Tributação de stock options: Tema 1.226, INSS e CARF

Atualizado em outubro de 2026.

A tributação de stock options — as opções de compra de ações outorgadas pela companhia a administradores, empregados e prestadores de serviços — foi redefinida pelo STJ no Tema 1.226: o plano tem natureza mercantil, e o imposto de renda da pessoa física incide apenas quando o beneficiário vende as ações com lucro, como ganho de capital, e não no momento em que exerce a opção. A decisão, porém, resolveu apenas o imposto de renda. A incidência de contribuição previdenciária sobre os planos aguarda o julgamento do Tema 1.379 do STJ, e o CARF segue dividido, com decisões que validam autuações e outras que as cancelam. Este artigo explica o funcionamento dos planos, o alcance do Tema 1.226, a tributação do ganho na venda das ações (inclusive diante da tributação mínima da Lei n. 15.270/2025), a controvérsia previdenciária, a posição do Fisco, o projeto de marco legal e os elementos que reduzem a exposição do plano.

Em resumo: no Tema 1.226 (REsp 2.069.644/SP e REsp 2.074.564/SP, julgado em 11/9/2024), o STJ fixou que o plano de stock options tem natureza mercantil: não incide IRPF no exercício da opção, e o ganho é tributado apenas na venda das ações, como ganho de capital. Em 25/11/2025, o STF negou repercussão geral à matéria (Tema 1.440, ARE 1.540.517), e a tese prevaleceu. A contribuição previdenciária ficou de fora: o tema foi afetado como repetitivo (Tema 1.379), com suspensão nacional dos processos judiciais, e aguarda julgamento. No CARF, há decisões nos dois sentidos, e a outorga gratuita das opções, sem pagamento de prêmio pelo beneficiário, fundamentou a manutenção da cobrança no caso Cielo, julgado em 2026.

O que são stock options e como funcionam?

Stock options são opções de compra de ações da própria companhia, ou de sociedade sob seu controle, que asseguram ao beneficiário o direito — e não a obrigação — de adquirir os papéis no futuro por um preço previamente fixado, o preço de exercício. O instituto tem base no art. 168, § 3.º, da Lei n. 6.404/1976, que permite à companhia, dentro do limite do capital autorizado e de acordo com plano aprovado pela assembleia geral, outorgar opção de compra de ações a administradores, empregados ou pessoas naturais que lhe prestem serviços. O instrumento típico pressupõe, portanto, uma sociedade anônima com capital autorizado; sociedades limitadas costumam adotar opções contratuais de compra de quotas, cujo enquadramento deve ser examinado caso a caso.

O ciclo de um plano tem, em regra, quatro momentos: a outorga da opção; o período de carência (vesting), durante o qual o direito amadurece, em geral condicionado à permanência do beneficiário na companhia; o exercício, quando o beneficiário paga o preço fixado e recebe as ações; e a eventual venda dos papéis. A lógica econômica é de alinhamento de longo prazo: o beneficiário só ganha se as ações se valorizarem acima do preço de exercício. Se a cotação cair abaixo desse preço, a opção perde interesse econômico; se o beneficiário já tiver exercido a opção, suporta a desvalorização como qualquer acionista. É essa álea que fundamenta a natureza mercantil reconhecida pelo STJ.

Um exemplo ilustra o ciclo. Em 2022, a companhia outorga a um diretor opções sobre 10.000 ações, com preço de exercício de R$ 20,00 e carência de três anos. Em 2025, com as ações cotadas a R$ 32,00, o diretor exerce as opções e paga R$ 200.000,00 por papéis que valem R$ 320.000,00 no mercado. Em 2026, vende as ações a R$ 35,00 cada uma e recebe R$ 350.000,00. A diferença de R$ 120.000,00 apurada no exercício e o ganho total de R$ 150.000,00 apurado na venda são os valores sobre os quais se trava a disputa tributária descrita a seguir.

