O que é securitização: conceito, marco legal, CRI e CRA

Atualizado em outubro de 2026.

A securitização é a operação que converte créditos a receber — parcelas de financiamentos imobiliários, aluguéis, recebíveis do agronegócio, duplicatas — em títulos negociáveis, permitindo que a empresa titular desses créditos obtenha recursos imediatos de investidores. Desde a Lei n. 14.430/2022, o marco legal da securitização, a operação tem regime geral, aplicável a créditos de qualquer setor, com emissão exclusiva por companhias securitizadoras e proteção dos investidores pela segregação patrimonial. Este artigo explica o que é securitização, como a operação funciona, o papel da companhia securitizadora, as diferenças entre CRI, CRA e Certificado de Recebíveis, a tributação para o investidor em 2026 e os principais riscos jurídicos.

Em resumo: securitização é a aquisição de direitos creditórios — aluguéis, financiamentos imobiliários, recebíveis do agronegócio, duplicatas — por uma companhia securitizadora, que emite títulos lastreados neles, cujo pagamento depende primariamente desses créditos. A Lei n. 14.430/2022 unificou o regime: a securitizadora deve ser sociedade por ações não financeira; os Certificados de Recebíveis (CRI, CRA e os de outros setores) são títulos executivos extrajudiciais; e, instituído o regime fiduciário, os créditos formam patrimônio separado que não responde por dívidas da securitizadora, inclusive fiscais, previdenciárias e trabalhistas. Em 2026, os rendimentos de CRI e CRA continuam isentos de imposto de renda para pessoas físicas; os demais certificados são tributados, e nenhum deles tem garantia do FGC.

O que é securitização?

Securitização é o processo pelo qual direitos creditórios, presentes ou futuros, são convertidos em títulos negociáveis, viabilizando a captação de recursos junto a investidores. A Lei n. 14.430/2022 define a operação de securitização como a aquisição de direitos creditórios para lastrear a emissão de Certificados de Recebíveis ou de outros títulos e valores mobiliários perante investidores, cujo pagamento é primariamente condicionado ao recebimento de recursos dos direitos creditórios e dos demais bens, direitos e garantias que os lastreiam (art. 18, parágrafo único). A parte final da definição é a mais relevante: o investidor assume, em primeiro lugar, o risco da carteira cedida e da estrutura que a protege, e não o da empresa que originou os recebíveis.

A operação pode alcançar qualquer fluxo de caixa futuro identificável — financiamentos imobiliários, aluguéis, vendas a prazo, mensalidades escolares, duplicatas, contratos de prestação de serviços —, desde que os créditos sejam juridicamente válidos, exigíveis e passíveis de cessão. Quando o lastro são créditos comerciais de curto e médio prazo, fala-se em securitização de recebíveis, alternativa ao desconto bancário. Para o cedente, a operação converte ativos de realização futura em liquidez imediata e reduz a dependência do crédito bancário; para o investidor, oferece títulos lastreados em recebíveis reais, com remuneração definida e proteção jurídica específica; para o mercado, diversifica os instrumentos de financiamento em uma economia com sistema bancário concentrado como a brasileira.

Um exemplo: uma incorporadora com R$ 50 milhões a receber em parcelas de unidades vendidas, com vencimentos ao longo de oito anos, cede essa carteira a uma companhia securitizadora e recebe de imediato o preço da cessão — o valor dos créditos menos o deságio que remunera prazo e risco. A securitizadora emite Certificados de Recebíveis Imobiliários lastreados nessas parcelas, e os investidores passam a receber os pagamentos feitos pelos adquirentes das unidades.

Como funciona uma operação de securitização?

A operação típica envolve três partes principais: o cedente, empresa titular dos recebíveis; a companhia securitizadora, que adquire os créditos e emite os títulos; e os investidores, que subscrevem os títulos emitidos. Em torno delas atuam o agente fiduciário, que representa a comunhão dos investidores e deve ser nomeado nas emissões públicas, e, conforme a estrutura, o custodiante, o agente de cobrança (servicer), a agência de classificação de risco e o coordenador da oferta. O fluxo desenvolve-se em quatro etapas:

1. Originação e seleção da carteira: o cedente identifica os recebíveis que deseja antecipar, e a securitizadora conduz a due diligence dos créditos.
2. Cessão dos créditos: a securitizadora adquire os direitos creditórios por contrato de cessão e, instituído o regime fiduciário, vincula-os a um patrimônio separado destinado exclusivamente àquela emissão.
3. Emissão e distribuição: a securitizadora emite os títulos lastreados no patrimônio separado — CRI, CRA ou Certificados de Recebíveis de outros setores —, distribui-os aos investidores e paga ao cedente o preço da cessão.
4. Arrecadação e amortização: os pagamentos dos devedores originais ingressam no patrimônio separado e remuneram e amortizam os títulos, nas condições do termo de securitização, até a liquidação integral.

