Eficácia horizontal dos direitos fundamentais: do BVerfG ao STF

Atualizado em setembro de 2026.

A eficácia horizontal dos direitos fundamentais é a aplicação desses direitos às relações entre particulares, e não apenas às relações entre o indivíduo e o Estado. A construção nasceu na Alemanha, sob o nome de Drittwirkung der Grundrechte, e foi recebida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 201.819/RJ, em 2005. O que raramente se observa é que a recepção brasileira se afastou do modelo alemão que cita como fonte: enquanto o Tribunal Constitucional Federal (BVerfG) faz os direitos fundamentais atuarem por meio do juiz e das cláusulas gerais do direito privado, o STF os aplicou diretamente a uma associação privada. Este artigo percorre a origem alemã, a recepção brasileira, a objeção de Robert Alexy a essa leitura e as consequências práticas da diferença para empresas, associações e empregadores.

Em resumo. A eficácia horizontal dos direitos fundamentais tem origem no direito alemão dos anos 1950 e foi consolidada pelo BVerfG no caso Lüth (BVerfGE 7, 198, de 15 de janeiro de 1958). A Alemanha adota a eficácia indireta: os direitos fundamentais irradiam sobre o direito privado por meio das cláusulas gerais, e o destinatário da obrigação é o juiz. O STF, no RE 201.819/RJ (Segunda Turma, julgamento em 11 de outubro de 2005), aplicou diretamente o contraditório e a ampla defesa a uma associação privada, aproximando-se da eficácia direta. A Justiça do Trabalho segue o mesmo caminho: o TST, no RR-20253-08.2018.5.04.0821 (7ª Turma, 29 de novembro de 2023), afirmou que os direitos fundamentais alcançam os particulares sem necessidade de mediação infraconstitucional. Na prática brasileira, a tese incide sobre exclusão de sócios e associados, poder disciplinar do empregador e moderação de conteúdo e contas em plataformas digitais, matéria em que o STF, nos Temas 987 e 533, impôs aos provedores o devido processo na autorregulação.

O que é a eficácia horizontal dos direitos fundamentais?

A eficácia horizontal dos direitos fundamentais é a vinculação dos particulares — pessoas físicas, empresas, associações — aos direitos fundamentais previstos na Constituição, nas relações que travam entre si. O nome contrapõe-se à eficácia vertical, que é a aplicação clássica dos direitos fundamentais como limites ao poder do Estado.

Os direitos fundamentais surgiram, historicamente, como garantias do indivíduo contra o Estado. A liberdade de expressão, a igualdade e o devido processo legal foram concebidos para conter o poder público. A pergunta que dá origem à eficácia horizontal é se esses direitos também obrigam quem não é Estado: o empregador em relação ao empregado, o banco em relação ao cliente, a associação em relação ao associado. A resposta afirmativa é hoje amplamente aceita; o que se discute é o modo e a intensidade dessa vinculação.

A eficácia irradiante dos direitos fundamentais é o conceito que serve de ponte entre as duas dimensões. Por eficácia irradiante entende-se que os direitos fundamentais não são apenas direitos subjetivos do indivíduo, mas expressam uma ordem objetiva de valores que se projeta sobre todo o ordenamento jurídico, inclusive sobre o direito privado. É dessa noção, formulada pelo BVerfG em 1958, que deriva a eficácia horizontal em sentido técnico.

A origem alemã: a Drittwirkung der Grundrechte

A eficácia horizontal dos direitos fundamentais foi formulada na Alemanha nos anos 1950, sob o nome de Drittwirkung der Grundrechte, que se traduz literalmente como “efeito perante terceiros dos direitos fundamentais”. O ponto de partida é o artigo 1, parágrafo 3, da Lei Fundamental (Grundgesetz), segundo o qual os direitos fundamentais vinculam “a legislação, o Poder Executivo e a jurisdição como direito diretamente aplicável”. O texto menciona apenas os três poderes do Estado; não menciona os particulares. A questão era, portanto, saber se a omissão significava exclusão.

