, sobretudo, dos estudos de Carlos Alberto Alvaro de Oliveira e das reformas processuais de Portugal e da Alemanha — foi incorporado ao direito positivo pelo Código de Processo Civil de 2015 (Lei n. 13.105/2015). O Código abre com um capítulo de normas fundamentais, no qual o contraditório ocupa posição central:

Os arts. 9.º e 10 têm funções complementares. O art. 9.º protege a parte contra decisões desfavoráveis tomadas sem sua prévia oitiva — é a dimensão clássica da audiência bilateral. O art. 10 vai além: ainda que a parte tenha sido ouvida sobre o pedido, o juiz não pode decidir com base em fundamento que não tenha sido submetido ao debate, “ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. A matéria conhecível de ofício continua dispensando provocação da parte, mas não dispensa o contraditório: o juiz pode suscitá-la, desde que antes ouça as partes.

O Código distribuiu a mesma lógica por todo o procedimento. O juiz que verifica defeito na petição inicial deve indicar com precisão o que precisa ser corrigido ou completado (art. 321); antes de proferir decisão sem resolução de mérito, deve dar à parte oportunidade de corrigir o vício (art. 317); nas causas complexas, o saneamento deve ser feito em cooperação com as partes, em audiência (art. 357, § 3.º); e o relator, antes de considerar inadmissível o recurso, concede ao recorrente cinco dias para sanar o vício ou complementar a documentação (art. 932, parágrafo único). São expressões brasileiras dos deveres de esclarecimento, prevenção, consulta e auxílio que a doutrina portuguesa sistematizou e que, já sob o Código anterior, eram apontados como caminho para um contraditório efetivo.

Vedação da decisão surpresa: o art. 10 do CPC

A decisão surpresa — também chamada decisão de terceira via — é aquela que se apoia em fundamento de fato ou de direito que nenhuma das partes suscitou e sobre o qual não tiveram oportunidade de se manifestar. A preocupação é antiga na doutrina. Ainda sob o Código de 1973, Carlos Alberto Alvaro de Oliveira sustentava que a colaboração entre juiz e partes só é possível se estas souberem, ou puderem saber, de que depende, no caso concreto, o ponto de vista do órgão judicial: de modo nenhum é admissível que sejam surpreendidas por decisão que se apoie, em ponto decisivo, numa visão jurídica de que não se tenham apercebido ou que tenham considerado sem maior significado. Por isso, só se deve aproveitar na sentença o material sobre o qual as partes tenham podido tomar posição, mesmo nas matérias que o juiz deva conhecer de ofício.

A solução já vigorava em outros ordenamentos. Na Alemanha, o art. 103, 1, da Lei Fundamental assegura a todos o direito de ser ouvido perante os tribunais (Anspruch auf rechtliches Gehör), e o Tribunal Constitucional Federal o definiu como o dever do tribunal de não utilizar na decisão senão fatos e provas sobre os quais as partes puderam previamente tomar posição; o § 139 da ZPO impede o tribunal de fundar a decisão em ponto de vista que a parte manifestamente não percebeu ou considerou irrelevante, ou que o tribunal avalia de modo diverso de ambas as partes, sem antes adverti-las e dar-lhes oportunidade de manifestação, salvo quanto a pedidos acessórios. Em Portugal, o dever de consulta — introduzido na reforma dos anos 1990 e mantido no art. 3.º, n.º 3, do Código de Processo Civil de 2013 — impede o juiz, salvo manifesta desnecessidade, de decidir questões de direito ou de fato, mesmo de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de se pronunciar — preceito cujo escopo, na lição de Miguel Teixeira de Sousa, é justamente evitar as decisões surpresa. Na Itália, a Constituição passou a prever, em 1999, que todo processo se desenvolve em contraditório entre as partes, em condições de paridade, perante juiz terceiro e imparcial (art. 111).

No Brasil, o art. 10 do CPC de 2015 positivou a regra: “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.” A proibição alcança todos os graus de jurisdição, inclusive os tribunais superiores, e abrange fundamentos de fato e de direito.

