Crimes Ambientais e a Lei 9.605/1998: Responsabilidade, Penalidades e Defesa Empresarial (2026)

Responsabilidade Penal Ambiental: Pessoas Físicas e Jurídicas

O regime de responsabilização instituído pela Lei nº 9.605/1998 possui como característica distintiva a amplitude de seus destinatários. A legislação alcança não apenas o agente que diretamente pratica a conduta lesiva, mas também gestores que, cientes do ilícito, deixam de impedir sua consumação, bem como a própria pessoa jurídica em cujo interesse ou benefício a infração é cometida.

Responsabilidade da Pessoa Física

O artigo 2º da Lei de Crimes Ambientais estabelece que qualquer pessoa que, por ação ou omissão, concorre para a prática de crimes ambientais incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade. A norma estende a responsabilização a diretores, administradores, membros de conselhos e órgãos técnicos, auditores, gerentes, prepostos ou mandatários que, sabendo da conduta criminosa, omitem-se em impedi-la quando podiam agir para evitá-la.

Do ponto de vista defensivo, a individualização da conduta assume papel central. A imputação genérica, que atribui responsabilidade ao gestor sem descrever precisamente sua conduta omissiva ou comissiva, configura inépcia da denúncia e pode ser arguida desde o recebimento da peça acusatória. A defesa deve demonstrar, com clareza, a ausência de nexo causal entre a atuação do investigado e o resultado danoso, bem como a inexistência de ciência quanto à conduta ilícita. Os critérios gerais dessa individualização estão examinados no artigo sobre a responsabilidade penal do administrador.

Responsabilidade da Pessoa Jurídica

O artigo 3º da Lei nº 9.605/1998 prevê a responsabilização administrativa, civil e penal da pessoa jurídica nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da entidade. A norma tem fundamento constitucional no artigo 225, § 3º, da Constituição Federal, que prevê a sujeição dos infratores ambientais — pessoas físicas ou jurídicas — a sanções penais e administrativas.

Ponto relevante na evolução jurisprudencial foi o abandono da teoria da dupla imputação pelo STJ, na esteira do julgamento do RE 548.181 pelo STF. Até então, o STJ condicionava a responsabilização penal da pessoa jurídica à imputação concomitante de uma pessoa física. Com a nova orientação, tornou-se possível a persecução penal exclusiva contra a empresa, independentemente da responsabilização de seus dirigentes. Essa mudança jurisprudencial ampliou significativamente a exposição das pessoas jurídicas ao sistema penal ambiental.

Desconsideração da Personalidade Jurídica

O artigo 4º da Lei nº 9.605/1998 autoriza a desconsideração da personalidade jurídica sempre que esta constitua obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao meio ambiente. Diferentemente do regime geral do Código Civil, que exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, a legislação ambiental adota critério mais amplo, bastando que a estrutura societária represente impedimento à reparação do dano.

Para ilustrar, considere a situação de uma empresa de construção civil autuada por danos ambientais em área de preservação permanente, cujo patrimônio societário é insuficiente para custear a reparação. Nessa hipótese, o patrimônio pessoal dos sócios pode ser atingido para fins de ressarcimento ambiental, independentemente da demonstração de fraude ou confusão patrimonial. A defesa deve concentrar esforços em demonstrar a suficiência patrimonial da pessoa jurídica ou a ausência do nexo causal entre a conduta e o dano, garantindo que o processo respeite o contraditório e a ampla defesa.

Estrutura das Penalidades na Lei de Crimes Ambientais

A Lei nº 9.605/1998 prevê um sistema de sanções que abrange penas privativas de liberdade, restritivas de direitos, multa e prestação de serviços à comunidade, aplicáveis de forma isolada, cumulativa ou alternativa, conforme a gravidade da conduta e as circunstâncias do caso concreto.

Critérios de Dosimetria

O artigo 6º da Lei de Crimes Ambientais estabelece critérios específicos para a imposição e gradação das penalidades: a gravidade do fato, considerados os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e o meio ambiente; os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação ambiental; e a situação econômica do infrator, no caso de aplicação de multa. A técnica defensiva deve explorar cada um desses critérios, buscando a modulação da sanção de forma proporcional à conduta efetivamente praticada.