Duas escolas se formaram. Hans Carl Nipperdey, então presidente do Tribunal Federal do Trabalho (Bundesarbeitsgericht), sustentou a unmittelbare Drittwirkung, a eficácia direta ou imediata: os direitos fundamentais vinculariam os particulares como qualquer outra norma, e o empregado poderia invocá-los diretamente contra o empregador. A crítica foi imediata e vinda sobretudo dos civilistas: se toda cláusula contratual pudesse ser confrontada com um direito fundamental, a autonomia privada, ela própria protegida pela Lei Fundamental, seria dissolvida.

Günter Dürig respondeu com a mittelbare Drittwirkung, a eficácia indireta ou mediata. Segundo Dürig, os direitos fundamentais irradiam sobre o direito privado, mas por meio das cláusulas gerais do Código Civil alemão (BGB), como a boa-fé (§ 242), os bons costumes (§ 138) e a responsabilidade por dano contrário aos bons costumes (§ 826). O particular não é destinatário direto da norma constitucional; o juiz é. Ao aplicar uma cláusula geral, o juiz deve preencher seu conteúdo à luz da Constituição, e é assim que os direitos fundamentais chegam à relação privada. Foi a construção de Dürig que prevaleceu, e é ela que o BVerfG aplica até hoje.

Teoria da eficácia direta e teoria da eficácia indireta

A teoria da eficácia direta e a teoria da eficácia indireta divergem sobre quem é o destinatário do direito fundamental na relação privada: para a primeira, o próprio particular; para a segunda, o juiz que decide o litígio. A diferença não é acadêmica. Dela dependem o grau de intervenção judicial nos contratos, a previsibilidade das relações privadas e o espaço que resta à autonomia da vontade.

Eficácia direta (unmittelbare Drittwirkung)

Na eficácia direta, o direito fundamental é fonte imediata de obrigações para o particular. A empresa que discrimina, a associação que exclui sem defesa e o empregador que viola a intimidade do empregado descumprem, diretamente, a Constituição. A vantagem é a proteção máxima da parte vulnerável. O custo é a insegurança: qualquer relação privada passa a estar sujeita a ponderação constitucional, e o contrato deixa de ser a medida da obrigação.

Eficácia indireta (mittelbare Drittwirkung)

Na eficácia indireta, o direito fundamental atua como critério de interpretação das normas de direito privado. O juiz que aplica a cláusula de boa-fé, o conceito de abuso de direito ou a nulidade por ofensa aos bons costumes deve fazê-lo em conformidade com os direitos fundamentais. A vantagem é a preservação da técnica do direito privado e da autonomia das partes. O custo é a dependência da existência de uma cláusula geral aplicável e da sensibilidade do juiz para preenchê-la.

O caso Lüth e a ordem objetiva de valores

O caso Lüth, decidido pelo BVerfG em 15 de janeiro de 1958 (BVerfGE 7, 198), é a decisão fundadora da eficácia horizontal dos direitos fundamentais no direito alemão. Erich Lüth, diretor do serviço de imprensa de Hamburgo, convocou publicamente o boicote a um filme do cineasta Veit Harlan, diretor de Jud Süß, obra de propaganda antissemita do regime nacional-socialista. A produtora e a distribuidora do novo filme obtiveram, na justiça cível, condenação de Lüth por ato ilícito contrário aos bons costumes (§ 826 do BGB), com ordem de abstenção. Lüth apresentou reclamação constitucional (Verfassungsbeschwerde) alegando violação de sua liberdade de expressão.

O BVerfG anulou a condenação e, ao fazê-lo, formulou três proposições que estruturam a matéria até hoje. Primeira: os direitos fundamentais são, antes de tudo, direitos de defesa do cidadão contra o Estado, mas a Lei Fundamental também estabelece uma ordem objetiva de valores (objektive Wertordnung) que vale para todos os ramos do direito. Segunda: essa ordem de valores irradia sobre o direito privado por meio das cláusulas gerais, que funcionam como “pontos de entrada” (Einbruchstellen) dos direitos fundamentais. Terceira, e decisiva: o juiz cível que, ao aplicar uma cláusula geral, desconsidera o conteúdo de um direito fundamental viola ele próprio a Constituição, e sua sentença pode ser cassada pelo Tribunal Constitucional.