Fundamento jurídico, fundamento legal e iura novit curia

O art. 10 não obriga o juiz a submeter previamente às partes cada dispositivo legal que pretende aplicar. O Superior Tribunal de Justiça distingue o fundamento jurídico — a circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa — do fundamento legal, que é o dispositivo de lei aplicável; só o primeiro exige debate prévio (EDcl no REsp 1.280.825/RJ, 4.ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 1.º/8/2017). Na mesma linha, não há decisão surpresa quando o juiz, nos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, faz a qualificação jurídica da pretensão e aplica a lei adequada, ainda que as partes não a tenham invocado (iura novit curia), porque ninguém pode dizer-se surpreendido com a aplicação da lei (REsp 1.755.266/SC, 4.ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 20/11/2018).

Quando, porém, o tribunal inova o litígio e adota fundamento não submetido às partes, a decisão é inválida. No REsp 1.676.027/PR (2.ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 26/9/2017), frequentemente citado como precedente-líder, o STJ anulou acórdão que se apoiara em questão não debatida e determinou que a causa fosse novamente apreciada. Em síntese, a linha divisória não está na natureza da matéria — de ofício ou não —, mas na previsibilidade do fundamento: o que as partes podiam e deviam antever integra o debate; o que só surge na decisão exige contraditório prévio.

Exemplos práticos

O próprio Código contém aplicações expressas da vedação da decisão surpresa:

Um exemplo ilustra o ponto. Numa ação de cobrança, o réu contesta apenas o valor da dívida; na sentença, o juiz verifica de ofício que a pretensão estaria prescrita e pronuncia a prescrição, com resolução de mérito, sem ouvir as partes. A decisão viola os arts. 10 e 487, parágrafo único: o autor poderia demonstrar, por exemplo, uma causa de interrupção da prescrição que não constava dos autos, e perdeu a oportunidade de fazê-lo. Diferente é a hipótese em que o juiz, diante de fatos narrados na inicial como descumprimento contratual, aplica dispositivo do Código Civil que o autor deixou de citar: há mera qualificação jurídica dos fatos debatidos, sem surpresa.

Contraditório diferido: quando o juiz decide antes de ouvir a parte?

Conquanto irrestrito no processo de cognição plena e exauriente, o contraditório pode sofrer limitações na sumarização do processo de conhecimento, na execução e nas medidas de urgência, amoldando-se à finalidade e à estrutura de cada função processual. A história do processo está repleta de exemplos de restrição da audiência bilateral. Carlos Alberto Alvaro de Oliveira recorda as injunctions temporárias e as receivership orders do processo norte-americano, as medidas provisórias (einstweilige Verfügungen) e o processo de arresto (Arrestprozess) do direito alemão, a saisie conservatoire francesa, o sequestro conservativo italiano e o procedimento monitório alemão (Mahnverfahren), no qual o tribunal emite, a pedido do autor e sem prévia ciência do demandado, uma ordem de pagamento que fica sem efeito se o devedor comparece e contesta a pretensão.

O CPC de 2015 disciplina essas hipóteses no parágrafo único do art. 9.º: a regra da oitiva prévia não se aplica à tutela provisória de urgência; às hipóteses de tutela da evidência do art. 311, II e III — alegações de fato comprováveis apenas documentalmente e amparadas em tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, e pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito —; e à decisão que determina a expedição do mandado monitório (art. 701). A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia (art. 300, § 2.º).

Isso não significa violação da garantia constitucional. O contraditório não é suprimido, mas deslocado para momento posterior — é o contraditório diferido ou postergado. A parte atingida pela liminar poderá manifestar-se e recorrer (cabe agravo de instrumento contra decisões sobre tutelas provisórias, art. 1.015, I), e a própria provisoriedade da medida permite sua revogação ou modificação à luz das razões apresentadas. Como observava Luiz Fux, o segredo é o sucesso do provimento de segurança: não pode o juiz sacrificar o interesse maior da justiça em prol do interesse de ouvir a parte antes de decidir, e esse rompimento tênue do contraditório não permite afirmar sua abolição, pois o requerido se manifesta após a atuação do juízo. Comoglio indica as condições que tornam legítima a postergação: devem estar disponíveis meios sucessivos de tutela plena, e o adiamento há de ser imposto por exigências prioritárias do processo, que de outro modo se frustrariam.

