Pensão por morte: quem tem direito, valor e tabela de idade

Atualizado em novembro de 2026.

A pensão por morte é o benefício que o INSS paga aos dependentes do segurado que falece, esteja ele aposentado ou em atividade. O direito depende de três fatos, o óbito, a qualidade de segurado de quem faleceu e a condição de dependente de quem pede, e não exige carência. Desde a reforma da Previdência de 2019, o valor é calculado por cotas, e a duração do benefício do cônjuge ou companheiro segue uma tabela de idade. Este guia explica quem tem direito à pensão por morte, quanto ela vale em 2026, por quanto tempo é paga, como pedir e o que fazer diante de uma negativa.

Em resumo: a pensão por morte do INSS é devida aos dependentes do segurado falecido: cônjuge, companheiro e filhos de até 21 anos ou com invalidez ou deficiência; na falta deles, os pais; por último, os irmãos. Não há carência. O valor é de 50% da aposentadoria do segurado, ou daquela a que ele teria direito por incapacidade permanente, mais 10% por dependente, até 100%, e nunca inferior ao salário mínimo (R$ 1.621,00 em 2026). Para o cônjuge, a pensão dura de três anos a toda a vida, conforme a idade na data do óbito, e é vitalícia a partir dos 45 anos. Pedida em até 90 dias do óbito, ou 180 dias no caso de filhos menores de 16 anos, é paga desde a data do falecimento.

O que é e como funciona a pensão por morte do INSS?

A pensão por morte é um benefício previdenciário de prestação continuada, previsto nos arts. 74 a 78 da Lei n. 8.213/1991, que substitui, para a família, a renda de quem faleceu. Quem a recebe são os dependentes, e não os herdeiros: o benefício não integra a herança, não depende de inventário e é pago diretamente a quem a lei previdenciária indica.

Funciona assim: verificados o óbito, a qualidade de segurado e a existência de dependentes, o INSS calcula o valor a partir da aposentadoria do segurado, divide-o em partes iguais entre os dependentes habilitados e paga cada cota enquanto durar o direito de quem a recebe. A lei aplicável é a vigente na data do óbito, como afirma a Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça, o que explica por que pensões concedidas em épocas diferentes seguem regras diferentes de valor e de duração.

Este artigo trata do Regime Geral de Previdência Social. A pensão deixada por servidor público segue o regime próprio de cada ente e é tratada ao final.

Quais são os requisitos da pensão por morte?

São três. O primeiro é o óbito do segurado ou a morte presumida, declarada pelo juiz depois de seis meses de ausência; no desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe, a pensão provisória independe dessa declaração e desse prazo (art. 78 da Lei n. 8.213/1991).

O segundo é a qualidade de segurado na data do óbito. Mantém essa qualidade quem contribui, quem recebe benefício e quem está no período de graça, o intervalo em que a proteção continua depois da última contribuição. Se o falecido já havia perdido a qualidade de segurado, a pensão só é devida quando ele tinha preenchido, em vida, os requisitos de alguma aposentadoria (art. 102, § 2.º), entendimento consolidado na Súmula 416 do STJ.

O terceiro é a condição de dependente de quem pede. Não se exige carência (art. 26, I): uma única contribuição válida pode gerar a pensão. O número de contribuições e o tempo de casamento ou de união interferem apenas na duração do benefício do cônjuge ou companheiro.

Quem tem direito à pensão por morte?

Têm direito à pensão por morte os dependentes do segurado, divididos pelo art. 16 da Lei n. 8.213/1991 em três classes. A existência de dependente de uma classe exclui os das seguintes: havendo cônjuge ou filho, os pais e os irmãos nada recebem.

Cônjuge, companheiro e ex-cônjuge

O cônjuge e o companheiro concorrem em igualdade com os filhos. O ex-cônjuge ou ex-companheiro, divorciado ou separado judicialmente ou de fato, mantém o direito se recebia pensão de alimentos (art. 76, § 2.º); se os alimentos eram temporários, a pensão é paga pelo prazo que restava na data do óbito (§ 3.º). A Súmula 336 do STJ admite ainda a pensão à mulher que renunciou aos alimentos na separação, desde que comprove necessidade econômica superveniente.

Quando duas pessoas alegam ter convivido com o segurado no mesmo período, aplica-se a tese do Supremo Tribunal Federal no Tema 529 da repercussão geral (RE 1.045.273, relator ministro Alexandre de Moraes, Plenário, sessão virtual encerrada em 18 de dezembro de 2020): a preexistência de casamento ou de união estável impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, ressalvada a separação de fato ou judicial. No Tema 526 (RE 883.168, relator ministro Dias Toffoli, Plenário, sessão virtual encerrada em 2 de agosto de 2021), o Tribunal afastou o reconhecimento de direitos previdenciários ao concubinato.