Essa é a chave para compreender o modelo alemão. A eficácia horizontal dos direitos fundamentais é, em rigor, uma obrigação dirigida ao Judiciário. Lüth não venceu porque a produtora do filme estava diretamente vinculada à sua liberdade de expressão; venceu porque o tribunal cível interpretou o § 826 do BGB sem levar em conta o peso constitucional dessa liberdade. Essa construção preserva a estrutura do direito privado e, ao mesmo tempo, garante que nenhuma relação jurídica escape à influência da Constituição.

A evolução no BVerfG: de Blinkfüer a Stadionverbot

O BVerfG refinou a eficácia indireta em quatro decisões posteriores que servem de referência para a prática empresarial: o caso Blinkfüer (1969), o caso da fiança (1993), o caso Fraport (2011) e o caso da proibição de acesso a estádios (2018). Três delas acrescentam um critério ao modelo de Lüth; a quarta lhe fixa um limite.

O caso Blinkfüer (BVerfGE 25, 256, processo 1 BvR 619/63, decisão de 26 de fevereiro de 1969) é o espelho de Lüth e mostra que a eficácia indireta protege o economicamente mais fraco. O grupo editorial Springer enviou circular às bancas de jornal sugerindo o boicote às publicações que divulgassem a programação das emissoras da Alemanha Oriental, entre elas o semanário Blinkfüer, e advertindo que poderia romper relações comerciais com quem não aderisse. O Tribunal Federal de Justiça considerou o boicote protegido pela liberdade de expressão da Springer. O BVerfG cassou a decisão: um boicote imposto por pressão econômica, e não por convencimento, não está coberto pela liberdade de expressão, e o juiz cível que assim o considerou deixou de dar ao § 823 do BGB o conteúdo exigido pela liberdade de imprensa do pequeno editor. Em Lüth, a irradiação dos direitos fundamentais liberou quem convocava o boicote; em Blinkfüer, protegeu quem o sofria. O critério comum é o poder efetivo de cada parte na relação.

No caso da fiança (Bürgschaftsentscheidung, BVerfGE 89, 214, processos 1 BvR 567/89 e 1 BvR 1044/89, decisão de 19 de outubro de 1993), uma jovem de 21 anos, sem patrimônio e com renda mensal modesta, havia assinado fiança de valor elevado para garantir o crédito bancário do pai. O Tribunal Federal de Justiça (BGH) considerara o contrato válido. O BVerfG cassou a decisão: quando há desequilíbrio estrutural de poder de negociação e o contrato impõe a uma das partes encargo extraordinariamente gravoso, o juiz cível tem o dever, decorrente da autonomia privada protegida pelo artigo 2, parágrafo 1, da Lei Fundamental, de exercer controle de conteúdo por meio das cláusulas gerais. A assimetria de poder passou a ser o critério que intensifica a irradiação dos direitos fundamentais.

O caso Fraport (BVerfGE 128, 226, processo 1 BvR 699/06, decisão de 22 de fevereiro de 2011) marca o limite externo do conceito. A Fraport AG, operadora do aeroporto de Frankfurt, havia proibido uma ativista de distribuir panfletos contra deportações nas áreas públicas do terminal. O BVerfG decidiu que uma sociedade anônima controlada majoritariamente pelo poder público está diretamente vinculada aos direitos fundamentais, como o próprio Estado, e que a forma de direito privado não a exime dessa vinculação. Trata-se, portanto, de eficácia vertical, e não de Drittwirkung: a decisão importa porque delimita quem é “particular” para os fins da eficácia horizontal e afasta a fuga para o direito privado como instrumento de escape da Constituição. O direito brasileiro chegou a solução análoga pela via da repercussão geral: no Tema 1.022, o STF fixou que as empresas públicas e sociedades de economia mista têm o dever de motivar a dispensa de seus empregados, precisamente porque a forma de direito privado não as libera dos princípios da administração pública, como se examinou em artigo sobre a dispensa motivada em estatais e o Tema 1.022.

