PSC-MEN-SM-EC103: o que significa no CNIS e como regularizar

Atualizado em novembro de 2026.

O PSC-MEN-SM-EC103 é o indicador do CNIS que marca a competência em que a soma dos salários de contribuição do segurado ficou abaixo do salário mínimo. Ele existe desde a Emenda Constitucional n. 103/2019, a Reforma da Previdência, e atinge sobretudo quem trabalha em regime intermitente ou em tempo parcial e quem foi admitido ou desligado no meio do mês. Sem ajuste, o mês não conta para a aposentadoria. Este artigo explica o que a sigla significa, qual é o efeito no benefício, como regularizar pelo Meu INSS e o que o Supremo Tribunal Federal ainda vai decidir sobre o tema.

Em resumo: PSC-MEN-SM-EC103 é a pendência que o INSS aplica, a partir de novembro de 2019, à competência cujo salário de contribuição total é inferior ao salário mínimo. A competência não conta como tempo de contribuição (art. 195, § 14, da Constituição) e, pelo regulamento, também não conta para carência, qualidade de segurado e cálculo do benefício (art. 19-E do Decreto n. 3.048/1999). A solução está no art. 29 da EC n. 103/2019: complementar a contribuição, utilizar o excedente de outra competência ou agrupar competências do mesmo ano civil. A discussão sobre a perda da qualidade de segurado aguarda julgamento no Tema 1.467 do STF.

O que significa PSC-MEN-SM-EC103 no CNIS?

PSC-MEN-SM-EC103 significa que, naquela competência, o somatório dos salários de contribuição do segurado é menor que o salário mínimo. A sigla pode ser lida como “pendência de salário de contribuição menor que o salário mínimo, EC 103”. É um indicador de pendência, da relação oficial do Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS n. 990/2022, e aparece ao lado da competência, no detalhe das remunerações do vínculo.

Segundo o anexo, a competência marcada é uma competência “não tratada”, que pode ser objeto de complementação, utilização ou agrupamento. A pendência some depois que o ajuste é feito e processado. O lugar dessa sigla entre as demais está no guia dos indicadores do CNIS.

Por que o indicador aparece?

O indicador aparece porque a remuneração total do mês, somados todos os vínculos e atividades, ficou abaixo do piso. A Emenda Constitucional n. 103/2019 acrescentou o § 14 ao art. 195 da Constituição, segundo o qual o segurado só tem reconhecida como tempo de contribuição a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal de sua categoria. Antes da emenda, o empregado que recebia menos que o mínimo em um mês em regra não sofria consequência previdenciária; desde 13 de novembro de 2019, sofre.

As situações mais comuns são quatro:

• trabalho intermitente, em que o mês tem poucas convocações;
• jornada em tempo parcial, com salário proporcional;
• admissão ou desligamento no meio do mês, com remuneração de poucos dias;
• contribuinte individual que presta serviço a empresa e recebe, no mês, valor inferior ao mínimo.

O que conta é a soma. Quem tem dois empregos de meio período e recebe, nos dois, valor que somado alcança o mínimo não tem a pendência.

Qual é o efeito no benefício?

A competência com PSC-MEN-SM-EC103 fica fora da contagem enquanto não for ajustada. A Constituição fala em tempo de contribuição. O Decreto n. 3.048/1999 foi além: a partir de 13 de novembro de 2019, só considera as competências iguais ou superiores ao mínimo também para a aquisição e a manutenção da qualidade de segurado, para a carência, para o cálculo do salário de benefício e para a contagem recíproca (art. 19-E), e afirma que quem recebe menos que o mínimo só mantém a qualidade de segurado se fizer os ajustes (art. 13, § 8.º).

Na prática, o INSS trata o mês como se não existisse. Isso pode adiar a aposentadoria, impedir que a carência de um benefício por incapacidade se complete ou antecipar o fim do período de graça. A extensão da regra à qualidade de segurado, feita por decreto, é justamente o ponto em discussão no Judiciário, examinado adiante.

Como resolver: complementar, utilizar ou agrupar?

O art. 29 da EC n. 103/2019 oferece três ajustes ao segurado que, na soma do mês, recebeu menos que o limite mínimo do salário de contribuição.

Quatro regras do regulamento orientam a escolha.