Filhos, enteados e menores sob guarda

O filho recebe até completar 21 anos, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual, mental ou grave; a lei não prevê prorrogação para quem cursa o ensino superior. O enteado, o menor sob tutela e o menor sob guarda judicial equiparam-se a filho, mediante declaração do segurado e desde que não tenham condições suficientes para o próprio sustento e educação (art. 16, § 2.º). O menor sob guarda judicial voltou ao texto da lei com a Lei n. 15.108/2025, publicada em 14 de março de 2025.

Pais e irmãos

Os pais só recebem se não houver dependente da primeira classe, e os irmãos, se não houver dependente das duas anteriores. Uns e outros precisam provar que dependiam economicamente do segurado, o que em regra se faz com documentos que mostrem que ele custeava despesas da casa.

Em qualquer classe, perde o direito o dependente condenado, por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa, contra o segurado (art. 74, § 1.º). Também o perde o cônjuge ou companheiro quando comprovada, em processo judicial, simulação ou fraude no casamento ou na união com o fim de obter o benefício (§ 2.º).

Como comprovar a união estável e a dependência econômica?

Desde a Lei n. 13.846/2019, a união estável e a dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 meses antes do óbito; a prova exclusivamente testemunhal só é admitida em caso de força maior ou caso fortuito (art. 16, § 5.º). Para que a pensão do companheiro dure mais de quatro meses, exige-se ainda início de prova material de que a união existia havia pelo menos dois anos antes do óbito (§ 6.º).

Servem como início de prova os documentos que revelam vida em comum ou dependência, como certidão de nascimento de filho, declaração de imposto de renda em que conste o dependente, conta bancária conjunta, apólice de seguro, plano de saúde, contrato de locação e comprovantes do mesmo endereço. A escritura pública de união estável e a sentença que a reconhece ajudam, mas o INSS examina o conjunto. Quando a prova é insuficiente no processo administrativo, a união pode ser demonstrada em ação judicial, com documentos e testemunhas.

Qual o valor da pensão por morte em 2026?

Para os óbitos posteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 103, em 13 de novembro de 2019, o valor da pensão por morte corresponde a uma cota familiar de 50% da aposentadoria que o segurado recebia, ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de 10 pontos percentuais por dependente, até 100% (art. 23). O resultado é dividido em partes iguais entre os dependentes e, segundo o INSS, não pode ser inferior ao salário mínimo, de R$ 1.621,00 em 2026.

Se o segurado ainda não era aposentado, a base é a aposentadoria por incapacidade permanente a que ele teria direito: em regra, 60% da média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994, com acréscimo de 2 pontos percentuais por ano de contribuição que exceder 20 anos, ou 15 anos no caso das mulheres. Quando o óbito decorre de acidente do trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, a base é de 100% da média (art. 26 da EC n. 103/2019).

As cotas individuais cessam com a perda da qualidade de dependente e não revertem aos demais (art. 23, § 1.º): se a viúva e dois filhos recebem 80%, a pensão cai para 70% quando o primeiro filho completa 21 anos e para 60% quando o segundo atinge essa idade. O adicional de 25% pago ao aposentado que precisa de assistência permanente, o auxílio-acompanhante, não se incorpora à pensão.

O Supremo Tribunal Federal considerou constitucional esse critério de cálculo na ADI 7.051 (relator ministro Luís Roberto Barroso, Plenário, sessão virtual encerrada em 23 de junho de 2023). Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n. 338/2024, que restabelece a pensão de 100% no Regime Geral: o substitutivo foi aprovado na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família em abril de 2026 e ainda depende das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e do Senado Federal. Até novembro de 2026, não havia virado lei, e o cálculo por cotas continua em vigor.

Para os óbitos anteriores à Emenda, vale a regra antiga: 100% da aposentadoria do segurado, com reversão das cotas entre os dependentes.

Quando a viúva recebe 100% da pensão por morte?

A viúva, o viúvo ou o companheiro recebe 100% da pensão por morte em quatro situações. A primeira é a do óbito anterior à entrada em vigor da EC n. 103/2019, porque se aplica a lei da data do falecimento. A segunda é a existência de dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, seja o próprio cônjuge, seja um filho: a pensão equivale então a 100% da aposentadoria até o teto do Regime Geral, de R$ 8.475,55 em 2026 (art. 23, § 2.º), e é recalculada pelas cotas quando deixa de existir dependente nessa condição (§ 3.º).