A penhora de dinheiro pelo Sisbajud é exemplo típico. O juiz determina a indisponibilidade de ativos financeiros “sem dar ciência prévia do ato ao executado” (art. 854 do CPC), porque o aviso antecipado frustraria a medida; efetivado o bloqueio, o executado é intimado e dispõe de cinco dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis ou que a indisponibilidade é excessiva (art. 854, §§ 2.º e 3.º). O funcionamento do sistema está descrito no artigo sobre o Sisbajud e o bloqueio permanente. Raciocínio semelhante vale para as provas cautelares e antecipadas no processo penal, como o exame de corpo de delito: diante do perigo de dispersão dos elementos probatórios, o contraditório é deslocado para momento posterior, e o art. 155 do Código de Processo Penal, ao vedar que o juiz fundamente a decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalva expressamente as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

Há, por fim, restrições de natureza sancionatória. Reconhecida a inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso, o juiz pode proibir a parte de falar nos autos até a purgação do atentado (art. 77, VI e § 7.º, do CPC). Parte da doutrina via na medida ofensa ao contraditório; o CPC de 2015 a manteve, e ela se justifica, como já se decidia sob o Código anterior, pela necessidade de assegurar o tratamento paritário das partes e impedir que o litigante obtenha proveito indevido de expediente ilícito no curso da demanda.

O contraditório na execução e no cumprimento de sentença

No processo de execução, o executado não é mero sujeito passivo. Cabe-lhe o direito de participar para fiscalizar o andamento da execução, evitando abusos e concorrendo para que ela se realize de acordo com os ditames da lei e da justiça. A doutrina tradicional tendia a negar a presença do contraditório na execução ou a ver nela apenas um contraditório eventual; Cândido Rangel Dinamarco demonstrou o contrário: não é legítimo sacrificar o patrimônio do devedor mais do que o indispensável para satisfazer o credor, e sem contraditório não se estabelece o equilíbrio entre a exigência de satisfação do credor e o respeito ao devedor e a seu patrimônio. O juiz é seguidamente chamado a proferir juízos de valor na execução — sobre pressupostos processuais, condições da ação e requisitos de cada ato executivo —, e sobre todos eles as partes devem ser ouvidas.

Em razão da peculiaridade estrutural dessa função processual, trata-se de contraditório parcial quanto aos temas submetidos ao diálogo entre as partes e atenuado, porque limitados os poderes probatórios e de alegação das partes e restritos os provimentos do juiz. Sobre todo ato relevante, porém, deve-se dar ao devedor oportunidade de falar: a atualização de um cálculo, a ordem de preferência na penhora, a avaliação do bem penhorado, a regularidade dos editais. As defesas típicas são os embargos à execução, no título extrajudicial, e a impugnação, no cumprimento de sentença, cujo prazo de quinze dias corre após o término do prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC (art. 525). Ao lado delas, a exceção de pré-executividade permite arguir, nos próprios autos, matérias de ordem pública; na execução fiscal, é admitida quanto às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393 do STJ), como se detalha no artigo sobre a defesa na execução fiscal. As teses próprias dos embargos à execução fiscal são tratadas em artigo específico.

O CPC de 2015 reforçou o contraditório em pontos sensíveis da execução. A desconsideração da personalidade jurídica passou a depender da citação do sócio ou da pessoa jurídica, que pode manifestar-se e requerer as provas cabíveis em quinze dias (arts. 133 a 137, em especial o art. 135), tema examinado no artigo sobre o incidente de desconsideração em grupos econômicos. A prescrição intercorrente só pode ser reconhecida depois de ouvidas as partes (art. 921, § 5.º), regra que, na execução fiscal, já constava do art. 40, § 4.º, da Lei n. 6.830/1980. E ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentar embargos (Súmula 196 do STJ).

O contraditório no direito probatório

A prova no processo civil destina-se a acertar os fatos, e o direito à prova engloba o direito à adequada oportunidade de requerer sua produção, o de participar de sua realização e o de manifestar-se sobre seus resultados. O mesmo vale para a prova determinada de ofício (art. 370 do CPC): a parte tem o direito não só de se pronunciar sobre ela, mas de participar de sua produção. Se o juiz determina de ofício a oitiva de uma testemunha referida, por exemplo, as partes devem ser intimadas para acompanhar o depoimento e formular perguntas.

Toda atividade instrutória há de ser produzida em contraditório, e a regra manifesta implicações de particular relevo na aquisição e na valoração da prova. Como mostra Michele Taruffo, o contraditório funciona como meio de controle, à disposição das partes, sobre o uso das provas pelo juiz: controla a formação do material probatório que servirá de base à decisão, permite introduzir prova destinada a confirmar versão diversa ou contrária e, por fim, influi na valoração. A escolha do juiz sobre a eficácia de cada prova é discricionária e corre o risco de degenerar em arbítrio; por isso as partes devem poder argumentar previamente sobre ela, o que torna o contraditório fator de racionalização e de controle preventivo dessa discricionariedade.