Como é a tributação de stock options no imposto de renda?

O que o STJ decidiu no Tema 1.226

Ao julgar o Tema 1.226 dos recursos repetitivos (REsp 2.069.644/SP e REsp 2.074.564/SP, Primeira Seção, relator Ministro Sérgio Kukina, julgado por maioria em 11 de setembro de 2024), o STJ fixou duas teses complementares. A primeira: “no regime do Stock Option Plan (art. 168, § 3.º, da Lei 6.404/1976), porque revestido de natureza mercantil, não incide o IRPF quando da efetiva aquisição de ações junto à companhia outorgante da opção de compra, dada a inexistência de acréscimo patrimonial em prol do optante adquirente”. A segunda: “incidirá o IRPF, porém, quando o adquirente de ações no stock option plan vier a revendê-las com apurado ganho de capital”. O exercício da opção, portanto, não é fato gerador; o imposto surge apenas na revenda das ações com efetivo acréscimo patrimonial, tributado como ganho de capital.

O fundamento central é a combinação de onerosidade, risco e voluntariedade: o beneficiário decide se exerce a opção, desembolsa recursos próprios para adquirir os papéis e assume o risco da variação futura da cotação. Enquanto não há alienação, há investimento, e não renda disponível. A tese afastou a posição da Receita Federal, que tratava a diferença entre o valor de mercado das ações e o preço de exercício como rendimento do trabalho, sujeito à tabela progressiva mensal, com alíquota máxima de 27,5%, e à retenção na fonte pela empresa.

Como o ganho é tributado na venda das ações

Com a tese, o ganho passa a ser apurado apenas na alienação das ações, pela diferença entre o valor de venda e o custo de aquisição, que corresponde ao preço de exercício efetivamente pago. O regime aplicável depende de onde a venda ocorre:

No exemplo acima, o diretor não sofre tributação em 2025, no exercício, e apura em 2026 o ganho de R$ 150.000,00 na venda. Pela posição fazendária superada, os R$ 120.000,00 do exercício teriam sido tributados como rendimento do trabalho, à alíquota de até 27,5%, e apenas os R$ 30.000,00 restantes como ganho na venda.

Ganho na venda e a tributação mínima da Lei n. 15.270/2025

A partir do ano-calendário de 2026, a Lei n. 15.270/2025 instituiu a tributação mínima do imposto de renda das pessoas físicas de alta renda (IRPFM), aplicável a quem recebe mais de R$ 600 mil por ano, com alíquota que cresce linearmente de zero até 10%, percentual cheio a partir de R$ 1,2 milhão (art. 16-A da Lei n. 9.250/1995, incluído pela Lei n. 15.270/2025). A base soma inclusive rendimentos isentos e tributados exclusivamente na fonte, mas exclui os ganhos de capital, exceto os decorrentes de operações em bolsa ou no mercado de balcão organizado tributadas com base no ganho líquido (art. 16-A, § 1.º, I). Para o executivo, a consequência é prática: o ganho na venda privada das ações fica fora do cálculo da tributação mínima, enquanto o ganho apurado em bolsa entra na soma dos rendimentos do ano. O ajuste é feito na declaração anual, a partir da entregue em 2027, e convém planejar a forma e o momento da venda com esse efeito em vista.

A recusa da repercussão geral pelo STF

A tese ganhou estabilidade quando o STF, em sessão virtual encerrada em 25 de novembro de 2025, negou repercussão geral à controvérsia (Tema 1.440, ARE 1.540.517, relator o Presidente, Ministro Edson Fachin). Por maioria, o Plenário entendeu que saber se há acréscimo patrimonial no exercício da opção depende da legislação infraconstitucional e das cláusulas de cada plano, de modo que a alegada ofensa à Constituição seria apenas reflexa. Prevalece, assim, a tese do STJ, de observância obrigatória pelos juízes e tribunais (art. 927, III, do CPC). O alcance da decisão, contudo, termina aí: o Tema 1.226 tratou apenas do IRPF.

