Hepatopatia grave: aposentadoria e isenção de IR (2026)

Atualizado em outubro de 2026.

A hepatopatia grave é o comprometimento severo e, em regra, irreversível da função do fígado, que pode evoluir para a insuficiência hepática e afastar definitivamente a pessoa do trabalho. A legislação lhe dá dois tratamentos relevantes: no INSS, dispensa a carência para os benefícios por incapacidade (art. 151 da Lei n. 8.213/1991); no imposto de renda, isenta os proventos de aposentadoria, reforma e pensão (art. 6.º, XIV, da Lei n. 7.713/1988). Este artigo explica como a gravidade é medida, quais benefícios estão em jogo, como provar a doença e como recuperar o imposto retido.

Em resumo: quem tem hepatopatia grave e fica incapaz para o trabalho pode receber auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente sem cumprir carência, desde que tenha qualidade de segurado (art. 151 da Lei n. 8.213/1991), com adicional de 25% se precisar de assistência permanente (art. 45). Aposentados, pensionistas e militares reformados com a doença têm isenção de imposto de renda sobre os proventos, mas não sobre salários (Tema 1.037 do STJ). A lei não define hepatopatia grave: as classificações Child-Pugh e MELD são as referências médicas usadas para demonstrar a gravidade. A isenção vale desde o diagnóstico, dispensa sintomas atuais (Súmula 627 do STJ) e permite recuperar o imposto pago indevidamente em cinco anos, contados da declaração de ajuste anual.

O que é hepatopatia grave?

Hepatopatia grave é a doença hepática em estágio avançado, com comprometimento severo da função do fígado, qualquer que seja a causa: hepatites virais B e C crônicas, doença hepática alcoólica, esteato-hepatite não alcoólica, hepatite autoimune, colangite biliar primária (antiga cirrose biliar primária), colangite esclerosante, entre outras. Para o INSS e para o imposto de renda, o que importa não é a causa, mas a gravidade do quadro, demonstrada por conclusão da medicina especializada.

Não há um código único na Classificação Internacional de Doenças: os diagnósticos costumam estar entre os códigos K70 a K77, como K70 (doença alcoólica do fígado), K72 (insuficiência hepática), K74 (fibrose e cirrose) e K76 (outras doenças do fígado), além do B18 para as hepatites virais crônicas. O câncer de fígado, por sua vez, enquadra-se como neoplasia maligna, categoria própria da lei.

Como se mede a gravidade: Child-Pugh e MELD

A lei não fixa critérios numéricos para a hepatopatia grave. Na prática pericial e judicial, a gravidade é demonstrada pelas classificações que a hepatologia usa para estimar a função do fígado e o prognóstico. A mais conhecida é a classificação Child-Pugh, que soma pontos a partir de cinco parâmetros (bilirrubina, albumina, INR, ascite e encefalopatia hepática) e divide a doença em três classes:

O escore MELD, calculado a partir da bilirrubina, da creatinina e do INR (e, na versão MELD-Na, do sódio), é usado sobretudo para priorizar a fila de transplante: quanto maior o valor, pior o prognóstico. Complicações como ascite refratária, peritonite bacteriana espontânea, encefalopatia hepática e hemorragia por varizes esofágicas caracterizam a descompensação e reforçam a prova da gravidade. A encefalopatia, em especial, compromete memória, concentração e coordenação, o que pesa na avaliação da capacidade para o trabalho.

Aposentadoria por incapacidade permanente

A hepatopatia grave está entre as doenças que dispensam a carência de doze contribuições para os benefícios por incapacidade: consta do art. 151 da Lei n. 8.213/1991 e da lista a que se refere o art. 26, II, da mesma lei, hoje a Portaria Interministerial MTP/MS n. 22/2022, alterada pela Portaria Interministerial MPS/MS n. 15/2026, que elevou a relação a 18 itens. A dispensa da carência, porém, não dispensa os demais requisitos: é preciso ter qualidade de segurado na data de início da incapacidade, contribuindo ou dentro do período de graça (art. 15), e ter a incapacidade total e permanente para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação, reconhecida na perícia médica do INSS (art. 42). A doença anterior à filiação só dá direito ao benefício quando a incapacidade decorre de seu agravamento (art. 42, § 2.º). Os requisitos gerais estão no guia sobre aposentadoria por invalidez. A mesma dispensa de carência vale para outras doenças da lista, como a cardiopatia grave e a doença de Parkinson.