O caso da proibição de acesso a estádios (Stadionverbot, BVerfGE 148, 267, processo 1 BvR 3080/09, decisão de 11 de abril de 2018) é a decisão mais próxima da lógica do RE 201.819 brasileiro. Um torcedor recebeu proibição nacional de dois anos de acesso a estádios de futebol, imposta pelo clube com base nas diretrizes da Federação Alemã de Futebol, sem ter sido ouvido. O BVerfG rejeitou a reclamação no caso concreto, mas fixou os princípios. O artigo 3, parágrafo 1, da Lei Fundamental (igualdade) não impõe aos particulares, em regra, o dever de tratar todos igualmente; cada um é livre para escolher com quem contrata. No entanto, quando um particular abre um evento a um público amplo, sem consideração da pessoa, e a exclusão afeta de modo relevante a participação do excluído na vida social, o princípio da igualdade produz eficácia indireta: a exclusão exige motivo objetivo, e a irradiação do direito fundamental gera exigências procedimentais, entre elas a oitiva do afetado e a fundamentação da decisão. O paralelo com a exclusão de associado sem defesa é evidente, e volta-se a ele adiante.

Como o STF recebeu a teoria: o RE 201.819/RJ

O STF enfrentou a eficácia horizontal dos direitos fundamentais de forma expressa e sistemática no RE 201.819/RJ, julgado pela Segunda Turma em 11 de outubro de 2005, com acórdão publicado no DJ de 27 de outubro de 2006 (relatora Min. Ellen Gracie, relator para o acórdão Min. Gilmar Mendes). O caso é hoje a referência obrigatória sobre a matéria no direito brasileiro.

Houve precedentes. No RE 158.215/RS, julgado em 1996 sob relatoria do Min. Marco Aurélio, o STF já havia anulado a exclusão de associados da Cooperativa Mista São Luiz, do Rio Grande do Sul, realizada sem oportunidade de defesa. No RE 161.243/DF (Segunda Turma, rel. Min. Carlos Velloso, julgado em 29 de outubro de 1996, DJ de 19 de dezembro de 1997), reconheceu a um empregado brasileiro da Air France o direito às vantagens do estatuto de pessoal aplicado aos empregados franceses, por considerar inconstitucional a discriminação fundada em nacionalidade. Em nenhum dos dois casos a Corte elaborou uma teoria da eficácia horizontal: aplicou a garantia constitucional ao particular como se isso fosse evidente. Foi em 2005, porém, que a Corte enfrentou diretamente a construção teórica, e o fez para formalizar um resultado que já praticava.

A União Brasileira de Compositores (UBC), sociedade civil sem fins lucrativos, havia excluído um de seus sócios sem lhe conceder oportunidade de defesa. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro anulou a exclusão. A UBC recorreu ao STF sustentando que o contraditório e a ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição, dirigem-se ao Estado e não alcançam associações privadas, que gozam de autonomia para disciplinar a admissão e a exclusão de seus membros.

A relatora, Min. Ellen Gracie, acompanhada pelo Min. Carlos Velloso, dava provimento ao recurso em nome da autonomia associativa: quem ingressa em associação privada adere ao seu estatuto, e o estatuto fora observado. O Min. Gilmar Mendes abriu a divergência, acompanhado pelos Ministros Joaquim Barbosa e Celso de Mello, e tornou-se relator para o acórdão. Seu voto percorre a trajetória descrita neste artigo: a formulação de Nipperdey e Dürig, o caso Lüth, a jurisprudência do BVerfG e, como contraponto, a state action doctrine norte-americana, que só admite a aplicação dos direitos fundamentais quando o particular exerce função estatal.

A ementa do acórdão fixa a tese em termos amplos: as violações a direitos fundamentais não ocorrem apenas nas relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado, e os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados. O argumento decisivo, porém, foi funcional. A UBC integra a estrutura do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD), e a exclusão do sócio o privava, na prática, da possibilidade de perceber seus direitos autorais. A associação exercia, portanto, poder com dimensão pública sobre a atividade profissional do associado, e nesse contexto a recusa do contraditório não era exercício de autonomia privada, mas de um poder quase estatal. O recurso foi desprovido. O inteiro teor está disponível no portal do Supremo Tribunal Federal.

