Gratuidade da justiça: requisitos, Súmula 481 e Tema 1.424

Atualizado em julho de 2026. Tema com tese recém-fixada em recurso repetitivo — este artigo é revisado a cada movimento relevante.

A gratuidade da justiça é o direito de litigar sem o pagamento prévio de custas, despesas processuais e honorários periciais, assegurado pelos arts. 98 a 102 do CPC a quem não pode arcar com esses encargos. O acesso ao benefício, contudo, obedece a regimes distintos conforme a natureza do requerente: a pessoa física goza de presunção relativa de veracidade pela simples declaração de hipossuficiência, ao passo que a pessoa jurídica precisa provar a impossibilidade — e o STJ, em julgamento de recurso repetitivo no Tema 1.424, acaba de definir com rigor inédito o conteúdo dessa prova.

Este guia percorre o regime legal da gratuidade de justiça, a assimetria entre pessoas físicas e jurídicas, a tese fixada pelo tribunal e suas consequências práticas para as empresas, inclusive as que atravessam recuperação judicial ou falência.

Em resumo: para a pessoa física, basta declarar — e a declaração se presume verdadeira até prova em contrário. Para a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, vale a Súmula 481 do STJ: é preciso demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos. O Tema 1.424 detalhou essa demonstração: exige-se retrato completo da situação financeira e patrimonial — ativo, passivo, patrimônio líquido, resultado do exercício, fluxo de caixa, participações societárias e saldos bancários —, não bastando provar inatividade ou queda de faturamento.

O que diz o art. 98 do CPC: a gratuidade da justiça e seu alcance

O art. 98 do Código de Processo Civil assegura a gratuidade da justiça à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios. O § 1º detalha o alcance do benefício, que compreende as taxas e custas judiciais, os selos postais, as despesas com publicação, a indenização devida a testemunhas, os exames genéticos como o de DNA, os honorários de advogado e de perito, os custos com a elaboração de cálculos judiciais, os depósitos exigidos para a interposição de recursos e os emolumentos notariais e registrais necessários à efetivação de decisões judiciais.

O exame do dispositivo legal, parágrafo por parágrafo — dos nove incisos do § 1º às regras de sucumbência e parcelamento —, está no nosso comentário completo ao art. 98 do CPC.

Convém, desde logo, distinguir três institutos que a prática costuma confundir. A gratuidade da justiça dispensa o pagamento das despesas do processo; a assistência judiciária gratuita consiste no serviço de representação por defensor público ou advogado dativo; e a assistência jurídica integral e gratuita, garantida pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição, é o gênero que abrange ambas e inclui a orientação extrajudicial. Quem contrata advogado particular pode, ainda assim, obter a gratuidade da justiça, pois os institutos não se excluem.

Duas consequências desse desenho legal merecem registro imediato. A primeira é que a gratuidade não constitui condição imutável, podendo ser impugnada pela parte contrária e revogada pelo juízo. A segunda é que o benefício não opera como escudo absoluto: o beneficiário vencido é normalmente condenado nas verbas de sucumbência, alterando-se apenas a exigibilidade da obrigação, que permanece suspensa por até cinco anos, como se verá adiante.

Pessoa física: a presunção relativa do art. 99

Para a pessoa natural, o § 3º do art. 99 do CPC estabelece que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por ela própria. Basta a declaração — na petição inicial, na contestação ou em petição simples a qualquer tempo — para que o benefício deva ser concedido, salvo se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, hipótese em que o juiz, antes de indeferir, determina a comprovação (art. 99, § 2º).

A presunção é relativa, não absoluta. Sinais patrimoniais incompatíveis com a alegada hipossuficiência — imóveis de alto valor, movimentação financeira robusta, contratação de serviços dispendiosos — autorizam o juízo a exigir a comprovação e, não sendo ela apresentada, a indeferir o benefício. A parte contrária, por sua vez, pode impugnar a concessão, cabendo então ao beneficiário demonstrar a permanência dos pressupostos.

Pessoa jurídica: a Súmula 481 e o ônus da prova efetiva

Para a empresa, a lógica se inverte por completo. A Súmula 481 do STJ consolidou que faz jus à gratuidade a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Não há presunção alguma em seu favor: a declaração do representante legal, isoladamente, nada prova, e o ônus da prova da hipossuficiência recai integralmente sobre a requerente.

O que a súmula não dizia — e a prática cobrava — era o conteúdo mínimo dessa demonstração. Cada tribunal, cada câmara e, por vezes, cada juízo adotava critério próprio: para alguns bastava o balanço negativo; para outros, a prova de inatividade; para terceiros, nenhuma documentação se mostrava suficiente. Foi esse vácuo que o Tema 1.424 veio preencher.