• Ano civil. A utilização e o agrupamento só combinam competências do mesmo ano civil, de janeiro a dezembro (arts. 19-E, § 4.º, e 181-E do Decreto n. 3.048/1999).
• Prazo e custo da complementação. A complementação pode ser paga até o dia 15 do mês seguinte; depois dessa data, leva acréscimos legais (art. 19-E, § 3.º). A alíquota é de 7,5% para empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso e de 20% para o contribuinte individual que presta serviço a empresa (art. 216, § 27-A, I).
• Iniciativa e irreversibilidade. Os ajustes podem ser feitos a qualquer tempo, por iniciativa do segurado, e se tornam irreversíveis e irrenunciáveis depois de processados (art. 19-E, § 2.º).
• Falecimento. Os dependentes podem pedir os ajustes para obter benefício a eles devido, até o dia 15 de janeiro do ano seguinte ao da competência (art. 19-E, § 7.º), o que pode decidir uma pensão por morte.

Um exemplo dá a ordem de grandeza. Um trabalhador intermitente que recebeu R$ 900,00 em março de 2026, com o salário mínimo em R$ 1.621,00, tem diferença de R$ 721,00. A complementação, à alíquota de 7,5%, é de R$ 54,08, se paga até 15 de abril. O agrupamento não custa nada, mas consome competências: três meses de R$ 600,00 somam R$ 1.800,00 e formam um único mês válido.

Como pedir o ajuste no Meu INSS?

O pedido é feito pelo serviço Realizar Ajustes para Alcance do Salário Mínimo – Emenda Constitucional 103/2019, disponível no Meu INSS para empregados, empregados domésticos, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, em competências a partir de novembro de 2019. O caminho é este:

1. entrar no Meu INSS com a conta gov.br;
2. buscar “Ajustes” no campo de pesquisa e escolher o serviço;
3. seguir as orientações da tela, indicando as competências e o tipo de ajuste;
4. na complementação, pagar o documento de arrecadação gerado;
5. acompanhar o resultado em “Consultar Pedidos”.

O serviço é gratuito. Processado o ajuste e, no caso da complementação, compensado o pagamento, o PSC-MEN-SM-EC103 deixa de aparecer na competência, que passa a exibir o indicador correspondente ao ajuste realizado. Convém emitir novo extrato e conferir, pelo roteiro do artigo sobre o CNIS.

PSC-MEN-SM-EC103, PREM-BLOQ-EC103 e PREC-MENOR-MIN: qual a diferença?

As três siglas tratam de valor insuficiente, mas em situações distintas.

O anexo esclarece que PSC-MEN-SM-EC103 e PREM-BLOQ-EC103 não aparecem juntos na mesma competência: havendo bloqueio, a pendência de valor não é verificada, e o primeiro passo é resolver a causa do bloqueio.

Contribuição abaixo do mínimo faz perder a qualidade de segurado?

É a questão em aberto. Para o INSS, com base no art. 13, § 8.º, do Decreto n. 3.048/1999, o mês abaixo do mínimo sem ajuste não mantém a qualidade de segurado. A Turma Nacional de Uniformização decidiu em sentido contrário no Tema 349 (PEDILEF 0504017-94.2022.4.05.8400/RN, relator juiz federal Neian Milhomem Cruz, julgado em 16 de outubro de 2024): o recolhimento em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, na falta de previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, mesmo depois da EC n. 103/2019. A tese cuida apenas da qualidade de segurado; para o tempo de contribuição, o texto constitucional é expresso.

O INSS levou a matéria ao Supremo Tribunal Federal. No Tema 1.467 da repercussão geral (RE 1.544.748, relator ministro André Mendonça), o Plenário reconheceu a repercussão geral por unanimidade, em sessão virtual encerrada em 19 de junho de 2026, e foi determinada a suspensão nacional dos processos sobre o tema. O acórdão de repercussão geral foi publicado em 8 de julho de 2026, e o mérito ainda não foi julgado.

Enquanto o Supremo não decide, a orientação prudente é não contar com a tese: quem depende da competência para manter a proteção, sobretudo diante de doença ou de risco de incapacidade, deve fazer o ajuste. A discussão judicial fica para os casos em que o ajuste já não é possível ou em que o benefício foi negado.

Vale a pena complementar?