Incide contribuição previdenciária sobre stock options?

A incidência de contribuição previdenciária — popularmente chamada de contribuição ao INSS — sobre os planos não foi objeto do Tema 1.226. A discussão envolve o conceito de remuneração para fins de custeio da seguridade social: a contribuição patronal corresponde a 20% do total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título aos segurados empregados, destinadas a retribuir o trabalho (art. 22, I, da Lei n. 8.212/1991), acrescida da contribuição destinada ao financiamento dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (RAT) e das contribuições devidas a terceiros. Se o ganho obtido no exercício da opção for qualificado como remuneração, a empresa responde por esses encargos sobre a diferença entre o valor de mercado das ações e o preço pago, apurada na data do exercício. Se prevalecer a natureza mercantil, não há remuneração e, portanto, não há base de incidência.

A controvérsia foi afetada pela Primeira Seção do STJ ao rito dos recursos repetitivos em setembro de 2025, no Tema 1.379 (REsp 2.070.059/SP e REsp 2.199.631/SP), para deliberar sobre a incidência, ou não, de contribuição previdenciária e de terceiros no momento em que se exerce a opção de compra de ações no âmbito do stock option plan. A afetação determinou a suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes que versem sobre a questão. Até o fechamento desta atualização, o tema aguardava julgamento de mérito.

Os contribuintes sustentam que a lógica do Tema 1.226 deve se estender à contribuição: se o plano tem natureza mercantil, o ganho do exercício não pode ser, ao mesmo tempo, retribuição pelo trabalho. A Fazenda Nacional sustenta que se trata de tributo diverso, com fato gerador próprio, e que a qualificação depende do exame concreto de cada plano. Até o julgamento do repetitivo, a disputa se concentra no contencioso administrativo.

Como o CARF tem julgado as stock options?

No CARF, a divergência é aberta, e a linha divisória tem sido menos a aplicação abstrata do Tema 1.226 e mais o exame concreto das cláusulas de cada plano.

Decisões que mantêm a cobrança: o caso Cielo

No Acórdão 2302-004.393 (processo 16327.721137/2021-91, sessão de 4 de março de 2026, divulgado em maio de 2026), a 2.ª Turma Ordinária da 3.ª Câmara da 2.ª Seção manteve, por voto de qualidade, a contribuição previdenciária lançada sobre o plano de opções da Cielo S.A., relativa ao ano de 2017. O voto vencedor tratou a opção de compra como contrato autônomo, distinto das ações a que se refere, e concluiu que a outorga gratuita das opções, sem pagamento de prêmio pelo beneficiário, afasta a onerosidade e o risco próprios de um negócio mercantil: o preço de exercício corresponde à compra das ações, e não à aquisição da opção. O colegiado situou o fato gerador na data do exercício, quando a vantagem econômica se torna efetiva.

O fundamento é relevante porque grande parte dos planos em vigor no país outorga opções sem cobrança de prêmio, condicionadas apenas à carência. Antes do caso Cielo, turmas do tribunal já haviam recusado a extensão do Tema 1.226 ao custeio previdenciário, ao argumento de que se trata de tributo diverso, e qualificado como remuneração a entrega gratuita de ações a colaboradores como contrapartida da prestação de serviços.

Decisões que afastam a contribuição

Em sentido oposto, há decisões do CARF que afastam a contribuição sobre planos de opções, entre elas as da 1.ª Turma Ordinária da 2.ª Câmara da 2.ª Seção noticiadas em março de 2026, e ementas que, partindo da natureza mercantil dos planos, atribuem à autoridade fiscal o ônus de provar, no caso concreto, o caráter remuneratório da vantagem. A coexistência das duas correntes, com desempates pelo voto de qualidade, mostra que o resultado depende da turma e, sobretudo, do desenho do plano. O plano com desembolso e risco efetivos tem argumentos sólidos mesmo nas turmas mais rigorosas; o que apenas remunera sob a forma de opção tende a ser mantido na base de cálculo mesmo nas mais receptivas.