A multa, calculada segundo os critérios do Código Penal, pode ser aumentada em até três vezes caso se revele ineficaz, considerada a vantagem econômica auferida pelo infrator (artigo 18 da Lei nº 9.605/1998). Na esfera administrativa, as multas podem alcançar valores de até R$ 50 milhões, conforme prevê o artigo 75 da mesma lei.

Penas Restritivas de Direitos e Alternativas

Os artigos 7º e 8º da Lei nº 9.605/1998 disciplinam as penas restritivas de direitos, que substituem a privação de liberdade quando se tratar de crime culposo ou quando for aplicada pena privativa de liberdade inferior a quatro anos, observados os demais requisitos legais. Entre as modalidades disponíveis estão a prestação de serviços à comunidade, a interdição temporária de direitos, a suspensão parcial ou total de atividades, a prestação pecuniária e o recolhimento domiciliar.

Para as pessoas jurídicas, o artigo 21 da lei prevê sanções específicas: multa, penas restritivas de direitos e prestação de serviços à comunidade. As penas restritivas incluem a suspensão parcial ou total das atividades, a interdição temporária do estabelecimento e a proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações. Em casos extremos, o artigo 24 prevê a liquidação forçada da pessoa jurídica constituída ou utilizada preponderantemente para permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime ambiental.

Circunstâncias Atenuantes e Agravantes

A dosimetria da pena em crimes ambientais é influenciada por circunstâncias atenuantes (artigo 14) e agravantes (artigo 15) específicas da legislação. A estratégia defensiva deve identificar as circunstâncias favoráveis ao investigado para subsidiar a atenuação da pena.

Perícia Técnica e Prova da Materialidade após o Tema 1.377 do STJ

A prova pericial continua a ocupar posição relevante na persecução dos crimes ambientais, mas o seu papel deixou de ser uniforme. O artigo 158 do Código de Processo Penal determina que, quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. O artigo 19 da Lei nº 9.605/1998, por sua vez, prevê que a perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.

O cenário mudou de forma significativa para o crime de poluição. No REsp nº 2.205.709/MG (Tema 1.377), de relatoria do Ministro Joel Ilan Paciornik, julgado pela Terceira Seção em 8 de outubro de 2025 sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que o tipo previsto na primeira parte do caput do artigo 54 da Lei nº 9.605/1998 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para a configuração da conduta, sem exigir a efetiva ocorrência do dano nem a realização de perícia técnica, podendo a comprovação se dar por qualquer meio de prova idôneo.

A tese, de observância obrigatória pelos tribunais, afasta a premissa, até então frequente na defesa, de que a ausência de laudo conduziria por si só à absolvição no crime de poluição. Ela não dispensa, contudo, a acusação de demonstrar que houve poluição, que ela decorre da atividade da empresa e que os níveis alcançados são tais que possam resultar em dano à saúde humana. A potencialidade não se presume da simples existência de uma atividade industrial, e a qualidade técnica dos elementos de prova apresentados pela acusação permanece passível de impugnação.

Fora do artigo 54, a prova técnica conserva sua importância sempre que o tipo exige resultado material ou contém elemento normativo que depende de verificação especializada, como nos crimes contra a flora e a fauna examinados a seguir. Documentos administrativos e autos de infração, embora válidos na esfera administrativa, não se convertem automaticamente em prova suficiente para a condenação penal, e a coordenação entre a defesa administrativa e a criminal tornou-se ainda mais relevante, na mesma lógica examinada no artigo sobre fiscalização e investigação criminal simultâneas.

Crimes contra a Flora e a Fauna: Exigências Probatórias

A tipificação de crimes contra a flora e a fauna demanda prova técnica específica quanto à natureza do bem ambiental afetado. Essa exigência probatória, embora por vezes negligenciada pela acusação, é essencial para a subsunção típica e representa um dos eixos centrais da defesa em matéria penal ambiental.

Crimes contra a Flora

Nos crimes previstos nos artigos 38 e 38-A da Lei nº 9.605/1998, a defesa deve verificar se a acusação comprovou, mediante prova técnica idônea, que a vegetação atingida era efetivamente “floresta considerada de preservação permanente” (artigo 38) ou “vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica” (artigo 38-A). A ausência dessa qualificação técnica impede a subsunção da conduta ao tipo penal, pois se trata de elementos normativos do tipo que dependem de verificação por profissional habilitado.