Desde a Reforma da Previdência (Emenda Constitucional n. 103/2019), o valor corresponde a 60% da média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994, com acréscimo de 2% por ano de contribuição que exceder vinte anos, para homens, ou quinze anos, para mulheres (art. 26, §§ 2.º e 5.º). Quando a incapacidade decorre de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, como na exposição ocupacional a agentes hepatotóxicos, o benefício corresponde a 100% da média (art. 26, § 3.º, II). Em 2026, o valor fica entre R$ 1.621,00 e R$ 8.475,55. Por exemplo, o segurado com 30 anos de contribuição e média de R$ 3.000,00 recebe 80% da média (60% mais 2% por dez anos acima de vinte), ou R$ 2.400,00; se a doença for ocupacional, recebe R$ 3.000,00.

Se o aposentado precisar da assistência permanente de outra pessoa para as atividades básicas, como higiene, alimentação e locomoção, a aposentadoria recebe o acréscimo de 25% (art. 45 da Lei n. 8.213/1991). Na hepatopatia grave, isso ocorre com frequência em quadros de encefalopatia hepática persistente, ascite volumosa ou síndrome hepatorrenal, e a dependência deve ser comprovada por laudo médico.

Auxílio por incapacidade temporária

Quando a incapacidade ainda pode ser revertida, como durante o tratamento de uma descompensação ou no período que cerca um transplante, o benefício cabível é o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), também sem carência. Ele exige incapacidade para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos e qualidade de segurado (art. 59 da Lei n. 8.213/1991); o empregador paga os 15 primeiros dias ao empregado, e o INSS, a partir do 16.º. O valor é de 91% do salário de benefício (art. 61), limitado à média dos 12 últimos salários de contribuição (art. 29, § 10), com piso de R$ 1.621,00 em 2026. Constatada a irreversibilidade, o benefício pode ser convertido em aposentadoria por incapacidade permanente; se o quadro se estabiliza e permite outra atividade, o INSS deve considerar a reabilitação profissional (art. 62).

Atestmed e perícia médica

O pedido é feito pelo Meu INSS ou pela Central 135. A lei admite a concessão por análise documental (art. 60, § 11-A), o Atestmed, hoje disciplinado pela Portaria Conjunta MPS/INSS n. 13/2026, que limita a 30 dias a soma dos benefícios assim concedidos (art. 60, § 11-F, incluído pela Lei n. 15.265/2025). Em caráter excepcional, a Portaria Conjunta MPS/INSS n. 14/2026 ampliou esse limite para 90 dias, e a Portaria Conjunta MPS/INSS n. 43/2026 prorrogou a ampliação por mais 365 dias. O atestado deve ser legível, sem rasuras, com identificação do segurado, data de emissão, diagnóstico por extenso ou CID, assinatura e registro do médico no conselho; convém que indique também o período estimado de afastamento. Como a hepatopatia grave costuma exigir afastamentos longos, é comum que o caso siga para a perícia médica presencial, em que o perito confronta laudos, exames e complicações com as exigências da função. Sem data de cessação fixada, o benefício cessa em 120 dias (art. 60, §§ 8.º e 9.º), salvo pedido de prorrogação feito nos 15 dias anteriores.

Benefício negado: recurso e ação judicial

Negado o benefício, cabe recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), pelo Meu INSS, em 30 dias da ciência da decisão (art. 305, § 1.º, do Decreto n. 3.048/1999), conforme o regimento interno aprovado pela Portaria MPS n. 125/2026. Também é possível apresentar novo requerimento com laudos e exames atualizados ou ajuizar ação. A ação exige prévio requerimento administrativo (Tema 350 do STF) e, até 60 salários mínimos (R$ 97.260,00 em 2026), tramita no Juizado Especial Federal, com perícia feita por médico nomeado pelo juiz. Se a hepatopatia tiver origem ocupacional, como na exposição a agentes hepatotóxicos no trabalho, a ação acidentária é da Justiça Estadual (Súmula 15 do STJ).