Qual a posição da Receita Federal e da PGFN?

A Receita Federal historicamente qualifica como remuneração o ganho obtido no exercício de opções outorgadas em razão do vínculo de trabalho ou de administração, o que fundamentava tanto a exigência de imposto de renda na fonte, pela tabela progressiva, quanto a de contribuições previdenciárias. No imposto de renda, essa posição foi superada pelo Tema 1.226. Na contribuição previdenciária, a fiscalização segue lavrando autuações e, quando identifica planos meramente formais, que simulam investimento para encobrir remuneração, pode aplicar a multa qualificada prevista para os casos de sonegação, fraude ou conluio.

A Fazenda Nacional também sinalizou a relevância do litígio fora dos tribunais: o Edital de Transação por Adesão PGFN/RFB n. 59/2025, publicado em 1.º de setembro de 2025 no âmbito do Programa de Transação Integral, ofereceu condições especiais para débitos de IRPF, contribuições previdenciárias e contribuições a terceiros sobre valores de stock options, participação nos lucros e resultados e aportes em previdência complementar, com adesão encerrada em 29 de dezembro de 2025. Novos editais podem voltar a abranger a matéria. A adesão a uma transação tributária encerra a discussão em troca de descontos e prazos, e sua conveniência depende da comparação com as chances de êxito no contencioso: para o imposto de renda no exercício, já afastado pelo Tema 1.226, raramente se justifica; para a contribuição previdenciária, deve ser avaliada à luz do Tema 1.379.

Para obter segurança sobre um plano específico, a empresa pode formular consulta formal à Receita Federal, cuja resposta vincula a administração em relação ao consulente.

Existe lei específica sobre stock options? O PL 2.724/2022

Não. Além do art. 168, § 3.º, da Lei n. 6.404/1976, que apenas autoriza a outorga, não há lei que discipline a natureza e a tributação dos planos. O Projeto de Lei n. 2.724/2022, de autoria do senador Carlos Portinho e conhecido como marco legal das stock options, foi aprovado em caráter terminativo pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado em 22 de agosto de 2023 e remetido à Câmara dos Deputados, onde foi apensado ao PL n. 286/2015 em 12 de setembro de 2023. Em outubro de 2026, o conjunto aguarda parecer na Comissão de Trabalho e ainda depende das comissões de Indústria, Comércio e Serviços, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça; não há previsão de votação.

O texto aprovado pelo Senado qualifica como mercantis os planos de opção de compra de ações ou de quotas que cumpram condições mínimas — onerosidade no exercício, carência (vesting) de pelo menos 12 meses e restrição à venda das ações (lock-up) de 12 meses contados da aquisição, salvo disposição diversa da companhia —, afasta sua incorporação ao contrato de trabalho e a incidência de encargos trabalhistas e previdenciários e concentra o imposto de renda na alienação das ações. Admite, ainda, metas individuais ou coletivas de desempenho como condição de vesting ou de exercício, sem descaracterizar a natureza mercantil. Enquanto o projeto não for aprovado, esses critérios servem de referência para o desenho dos planos, mas não vinculam a fiscalização nem o CARF.

Natureza mercantil das stock options: o que protege o plano?

A jurisprudência judicial e administrativa tende a convergir para um critério material: o plano se sustenta como mercantil quando o beneficiário paga para participar e pode perder. A onerosidade exige desembolso real, a preço que guarde relação com o mercado; o risco exige que o resultado dependa da valorização futura, sem garantia de recompra a preço certo nem mecanismos que assegurem ganho independentemente da cotação; a voluntariedade exige que a adesão e o exercício sejam decisões do beneficiário. Depois do caso Cielo, ganhou peso um quarto elemento: a contrapartida pela própria outorga da opção.