A garantia significa, antes de mais nada, que a ambas as partes se concedem iguais oportunidades de requerer provas, sem disparidade de critérios no deferimento ou indeferimento, e as mesmas possibilidades de participar dos atos probatórios e de se pronunciar sobre seus resultados. Giuseppe Tarzia resumiu os desdobramentos dessa exigência na experiência jurisprudencial e doutrinária: a proibição de utilizar fatos que não tenham sido previamente introduzidos no processo e submetidos ao debate das partes; a proibição de utilizar provas formadas fora do processo ou colhidas na ausência das partes; o dever do juiz que determina prova de ofício de permitir às partes, antes de sua produção, apresentar as provas que pareçam necessárias em relação às primeiras; e o dever de permitir a participação dos interessados na produção das provas.

Em última análise, tanto é viciada a prova colhida sem a presença do juiz quanto a colhida pelo juiz sem a presença das partes — consequência do princípio do juiz natural e da impossibilidade de integração extrajudicial do contraditório. A presença das partes é condição de validade da prova: não basta que a parte possa defender-se contra a prova produzida, é preciso que seja posta em condição de participar de sua produção, porque tudo quanto for utilizado sem sua prévia participação acaba reduzido ao conhecimento privado do juiz. Por outro lado, os fatos admitidos ficam fora do contraditório e, por consequência, fora da prova: como observava Eduardo Couture, impor a prova de todos os fatos, mesmo os aceitos pelo adversário, representaria dispêndio inútil de energia. O CPC dispensa de prova os fatos admitidos no processo como incontroversos (art. 374, III).

O CPC de 2015 concretizou essas exigências em regras específicas. Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento, a outra será ouvida em quinze dias (art. 437, § 1.º), porque a todo documento é lícito opor outro capaz de invalidá-lo, contrariá-lo ou esclarecê-lo. A perícia, qualquer que seja a natureza que se lhe atribua, deve ser produzida sob o pálio do contraditório: o perito deve assegurar aos assistentes técnicos das partes o acesso e o acompanhamento das diligências, com comunicação prévia de ao menos cinco dias (art. 466, § 2.º), e as partes podem manifestar-se sobre o laudo em quinze dias (art. 477, § 1.º). A prova emprestada de outro processo só pode ser admitida “observado o contraditório” (art. 372). E a distribuição dinâmica do ônus da prova exige decisão fundamentada que dê à parte a oportunidade de se desincumbir do encargo que lhe foi atribuído (art. 373, § 1.º).

Com relação aos depoimentos, não se admitem exceções. A Convenção Europeia dos Direitos do Homem reconhece ao acusado o direito de inquirir ou fazer inquirir as testemunhas (art. 6.º), e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que vincula o Brasil (Decreto n. 678/1992), assegura à defesa o direito de inquirir as testemunhas presentes no tribunal (art. 8.º, 2, f).

O juiz, a cooperação e o dever de fundamentar

De nada serviria assegurar às partes o direito à prova se o juiz pudesse deixar de apreciá-la e valorá-la no momento do julgamento. Todas as provas e alegações das partes devem ser objeto de análise, sob pena de infringência do contraditório. Trata-se do direito de ser ouvido e de ver examinadas pelo órgão julgador as questões suscitadas — prerrogativa ínsita no direito de ação, que, na concepção hoje prevalente, não se restringe à possibilidade de pôr em movimento o mecanismo judicial, mas inclui a de fazer valer razões em juízo de modo efetivo e de exigir do órgão judicial a consideração atenta dos argumentos e provas trazidos aos autos.

A necessidade de motivar pode ser vista sob dois enfoques. O mais antigo atém-se a razões técnicas, endoprocessuais: as partes têm direito de conhecer as razões da decisão para adequadamente impugná-la, e os órgãos de segundo grau precisam delas para controlar a justiça e a legalidade das decisões submetidas a revisão. O segundo é extraprocessual e político: a motivação permite o controle do exercício do poder jurisdicional pela sociedade. Entre as funções práticas do dever de motivar insere-se, inquestionavelmente, o direito das partes de verem apreciadas as questões suscitadas, as provas e as razões apresentadas — desdobramento das garantias de ação, de defesa e do contraditório, agora satisfeitas pelo direito à avaliação dos argumentos. A motivação da sentença apresenta-se, assim, como o mais válido ponto de referência para verificar se a atividade defensiva foi efetivamente respeitada.