Tema 1.424 do STJ: a tese e o rol probatório

No primeiro recurso repetitivo da história do tribunal julgado em sessão totalmente virtual, a Corte Especial do STJ fixou, no Tema 1.424, os critérios para a concessão da gratuidade da justiça a pessoas jurídicas, sob a relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão. A tese recebeu a seguinte redação:

“A demonstração da hipossuficiência econômico-financeira da pessoa jurídica, para fins de obtenção de gratuidade de justiça, reclama esclarecimentos sobre a sua situação financeira e patrimonial — com a indicação de ativo, passivo, patrimônio líquido, resultado do exercício, fluxo de caixa, participações societárias, saldos e aplicações em contas bancárias —, o que não se concretiza com a mera prova de inatividade ou de queda de faturamento.”

A tese do Tema 1.424 integra a jurisprudência qualificada do Tribunal e, por isso, passa a ter relevo também para a admissibilidade recursal: o acórdão que a contrarie atrai a presunção prevista no novo filtro de relevância do recurso especial.

A tese opera em duas direções. No plano positivo, define o rol daquilo que a empresa deve apresentar: um retrato contábil e patrimonial completo, compreendendo ativo, passivo, patrimônio líquido, resultado do exercício, fluxo de caixa, participações societárias e saldos e aplicações bancárias.

No plano negativo, afasta os atalhos probatórios que povoavam a prática forense: a inatividade da empresa e a queda de faturamento, isoladamente, nada comprovam, pois uma empresa inativa pode conservar patrimônio relevante e um faturamento em declínio pode conviver com caixa robusto. Na síntese do relator, a pessoa jurídica deve instruir o pedido com documentos que retratem a sua realidade patrimonial, e não apenas a sua situação fiscal — o que afasta, por exemplo, a declaração de contador e a DCTF como provas suficientes por si sós.

Por se tratar de tese firmada em recurso repetitivo, sua observância é obrigatória para juízes e tribunais (art. 927, III, do CPC). O efeito prático imediato é a padronização: pedidos genéricos, instruídos com mera declaração ou com o balanço de um único exercício desfavorável, tendem ao indeferimento em qualquer instância.

Empresas em crise: liquidação, recuperação judicial e falência

A exigência probatória alcança também — e sobretudo — as empresas em situação de crise formalizada. Como registrou o relator, a liquidação extrajudicial, o processamento da recuperação judicial e mesmo a falência não geram presunção de hipossuficiência: o pedido continua a depender do retrato completo exigido pela tese. A diferença, nesses cenários, é de ordem operacional. A documentação que a própria crise obrigou a produzir — relação de credores, demonstrações contábeis, relatórios do administrador judicial — corresponde, em boa medida, ao dossiê que o Tema 1.424 reclama; a empresa em recuperação que organize esse material dispõe, paradoxalmente, da instrução mais completa que a tese poderia exigir.

Entidades com tratamento legal próprio

Ao lado do regime geral, subsiste uma exceção — a única legalmente prevista, como destacou o relator do Tema 1.424. O art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003) assegura a assistência judiciária gratuita às instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço à pessoa idosa. Para as demais entidades sem fins lucrativos — associações, fundações, organizações da sociedade civil —, prevalece a regra geral da Súmula 481: a ausência de finalidade lucrativa facilita o convencimento do juízo, mas não dispensa a prova.

Como requerer, impugnar e recorrer

O pedido de gratuidade pode ser formulado na petição inicial, na contestação, em petição avulsa ou a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive para atos específicos, como um recurso ou uma perícia (art. 99, caput e § 7º, do CPC). Deferido o benefício, a parte contrária pode impugná-lo na primeira oportunidade; acolhida a impugnação, o beneficiário paga as despesas que deixou de adiantar e, comprovada a má-fé, responde pela multa de até o décuplo do valor das despesas, revertida em favor da Fazenda (art. 100, parágrafo único).

Contra a decisão que indefere ou revoga a gratuidade cabe agravo de instrumento; se a questão for resolvida na sentença, o caminho é a apelação (art. 101). Há, aqui, uma salvaguarda processual relevante: o recorrente fica dispensado do recolhimento do preparo até que o relator decida sobre o pedido, de modo que o indeferimento não inviabiliza o próprio recurso destinado a discuti-lo.

Ponto que suscita frequente confusão é o de que a gratuidade não afasta a condenação em honorários de sucumbência. O beneficiário vencido é condenado normalmente; a exigibilidade das verbas, porém, fica suspensa por cinco anos, extinguindo-se a obrigação se o credor não demonstrar, nesse prazo, que a situação de insuficiência cessou (art. 98, §§ 2º e 3º). A disciplina encontra paralelo — com contornos particulares — no processo do trabalho, como examinado na análise sobre a ADI 5.766 e os honorários periciais no processo do trabalho; e, para as entidades sindicais, o TST estabeleceu parâmetros específicos para a justiça gratuita em ações coletivas.

O cenário legislativo: regras mais duras em discussão

O endurecimento não é movimento exclusivamente jurisprudencial. O PL 2.239/2022, que estabelece critérios objetivos para a concessão da gratuidade da justiça — exigindo comprovação documental da hipossuficiência e prevendo multa de até quinze vezes o valor das despesas em caso de má-fé —, foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos do Senado em maio de 2025 e, na forma do substitutivo do relator, pelo Plenário do Senado em 30 de junho de 2026, retornando agora à Câmara dos Deputados.