A terceira é a de cinco ou mais dependentes. A quarta ocorre, na prática, quando a aposentadoria do segurado era de um salário mínimo: como a pensão não pode ficar abaixo desse piso, os 60% são elevados ao valor integral.

Fora dessas hipóteses, a viúva sem outros dependentes recebe 60%. A condição de invalidez ou de deficiência pode ser reconhecida antes do óbito do segurado, por avaliação biopsicossocial (art. 23, § 5.º), providência útil para as famílias que têm dependente nessa situação.

Qual é a tabela de idade para receber pensão por morte?

A tabela de idade para receber pensão por morte define por quanto tempo o cônjuge ou companheiro recebe o benefício. Vale a idade do dependente na data do óbito, e a pensão só é vitalícia para quem tinha 45 anos ou mais. As idades previstas na lei (art. 77, § 2.º, V, “c”) foram elevadas em um ano pela Portaria ME n. 424, de 29 de dezembro de 2020, para os óbitos ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 2021.

A tabela pressupõe duas condições: que o segurado tenha recolhido ao menos 18 contribuições mensais e que o casamento ou a união estável tenha começado pelo menos dois anos antes do óbito. Faltando qualquer delas, a pensão do cônjuge dura apenas quatro meses (art. 77, § 2.º, V, “b”). As duas exigências são dispensadas quando a morte decorre de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho (§ 2.º-A), e o tempo de contribuição a regime próprio de previdência conta para as 18 contribuições (§ 5.º).

Para os óbitos anteriores a 2021, aplica-se a tabela original da Lei n. 13.135/2015, com vitaliciedade a partir dos 44 anos; antes das mudanças de 2015, a pensão do cônjuge era vitalícia em qualquer idade. O cônjuge inválido ou com deficiência recebe enquanto durar essa condição, respeitados os prazos mínimos da tabela. Os filhos e os irmãos recebem até os 21 anos, ou enquanto durar a invalidez ou a deficiência; para os pais, a lei não fixa prazo.

A partir de quando a pensão é devida e qual o prazo para pedir?

O direito à pensão não se perde pela demora em pedi-la, mas a data do requerimento define desde quando ela é paga (art. 74 da Lei n. 8.213/1991).

A habilitação posterior de outro dependente não suspende a pensão já concedida e só produz efeitos a partir da data em que ocorre (art. 76): quem se habilita depois passa a dividir o benefício dali em diante. Quem discute em juízo a condição de dependente pode pedir a habilitação provisória, apenas para que a sua cota seja reservada no rateio até o trânsito em julgado (art. 74, § 3.º).

Quem recebe pensão por morte pode trabalhar de carteira assinada?

Pode. A lei não inclui o trabalho entre as causas de cessação da pensão (art. 77, § 2.º): quem recebe pensão por morte pode trabalhar de carteira assinada, exercer atividade autônoma ou abrir empresa, e continua a receber o benefício junto com o salário. As contribuições desse trabalho contam para a sua própria aposentadoria.

Duas situações pedem atenção. Para o dependente com deficiência intelectual, mental ou grave, a lei afirma expressamente que a atividade remunerada, inclusive como microempreendedor individual, não impede a concessão nem a manutenção da cota (§ 6.º). Já a cota do dependente inválido depende de que a invalidez persista (§ 2.º, III), e o retorno ao trabalho pode levar o INSS a reavaliá-la.

O novo casamento ou a nova união do pensionista também não extingue a pensão do INSS: a hipótese não está entre as causas legais de cessação. O que a lei veda é receber mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro no mesmo regime, caso em que se opta pela mais vantajosa (art. 124, VI, da Lei n. 8.213/1991; art. 24 da EC n. 103/2019).

É possível acumular pensão por morte com aposentadoria?

Sim. A pensão por morte pode ser acumulada com a aposentadoria do próprio pensionista, do INSS ou de regime próprio, e com pensão de outro regime de previdência (art. 24, § 1.º, da EC n. 103/2019). Quando o direito aos benefícios foi adquirido depois da Emenda, porém, só o mais vantajoso é pago por inteiro; do outro, o beneficiário recebe uma parte, calculada por faixas sobre o salário mínimo.

Exemplo: uma aposentada que recebe R$ 3.500,00 e passa a ter direito a pensão de R$ 2.800,00 mantém a aposentadoria integral. Da pensão, recebe R$ 1.621,00, o primeiro salário mínimo, mais 60% dos R$ 1.179,00 restantes, ou R$ 707,40: R$ 2.328,40 no total. As restrições não se aplicam se o direito aos dois benefícios foi adquirido antes de 13 de novembro de 2019 (§ 4.º), e o cálculo pode ser revisto a qualquer tempo, a pedido do interessado, quando um dos benefícios se altera (§ 3.º).