A Constituição exige que todas as decisões do Poder Judiciário sejam fundamentadas, sob pena de nulidade (art. 93, IX), e o CPC de 2015 especificou o que não se considera fundamentação. Nos termos do art. 489, § 1.º, não está fundamentada a decisão — interlocutória, sentença ou acórdão — que:

• se limita a indicar, reproduzir ou parafrasear ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida (inciso I);
• emprega conceitos jurídicos indeterminados sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso (inciso II);
• invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão (inciso III);
• não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (inciso IV);
• se limita a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso se ajusta a eles (inciso V);
• deixa de seguir súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento (inciso VI).

O inciso IV é a face decisória do contraditório: a parte que deduz argumento capaz de alterar o resultado tem direito de vê-lo enfrentado. Não se exige que o juiz responda a todas as alegações, mas a todas aquelas que, em tese, poderiam infirmar sua conclusão. A decisão que as ignora não está fundamentada e pode ser impugnada por embargos de declaração, que o Código admite contra a decisão omissa que incorra em qualquer das condutas do art. 489, § 1.º (art. 1.022, parágrafo único, II).

A mesma exigência acompanha o sistema de precedentes. O art. 927 do CPC relaciona os pronunciamentos que juízes e tribunais devem observar — decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, súmulas vinculantes, acórdãos em incidente de assunção de competência, em incidente de resolução de demandas repetitivas e em recursos extraordinário e especial repetitivos, súmulas do STF e do STJ e orientação do plenário ou do órgão especial —, rol a que a Lei n. 15.484/2026, em vigor desde 3 de setembro de 2026, acrescentou o inciso III-A: os acórdãos proferidos em recurso especial submetido ao regime da relevância da questão de direito federal infraconstitucional. O § 1.º do mesmo artigo determina que, ao decidir com fundamento nesses precedentes, juízes e tribunais observem o art. 10 e o art. 489, § 1.º. A aplicação de tese vinculante, portanto, não dispensa o contraditório prévio sobre sua incidência, e a parte conserva o direito de demonstrar a distinção de seu caso ou a superação do entendimento (art. 489, § 1.º, V e VI). A dimensão participativa alcança também a formação do próprio precedente: a alteração de tese pode ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão (art. 927, § 2.º), e, na análise da relevância do recurso especial, o relator pode admitir a manifestação de terceiros (art. 1.035-A, § 5.º, incluído pela mesma lei).

Proposta a demanda, o juiz dispõe de poderes instrutórios, e as partes devem colaborar na aquisição do material probatório. Não há, portanto, nítida e rígida repartição de funções entre partes e juiz, mas entrelaçamento de atividades, com mútua colaboração na pesquisa dos fatos e na valoração jurídica da causa — tema que dialoga com o princípio dispositivo em sentido formal e material. O contraditório tem por conteúdo, também, a oportunidade concedida às partes para se manifestarem, em prazo razoável, sobre as questões de fato e de direito essenciais para a decisão da causa, pouco importando que o exame decorra de iniciativa do juiz ou da regra iura novit curia.

O que foi dito implica a ideia de recíproco condicionamento e controle entre a atividade das partes e a do órgão judicial, e aponta para a dupla função do contraditório: de um lado, garantir a igualdade entre as partes; de outro, satisfazer o interesse público na descoberta da verdade e na realização da justiça. Assim concebido, o contraditório é também poderoso fator de contenção do arbítrio do juiz. No modelo cooperativo, que a doutrina portuguesa descrevia pelos deveres de esclarecimento, prevenção, consulta e auxílio do tribunal, a comparticipação das partes e a cooperação recíproca entre o tribunal e as partes substituem, com vantagem, a oposição e o confronto. É o modelo adotado pelo art. 6.º do CPC brasileiro: todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

A efetividade do contraditório

O regime democrático significa, acima de tudo, participação. A participação no poder é da essência da democracia e é o que legitima seu exercício, e o fundamento de legitimidade do processo jurisdicional não poderia ser diferente. Se o processo deve refletir o Estado Democrático de Direito, sua ideia básica há de ser a de garantir aos interessados interação efetiva no procedimento que levará à decisão — daí a advertência de Calmon de Passos de que a tarefa do processualista, ainda que pensada por juristas, é também política. A participação no processo está, portanto, vinculada à efetividade do contraditório: a legitimidade do exercício da jurisdição depende de uma possibilidade real, e não meramente formal, de participação, e sua ausência configura violação do que há de mais essencial no processo jurisdicional.

