Embargos de declaração: o que são, prazo, cabimento e efeitos
Cabimento, prazo em cada rito, efeito sobre os outros recursos e o significado de cada andamento.
Atualizado em novembro de 2026.
A pergunta sobre se a fibromialgia é deficiência passou a ter resposta legal com a Lei n. 15.176, de 23 de julho de 2025, em vigor desde janeiro de 2026: a pessoa com fibromialgia pode ser equiparada à pessoa com deficiência, mas a equiparação não é automática. Ela depende de avaliação biopsicossocial que constate impedimento de longo prazo. Este artigo explica o que a lei mudou, como se comprova a deficiência, quais direitos dependem desse reconhecimento, o que permanece igual nos benefícios por incapacidade do INSS e o que muda para as empresas.
Em resumo: a Lei n. 15.176/2025 não declarou que toda pessoa com fibromialgia é pessoa com deficiência. Ela admite a equiparação, condicionada à avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Reconhecida a deficiência, abrem-se a aposentadoria da pessoa com deficiência, o BPC, a reserva de vagas em empresas e concursos e o direito a adaptações no trabalho. O auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente continuam a depender da incapacidade para o trabalho, e não do enquadramento como deficiência.
A Lei n. 15.176/2025, publicada no Diário Oficial da União em 24 de julho de 2025, alterou a Lei n. 14.705/2023, que fixa diretrizes para o atendimento, no Sistema Único de Saúde, de pessoas com síndrome de fibromialgia, síndrome da fadiga crônica, síndrome complexa de dor regional e doenças correlatas. A lei nova criou um programa nacional de proteção dessas pessoas, com atendimento multidisciplinar, formação de profissionais, estímulo à inserção no trabalho e à pesquisa, e autorizou estudos para a criação de um cadastro nacional. Entrou em vigor 180 dias depois da publicação, em janeiro de 2026.
O ponto de maior repercussão está no art. 1.º-C acrescentado à Lei n. 14.705/2023: a equiparação da pessoa com essas doenças à pessoa com deficiência fica condicionada à avaliação biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, nos termos do art. 2.º da Lei n. 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Não. O texto legal encerrou a discussão sobre se a fibromialgia pode, em tese, caracterizar deficiência, mas não dispensou a avaliação de cada caso. Sem avaliação que constate impedimento de longo prazo, não há equiparação, ao contrário do que muitas notícias divulgaram quando a lei foi sancionada.
O art. 2.º do Estatuto define a pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O § 1.º do mesmo artigo determina que a avaliação, quando necessária, seja biopsicossocial e considere quatro elementos: os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; a limitação no desempenho de atividades; e a restrição de participação.
Na prática, isso significa que o código M79.7 da CID-10 no laudo não basta. O que se examina é a repercussão da síndrome sobre a vida e o trabalho da pessoa, e duas pessoas com o mesmo diagnóstico podem receber respostas diferentes.
A lei não criou um benefício novo. O que ela faz é abrir, para quem tiver a deficiência reconhecida, o acesso aos direitos que a legislação já assegurava às pessoas com deficiência, cada um com requisitos e procedimento próprios.
| Direito | Base legal | O que se exige |
|---|---|---|
| Aposentadoria da pessoa com deficiência | Lei Complementar n. 142/2013, art. 3.º | Tempo de contribuição de 25, 29 ou 33 anos para o homem e de 20, 24 ou 28 para a mulher, conforme a deficiência seja grave, moderada ou leve; ou 60 anos de idade (homem) e 55 (mulher), com 15 anos de contribuição na condição de pessoa com deficiência |
| Benefício de Prestação Continuada (BPC) | Lei n. 8.742/1993, art. 20 | Impedimento de longo prazo e renda familiar por pessoa igual ou inferior a um quarto do salário mínimo (R$ 405,25 em 2026); não exige contribuições |
| Reserva de vagas em empresas | Lei n. 8.213/1991, art. 93 | Empresas com 100 ou mais empregados reservam de 2% a 5% dos cargos |
| Reserva de vagas em concursos públicos | Constituição, art. 37, VIII; Lei n. 8.112/1990, art. 5.º, § 2.º | Nos concursos federais, até 20% das vagas, em cargos compatíveis com a deficiência |
| Adaptações razoáveis e proteção contra discriminação no trabalho | Lei n. 13.146/2015, arts. 3.º, VI, 4.º e 34 | Ajustes necessários ao exercício da função; a recusa de adaptação razoável é forma de discriminação |
| Atendimento prioritário | Lei n. 13.146/2015, art. 9.º | Condição de pessoa com deficiência |
Para os benefícios pagos pelo INSS, a avaliação é a do próprio Instituto, feita em duas etapas, a perícia médica e a avaliação social. As regras de tempo, grau e cálculo estão no artigo sobre a aposentadoria da pessoa com deficiência, e os requisitos de renda, no texto sobre o BPC/LOAS.
Dois pontos costumam ser divulgados de forma imprecisa. A isenção de IPI na compra de veículo, prevista na Lei n. 8.989/1995, segue critérios e procedimento próprios, perante a Receita Federal, que a Lei n. 15.176/2025 não alterou. E a isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria (art. 6.º, XIV, da Lei n. 7.713/1988) não alcança a fibromialgia, que não consta da lista legal; o tema é tratado no artigo sobre isenção de imposto de renda por doença grave.
O auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente não dependem do enquadramento como pessoa com deficiência. A Lei n. 8.213/1991 os vincula à incapacidade para o trabalho habitual (art. 59) ou para qualquer atividade que garanta a subsistência (art. 42), apurada em perícia médica. Esses benefícios já podiam ser concedidos a quem tem fibromialgia antes da lei nova e continuam sujeitos às mesmas regras, inclusive a carência de doze contribuições, que a fibromialgia não dispensa.
