Comitê Gestor do IBS (CGIBS): o que é, estrutura e competências

Atualizado em outubro de 2026.

O Comitê Gestor do IBS (CGIBS) é a entidade pública por meio da qual Estados, Distrito Federal e Municípios administram em conjunto o Imposto sobre Bens e Serviços, que substituirá o ICMS e o ISS. Previsto no art. 156-B da Constituição e instituído pela Lei Complementar n. 227/2026, o Comitê edita o regulamento único do IBS, arrecada e distribui o imposto e julga o contencioso administrativo. Este artigo explica sua composição, competências, financiamento e regulamentos, o novo contencioso do IBS e o papel do Comitê na harmonização com a Receita Federal e no split payment.

Em resumo: o Comitê Gestor do IBS é uma entidade pública sob regime especial, sediada no Distrito Federal e dotada de independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira. Previsto no art. 156-B da Constituição e instituído pela LC n. 227/2026, edita o regulamento único do IBS (Resolução CGIBS n. 6/2026), arrecada e distribui o imposto e decide o contencioso administrativo em três instâncias. Seu Conselho Superior tem 54 membros: 27 dos Estados e do DF e 27 dos Municípios. A instalação é custeada até 2028 por empréstimo da União de até R$ 3,8 bilhões; em regime definitivo, o CGIBS recebe até 0,2% da arrecadação do IBS de cada ente. O Comitê não cria tributos nem fixa alíquotas.

O que é o Comitê Gestor do IBS?

O CGIBS é uma entidade pública de caráter técnico e operacional, sob regime especial, com sede e foro no Distrito Federal. Tem independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira e não se sujeita a tutela nem a subordinação hierárquica a qualquer órgão da administração pública (art. 1.º da LC n. 227/2026). É o instrumento pelo qual Estados e Municípios exercem em conjunto as competências que a Constituição lhes atribuiu sobre o IBS.

A disciplina normativa veio em etapas. A Emenda Constitucional n. 132/2023 incluiu na Constituição o art. 156-B, que traça as linhas gerais da entidade. A LC n. 214/2025, que instituiu o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo, regulou a instalação provisória do Comitê e o empréstimo da União. Por fim, a Lei Complementar n. 227, de 13 de janeiro de 2026, instituiu formalmente o CGIBS e disciplinou sua estrutura, o processo administrativo do IBS e a distribuição da receita, além de fixar normas gerais do ITCMD, cujos reflexos tratamos no artigo sobre o ITCMD após a reforma tributária.

Por que o IBS precisa de um Comitê Gestor e a CBS não?

A CBS e o Imposto Seletivo são tributos da União e ficam a cargo da Receita Federal. O IBS, ao contrário, absorve o ICMS estadual e o ISS municipal e pertence simultaneamente aos 26 Estados, ao Distrito Federal e a mais de 5,5 mil Municípios. Cada ente fixa sua alíquota por lei específica, mas o imposto tem legislação única em todo o país e é cobrado pela soma das alíquotas do Estado e do Município de destino da operação (art. 156-A, § 1.º, IV, V e VII, da Constituição). Para que o contribuinte recolha o tributo uma só vez e a receita chegue a milhares de credores, é indispensável uma entidade que arrecade, compense e reparta o produto.

Quais são as competências do Comitê Gestor do IBS?

A Constituição e o art. 2.º da LC n. 227/2026 atribuem ao CGIBS três competências centrais, às quais se somam funções de coordenação e de cooperação com a União:

A fiscalização, o lançamento, a cobrança e a representação judicial do IBS continuam com os fiscos e as procuradorias de cada ente, que podem delegá-los ou compartilhá-los; ao Comitê cabe coordenar essas atividades, inclusive a cobrança e a inscrição em dívida ativa (art. 156-B, § 2.º, V, da Constituição).

Como o Comitê Gestor do IBS se compõe?

Conselho Superior

A instância máxima é o Conselho Superior, com 54 membros titulares e respectivos suplentes (art. 8.º da LC n. 227/2026). Os 27 representantes dos Estados e do Distrito Federal são indicados pelos governadores, e o titular deve ser o secretário de Fazenda ou a autoridade máxima da administração tributária do ente (art. 9.º). Pelas regras definitivas, os 27 representantes municipais saem de duas eleições eletrônicas, nas quais só os prefeitos votam: 14 vagas com voto de igual peso para todos os Municípios, em chapas apresentadas pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), e 13 com voto ponderado pela população, em chapas da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP).

As deliberações exigem dupla maioria. Do lado estadual, é preciso o voto da maioria absoluta dos representantes e, ao mesmo tempo, de representantes de entes que somem mais de 50% da população do país; do lado municipal, basta a maioria absoluta (art. 156-B, § 4.º, da Constituição; art. 10 da LC n. 227/2026).

