Embargos de declaração: o que são, prazo, cabimento e efeitos
Cabimento, prazo em cada rito, efeito sobre os outros recursos e o significado de cada andamento.
Atualizado em novembro de 2026.
O art. 897-A da CLT é a regra que disciplina os embargos de declaração no processo do trabalho. Ele fixa o prazo de cinco dias, admite expressamente o efeito modificativo, exige a oitiva da parte contrária antes de qualquer modificação e define quando os embargos interrompem o prazo dos demais recursos. Este artigo explica cada parte do dispositivo, o que o TST consolidou em súmulas e orientações jurisprudenciais e em que pontos o regime trabalhista difere do Código de Processo Civil.
Em resumo: no processo do trabalho, cabem embargos de declaração contra sentença ou acórdão no prazo de cinco dias úteis (CLT, arts. 775 e 897-A). O efeito modificativo é admitido nos casos de omissão, de contradição e de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, desde que a parte contrária seja ouvida em cinco dias (§ 2.º). Os embargos interrompem o prazo dos demais recursos, salvo quando intempestivos, quando irregular a representação da parte ou quando ausente a sua assinatura (§ 3.º). As pessoas jurídicas de direito público têm prazo em dobro (OJ 192 da SDI-1 do TST).
O art. 897-A da CLT prevê os embargos de declaração contra sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, com julgamento na primeira audiência ou sessão subsequente à apresentação. O caput foi incluído pela Lei 9.957/2000, e os três parágrafos têm a redação da Lei 13.015/2014.
| Dispositivo | Regra |
|---|---|
| Caput | Cabimento contra sentença ou acórdão; prazo de cinco dias; julgamento na primeira audiência ou sessão subsequente; efeito modificativo nos casos de omissão, de contradição e de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso |
| § 1.º | Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes |
| § 2.º | O efeito modificativo só pode decorrer da correção de vício da decisão embargada e depende da oitiva da parte contrária, em cinco dias |
| § 3.º | Os embargos interrompem o prazo dos outros recursos, para qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura |
Naquilo que a CLT não regula, aplica-se o Código de Processo Civil, fonte subsidiária do processo do trabalho nos casos omissos e compatíveis (CLT, art. 769). É por essa via que entram as hipóteses de cabimento do art. 1.022 do CPC e a multa por embargos protelatórios. O regime geral está no artigo sobre embargos de declaração.
Até 2000, a CLT não tratava dos embargos de declaração. Havia apenas o art. 833, ainda em vigor, que permite corrigir, de ofício ou a requerimento, os evidentes erros ou enganos de escrita, de datilografia ou de cálculo, antes da execução. O cabimento dos embargos era construído a partir do Código de Processo Civil, até que a Lei 9.957/2000 acrescentou o art. 897-A.
No Curso de Direito Processual Trabalhista (LTr, 2009), o autor deste artigo registrava que se discutia o enquadramento dos embargos de declaração como recurso, por dispensarem preparo e terem prazo próprio, mas que a sua aptidão para modificar a decisão era inegável, tanto que a falta de vista à parte contrária, quando pedido o efeito modificativo, já era tratada como cerceamento de defesa. A Lei 13.015/2014 levou essa orientação ao texto legal, ao incluir o § 2.º, e acrescentou no § 3.º as exceções à interrupção do prazo.
Cabem embargos de declaração trabalhista para suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade e corrigir erro material da sentença ou do acórdão, e ainda para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. As quatro primeiras hipóteses correspondem ao art. 1.022 do CPC. A última é própria da CLT e alcança, por exemplo, o recurso considerado intempestivo por erro na contagem do prazo.
O vício não precisa estar no dispositivo. Conforme a lição do Curso citado, os embargos cabem quando a obscuridade, a contradição ou a omissão aparecem em outras partes da decisão ou entre partes diversas dela, como na contradição entre a fundamentação e o dispositivo ou na falta de fundamentação. A distinção relevante é outra: ausência de fundamentação não se confunde com fundamentação deficiente. A decisão mal fundamentada é impugnada pelo recurso próprio, e não por embargos. O mesmo critério orienta a leitura do art. 489 do CPC.