Crimes contra a Fauna

De modo análogo, os crimes contra a fauna (artigo 29 da Lei nº 9.605/1998) exigem comprovação de que a espécie envolvida integra a “fauna silvestre, nativa ou em rota migratória”. A identificação da espécie, sua classificação taxonômica e a verificação quanto à existência de autorização para a posse ou manejo são elementos que, em regra, dependem de prova técnica qualificada. A mera apreensão de animais, sem a correspondente identificação da espécie e de sua condição silvestre, é insuficiente para a configuração do tipo penal.

Mecanismos de Regularização e o Termo de Compromisso Ambiental

Além do enfrentamento processual, a legislação ambiental oferece instrumentos de regularização que permitem ao empresário equacionar pendências ambientais com menor exposição a sanções. O Termo de Compromisso Ambiental, previsto no artigo 79-A da Lei nº 9.605/1998, na redação dada pela Medida Provisória nº 2.163-41/2001, constitui o principal mecanismo nesse sentido.

O dispositivo autoriza os órgãos ambientais integrantes do SISNAMA a celebrar, com força de título executivo extrajudicial, termos de compromisso com pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores. O instrumento se destina exclusivamente a permitir que o compromissado promova as correções de suas atividades e deve prever, entre outros elementos, prazo de vigência de noventa dias a três anos, prorrogável por igual período, cronograma físico de execução com metas trimestrais e multa limitada ao valor do investimento previsto (artigo 79-A, § 1º).

O § 3º do artigo 79-A suspende, a partir da protocolização do requerimento e enquanto perdurar a vigência do termo, a aplicação de sanções administrativas em relação aos fatos que deram causa à celebração do instrumento, e o § 4º esclarece que a celebração não impede a execução de multas aplicadas antes da protocolização do requerimento. O termo é considerado rescindido de pleno direito quando descumprida qualquer de suas cláusulas, ressalvado o caso fortuito ou de força maior (§ 5º), e sua eficácia depende da publicação de extrato no órgão oficial competente (§ 8º).

O termo de compromisso opera na esfera administrativa e não extingue, por si, a ação penal ambiental, que segue regime próprio. A assessoria jurídica especializada é fundamental na negociação dos termos para garantir que as obrigações sejam tecnicamente exequíveis, economicamente viáveis e compatíveis com a operação empresarial, e para que o conteúdo pactuado seja coerente com a estratégia de defesa na esfera penal.

Alterações Legislativas Recentes: Leis 15.190 e 15.299 de 2025

O ano de 2025 trouxe duas alterações legislativas relevantes para o regime da Lei de Crimes Ambientais, cujo impacto prático para empresas merece atenção detida.

Lei nº 15.190/2025 — Lei Geral do Licenciamento Ambiental

A Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, estabeleceu o novo marco legal do licenciamento ambiental no Brasil e entrou em vigor 180 dias após a sua publicação, em fevereiro de 2026. Seu artigo 62 reformulou o artigo 60 da Lei nº 9.605/1998, que tipifica o crime de construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores sem licença ambiental ou em desacordo com as normas pertinentes.

A pena, que era de detenção de um a seis meses, ou multa, foi elevada para detenção de seis meses a dois anos, ou multa, ou ambas cumulativamente, com aumento até o dobro quando o licenciamento da atividade estiver sujeito a Estudo Prévio de Impacto Ambiental. A consequência prática é relevante: com a majorante, a pena máxima pode chegar a quatro anos, o crime deixa de ser de menor potencial ofensivo, a competência se desloca do Juizado Especial Criminal para a vara criminal comum e a transação penal deixa de ser cabível. O prazo prescricional, que era de três anos, passa a quatro anos na forma simples e pode chegar a oito anos na forma majorada. Por se tratar de alteração mais gravosa, a nova pena não alcança fatos anteriores à vigência da lei.

Em contrapartida, a lei disciplinou a Licença de Operação Corretiva (LOC) no artigo 26, destinada às atividades e empreendimentos que, na data de publicação da lei, estivessem operando sem licença ambiental válida. Os parágrafos que tratam do termo de compromisso prévio à LOC e da extinção da punibilidade haviam sido vetados, mas o Congresso Nacional derrubou os vetos em 27 de novembro de 2025, e os dispositivos foram promulgados em dezembro de 2025. Pelo § 5º do artigo 26, quando a LOC for solicitada espontaneamente e forem cumpridas todas as exigências para a sua expedição, extingue-se a punibilidade do crime do artigo 60 da Lei nº 9.605/1998, ficando suspensos, durante a vigência do termo de compromisso, os procedimentos correlatos, a execução de sanções e os prazos prescricionais. Trata-se de incentivo concreto à regularização voluntária, que exige avaliação cuidadosa do enquadramento da atividade e do momento do requerimento.