Isenção de imposto de renda por hepatopatia grave

O art. 6.º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 isenta os proventos de aposentadoria ou reforma dos portadores de hepatopatia grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria; o inciso XXI estende a isenção às pensões. Têm direito os aposentados do INSS e dos regimes próprios, os pensionistas e os militares reformados que sejam portadores da doença, inclusive quanto à complementação de aposentadoria paga por previdência complementar. A isenção não alcança salários, aluguéis ou aplicações: pelo Tema 1.037 do STJ, quem continua trabalhando paga imposto sobre a remuneração da atividade.

O rol do art. 6.º, XIV, é taxativo (Tema 250 do STJ), e a lei exige hepatopatia grave: não basta o diagnóstico de uma doença do fígado; é a gravidade, demonstrada por conclusão da medicina especializada, que dá direito à isenção. Independentemente da doença, a mesma lei isenta os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os recebidos por portadores de moléstia profissional, hipótese que pode alcançar a hepatopatia causada por exposição ocupacional a agentes tóxicos. A extensão da isenção aos militares da reserva remunerada, que a lei não menciona, está pendente no STJ (Tema 1.462 dos recursos repetitivos); o militar reformado tem a isenção expressamente prevista. A Lei n. 15.270/2025, que reformou o imposto de renda, manteve a isenção por moléstia grave e excluiu esses proventos da base de cálculo da tributação mínima sobre altas rendas.

A isenção não depende de a doença estar em atividade. Pela Súmula 627 do STJ, o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção sem precisar demonstrar a contemporaneidade dos sintomas nem a recidiva da enfermidade, o que protege quem teve o quadro controlado com tratamento. Na via administrativa, a fonte pagadora exige laudo de serviço médico oficial (art. 30 da Lei n. 9.250/1995); na Justiça, pela Súmula 598 do STJ, a doença pode ser provada por laudos particulares, exames e perícia judicial. As regras comuns a todas as doenças estão no guia de isenção de imposto de renda por doença grave.

Como pedir e recuperar o imposto retido

O pedido administrativo é feito à fonte pagadora, como o INSS, pelo Meu INSS, o órgão pagador do servidor ou a entidade de previdência, e não à Receita Federal. Deferida a isenção, a retenção cessa; o imposto dos anos anteriores é recuperado pela retificação das declarações ou por ação judicial. Na via judicial, não é preciso pedir antes na via administrativa: no Tema 1.373 da repercussão geral (RE 1.525.407), o STF fixou que a ação para reconhecer a isenção por doença grave e reaver o imposto não exige requerimento prévio.

A isenção vale desde a data do diagnóstico, segundo o entendimento do STJ reafirmado em 2021 no PUIL 1.923/RS, ou desde a aposentadoria, se esta for posterior. O imposto pago indevidamente pode ser recuperado dentro do prazo de cinco anos (art. 168 do Código Tributário Nacional), que o STJ conta a partir da declaração de ajuste anual de cada ano, e não de cada retenção mensal (REsp 1.472.182/PR, 2015), com correção pela taxa Selic. A isenção não dispensa a entrega da declaração anual quando o contribuinte estiver obrigado a declarar: os proventos passam a ser informados como rendimentos isentos.

Outros direitos

Quem não tem qualidade de segurado pode, conforme o caso, buscar o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), de natureza assistencial, que paga um salário mínimo (R$ 1.621,00 em 2026) e exige impedimento de longo prazo, de no mínimo dois anos, renda familiar por pessoa de até um quarto do salário mínimo (R$ 405,25) e inscrição atualizada no CadÚnico, e não se acumula com outro benefício da seguridade social (art. 20 da Lei n. 8.742/1993). O saque do FGTS é permitido quando o trabalhador ou seu dependente estiver em estágio terminal em razão de doença grave (art. 20, XIV, da Lei n. 8.036/1990).

Portadores de hepatopatia grave têm, ainda, prioridade na tramitação dos processos judiciais em que sejam parte (art. 1.048, I, do Código de Processo Civil, que remete às doenças do art. 6.º, XIV, da Lei n. 7.713/1988) e preferência no pagamento de precatórios de natureza alimentícia até o triplo do valor fixado para as requisições de pequeno valor (art. 100, § 2.º, da Constituição), a chamada superpreferência em precatórios.

Quais documentos reunir?