Brasil e Alemanha aplicam a teoria da mesma forma?

Não. Embora o STF cite a doutrina alemã como fonte, a solução adotada no RE 201.819/RJ está mais próxima da eficácia direta de Nipperdey do que da eficácia indireta de Dürig, que é a que o BVerfG efetivamente pratica. A diferença aparece no método: o STF aplicou o artigo 5º, inciso LV, da Constituição diretamente à associação, sem passar por uma cláusula geral do Código Civil e sem construir a decisão como controle da interpretação dada pelo tribunal de origem ao direito privado.

O contraste com o caso Stadionverbot torna a diferença nítida. Diante de situação estruturalmente semelhante — um particular com poder de exclusão relevante, uma exclusão sem oitiva do afetado —, o BVerfG chegou a resultado próximo (exigência de motivo objetivo, de oitiva e de fundamentação), mas cuidou de afirmar que o direito fundamental à igualdade não vincula os particulares em geral, que a liberdade de contratar é a regra e que a eficácia indireta só se intensifica em constelações específicas, definidas pelo grau de abertura ao público e pelo impacto da exclusão na vida social do excluído. O STF, pelo contrário, enunciou a vinculação direta dos particulares como regra geral, ainda que a tenha aplicado a um caso em que a dimensão pública da atividade era manifesta.

Há razões para essa diferença. A Constituição brasileira de 1988 é mais analítica e mais programática do que a Lei Fundamental de 1949, e o artigo 5º, § 1º, determina a aplicação imediata das normas definidoras de direitos fundamentais sem restringir seus destinatários. A doutrina brasileira majoritária, desde os anos 2000, defende a eficácia direta. E a tradição do STF de decidir a partir de princípios constitucionais, com menor mediação da dogmática do direito privado, favorece o caminho mais curto. O resultado é um sistema em que a proteção da parte vulnerável é mais ampla, mas em que a previsibilidade das relações privadas é menor, porque não existe o filtro das cláusulas gerais e dos critérios de intensificação que o BVerfG construiu em seis décadas.

A objeção de Alexy: as teorias não chegam ao mesmo resultado?

Robert Alexy sustenta que a disputa entre eficácia direta e eficácia indireta é, em larga medida, uma disputa sobre construções, e não sobre resultados. Na Teoria dos direitos fundamentais (Theorie der Grundrechte, 1985; trad. bras. de Virgílio Afonso da Silva, Malheiros, 2008, p. 528-533), Alexy examina as três teorias então existentes na Alemanha — a eficácia indireta de Dürig, a eficácia direta de Nipperdey e a teoria da imputação de Jürgen Schwabe, para quem toda violação entre particulares é imputável ao Estado que edita e aplica o direito privado — e observa que todas têm como destinatário o juiz e, no plano da decisão judicial, produzem resultados equivalentes. Propõe então um modelo de três níveis: o dos deveres do Estado (onde se situa a eficácia indireta), o dos direitos do cidadão contra o juiz que decide o litígio privado (onde se situa a teoria de Schwabe) e o das relações jurídicas entre particulares (onde se situa a eficácia direta). Cada nível descreve um aspecto do mesmo fenômeno; qual deles se invoca na fundamentação de um caso é, nas palavras de Alexy, uma questão de funcionalidade, e nenhum tem primazia sobre os outros. O caso Blinkfüer é o seu exemplo: a decisão do BVerfG, construída como eficácia indireta, gera para a Springer o dever de omitir o boicote, que é, materialmente, uma eficácia direta. A exposição mais completa desse modelo em português é a de Wilson Steinmetz e Cristhian Magnus De Marco, publicada na Revista da AJURIS (v. 41, n. 134, jun. 2014, p. 509-518).