Cláusulas de vesting são legítimas e usuais em qualquer plano; o que expõe é sua combinação com a ausência de sacrifício patrimonial do beneficiário, com outorgas recorrentes em substituição a salário ou bônus e com garantias de ganho. Pela mesma razão, planos de ações restritas, em que as ações são entregues sem pagamento após a carência, e planos de phantom shares, que pagam em dinheiro a valorização das ações sem transferi-las, tendem a ser qualificados como remuneração, por lhes faltar a onerosidade que sustenta a natureza mercantil; a lógica do Tema 1.226 dificilmente os alcança.

Tributação de stock options na prática: empresas e executivos

Planos novos

O roteiro decorre dos critérios acima: outorga com contrapartida, preço de exercício ancorado em critério objetivo de mercado, vesting com racionalidade societária, liberdade de disposição das ações após o exercício, ausência de garantias de ganho e documentação completa de cada etapa, da aprovação do plano em assembleia à liquidação do exercício. A cobrança de prêmio pela outorga, destacada no caso Cielo, tende a reduzir a exposição previdenciária, mas altera a atratividade do plano e deve ser avaliada em conjunto com seus objetivos de retenção.

Planos em vigor

A revisão preventiva vale mais que a defesa posterior. A exposição se renova a cada exercício de opções, e a Receita Federal dispõe, em regra, de cinco anos para constituir o crédito (arts. 150, § 4.º, e 173, I, do CTN), conforme as regras de decadência tributária. Identificar os elementos de risco e corrigi-los prospectivamente reduz o passivo em formação. Para as empresas que optaram pela contribuição sobre a receita bruta, a reoneração progressiva da folha prevista na Lei n. 14.973/2024 torna esse custo crescente.

Empresas autuadas

Diante de um auto de infração, a defesa passa pela demonstração documental da onerosidade, do risco e da voluntariedade no caso concreto e pela condução estratégica do processo administrativo fiscal, cuja impugnação suspende a exigibilidade do crédito (art. 151, III, do CTN). Merecem atenção os precedentes da turma competente, as súmulas do CARF aplicáveis e o andamento do Tema 1.379, cujo julgamento orientará os processos judiciais hoje suspensos.

Beneficiários

Para o executivo, a tese do Tema 1.226 significa que o exercício da opção não gera imposto de renda, e o ganho deve ser apurado na venda das ações, com o preço de exercício como custo de aquisição. Quem sofreu retenção de imposto sobre o ganho do exercício, com base na posição fazendária superada, pode avaliar a restituição do indébito relativa aos pagamentos feitos nos últimos cinco anos (art. 168, I, do CTN), considerando o reflexo no custo de aquisição das ações para a apuração do ganho na venda. As stock options convivem com outros instrumentos de remuneração de executivos e sócios, como bônus, ações restritas e juros sobre capital próprio, cada qual com regime tributário próprio.

Perguntas frequentes sobre tributação de stock options

Como funciona a tributação de stock options após o Tema 1.226?

O STJ definiu que o plano de stock options tem natureza mercantil. Por isso, não incide imposto de renda no exercício da opção, ainda que o preço pago seja inferior ao valor de mercado das ações. O imposto incide apenas na venda das ações com lucro, como ganho de capital, calculado sobre a diferença entre o valor de venda e o preço de exercício pago.

Incide contribuição previdenciária sobre stock options?

A questão não foi decidida no Tema 1.226 e está afetada ao rito dos repetitivos no Tema 1.379 do STJ, com suspensão nacional dos processos judiciais sobre o assunto. Enquanto não houver tese, a Receita Federal continua a autuar os planos que considera remuneratórios, e o CARF tem decisões nos dois sentidos.

O STF vai julgar a tributação de stock options?

Não quanto ao imposto de renda. Em novembro de 2025, o STF negou repercussão geral à controvérsia (Tema 1.440), por considerá-la infraconstitucional, e prevaleceu a tese do STJ no Tema 1.226. A discussão sobre a contribuição previdenciária segue no STJ, no Tema 1.379.