Os dois polos da garantia, a informação e a reação, correspondem a dois postulados mais amplos do próprio Estado Democrático: a liberdade de informação e a participação da sociedade. Tem-se informação para melhor participar. A informação começa pela citação, indispensável à validade do processo (art. 239 do CPC), e prossegue pelas intimações de todos os atos — hoje, em grande parte, por meio eletrônico, como no Domicílio Judicial Eletrônico. A efetividade do contraditório, por sua vez, é graduada conforme a indisponibilidade do direito em conflito. Quando o direito é disponível, a reação aos atos do adversário e do juiz depende das opções da parte, que cumprirá os ônus ou sofrerá as consequências; na medida da indisponibilidade, estreita-se a disponibilidade das situações ativas no processo, para que da não participação não decorram as consequências graves que se admitem nos direitos disponíveis. Por isso a revelia não produz a presunção de veracidade quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis (art. 345, II, do CPC), e o juiz nomeia curador especial ao réu preso revel e ao revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado (art. 72, II).

Tratando-se de direitos disponíveis, o contraditório civil não tem a amplitude que assume no processo penal: basta que se dê às partes oportunidade de se fazerem ouvir, por meio do contraditório recíproco, da paridade de tratamento e da liberdade de discussão da causa. O réu pode deixar de contestar sem que isso ofenda o princípio — é a revelia, que faz presumir verdadeiras as alegações de fato do autor (art. 344 do CPC). No processo penal, ao contrário, exige-se defesa técnica substancial: nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor (art. 261 do Código de Processo Penal), e o juiz presidente do Tribunal do Júri deve nomear defensor ao acusado que considerar indefeso (art. 497, V).

O contraditório há de ser equilibrado, com os litigantes combatendo em igualdade de armas — projeção processual do princípio constitucional da isonomia, que ilumina todo o procedimento. Sua efetividade reflete-se também na adequação dos prazos, que devem colocar o interessado em condições de conhecer o termo inicial e de utilizar, em sua inteireza, o tempo que lhe foi concedido. O prazo legal deve ajustar-se ao desempenho das atividades defensivas, de modo a oferecer efetiva possibilidade de tutela; nesse sentido, o art. 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem garante ao acusado o tempo e as facilidades necessários à preparação de sua defesa. O CPC de 2015 avançou nesse ponto: os prazos processuais contam-se em dias úteis (art. 219); o juiz pode dilatá-los, antes de encerrado o prazo regular, para adequá-los às necessidades do conflito (art. 139, VI e parágrafo único); e, verificada a justa causa — o evento alheio à vontade da parte que a impediu de praticar o ato —, o juiz lhe permitirá praticá-lo no prazo que assinar (art. 223).

A efetividade do contraditório depende, ainda, da defesa técnica. Sendo o advogado indispensável à administração da justiça (art. 133 da Constituição e Lei n. 8.906/1994), a plenitude do contraditório é difícil de alcançar quando a parte litiga sem assistência profissional, sobretudo diante da complexidade dos procedimentos e do próprio direito material. A questão é especialmente sensível no processo do trabalho, em que subsiste o jus postulandi das partes (art. 791 da CLT), limitado pela Súmula 425 do TST às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, sem alcançar a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do TST. No processo administrativo disciplinar, o Supremo Tribunal Federal assentou que a falta de defesa técnica por advogado não ofende a Constituição (Súmula Vinculante 5).

Contraditório no processo administrativo, no trabalhista e em outros procedimentos

O contraditório é inerente a todos os que participam do processo como partes ou intervenientes — autor, réu, denunciado à lide, chamado ao processo, assistente, opoente — e ao Ministério Público. Todo aquele que tenha pretensão de direito material a deduzir no processo pode invocá-lo: tem direito de deduzir pretensões e defesas, de produzir as provas necessárias à demonstração de seu direito e, em suma, de ser ouvido paritariamente em todos os termos do processo. A garantia, porém, não se limita ao processo civil.

