Precedente 1247 do STJ: Direito ao Crédito de IPI em produtos imunes e não tributados

Entenda como a nova jurisprudência do STJ impacta a recuperação de créditos tributários para sua empresa

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um tributo federal com características constitucionais específicas: seletividade e não cumulatividade. Esses princípios são fundamentais para compreender a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que ampliou o direito ao creditamento deste imposto, trazendo importantes oportunidades fiscais para empresas brasileiras.

Histórico Legal e Evolução Jurisprudencial do Crédito de IPI

A Lei nº 9.779/99, particularmente em seu artigo 11, estabelece as regras para o aproveitamento de créditos de IPI. Este dispositivo permite que o saldo credor acumulado trimestralmente – resultante da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados na industrialização – seja utilizado para compensar débitos de outros tributos federais.

Tradicionalmente, a Receita Federal do Brasil adotava uma interpretação restritiva deste direito, limitando-o apenas aos insumos utilizados na fabricação de produtos tributados ou isentos. Esta posição foi formalizada através do Ato Declaratório Interpretativo nº 05/2006, que excluía explicitamente os produtos imunes do direito ao creditamento.

A mudança significativa ocorreu em 09 de abril de 2025, quando a Primeira Seção do STJ, ao julgar o Tema 1247, decidiu unanimemente que o creditamento previsto no artigo 11 da Lei 9.779/99 também se aplica aos produtos finais:

• Não tributados
• Imunes
• Sujeitos à alíquota zero

Esta decisão histórica fortalece os princípios constitucionais da não cumulatividade e da seletividade do IPI, alinhando a interpretação judicial com o objetivo de que o imposto incida proporcionalmente à essencialidade do produto.

Impactos Práticos da Decisão do STJ para Empresas Industriais

1. Ampliação Significativa do Direito ao Crédito

Com o novo entendimento, empresas que adquirem insumos tributados pelo IPI podem agora manter esses créditos mesmo quando o produto final seja:

• Imune à tributação
• Não tributado
• Sujeito à alíquota zero

Esta ampliação do escopo de aproveitamento proporciona maior eficiência fiscal na cadeia produtiva e potencial redução significativa dos custos tributários.

2. Maior Segurança Jurídica nas Operações Empresariais

A decisão do STJ sob o rito dos recursos repetitivos estabelece uma tese vinculante, obrigando tribunais regionais e juízos de primeira instância a seguirem este entendimento. Isso resulta em:

• Uniformização da jurisprudência nacional
• Previsibilidade para o planejamento tributário das empresas
• Redução de contenciosos administrativos e judiciais

3. Estratégias para Assegurar o Direito ao Crédito

Apesar do entendimento consolidado pelo STJ, muitas empresas ainda precisarão buscar o reconhecimento judicial do direito ao crédito de IPI em produtos imunes ou não tributados. Recomenda-se:

• Avaliação detalhada da cadeia produtiva e dos insumos tributados
• Análise dos últimos 5 anos para verificação de créditos retroativos
• Ingresso com ações judiciais para garantir o efetivo aproveitamento

4. Impactos na Gestão Tributária Corporativa

As empresas industriais devem revisar imediatamente suas políticas de apuração de créditos de IPI, considerando:

• Novas possibilidades de aproveitamento em operações anteriormente desconsideradas
• Potencial economia tributária significativa
• Necessidade de adequação dos sistemas de gestão fiscal

Desafios e Perspectivas para o Aproveitamento dos Créditos

Embora a jurisprudência do STJ represente um avanço importante, diversos desafios permanecem para sua implementação efetiva:

• Comprovação documental: Necessidade de evidenciar o uso de insumos tributados na produção de bens imunes
• Fiscalização: Possíveis divergências interpretativas durante processos de fiscalização
• Disputas jurídicas pendentes: Questões ainda em discussão sobre a extensão do crédito às operações de exportação e imunidades constitucionais

Outro aspecto relevante é a necessidade de atualização da legislação e das orientações normativas para refletir o novo entendimento, garantindo maior segurança tanto para contribuintes quanto para a administração tributária.

Conclusão: Oportunidades e Ações Recomendadas

O julgamento do Tema 1247 pelo STJ representa um marco na interpretação do direito ao crédito de IPI, alinhando-o aos princípios constitucionais fundamentais. Para as empresas industriais brasileiras, esta decisão abre novas possibilidades de:

• Economia fiscal imediata
• Recuperação de créditos acumulados nos últimos anos
• Planejamento tributário mais eficiente

É fundamental, contudo, adotar uma abordagem estratégica e bem fundamentada, acompanhando as ações judiciais e possíveis alterações normativas para garantir a plena efetividade deste direito.