A prova da hepatopatia grave é essencialmente médica. Os documentos mais relevantes são o laudo do hepatologista, com o diagnóstico, o CID, a data do diagnóstico e a classificação Child-Pugh e o escore MELD; os exames laboratoriais (bilirrubinas, albumina, TAP/INR, creatinina, plaquetas, transaminases); os exames de imagem, como ultrassonografia, elastografia hepática, tomografia ou ressonância; a biópsia, quando realizada; a endoscopia que registre varizes esofágicas; e os relatórios de internação por complicações. Mesmo que o laudo não traga o nome da classificação, ela pode ser calculada pelo perito a partir dos exames anexados.

Para a isenção de imposto de renda, somam-se a carta de concessão do benefício, o histórico de créditos (HISCRE) do INSS ou os contracheques e os informes de rendimentos dos anos a recuperar. Na perícia do INSS, as causas mais comuns de indeferimento são exames desatualizados, laudos genéricos, ausência de dados sobre a gravidade e falta de descrição das limitações funcionais.

Perguntas frequentes sobre hepatopatia grave

O que é hepatopatia grave?

É a doença hepática em estágio avançado, com comprometimento severo da função do fígado, qualquer que seja a causa. A lei não a define; a gravidade é demonstrada por conclusão da medicina especializada, em geral com base nas classificações Child-Pugh e MELD.

Qual é o CID da hepatopatia grave?

Não há código único. Os diagnósticos costumam estar entre os códigos K70 e K77, como K72 (insuficiência hepática) e K74 (fibrose e cirrose), além do B18 para hepatites virais crônicas. O laudo deve descrever a gravidade do quadro, e não apenas o código.

Quem tem hepatopatia grave pode se aposentar?

Sim, se a perícia reconhecer incapacidade total e permanente para o trabalho. A carência é dispensada (art. 151 da Lei n. 8.213/1991), mas é preciso ter qualidade de segurado.

Hepatopatia grave dá isenção de imposto de renda?

Sim, sobre os proventos de aposentadoria, reforma e pensão (art. 6.º, XIV e XXI, da Lei n. 7.713/1988). Salários de quem ainda trabalha continuam tributados (Tema 1.037 do STJ).

A isenção continua se a doença estiver controlada?

Sim. Pela Súmula 627 do STJ, não se exige a demonstração de sintomas atuais nem de recidiva para conceder ou manter a isenção.

Qual o valor da aposentadoria por incapacidade permanente?

Em regra, 60% da média dos salários de contribuição desde julho de 1994, mais 2% por ano que exceder vinte anos de contribuição (homens) ou quinze (mulheres); 100% se a incapacidade decorrer de acidente de trabalho ou doença ocupacional, com acréscimo de 25% se houver necessidade de assistência permanente.

Quem tem cirrose tem direito ao BPC/LOAS?

Pode ter, se a doença configurar impedimento de longo prazo, a renda familiar por pessoa for de até um quarto do salário mínimo e não houver outro benefício da seguridade social.

Qual o prazo para recuperar o imposto pago indevidamente?

Cinco anos (art. 168 do CTN), contados, segundo o STJ, da declaração de ajuste anual de cada ano, com correção pela Selic e sem necessidade de pedido administrativo prévio para ir à Justiça (Tema 1.373 do STF).

Conclusão

A hepatopatia grave tem tratamento próprio na legislação previdenciária e tributária: dispensa a carência para os benefícios por incapacidade e isenta de imposto de renda os proventos de aposentadoria, reforma e pensão. Como a lei não define a doença, o resultado depende da qualidade da prova médica, com a classificação Child-Pugh, o escore MELD e o registro das complicações. Bem documentado o quadro, a isenção vale desde o diagnóstico, independe de sintomas atuais e permite recuperar o imposto pago indevidamente dentro do prazo legal.

Principais pontos deste artigo:

• A hepatopatia grave dispensa carência no INSS (art. 151 da Lei n. 8.213/1991), mas exige qualidade de segurado e incapacidade comprovada.
• A aposentadoria por incapacidade permanente pode ter acréscimo de 25% (art. 45).
• A isenção de IR alcança aposentadoria, reforma e pensão, não salários (Tema 1.037 do STJ).
• Child-Pugh e MELD são as referências médicas para demonstrar a gravidade.
• A isenção vale desde o diagnóstico (PUIL 1.923/RS) e dispensa sintomas atuais (Súmula 627 do STJ).
• Restituição em cinco anos, contados da declaração de ajuste anual, sem pedido administrativo prévio (Tema 1.373 do STF).

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