Para as pessoas jurídicas, o texto aprovado admite a gratuidade mediante comprovação formal da insuficiência de recursos e contempla microempresas e empresas de pequeno porte atingidas por desastres que tenham motivado o reconhecimento de situação de emergência ou de estado de calamidade pública. Impõe-se a ressalva de que projeto de lei não é lei: o quadro normativo vigente permanece o do CPC, agora interpretado à luz do Tema 1.424. A tendência, contudo, é relevante para o planejamento de litígios de longo curso, pois legislador e STJ convergem para a transparência patrimonial como condição do benefício.

Implicações práticas: como a empresa deve instruir o pedido

A tese converteu o pedido de gratuidade, para as pessoas jurídicas, em peça de instrução essencialmente contábil. O roteiro documental decorre do próprio rol: balanço patrimonial e demonstração de resultado dos últimos exercícios, balancetes recentes, demonstração de fluxo de caixa, relação de participações societárias e extratos das contas e aplicações, acompanhados de exposição que conecte os números à impossibilidade concreta de suportar as despesas estimadas do processo.

Nesse dimensionamento de custos, vale considerar inclusive os honorários periciais: a utilização de prova pericial emprestada, quando cabível, pode dispensar nova perícia e reduzir o próprio encargo que a gratuidade viria a cobrir. O diagnóstico Gratuidade e Acesso à Justiça (CNJ, em parceria com o Insper, 2023) oferece o pano de fundo empírico: o benefício é massivamente utilizado no Judiciário brasileiro, e é justamente esse volume que explica o rigor crescente do filtro.

Nesse contexto, a integração entre advogado e contador deixa de ser conveniência e passa a constituir método de trabalho: o dossiê mal instruído não é neutro, pois conduz ao indeferimento, agora amparado em precedente vinculante. Preparar a documentação antes do ajuizamento, com o mesmo rigor de uma diligência prévia, é o que distingue o pedido viável do pedido improvisado.

Perguntas frequentes sobre gratuidade da justiça

O que é e como funciona a gratuidade da justiça?

É o direito de litigar sem pagar custas, despesas processuais e honorários periciais, previsto nos arts. 98 a 102 do CPC. Abrange taxas judiciais, perícias, exame de DNA, depósitos recursais e emolumentos, entre outros itens do § 1º do art. 98. Pode ser requerida por pessoa física ou jurídica, com regimes de prova distintos.

Quem tem direito à justiça gratuita?

Toda pessoa, natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, sem recursos suficientes para pagar as despesas do processo. A pessoa física comprova por simples declaração, presumida verdadeira; a pessoa jurídica deve demonstrar efetivamente a impossibilidade, na forma da Súmula 481 e do Tema 1.424 do STJ.

O que significa “concedida a gratuidade da justiça” no processo?

Significa que o juiz deferiu o benefício e a parte está dispensada de adiantar custas e despesas processuais dali em diante. Não significa que o processo é gratuito para sempre nem que a parte está livre de condenação: vencida, ela responde pela sucumbência, com exigibilidade suspensa por cinco anos, e o benefício pode ser revogado se a situação mudar.

O que a gratuidade da justiça compreende?

O rol do art. 98, § 1º, do CPC: taxas e custas, selos postais, despesas com publicação, indenização de testemunhas, exames como o de DNA, honorários de advogado e perito, cálculos judiciais, depósitos para recursos e emolumentos de cartório necessários ao cumprimento de decisões. A dispensa pode ser total, parcial ou em parcelas, conforme o caso.

Como comprovar a hipossuficiência para a justiça gratuita?

Pessoa física: declaração de insuficiência, complementada por documentos se o juiz exigir. Pessoa jurídica: o retrato definido pelo Tema 1.424 — ativo, passivo, patrimônio líquido, resultado do exercício, fluxo de caixa, participações societárias e saldos bancários. Inatividade ou queda de faturamento, sozinhas, não bastam.

Empresa em recuperação judicial tem direito automático à gratuidade?

Não. A recuperação, a liquidação e a falência não geram presunção de hipossuficiência: a empresa deve produzir a mesma prova exigida das demais. A vantagem é prática — a documentação do processo de crise já contém boa parte do dossiê que a tese exige.

Quem tem justiça gratuita paga honorários de sucumbência?

É condenado, sim — a gratuidade não impede a condenação. O que ocorre é a suspensão da exigibilidade por cinco anos: se nesse prazo o credor demonstrar que a insuficiência cessou, cobra; do contrário, a obrigação se extingue (art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC).

A gratuidade pode ser pedida a qualquer momento? E pode ser revogada?

Pode ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive para ato específico. E pode ser revogada: a parte contrária pode impugnar a concessão, e a má-fé na declaração sujeita o beneficiário à multa de até dez vezes o valor das despesas (art. 100, parágrafo único, do CPC).

Qual recurso cabe contra o indeferimento da gratuidade?

Agravo de instrumento, quando o indeferimento vier em decisão interlocutória; apelação, quando resolvido na sentença (art. 101 do CPC). O recorrente não precisa recolher o preparo até que o relator aprecie o pedido de gratuidade.