Três situações merecem registro:
O prazo dos embargos de declaração trabalhista é de cinco dias (art. 897-A), contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento (art. 775, na redação da Lei 13.467/2017). É exceção ao prazo de oito dias dos demais recursos trabalhistas. Não há preparo: os embargos não dependem de custas nem de depósito recursal (CPC, art. 1.023).
As pessoas jurídicas de direito público têm prazo em dobro. O Decreto-Lei 779/1969 assegura aos entes públicos o prazo em dobro para recurso (art. 1.º, III), e a OJ 192 da SDI-1 do TST aplica a regra aos embargos de declaração.
Quanto ao julgamento, a lei determina que ocorra na primeira audiência ou sessão subsequente à apresentação dos embargos.
O efeito modificativo é admitido de forma expressa pelo art. 897-A, nos casos de omissão, de contradição e de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. A Súmula 278 do TST já afirmava que a natureza da omissão suprida no julgamento dos embargos pode ocasionar efeito modificativo no julgado.
Dois limites acompanham a regra (§ 2.º). O primeiro é material: a modificação só pode resultar da correção de um vício da decisão, e não de novo julgamento da causa. O segundo é procedimental: a parte contrária deve ser ouvida em cinco dias. A OJ 142 da SDI-1 do TST considera passível de nulidade a decisão que acolhe embargos de declaração com efeito modificativo sem a manifestação prévia da parte contrária. A redação atual não distingue sentença de acórdão: o antigo item II, que dispensava a vista nos embargos opostos contra sentença, foi cancelado depois do CPC de 2015.
Interrompem. Opostos os embargos de declaração, o prazo dos demais recursos é interrompido para qualquer das partes e recomeça por inteiro depois da intimação da decisão que os julgar (art. 897-A, § 3.º). A CLT, porém, enumera três situações em que a interrupção não ocorre.
| Exceção | O que significa | Cuidado prático |
|---|---|---|
| Embargos intempestivos | Opostos depois do quinto dia útil, ou do décimo, no caso do ente público | Conferir a data da intimação e os feriados antes do protocolo |
| Representação irregular | Falta de procuração válida do advogado que subscreve a petição | Conferir a procuração e o substabelecimento nos autos |
| Ausência de assinatura | Petição sem a assinatura do advogado | Conferir a assinatura eletrônica no sistema |
Nesses casos, o prazo do recurso ordinário ou do recurso de revista continua correndo desde a intimação da decisão original, e o recurso interposto depois do julgamento dos embargos tende a ser intempestivo.
Se a outra parte já havia interposto recurso e os embargos são acolhidos com modificação da decisão, ela pode complementar ou alterar as razões, nos limites da modificação (CPC, art. 1.024, § 4.º). Se o resultado não muda, o recurso é processado sem necessidade de ratificação (§ 5.º). Barbosa Garcia trata o tema como aplicação do princípio da complementariedade. Situação diferente é a da parte que opõe embargos e, ao mesmo tempo, recorre da mesma decisão: para Schiavi, a unirrecorribilidade recomenda aguardar o julgamento dos embargos antes de interpor o recurso ordinário, posição que o próprio autor contrapõe à de Giglio.
Os embargos de declaração são o meio de obter o prequestionamento exigido no recurso de revista. Pela Súmula 297 do TST, a matéria está prequestionada quando a decisão adota tese explícita a respeito; se o tribunal regional se omite, cabe à parte opor embargos; e, se a omissão persiste apesar dos embargos, considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal. A Súmula 184 completa o quadro: ocorre preclusão se não forem opostos embargos para suprir a omissão apontada em recurso de revista ou de embargos.