Processo administrativo

A Constituição de 1988 estendeu expressamente o contraditório ao processo administrativo, e a Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, inclui o contraditório e a ampla defesa entre os princípios que a Administração deve obedecer (art. 2.º) e garante os direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio (art. 2.º, parágrafo único, X). O administrado pode formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, que serão objeto de consideração pelo órgão competente (art. 3.º, III).

Como observa Odete Medauar, a admissão do contraditório na esfera administrativa representou mudança de concepções sobre a supremacia do Estado e a posição do administrado, que deixa de ser súdito submisso: recursos, reclamações e impugnações administrativas supõem conflito de interesses entre o requerente e o órgão autor do ato, a exigir discussão plena do assunto, com ataque e prova, mediante procedimento imparcial. O Supremo Tribunal Federal consolidou essa orientação em súmulas vinculantes. Nos processos perante o Tribunal de Contas da União, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão (Súmula Vinculante 3); e é inconstitucional exigir depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo (Súmula Vinculante 21; no mesmo sentido, a Súmula 373 do STJ). No processo administrativo fiscal, por exemplo, o contribuinte autuado tem direito de impugnar o lançamento e de ver examinadas suas alegações antes que o crédito tributário se torne definitivo.

Processo do trabalho

No processo do trabalho, o CPC aplica-se supletiva e subsidiariamente na ausência de normas próprias (art. 15 do CPC), desde que compatível com as normas processuais trabalhistas (art. 769 da CLT). O Tribunal Superior do Trabalho, na Instrução Normativa n. 39/2016, declarou aplicáveis ao processo do trabalho as normas do CPC que regulam o princípio do contraditório, “em especial os artigos 9º e 10, no que vedam a decisão surpresa” (art. 4.º). A Instrução define decisão surpresa como aquela que, no julgamento final do mérito da causa, em qualquer grau de jurisdição, aplica fundamento jurídico ou se embasa em fato não submetido à audiência prévia de uma ou de ambas as partes (§ 1.º), e exclui da noção o que as partes tinham obrigação de prever quanto às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais, salvo disposição legal expressa em contrário (§ 2.º). No cotidiano das reclamações trabalhistas, a réplica é um dos momentos em que o reclamante exerce o contraditório sobre a defesa e os documentos apresentados pelo reclamado.

Jurisdição voluntária, ECA, Justiça Desportiva e inquérito

Nelson Nery Junior adverte que, nos procedimentos de jurisdição voluntária, não se trata de observar o contraditório em seu aspecto técnico-processual, de dar aos litigantes igualdade de chances, porque não há partes em sentido técnico e o princípio inquisitório preside esses procedimentos. Ainda assim, todos os interessados devem ser citados para, querendo, manifestar-se (art. 721 do CPC).

No Estatuto da Criança e do Adolescente, a apuração de ato infracional atribuído a adolescente é procedimento judicial, que exige o devido processo legal e assegura o pleno e formal conhecimento da imputação, a igualdade na relação processual e a defesa técnica por advogado (arts. 110 e 111 da Lei n. 8.069/1990); à criança aplicam-se apenas medidas de proteção (art. 105). Os procedimentos da Justiça Desportiva, cuja existência a Constituição reconhece (art. 217, §§ 1.º e 2.º), também devem observar o contraditório e a ampla defesa. O inquérito policial, por sua vez, é procedimento inquisitivo e preparatório, que não se destina à aplicação de sanção; ainda assim, o defensor tem direito de acesso amplo aos elementos de prova já documentados que digam respeito ao exercício do direito de defesa (Súmula Vinculante 14).

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Perguntas frequentes sobre o princípio do contraditório

O que é o princípio do contraditório?

É a garantia constitucional de que as partes serão informadas de todos os atos do processo e poderão reagir a eles antes da decisão, influindo em seu conteúdo. Está previsto no art. 5.º, LV, da Constituição e vale para processos judiciais e administrativos. No CPC de 2015, é concretizado sobretudo pelos arts. 7.º, 9.º e 10.

Qual a diferença entre contraditório e ampla defesa?

O contraditório é a estrutura de diálogo do processo e protege ambas as partes, assegurando informação e possibilidade de reação. A ampla defesa é a garantia de quem sofre a pretensão de dispor de todos os meios e recursos para resistir a ela, inclusive a defesa técnica. As duas garantias estão no mesmo dispositivo constitucional e se complementam, mas não se confundem.