Se Alexy tem razão, a diferença de método entre o BVerfG e o STF seria menos grave do que este artigo sugere. A objeção é séria e merece resposta, e a resposta é que a equivalência vale para o resultado de cada caso, não para a previsibilidade do sistema. O modelo indireto obriga o tribunal a explicitar, a cada decisão, os critérios que intensificam ou atenuam a irradiação: a abertura do evento ao público, a assimetria de poder negocial, o impacto da exclusão na vida social do afetado. É essa explicitação, e não a construção dogmática em si, que gera previsibilidade para quem redige contratos e estatutos. O caso Stadionverbot é a demonstração: o BVerfG chegou a um resultado que Alexy descreveria como eficácia direta (dever de motivar e de ouvir), mas o fez enunciando os pressupostos fáticos que o autorizam e negando, ao mesmo tempo, um dever geral de igualdade entre particulares. O STF, no RE 201.819/RJ, enunciou o dever geral e deixou os pressupostos de intensificação implícitos na dimensão pública da UBC. O resultado do caso foi correto nas duas jurisdições; o que se transmite ao caso seguinte é diferente.

Para quem atua nas duas jurisdições, a lição prática é que o mesmo vocabulário (Drittwirkung, eficácia horizontal) designa operações diferentes. Um contrato ou um estatuto redigido segundo a lógica alemã pode ser insuficiente no Brasil, onde o controle judicial de conteúdo tende a ser mais direto e menos condicionado a critérios prévios.

Exemplos práticos de eficácia horizontal nas relações privadas

A eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações privadas incide, no Brasil, sobre três grupos de situações recorrentes: a exclusão de sócios e associados, o exercício do poder disciplinar pelo empregador e o banimento de usuários por plataformas digitais e clubes.

Exclusão de sócio e de associado

A exclusão de associado é o campo em que a tese do RE 201.819/RJ produz efeitos mais imediatos. O próprio legislador a incorporou: o artigo 57 do Código Civil, na redação da Lei 11.127/2005, dispõe que a exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto. A norma está disponível no texto compilado do Código Civil no Planalto. Estatutos de associações, clubes, cooperativas e entidades de classe que preveem exclusão sumária ou por deliberação sem notificação prévia do interessado estão expostos à anulação judicial.

Nas sociedades empresárias, a exclusão extrajudicial de sócio segue o artigo 1.085 do Código Civil, que exige previsão contratual, deliberação da maioria do capital, ciência prévia do acusado e reunião ou assembleia especialmente convocada para esse fim. A lógica é a mesma do artigo 57: o poder de excluir existe, mas seu exercício está condicionado a um procedimento que assegure defesa. A Barbieri Advogados analisou recentemente a orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre exclusão extrajudicial de sócio com base em estatuto não registrado, tema que mostra como a garantia procedimental convive com a autonomia societária.

Poder disciplinar do empregador

O poder disciplinar do empregador é limitado pelos direitos fundamentais do empregado, e a Justiça do Trabalho aplica essa limitação de forma direta e expressa. A eficácia diagonal dos direitos fundamentais é o nome que a doutrina latino-americana, a partir do chileno Sergio Gamonal Contreras (Cidadania na empresa e eficácia diagonal dos direitos fundamentais, trad. Jorge Alberto Araujo, LTr, 2011), dá à eficácia horizontal em relações marcadas por disparidade estrutural de poder, como a relação de emprego, com a consequência de que a proteção da parte vulnerável deve ser mais intensa. O conceito, desenvolvido no Brasil por Rúbia Zanotelli de Alvarenga e coautoras em artigo de 2020 disponível no repositório JusLaboris do TST, corresponde ao critério da assimetria que o BVerfG construiu por via jurisprudencial em Bürgschaft e Stadionverbot: as duas tradições chegam, por caminhos diferentes, à mesma variável de intensificação.