Presidência, diretorias e controle externo

O presidente e os dois vice-presidentes têm mandato de dois anos, vedada a reeleição imediata para o mesmo cargo, salvo após mandato de até 12 meses (art. 16). A presidência alterna entre Estados e Municípios; o primeiro vice-presidente vem da outra esfera, e o segundo, da mesma esfera do presidente (art. 17). Integram ainda a estrutura a Diretoria Executiva, a Secretaria-Geral, a Assessoria de Relações Institucionais e Interfederativas, a Corregedoria e a Auditoria Interna (art. 7.º). A Diretoria Executiva se divide em nove diretorias, entre elas as de Fiscalização, Tributação e Tesouraria (art. 30). O controle externo, que a Constituição reserva aos entes subnacionais, é exercido pelos Tribunais de Contas estaduais, distrital e municipais de forma coordenada, compartilhada e colegiada (art. 40).

Instalação do CGIBS e regulamentos já editados

O Conselho Superior foi instituído em 16 de maio de 2025, sob as regras do CGIBS provisório da LC n. 214/2025. Nessa fase, os representantes municipais foram indicados pela CNM e pela FNP, com mandatos até 31 de março de 2027; se o regulamento eleitoral conjunto das duas entidades não for publicado até 31 de janeiro de 2027, o próprio CGIBS conduzirá a primeira eleição (art. 482-A da LC n. 214/2025, incluído pela LC n. 227/2026). A presidência inaugural coube aos Estados (art. 53 da LC n. 227/2026), e, em outubro de 2026, o Conselho é presidido por Flávio César Mendes de Oliveira, secretário de Fazenda de Mato Grosso do Sul. A implantação acompanha o cronograma da reforma tributária, com convivência entre ICMS, ISS e IBS de 2029 a 2032 e extinção dos tributos antigos em 2033.

No início de outubro de 2026, o sítio oficial do CGIBS registrava 18 resoluções editadas desde fevereiro. As de maior interesse para os contribuintes são estas:

Publicado no mesmo dia que o Regulamento da CBS (Decreto n. 12.955/2026), o Regulamento do IBS segue estrutura paralela: o Livro I reúne as normas comuns aos dois tributos, como fato gerador, não cumulatividade e obrigações acessórias, e o Livro II, as específicas. Ambos já foram alterados, o do IBS pela Resolução CGIBS n. 13/2026 e o da CBS pelo Decreto n. 13.075/2026, que adiaram para 1.º de janeiro de 2027 exigências aplicáveis a pessoas físicas contribuintes, e a consulta deve ser feita na versão atualizada.

Como o Comitê Gestor do IBS é financiado?

A Constituição prevê que o CGIBS seja custeado por percentual do produto da arrecadação do IBS destinado a cada ente (art. 156-B, § 2.º, III), e a EC n. 132/2023 atribuiu à União as despesas de instalação, com posterior ressarcimento pelo Comitê (art. 14). O art. 484 da LC n. 214/2025, na redação da LC n. 227/2026, estruturou esse custeio como operação de crédito de até R$ 3,8 bilhões: R$ 600 milhões em 2025, reduzidos em um doze avos por mês decorrido até a comunicação prevista na lei, R$ 800 milhões em 2026 e R$ 1,2 bilhão em cada um dos anos de 2027 e 2028.

Em regime permanente, o Conselho Superior propõe até 31 de julho de cada ano o orçamento e o percentual do exercício seguinte, limitado a 0,2% da arrecadação de cada ente e retido da receita corrente do IBS (arts. 47 e 48). Como a arrecadação do IBS só atinge o nível pleno em 2033, os limites são mais altos na transição (arts. 47 e 51):

Como funciona o contencioso administrativo do IBS?

Decidir o contencioso administrativo do IBS é competência exclusiva do Comitê Gestor (art. 88 da LC n. 227/2026). O processo é eletrônico, observa princípios como a verdade material e o formalismo moderado (art. 55), e seus prazos correm em dias úteis (art. 62). Tudo começa com a impugnação ao lançamento de ofício feito pelo fisco estadual, distrital ou municipal, à semelhança do atual auto de infração: o prazo é de 20 dias úteis, contados da intimação, e as provas devem acompanhar a defesa, sob pena de preclusão, salvo as exceções legais (art. 67). A impugnação e os recursos tempestivos produzem a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III, do CTN; art. 68, § 2.º, da LC n. 227/2026).