Deficiência e incapacidade são, portanto, conceitos distintos. A pessoa com deficiência pode trabalhar, e é justamente por trabalhar em condições mais difíceis que tem direito a aposentar-se com menos tempo de contribuição. A incapacidade, ao contrário, pressupõe a impossibilidade de trabalhar. Uma mesma pessoa com fibromialgia pode preencher os requisitos de uma via, das duas ou de nenhuma. A comparação entre elas, com valores e documentos, está no artigo fibromialgia aposenta?.
Para o empregador, a lei tem dois efeitos. O primeiro diz respeito à reserva de vagas do art. 93 da Lei n. 8.213/1991, que obriga a empresa com 100 ou mais empregados a preencher parte dos cargos com pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados: 2% até 200 empregados, 3% de 201 a 500, 4% de 501 a 1.000 e 5% acima de 1.000. O empregado com fibromialgia passa a poder integrar essa reserva, desde que a condição de pessoa com deficiência esteja comprovada pela avaliação exigida em lei; o diagnóstico informado pelo empregado não é suficiente para esse fim.
O segundo efeito é o dever de adaptação. O Estatuto da Pessoa com Deficiência assegura ambiente de trabalho acessível e inclusivo (art. 34) e trata como discriminação a recusa de adaptações razoáveis (art. 4.º, § 1.º), entendidas como os ajustes necessários que não acarretem ônus desproporcional (art. 3.º, VI). No caso da fibromialgia, as adaptações mais comuns envolvem jornada, pausas, ergonomia do posto e regime de trabalho, definidas caso a caso, de preferência com apoio do serviço de saúde ocupacional.
Como a síndrome não aparece em exames de imagem ou de laboratório, a prova se constrói com documentação médica contínua e descritiva. Importam, sobretudo, o relatório do médico assistente, em regra reumatologista ou fisiatra, com o código da CID, o tempo de acompanhamento, os tratamentos realizados e a resposta a eles; a descrição concreta das limitações para o trabalho e para as atividades diárias; os registros de outros profissionais, como fisioterapeuta, psicólogo e terapeuta ocupacional; e o histórico de afastamentos. Exames normais não prejudicam o pedido: servem para demonstrar o acompanhamento e a exclusão de outras doenças.
Na avaliação do INSS, o que pesa é a coerência entre o que os documentos descrevem e o que a pessoa relata sobre a sua rotina. O artigo sobre a perícia médica do INSS detalha como o exame é conduzido.
A negativa pode ser contestada por recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social, no prazo de 30 dias, ou por ação judicial, em que a avaliação é refeita por perito nomeado pelo juiz. O procedimento e os prazos do recurso estão no artigo sobre recurso ao INSS, e as alternativas, no texto sobre benefício negado pelo INSS. Quando o problema não é a negativa, mas a demora, o mandado de segurança contra o INSS é a via para obter ordem judicial que obrigue a autarquia a decidir o requerimento ou o recurso parado além do prazo.
Antes de recorrer, convém ler o motivo do indeferimento. Nos pedidos fundados em fibromialgia, a negativa costuma decorrer de documentação que comprova o diagnóstico, mas não as limitações, e a complementação da prova é, muitas vezes, mais eficaz do que a simples repetição do pedido.
Pode ser. Desde janeiro de 2026, a Lei n. 15.176/2025 admite que a pessoa com fibromialgia seja equiparada à pessoa com deficiência, desde que avaliação biopsicossocial, feita por equipe multiprofissional e interdisciplinar, constate impedimento de longo prazo. O diagnóstico, sozinho, não produz esse efeito.
A lei alterou a Lei n. 14.705/2023, criou um programa nacional de proteção das pessoas com fibromialgia, fadiga crônica e dor regional complexa e previu, no art. 1.º-C, a equiparação à pessoa com deficiência condicionada à avaliação biopsicossocial.
Sim, se o INSS reconhecer a deficiência em avaliação biopsicossocial e o segurado cumprir o tempo de contribuição ou a idade da Lei Complementar n. 142/2013. O grau da deficiência (leve, moderada ou grave) define o tempo exigido.
Pode dar, quando houver impedimento de longo prazo reconhecido em avaliação do INSS e a renda familiar por pessoa for igual ou inferior a um quarto do salário mínimo (R$ 405,25 em 2026). O BPC não exige contribuições.
Entra quando a condição de pessoa com deficiência estiver comprovada por avaliação biopsicossocial. A reserva do art. 93 da Lei n. 8.213/1991 vale para empresas com 100 ou mais empregados e vai de 2% a 5% dos cargos.
Não. A fibromialgia não consta da lista de doenças do art. 6.º, XIV, da Lei n. 7.713/1988, e a equiparação à pessoa com deficiência não altera essa regra.
A Lei n. 15.176/2025 respondeu à pergunta sobre se a fibromialgia é deficiência com uma condição: a equiparação existe, mas depende de avaliação biopsicossocial que constate impedimento de longo prazo. Reconhecida a deficiência, a pessoa passa a ter acesso aos direitos já previstos para as pessoas com deficiência, da aposentadoria com requisitos reduzidos à reserva de vagas e às adaptações no trabalho. Os benefícios por incapacidade seguem regra própria, ligada à impossibilidade de trabalhar. Em qualquer das vias, o resultado depende menos do diagnóstico do que da prova das limitações que ele impõe.
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Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e reflete a legislação vigente em novembro de 2026. Não constitui aconselhamento jurídico ou médico nem substitui a análise individualizada de cada caso.
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