Lei nº 15.299/2025 — Excludente para Poda e Corte de Árvores

A Lei nº 15.299, de 22 de dezembro de 2025, converteu em § 1º o antigo parágrafo único do artigo 49 da Lei de Crimes Ambientais e acrescentou o § 2º, criando hipótese específica de exclusão do crime para a poda ou o corte de árvores. A excludente pressupõe requerimento ao órgão ambiental fundado em risco de acidente atestado por profissional habilitado e a ausência de resposta fundamentada do órgão no prazo de 45 dias, hipótese em que a autorização é considerada tacitamente concedida.

FAQ – Perguntas Frequentes sobre a Lei de Crimes Ambientais

1) Uma empresa pode responder criminalmente por crime ambiental sem que uma pessoa física seja processada?

Sim. Desde o julgamento do RE 548.181 pelo Supremo Tribunal Federal, consolidou-se o entendimento de que a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais independe da responsabilização concomitante de pessoa física. O Superior Tribunal de Justiça acompanhou essa orientação, abandonando a teoria da dupla imputação.

2) A perícia é obrigatória para a condenação por crime ambiental?

Depende do tipo penal. No crime de poluição da primeira parte do caput do artigo 54, o Superior Tribunal de Justiça fixou, no Tema 1.377 dos recursos repetitivos, que basta a potencialidade de dano à saúde humana, sem exigir dano efetivo nem perícia técnica, admitindo-se qualquer meio de prova idôneo. Nos tipos que exigem resultado material ou que contêm elementos normativos dependentes de verificação técnica, como em diversos crimes contra a flora e a fauna, a prova técnica conserva papel decisivo.

3) O Termo de Compromisso Ambiental suspende as sanções administrativas?

O § 3º do artigo 79-A da Lei nº 9.605/1998 suspende a aplicação de sanções administrativas relativas aos fatos que deram causa ao termo, a partir da protocolização do requerimento e enquanto perdurar a sua vigência. O § 4º ressalva que a celebração não impede a execução de multas aplicadas antes do requerimento, e o termo não extingue, por si, a ação penal.

4) Quais as consequências práticas da Lei 15.190/2025 para empresas que operam sem licença ambiental?

A lei elevou a pena do crime do artigo 60 para detenção de seis meses a dois anos, com aumento até o dobro quando a atividade estiver sujeita a EIA/RIMA, o que afasta a competência do Juizado Especial na forma majorada e amplia o prazo prescricional. Em contrapartida, o § 5º do artigo 26, restabelecido pela derrubada de veto, prevê a extinção da punibilidade quando a Licença de Operação Corretiva for solicitada espontaneamente e todas as exigências forem cumpridas.

5) Quando é recomendável buscar assessoria jurídica especializada em matéria ambiental?

A orientação jurídica é recomendável desde o momento em que a empresa recebe qualquer notificação, auto de infração ou intimação, ou preventivamente por meio de programas de conformidade ambiental. A atuação preventiva é substancialmente menos onerosa que o enfrentamento de processos criminais.

Conclusão

A Lei de Crimes Ambientais impõe ao empresariado brasileiro um regime de responsabilização penal cuja complexidade tem se acentuado a cada ciclo legislativo e jurisprudencial. O abandono da teoria da dupla imputação, a ampliação das penas para crimes de licenciamento, a dispensa da perícia no crime de poluição pelo Tema 1.377 e a sofisticação dos instrumentos de regularização configuram um cenário em que a gestão jurídica ambiental deixou de ser acessória para se tornar componente estratégico da operação empresarial.

A orientação jurídica especializada, exercida de forma preventiva e contínua, constitui o meio mais eficaz de proteger o patrimônio, a reputação e a continuidade das atividades empresariais diante das exigências crescentes da legislação ambiental brasileira. Outros temas de risco penal empresarial são tratados na área de Direito Penal Empresarial da Barbieri Advogados.