As sessões são virtuais e síncronas, com sustentação oral assegurada em todas as instâncias (art. 88), e os julgadores têm mandato de dois anos (art. 90). Os representantes dos contribuintes são indicados por entidades de categorias econômicas e aprovados em processo seletivo público. Salvo regra própria, recursos e contrarrazões têm prazo de 20 dias úteis, contado em dobro para a administração tributária vencida (art. 75). O recurso de ofício é obrigatório quando a decisão contrariar a Fazenda, ressalvadas hipóteses como a de valores abaixo do limite fixado pelo CGIBS (art. 77); o recurso de uniformização à Câmara Superior, em 10 dias úteis, exige divergência sobre a legislação específica do IBS (art. 79); e cabe pedido de retificação em 5 dias úteis (art. 80). Créditos abaixo de uma alçada nacional limitada a 1.000 UPFs e matérias simples, como o indeferimento de restituição e a exclusão do Simples Nacional, podem seguir rito sumário, com decisão de primeira instância em regra definitiva (art. 76).

Integração com o contencioso da CBS

Para evitar decisões contraditórias com o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que julga a CBS, a LC n. 227/2026 incluiu na LC n. 214/2025 o recurso especial, cabível em 10 dias úteis quando decisões do CGIBS ou do Carf divergirem na interpretação da legislação comum aos dois tributos (art. 323-G). Ele é julgado pela Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS, formada por quatro conselheiros da Fazenda Nacional, quatro membros da Câmara Superior do CGIBS, quatro representantes dos contribuintes e presidência alternada. O recurso suspende a exigibilidade e se limita a questões de direito, e as decisões, publicadas no Diário Oficial da União, vinculam os julgadores da União e do CGIBS. No plano federal, a mesma lei fixou em 20 dias úteis os prazos de impugnação e de recurso voluntário do processo administrativo fiscal; sobre a jurisprudência consolidada do Carf, veja as súmulas do Carf.

Harmonização com a Receita Federal

A Constituição impõe ao CGIBS, à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional o compartilhamento de informações fiscais e a harmonização de normas, interpretações, obrigações acessórias e procedimentos do IBS e da CBS (art. 156-B, § 6.º). O principal instrumento é o Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias, previsto na LC n. 214/2025 e integrado por representantes da Receita e do CGIBS, que uniformiza a interpretação das matérias comuns, previne litígios e delibera sobre obrigações acessórias comuns; suas resoluções, publicadas no Diário Oficial da União, vinculam todos os fiscos. Desde a LC n. 227/2026, as entidades representativas de categorias econômicas que indicam julgadores nos órgãos administrativos também podem pedir a harmonização, que deve ser decidida em até 90 dias úteis. O Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias atua como órgão consultivo desse comitê.

Na prática, CGIBS e Receita já editam atos técnicos conjuntos, como o Ato Técnico Conjunto n. 6/2026, sobre a Declaração de Regimes Específicos (DeRE), e a LC n. 227/2026 previu uma associação pública especial entre a União, representada pela Receita, e o CGIBS para operar os sistemas comuns aos dois tributos.

Como o Comitê Gestor distribui a arrecadação do IBS?

O IBS é recolhido de forma centralizada, mas a receita pertence aos entes de destino das operações. O CGIBS apura a parcela de cada ente em períodos de determinação que ele mesmo define, de no mínimo um dia útil e no máximo o período de apuração do imposto, e a repassa em até 3 dias úteis após o encerramento de cada período (art. 104 da LC n. 227/2026). Antes do repasse, deduz parcelas com destinação própria, como seu percentual de financiamento e os valores destinados a compensar ou ressarcir saldos credores de ICMS. Como o IBS adota a não cumulatividade plena, as compensações e os ressarcimentos de créditos também passam pelo Comitê, tema sensível para exportadores e para setores que acumulam créditos.

Qual é o papel do Comitê Gestor no split payment?

No split payment, que a LC n. 214/2025 chama de recolhimento na liquidação financeira, o prestador do serviço de pagamento separa os tributos no momento do pagamento eletrônico e os destina diretamente aos credores: o IBS ao CGIBS e a CBS à Receita Federal, ficando o fornecedor com o valor líquido. Cabe ao Comitê conciliar esses valores com os débitos e créditos de cada contribuinte e, no procedimento simplificado, devolver ao fornecedor, junto com a Receita e em até 3 dias úteis após a apuração, o que tiver sido recolhido e não utilizado. As penalidades aplicadas aos prestadores de pagamento que descumprirem seus deveres podem ser impugnadas em 20 dias úteis perante o CGIBS, quanto ao IBS, e perante a Receita, quanto à CBS. O Regulamento do IBS detalha o mecanismo.

Comitê Gestor do IBS e federalismo fiscal: pontos de atenção

O CGIBS muda a lógica do federalismo fiscal. No ICMS e no ISS, cada ente legisla, fiscaliza e julga isoladamente; no IBS, Estados e Municípios decidem juntos, em colegiado paritário e por dupla maioria. O modelo reduz a fragmentação, mas leva para dentro do Comitê disputas antes travadas entre fiscos, como os critérios de distribuição da receita, o alcance do regulamento único diante da autonomia local e o peso dos entes mais populosos.