A jurisprudência trabalhista brasileira adota a eficácia direta de modo expresso. No recurso de revista TST-RR-20253-08.2018.5.04.0821 (7ª Turma, rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, julgado em 29 de novembro de 2023, DEJT de 7 de dezembro de 2023), originário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, o TST determinou a um banco a redução da jornada de empregada mãe de gêmeas no espectro autista sem redução proporcional da remuneração, por aplicação analógica do artigo 98, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/1990 e com fundamento expresso na eficácia horizontal da igualdade material e da adaptação razoável, prevista na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. O acórdão afirma que a horizontalização dos direitos fundamentais tem assento no artigo 5º, § 1º, da Constituição e alcança os particulares “sem a necessidade de que sejam veiculados por meio de pontes infraconstitucionais”. É uma das formulações mais claras, em tribunal superior, da recusa ao modelo de Dürig. Na mesma linha, a Súmula 443 do TST presume discriminatória a dispensa de empregado portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito, invertendo o ônus da prova em favor do trabalhador; e a jurisprudência sobre assédio moral como fundamento de rescisão indireta opera sobre a mesma premissa, a de que a dignidade do empregado vincula diretamente o empregador. Um levantamento empírico dessa aplicação direta na jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, de Santa Catarina, foi publicado por Rodrigo Espiúca dos Anjos Siqueira e Thaís Janaina Wenczenovicz na Revista do TRT da 12ª Região (v. 19, n. 28, 2016, p. 373-397). O modelo brasileiro, aqui, realiza a proposta original de Nipperdey, que também nasceu no direito do trabalho.

Plataformas digitais e clubes esportivos

O banimento de usuários por plataformas digitais e a proibição de acesso a estádios e clubes são a fronteira atual da eficácia horizontal. O critério fixado pelo BVerfG no caso Stadionverbot — abertura ao público sem consideração da pessoa, somada a impacto relevante da exclusão na vida social do excluído — descreve com precisão a situação de redes sociais, marketplaces e aplicativos de transporte, e a Alemanha já o aplicou. Nos acórdãos de 29 de julho de 2021 (III ZR 179/20 e III ZR 192/20), o Tribunal Federal de Justiça (BGH) decidiu que o Facebook pode manter padrões de comunidade mais restritivos do que a lei penal, mas que as cláusulas que autorizavam a remoção de conteúdo e o bloqueio de contas sem qualquer procedimento eram inválidas: o usuário deve ser informado da remoção ao menos posteriormente, deve ser comunicado do bloqueio de conta previamente, deve receber os motivos e deve ter oportunidade de resposta e de nova decisão. O BGH chegou a esse resultado pelo controle de cláusulas gerais dos termos de uso (§ 307 do BGB), interpretadas à luz da liberdade de expressão do usuário e da liberdade profissional da plataforma, sem declarar as redes sociais diretamente vinculadas aos direitos fundamentais. É o modelo de Dürig operando em 2021, com os mesmos critérios de intensificação de Stadionverbot: abertura ao público e relevância da exclusão. Gunther Teubner, em Horizontal Effects of Constitutional Rights in the Internet (Italian Law Journal, v. 3, n. 2, 2017, p. 485-510), já sustentava que os efeitos horizontais dos direitos fundamentais na internet exigem uma dimensão coletivo-institucional, e não apenas a proteção individual do usuário.

No Brasil, o STF chegou a resultado próximo por outra porta. No julgamento conjunto dos Temas 987 e 533 da repercussão geral (RE 1.037.396 e RE 1.057.258, mérito concluído em 26 de junho de 2025), a Corte declarou a inconstitucionalidade parcial e progressiva do artigo 19 do Marco Civil da Internet e, entre as obrigações estruturais que impôs aos provedores, determinou a edição de autorregulação com sistema de notificações, devido processo e relatórios anuais de transparência. Nos embargos de declaração, julgados em 17 de junho de 2026, o Plenário limitou o dever de cuidado aos provedores de grande porte, assim considerados os que têm mais de um milhão de usuários registrados no Brasil, e fixou prazo de sessenta dias para a implementação das obrigações estruturais. A decisão trata da responsabilidade civil por conteúdo de terceiros, não do banimento de usuários, e por isso não é um precedente de eficácia horizontal em sentido técnico; mas a exigência de devido processo interno é a mesma que o BGH extraiu do § 307 do BGB, e a fundamentação adotada pelo STF, a insuficiência da norma legal para proteger direitos fundamentais e a democracia, é a linguagem da vinculação direta. A análise da decisão está no artigo sobre o Marco Civil da Internet e a responsabilidade das plataformas.