Existe lei específica sobre stock options?

Não. A Lei n. 6.404/1976 apenas autoriza a outorga de opções de compra de ações (art. 168, § 3.º). O PL n. 2.724/2022, conhecido como marco legal das stock options, foi aprovado pelo Senado em 2023 e, apensado ao PL n. 286/2015, aguarda parecer na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, sem previsão de votação.

Por que o CARF mantém autuações mesmo após o Tema 1.226?

Porque a tese do STJ tratou apenas do imposto de renda, e parte das turmas entende que a contribuição previdenciária tem fato gerador próprio. No Acórdão 2302-004.393, relativo ao plano da Cielo, o CARF manteve a cobrança por voto de qualidade ao concluir que a outorga gratuita das opções, sem pagamento de prêmio, afasta a onerosidade e o risco do negócio mercantil.

Quais elementos do plano aumentam o risco de autuação?

Os principais são a outorga gratuita e automática das opções, o preço de exercício com desconto relevante sobre o valor de mercado, a carência atrelada apenas à permanência no emprego, as garantias de recompra ou de ganho mínimo e a habitualidade das outorgas. A combinação desses fatores elimina a onerosidade e o risco, que sustentam a natureza mercantil do plano.

Quem pagou imposto de renda no exercício da opção pode pedir restituição?

Pode avaliar o pedido em relação aos pagamentos feitos nos últimos cinco anos (art. 168, I, do CTN), já que o Tema 1.226 afastou a incidência no exercício. O cálculo deve considerar o reflexo no custo de aquisição das ações, que passa a corresponder ao preço de exercício pago na apuração do ganho na venda.

Stock options, ações restritas e phantom shares têm a mesma tributação?

Não necessariamente. O Tema 1.226 tratou dos planos de opção de compra, em que o beneficiário paga para adquirir as ações e assume risco. Ações entregues sem pagamento e phantom shares, que pagam em dinheiro a valorização das ações, carecem de onerosidade e tendem a ser qualificadas como remuneração.

Conclusão

A tributação de stock options tem hoje duas respostas distintas. No imposto de renda, a questão está resolvida: o plano tem natureza mercantil, o exercício da opção não é tributado, e o ganho é apurado na venda das ações. Na contribuição previdenciária, a resposta depende do Tema 1.379 do STJ e, enquanto ele não é julgado, do desenho de cada plano e da turma do CARF que o examina. O marco legal das stock options (PL n. 2.724/2022) segue sem votação na Câmara. Nos dois tributos, o que decide não é o rótulo, mas a presença efetiva de onerosidade, risco e voluntariedade no desenho do plano.

Principais pontos deste artigo:

• Tema 1.226 do STJ: stock options têm natureza mercantil, sem IRPF no exercício da opção.
• O imposto de renda incide na venda das ações, como ganho de capital; o ganho em bolsa entra na base da tributação mínima da Lei n. 15.270/2025.
• Em novembro de 2025, o STF negou repercussão geral (Tema 1.440), e prevaleceu a tese do STJ.
• A contribuição previdenciária aguarda o Tema 1.379 do STJ, com os processos judiciais suspensos.
• O CARF está dividido; a outorga gratuita das opções fundamentou a manutenção da cobrança no caso Cielo.
• Onerosidade, risco e voluntariedade efetivos são os pilares de um plano defensável.

Leia também

• CARF: o que é, recurso voluntário e voto de qualidade
• Processo administrativo fiscal: etapas, prazos e as novas regras
• Auto de infração da Receita Federal: como consultar e impugnar
• Decadência e prescrição tributária: prazos e a LC 236/2026
• Repetição de indébito tributário: prazo, ação e compensação
• Súmulas do CARF: efeito vinculante e a Portaria MF 1.785/2026

Veja todo o conteúdo da área de Direito Tributário.