Como pedir a pensão por morte no Meu INSS e quais os documentos?

O pedido de pensão por morte é feito pelo Meu INSS, no site ou no aplicativo, ou pela Central 135, sem necessidade de comparecer a uma agência. Convém reunir antes os documentos:

• certidão de óbito do segurado;
• documento de identificação e CPF do falecido e de cada dependente;
• prova do vínculo: certidão de casamento atualizada, certidão de nascimento dos filhos ou documentos da união estável;
• termo judicial de guarda ou de tutela, quando for o caso;
• prova da dependência econômica, para pais e irmãos;
• carteira de trabalho, carnês e outros comprovantes de contribuição do falecido, se houver períodos que não constem do cadastro do INSS;
• documentos do representante legal, quando o dependente for menor ou incapaz.

Pelo acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.171.152, o INSS deve concluir a análise do pedido de pensão por morte em até 60 dias, prazo que fica suspenso enquanto houver exigência a cumprir pelo requerente. Superado o prazo sem decisão, cabe mandado de segurança contra o INSS para obrigar a autarquia a decidir. Concedido o benefício, a carta de concessão permite conferir a base de cálculo, o percentual de cotas e a data de início.

Os valores que o segurado não recebeu em vida, como parcelas atrasadas de benefício, são pagos aos dependentes habilitados à pensão e, na falta deles, aos sucessores, independentemente de inventário (art. 112 da Lei n. 8.213/1991). Os saldos em banco seguem outro caminho, explicado nos artigos sobre a conta bancária do falecido e sobre o alvará judicial.

Quando a pensão por morte cessa ou é perdida?

A cota de cada pensionista cessa nas hipóteses do art. 77, § 2.º, da Lei n. 8.213/1991: pela morte do pensionista; para o filho, o equiparado e o irmão, aos 21 anos, salvo invalidez ou deficiência; pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência; para o cônjuge ou companheiro, pelo decurso do prazo da tabela de idade ou dos quatro meses; e pela perda do direito de quem foi condenado por homicídio doloso contra o segurado. Havendo fundados indícios de participação do dependente nesse crime, a sua cota pode ser suspensa provisoriamente, em processo administrativo com contraditório e ampla defesa (§ 7.º).

Extinta a cota do último pensionista, a pensão se extingue (§ 3.º). Quando a cessação decorre de decisão do INSS, e não do simples decurso do prazo legal, o pensionista pode apresentar defesa e recorrer.

O que fazer se a pensão por morte for negada?

As negativas mais comuns apontam a perda da qualidade de segurado, a falta de prova da união estável e a falta de prova da dependência econômica de pais e irmãos. Contra o indeferimento cabem recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social, no prazo de 30 dias, como explica o artigo sobre o recurso ao INSS, e ação judicial, na qual é possível produzir prova testemunhal; o roteiro geral está no artigo sobre benefício negado pelo INSS.

Três verificações costumam mudar o resultado. A primeira é saber se o falecido estava no período de graça ou já tinha direito a alguma aposentadoria, hipótese da Súmula 416 do STJ. A segunda é localizar documentos da união produzidos nos 24 meses anteriores ao óbito. A terceira, quando o benefício é concedido, é conferir se o valor foi calculado sobre a base correta e com todas as cotas: erros de cálculo podem ser corrigidos por pedido de revisão.

E a pensão por morte de servidor público?

A pensão deixada por servidor público titular de cargo efetivo não é paga pelo INSS, mas pelo regime próprio do ente. Para os servidores federais, o cálculo segue o mesmo art. 23 da EC n. 103/2019, como mostra o artigo sobre a pensão por morte de servidor federal. Para os servidores de Estados e Municípios, valem as regras de cada regime, que continuam as anteriores à Emenda enquanto a legislação local não for alterada (art. 23, § 8.º); no Rio Grande do Sul, a matéria é tratada no artigo sobre a pensão por morte do IPE Prev.

Perguntas frequentes sobre pensão por morte

A pensão por morte é vitalícia?

Para o cônjuge ou companheiro, só quando ele tinha 45 anos ou mais na data do óbito, o segurado havia recolhido 18 contribuições e a união tinha pelo menos dois anos. Abaixo dessa idade, a pensão dura de 3 a 20 anos, conforme a tabela. Para os pais, a lei não fixa prazo; para o dependente inválido ou com deficiência, dura enquanto persistir a condição.