O limite é o da pertinência. Os embargos não servem para suscitar, pela primeira vez, matéria que não foi levada ao tribunal no recurso, observação que já constava do Curso de 2009 e que a Súmula 297 confirma ao referir-se à questão invocada no recurso principal. Os demais requisitos estão no artigo sobre o recurso de revista.
A CLT não prevê multa específica para os embargos de declaração protelatórios, de modo que se aplica, de forma subsidiária, o art. 1.026 do CPC: multa de até 2% do valor atualizado da causa, elevada a até 10% na reiteração, com a interposição de qualquer recurso condicionada ao depósito do valor, e inadmissão de novos embargos depois de dois considerados protelatórios. A decisão que aplica a multa precisa ser fundamentada. A litigância de má-fé tem disciplina própria nos arts. 793-B e 793-C da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017.
O regime trabalhista dos embargos de declaração coincide com o do CPC no prazo e no contraditório e difere nas decisões embargáveis, nas exceções à interrupção e no prazo em dobro.
| Ponto | Processo do trabalho | Processo civil |
|---|---|---|
| Prazo | 5 dias úteis (arts. 775 e 897-A) | 5 dias úteis (arts. 219 e 1.023) |
| Decisões embargáveis | Sentença ou acórdão, no texto da lei; decisão monocrática, pela Súmula 421 do TST | Qualquer decisão judicial (art. 1.022) |
| Hipótese própria | Manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso | Não há |
| Efeito modificativo | Previsto de forma expressa | Reconhecido de forma indireta (arts. 1.023, § 2.º, e 1.024, § 4.º) |
| Contraditório | 5 dias (art. 897-A, § 2.º) | 5 dias (art. 1.023, § 2.º) |
| Interrupção do prazo | Regra, com três exceções legais (art. 897-A, § 3.º) | Regra (art. 1.026) |
| Prazo em dobro | Entes públicos (Decreto-Lei 779/1969 e OJ 192 da SDI-1) | Ministério Público, Fazenda Pública e Defensoria Pública (arts. 180, 183 e 186) |
| Multa | Art. 1.026 do CPC, aplicado de forma subsidiária | Art. 1.026 |
Cinco dias úteis, contados da intimação da sentença ou do acórdão (CLT, arts. 775 e 897-A). As pessoas jurídicas de direito público têm prazo em dobro, por força do Decreto-Lei 779/1969 e da OJ 192 da SDI-1 do TST.
Sim. O prazo recomeça por inteiro depois do julgamento dos embargos, para as duas partes. A interrupção não ocorre quando os embargos são intempestivos, quando a representação é irregular ou quando falta a assinatura (CLT, art. 897-A, § 3.º).
Podem, nos casos de omissão, de contradição e de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. A modificação depende da oitiva da parte contrária em cinco dias (CLT, art. 897-A, § 2.º).
Cabem, quando a parte pretende apenas esclarecer ou completar a decisão. Se o pedido é de modificação, os embargos são convertidos em agravo, com prazo de cinco dias para o ajuste das razões (Súmula 421 do TST).
Não. Os embargos de declaração não se sujeitam a preparo (CPC, art. 1.023, aplicado ao processo do trabalho).
A decisão é passível de nulidade, conforme a OJ 142 da SDI-1 do TST e o art. 897-A, § 2.º, da CLT.
O art. 897-A da CLT dá aos embargos de declaração trabalhistas um regime próprio e enxuto: prazo curto, efeito modificativo expresso, contraditório obrigatório e exceções legais à interrupção do prazo. A maior parte dos problemas práticos nasce dessas exceções, porque embargos opostos fora do prazo ou com defeito de representação deixam correr o prazo do recurso ordinário ou do recurso de revista.
Principais pontos deste artigo:
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Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e reflete a legislação e a jurisprudência vigentes em novembro de 2026. Não constitui aconselhamento jurídico nem substitui a análise individualizada de cada caso.
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