Para as empresas, há três consequências práticas. É preciso acompanhar as resoluções do CGIBS e os atos conjuntos com a Receita, e não apenas a legislação local. Em cada autuação, convém identificar se a controvérsia envolve a legislação específica do IBS ou a legislação comum ao IBS e à CBS, pois os caminhos de uniformização são diferentes. E os litígios sobre ICMS e ISS, inclusive os de fatos anteriores à extinção desses impostos, continuam nos órgãos de julgamento estaduais e municipais, já que o CGIBS julga apenas o IBS.

Perguntas frequentes sobre o Comitê Gestor do IBS

O que é o Comitê Gestor do IBS?

É a entidade pública sob regime especial por meio da qual Estados, Distrito Federal e Municípios administram em conjunto o IBS. Previsto no art. 156-B da Constituição e instituído pela LC n. 227/2026, edita o regulamento único, arrecada e distribui o imposto e julga o contencioso administrativo. Tem sede no Distrito Federal e independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira.

Quem compõe o Comitê Gestor do IBS?

O órgão máximo é o Conselho Superior, com 54 membros titulares. Metade é indicada pelos Estados e pelo Distrito Federal, que devem nomear seus secretários de Fazenda ou autoridades equivalentes; a outra metade representa os Municípios, com 14 membros eleitos por voto igual e 13 por voto ponderado pela população.

Quem preside o Comitê Gestor do IBS?

A presidência tem mandato de dois anos e alterna entre representantes dos Estados e dos Municípios. Na instalação, a lei reservou o cargo aos Estados. Em outubro de 2026, o Conselho Superior é presidido pelo secretário de Fazenda de Mato Grosso do Sul, Flávio César Mendes de Oliveira.

O Comitê Gestor do IBS pode criar tributos ou aumentar alíquotas?

Não. O CGIBS administra um imposto previsto na Constituição e instituído pela LC n. 214/2025, mas não cria tributos nem fixa alíquotas. Cada Estado, o Distrito Federal e cada Município definem a sua alíquota do IBS por lei específica, aprovada pelo respectivo Poder Legislativo.

Qual a diferença entre o Comitê Gestor do IBS e a Receita Federal?

O Comitê Gestor administra o IBS, que pertence a Estados, Distrito Federal e Municípios; a Receita Federal administra a CBS e o Imposto Seletivo, tributos da União. As instituições são distintas, mas devem compartilhar informações fiscais e harmonizar normas, interpretações e obrigações acessórias dos tributos sobre o consumo.

Qual norma aprovou o regulamento do IBS?

O Regulamento do IBS foi aprovado pela Resolução CGIBS n. 6, de 30 de abril de 2026, publicada no mesmo dia que o Regulamento da CBS (Decreto n. 12.955/2026). O Livro I dos dois regulamentos reúne as normas comuns aos tributos, e ambos já foram alterados.

Como funciona o contencioso administrativo do IBS?

O contribuinte impugna o lançamento em 20 dias úteis perante uma das 27 Câmaras de Julgamento, formadas por servidores estaduais e municipais. Da decisão desfavorável cabe recurso voluntário às Câmaras Recursais, que incluem representantes dos contribuintes, e as divergências vão à Câmara Superior do IBS ou, se envolverem normas comuns à CBS, à Câmara Nacional de Integração.

Conclusão

O Comitê Gestor do IBS é a peça institucional que viabiliza um imposto pertencente a todos os Estados e Municípios e aplicado de maneira uniforme no país. Com a LC n. 227/2026 e o Regulamento do IBS, a entidade passou a operar, com Conselho Superior instalado, orçamento próprio e contencioso estruturado em três instâncias e integrado ao da CBS, cujas definições as empresas precisam acompanhar durante toda a transição.

Principais pontos deste artigo:

• O CGIBS está previsto no art. 156-B da Constituição e foi instituído pela LC n. 227/2026.
• O Conselho Superior tem 54 membros, 27 dos Estados e do DF e 27 dos Municípios, e decide por dupla maioria.
• O Regulamento do IBS foi aprovado pela Resolução CGIBS n. 6/2026.
• A impugnação ao lançamento do IBS cabe em 20 dias úteis, e o julgamento tem três instâncias.
• O empréstimo da União chega a R$ 3,8 bilhões até 2028; a partir de 2033, o financiamento é limitado a 0,2% da arrecadação de cada ente.
• No split payment, o CGIBS recebe diretamente a parcela do IBS separada na liquidação financeira.

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