Quanto tempo o INSS demora para liberar a pensão por morte?

O prazo de referência é de 60 dias para a conclusão da análise, conforme o acordo homologado pelo STF no RE 1.171.152, suspenso enquanto houver exigência a cumprir pelo requerente. Vencido o prazo sem decisão, é possível impetrar mandado de segurança para que o INSS decida.

Filho menor tem direito à pensão por morte do pai?

Sim. O filho não emancipado menor de 21 anos é dependente de primeira classe, com dependência econômica presumida, e divide a pensão em partes iguais com os demais dependentes. Se o pedido for feito em até 180 dias do óbito, para o menor de 16 anos, o pagamento retroage à data do falecimento.

Filho maior de 21 anos tem direito à pensão por morte?

Somente se for inválido ou tiver deficiência intelectual, mental ou grave. A lei não prorroga a pensão do filho que cursa o ensino superior: a cota cessa aos 21 anos.

Quem casa de novo perde a pensão por morte?

Não. O novo casamento ou a nova união não está entre as causas de cessação da pensão do INSS. Se o novo cônjuge também falecer, não é possível receber as duas pensões no mesmo regime: o pensionista opta pela mais vantajosa.

Quem recebe pensão por morte pode se aposentar?

Pode. A pensão por morte é acumulável com a aposentadoria. Quando o direito aos dois benefícios foi adquirido depois de 13 de novembro de 2019, o de maior valor é pago por inteiro, e o outro, por faixas: 100% até um salário mínimo, 60% de um a dois, 40% de dois a três, 20% de três a quatro e 10% acima de quatro salários mínimos.

Ex-esposa tem direito à pensão por morte?

Tem, se recebia pensão de alimentos do segurado, caso em que concorre em igualdade com os demais dependentes de primeira classe. A Súmula 336 do STJ admite a pensão também à mulher que renunciou aos alimentos na separação, desde que comprove necessidade econômica superveniente.

Pais e irmãos podem receber pensão por morte?

Podem, mas só na falta de dependentes das classes anteriores e mediante prova de que dependiam economicamente do segurado. Havendo cônjuge, companheiro ou filho com direito, os pais e os irmãos não recebem.

O que mudou na pensão por morte em 2026?

As regras de cálculo e de duração não mudaram em 2026: continuam as cotas de 50% mais 10% por dependente e a tabela de idade em vigor desde 2021. Mudaram os valores de referência, com salário mínimo de R$ 1.621,00 e teto de R$ 8.475,55. O Projeto de Lei n. 338/2024, que restabelece a pensão de 100%, foi aprovado em uma comissão da Câmara dos Deputados em abril de 2026 e ainda não é lei.

Quais documentos são necessários para pedir a pensão por morte?

Certidão de óbito, documentos de identificação do falecido e dos dependentes e a prova do vínculo: certidão de casamento, certidão de nascimento dos filhos ou documentos da união estável produzidos nos 24 meses anteriores ao óbito. Pais e irmãos precisam ainda provar a dependência econômica.

Conclusão

A pensão por morte do INSS depende de três verificações, o óbito, a qualidade de segurado e a condição de dependente, e, desde 2019, de duas contas: a das cotas, que define o valor, e a da tabela de idade, que define a duração para o cônjuge ou companheiro. O prazo de 90 ou de 180 dias decide se o pagamento retroage à data do óbito, e a prova documental da união estável, produzida nos 24 meses anteriores, costuma decidir os casos de companheiros. Diante de uma negativa ou de um valor inferior ao esperado, o exame da qualidade de segurado, da base de cálculo e do número de cotas indica se cabe recurso, ação judicial ou revisão.

Principais pontos deste artigo:

• Dependentes em três classes: cônjuge, companheiro e filhos; pais; irmãos. A classe anterior exclui as seguintes.
• Não há carência; exige-se a qualidade de segurado na data do óbito ou o direito adquirido a uma aposentadoria (Súmula 416 do STJ).
• Valor: 50% da aposentadoria mais 10% por dependente, até 100%, sem reversão de cotas (art. 23 da EC n. 103/2019; ADI 7.051 do STF).
• Duração para o cônjuge: de 3 anos a vitalícia, conforme a idade no óbito; vitalícia a partir dos 45 anos (Portaria ME n. 424/2020).
• Pedido em até 90 dias do óbito, ou 180 dias para filhos menores de 16 anos, garante o pagamento desde o falecimento.
• A pensão é acumulável com salário e com aposentadoria, esta com redução por faixas (art. 24 da EC n. 103/2019).

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