A doutrina brasileira percorre o mesmo caminho pela via da eficácia diagonal: Christine Peter da Silva e Carolina Gomide de Araújo, em coluna do Observatório Constitucional no Consultor Jurídico (16 de dezembro de 2023), propõem que as plataformas, por exercerem função normativa e adjudicatória sobre direitos fundamentais, sejam submetidas a limites e parâmetros tipicamente públicos que não se aplicam às relações privadas comuns. O que ainda falta é o passo final: um precedente de tribunal superior que aplique o RE 201.819/RJ ao banimento de um usuário cuja conta é fonte de renda. A premissa está posta: se a vinculação direta vale para a associação que controla o acesso à renda de compositores, vale para a plataforma que controla o acesso à renda de um vendedor ou motorista. A garantia do contraditório, cujo conteúdo se examina em artigo sobre os institutos processuais e o conteúdo do contraditório, deixa assim de ser garantia exclusivamente processual e passa a estruturar relações privadas.

A discussão insere-se em um movimento mais amplo de responsabilização de empresas por direitos fundamentais, que também se manifesta na esfera transnacional, como se viu no congresso internacional sobre responsabilidade transnacional de empresas realizado em Heidelberg, do qual a banca participou.

Perguntas frequentes sobre eficácia horizontal dos direitos fundamentais

O que é eficácia vertical e horizontal dos direitos fundamentais?

A eficácia vertical é a aplicação dos direitos fundamentais na relação entre o indivíduo e o Estado, que é sua função histórica original. A eficácia horizontal é a aplicação desses mesmos direitos nas relações entre particulares, como empresas, associações e empregadores, e é reconhecida tanto pelo BVerfG alemão quanto pelo STF.

Qual é a diferença entre eficácia direta e eficácia indireta?

Na eficácia direta, o direito fundamental vincula o particular como qualquer norma, sem intermediação. Na eficácia indireta, o direito fundamental atua por meio das cláusulas gerais do direito privado, que o juiz interpreta à luz da Constituição. A Alemanha adota a eficácia indireta desde o caso Lüth, de 1958; o STF adotou a eficácia direta no RE 201.819/RJ, de 2005.

O que o STF decidiu no RE 201.819?

No RE 201.819/RJ, julgado pela Segunda Turma em 11 de outubro de 2005, o STF decidiu que a União Brasileira de Compositores não podia excluir sócio sem contraditório e ampla defesa, porque os direitos fundamentais vinculam diretamente os particulares, especialmente quando a entidade privada exerce poder com dimensão pública sobre o excluído.

O que significa Drittwirkung?

Drittwirkung é o termo alemão para a eficácia dos direitos fundamentais perante terceiros, isto é, nas relações entre particulares. A doutrina distingue a unmittelbare Drittwirkung (eficácia direta) da mittelbare Drittwirkung (eficácia indireta), que prevaleceu na jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal alemão.

O que é eficácia diagonal dos direitos fundamentais?

A eficácia diagonal dos direitos fundamentais é a eficácia horizontal aplicada a relações entre particulares com disparidade estrutural de poder, como a relação de emprego, com proteção mais intensa da parte vulnerável. O conceito foi formulado pelo chileno Sergio Gamonal Contreras e corresponde ao critério da assimetria de poder adotado pelo BVerfG nos casos da fiança (1993) e da proibição de acesso a estádios (2018).

Uma associação privada pode excluir um sócio sem direito de defesa?

Não. O artigo 57 do Código Civil exige justa causa e procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, e o STF, no RE 201.819/RJ, aplicou diretamente à associação o contraditório e a ampla defesa do artigo 5º, inciso LV, da Constituição. A exclusão realizada sem esses requisitos é passível de anulação judicial.

Outros temas de direito comparado Brasil–Alemanha estão reunidos na página do German Office da Barbieri Advogados.