Na maior parte dos casos, sim, porque o custo é baixo e o efeito é recuperar um mês inteiro de tempo, de carência e de proteção. A análise muda em três situações. Quando há sobra em outros meses do mesmo ano, a utilização resolve sem pagamento. Quando os meses baixos são muitos e a aposentadoria está distante, pode ser mais racional agrupar alguns e complementar só os necessários. E, quando a competência não fará falta para nenhum requisito, não há por que pagar.

Como o ajuste é irreversível depois de processado, a decisão deve ser tomada com o extrato completo do ano em mãos. A complementação feita anos depois sai mais cara, pelos acréscimos, mas continua possível.

O que fazer se o INSS desconsiderar a competência?

Se o benefício foi negado porque competências abaixo do mínimo ficaram fora da conta, há dois caminhos. O primeiro é fazer o ajuste e apresentar recurso administrativo ou novo requerimento, com o extrato atualizado. O segundo, quando a discussão é a qualidade de segurado, é a via judicial, com a ressalva de que os processos sobre o tema estão suspensos até o julgamento do Tema 1.467. As alternativas depois de uma negativa estão no texto sobre benefício negado pelo INSS.

Perguntas frequentes sobre PSC-MEN-SM-EC103

O que significa PSC-MEN-SM-EC103 no CNIS?

Significa que, naquela competência, a soma dos salários de contribuição do segurado ficou abaixo do salário mínimo. É um indicador de pendência aplicado a competências a partir de novembro de 2019, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional n. 103/2019.

Como resolver o PSC-MEN-SM-EC103?

Com um dos três ajustes previstos no art. 29 da Emenda Constitucional n. 103/2019: complementar a contribuição até o mínimo, utilizar o valor excedente de outra competência ou agrupar competências inferiores ao mínimo. O pedido é feito no Meu INSS, pelo serviço de ajustes para alcance do salário mínimo.

Quanto custa complementar a contribuição abaixo do mínimo?

O valor é a alíquota aplicada sobre a diferença entre o que foi recebido e o salário mínimo do mês: 7,5% para empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso e 20% para o contribuinte individual que presta serviço a empresa. Paga depois do dia 15 do mês seguinte, a complementação leva acréscimos legais.

Posso complementar contribuições de anos anteriores?

Sim. O Decreto n. 3.048/1999 admite que os ajustes sejam feitos a qualquer tempo, por iniciativa do segurado. A complementação fora do prazo é paga com acréscimos legais, e a utilização e o agrupamento só podem combinar competências do mesmo ano civil.

Contribuição abaixo do mínimo faz perder a qualidade de segurado?

Para o INSS, sim, se não houver ajuste. A Turma Nacional de Uniformização decidiu em sentido contrário no Tema 349, e a questão está no Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.467, com repercussão geral reconhecida, suspensão nacional dos processos e mérito ainda não julgado.

O mês com PSC-MEN-SM-EC103 conta para a aposentadoria?

Sem ajuste, não. A Constituição só reconhece como tempo de contribuição a competência com contribuição igual ou superior à mínima, e o regulamento estende a regra à carência e ao cálculo do benefício. Feito o ajuste, a competência volta a contar.

Conclusão

O PSC-MEN-SM-EC103 é a tradução, no extrato, de uma regra constitucional: desde novembro de 2019, o mês em que o segurado recebeu menos que o salário mínimo só vale depois de ajustado. A solução costuma ser simples e barata, e está ao alcance do próprio segurado no Meu INSS. O cuidado está em escolher o ajuste certo, porque ele não pode ser desfeito, e em fazê-lo antes de precisar do benefício. A dúvida que permanece, sobre a perda da qualidade de segurado, depende do que o Supremo decidir no Tema 1.467.

Principais pontos deste artigo:

• PSC-MEN-SM-EC103 indica competência, a partir de novembro de 2019, com salário de contribuição abaixo do mínimo.
• Sem ajuste, o mês não conta como tempo de contribuição (art. 195, § 14, da Constituição).
• Os ajustes são três: complementar, utilizar excedente ou agrupar competências do mesmo ano civil.
• A complementação custa 7,5% da diferença para o empregado e 20% para o contribuinte individual prestador de serviço.
• O pedido é feito no Meu INSS e o ajuste é irreversível depois de processado.
• A perda da qualidade de segurado está em discussão no Tema 1.467 do STF, com processos suspensos.

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