O que é decisão surpresa?

É a decisão fundada em fato ou fundamento jurídico sobre o qual as partes não tiveram oportunidade de se manifestar. O art. 10 do CPC a proíbe em qualquer grau de jurisdição, mesmo quando a matéria pode ser conhecida de ofício, como a prescrição. A decisão que viola essa regra pode ser anulada, para que as partes sejam ouvidas antes de novo julgamento.

Aplicar lei não citada pelas partes é decisão surpresa?

Não necessariamente. Segundo o STJ, o juiz pode qualificar juridicamente os fatos e aplicar a lei adequada, ainda que não invocada pelas partes, nos limites do pedido e da causa de pedir (iura novit curia). O art. 10 exige debate prévio sobre o fundamento jurídico, isto é, os fatos qualificados pelo direito, e não sobre cada dispositivo legal aplicado.

O juiz pode decidir sem ouvir a outra parte?

Excepcionalmente, sim. O art. 9.º do CPC dispensa a oitiva prévia na tutela provisória de urgência, na tutela da evidência dos incisos II e III do art. 311 e na expedição do mandado monitório. Nesses casos, o contraditório é diferido: a parte é ouvida depois e pode recorrer da decisão.

O juiz pode reconhecer a prescrição de ofício sem ouvir as partes?

Em regra, não. O parágrafo único do art. 487 do CPC exige que as partes tenham oportunidade de se manifestar antes do reconhecimento da prescrição ou da decadência, salvo na improcedência liminar do pedido (art. 332, § 1.º). Na execução, a prescrição intercorrente só pode ser decretada depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 dias (art. 921, § 5.º).

O contraditório se aplica ao processo administrativo?

Sim. O art. 5.º, LV, da Constituição estende o contraditório e a ampla defesa aos litigantes em processo administrativo, e a Lei n. 9.784/1999 os inclui entre os princípios que a Administração federal deve observar. O administrado tem direito de apresentar alegações e documentos antes da decisão, e é inconstitucional exigir depósito prévio para recorrer (Súmula Vinculante 21).

A prova emprestada pode ser usada sem contraditório?

Não. O art. 372 do CPC permite ao juiz admitir prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, desde que observado o contraditório. A parte contra quem a prova é utilizada deve ter oportunidade de se manifestar sobre ela e de produzir contraprova.

Conclusão

O princípio do contraditório não é mera formalidade de audiência bilateral: é o que distingue o processo do simples ato de autoridade e o que legitima o exercício do poder jurisdicional num Estado Democrático de Direito. Das origens no devido processo legal inglês à Constituição de 1988, a garantia evoluiu de um direito formal de ser citado para um direito de participação efetiva, com informação, reação e influência sobre a decisão. O CPC de 2015 converteu em regras expressas o que a doutrina vinha construindo: o juiz deve zelar pelo efetivo contraditório, não pode decidir contra a parte sem ouvi-la, salvo nas hipóteses de urgência e evidência, não pode surpreendê-la com fundamentos não debatidos e deve enfrentar os argumentos capazes de alterar o resultado. Compreender esse conteúdo é indispensável tanto para quem conduz o processo quanto para quem nele defende direitos.

Principais pontos deste artigo:

• O contraditório (art. 5.º, LV, da Constituição) compreende informação, reação e poder de influência sobre a decisão, em processos judiciais e administrativos.
• O art. 9.º do CPC proíbe decisão contra a parte sem prévia oitiva, salvo tutela de urgência, tutela da evidência (art. 311, II e III) e mandado monitório, hipóteses de contraditório diferido.
• O art. 10 veda a decisão surpresa, mesmo em matéria de ofício; segundo o STJ, aplicar lei não invocada, nos limites da causa, não configura surpresa.
• Não se considera fundamentada a decisão que deixa de enfrentar argumentos capazes de infirmar sua conclusão (art. 489, § 1.º, IV), e a aplicação de precedente obrigatório também se submete ao contraditório (art. 927, § 1.º).
• Na prova, o contraditório exige participação na produção e manifestação sobre documentos, perícias e prova emprestada (arts. 372, 437 e 466 do CPC).
• A garantia alcança o processo administrativo (Lei n. 9.784/1999) e o processo do trabalho (art. 4.º da IN n. 39/2016 do TST).

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