Marco legal da securitização: a Lei n. 14.430/2022

Até agosto de 2022, o Brasil não tinha disciplina legal unificada para a securitização. A securitização imobiliária seguia a Lei n. 9.514/1997, que criou o CRI; a do agronegócio, a Lei n. 11.076/2004, que criou o CRA; e não havia regime geral para recebíveis de outros setores. A Lei n. 14.430, de 3 de agosto de 2022, conhecida como marco legal da securitização, sistematizou a matéria: revogou boa parte dos dispositivos específicos daquelas leis (art. 38) e passou a disciplinar, em regime único, as companhias securitizadoras, os Certificados de Recebíveis e o regime fiduciário.

A lei define a companhia securitizadora como instituição não financeira constituída sob a forma de sociedade por ações (art. 18) e atribui a ela a emissão exclusiva dos Certificados de Recebíveis — títulos de crédito nominativos, escriturais e de livre negociação, que constituem promessa de pagamento em dinheiro e são títulos executivos extrajudiciais (art. 20). Quando ofertados publicamente ou admitidos à negociação em mercado regulamentado, os certificados são valores mobiliários e submetem-se à Comissão de Valores Mobiliários (art. 20, § 1.º). O CRI e o CRA passaram a ser espécies desse gênero, identificadas pela natureza dos direitos creditórios que compõem o lastro, e o Certificado de Recebíveis passou a admitir créditos de qualquer setor da economia.

A lei disciplina ainda o conteúdo mínimo do termo de securitização e atribui à securitizadora a responsabilidade pela origem e pela autenticidade dos direitos creditórios, vedando que o valor do certificado exceda o dos créditos e demais ativos a ele vinculados.

Companhia securitizadora: natureza jurídica e regulação

A companhia securitizadora é uma sociedade por ações cuja finalidade é realizar operações de securitização. A Lei n. 14.430/2022 não admite outra forma societária: a exigência do art. 18, combinada com a emissão exclusiva prevista no art. 20, afasta a sociedade limitada como veículo emissor de Certificados de Recebíveis. A securitizadora é qualificada pela lei como instituição não financeira, razão pela qual não depende de autorização do Banco Central para funcionar nem se submete à supervisão prudencial aplicável aos bancos. A fiscalização das emissões ofertadas publicamente e das companhias registradas cabe à CVM.

A Resolução CVM n. 60/2021 disciplina as companhias securitizadoras registradas na autarquia. A norma prevê duas categorias de registro, S1 e S2, com requisitos e permissões de emissão distintos, e impõe deveres de governança, de prestação de informações e de administração dos patrimônios separados. Foi alterada pela Resolução CVM n. 194/2023, que a harmonizou com o marco legal da securitização e com o regime de ofertas públicas da Resolução CVM n. 160/2022.

Diferentemente de um fundo de investimento, a securitizadora é titular, em nome próprio, dos créditos adquiridos, que permanecem sob sua titularidade mesmo depois de afetados a uma emissão (art. 26, § 2.º). Cabe-lhe administrar cada patrimônio separado, com registros contábeis e demonstrações financeiras próprios (art. 28), e seu patrimônio responde pelos prejuízos que causar por descumprimento da lei ou da regulamentação, negligência, administração temerária ou desvio da finalidade do patrimônio separado.

Regime fiduciário e patrimônio separado

O regime fiduciário é o mecanismo central de proteção ao investidor. A lei faculta à companhia securitizadora instituí-lo sobre os direitos creditórios e sobre os bens e direitos dados em garantia do pagamento dos certificados (art. 25), mediante declaração unilateral no termo de securitização (art. 26). Instituído o regime, forma-se um patrimônio separado composto pela totalidade desses créditos, bens e direitos, e o termo deve ser registrado em entidade autorizada pelo Banco Central ou pela CVM a exercer a atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros e valores mobiliários (art. 26, § 1.º). A lógica é semelhante à do patrimônio de afetação na incorporação imobiliária: um conjunto de ativos permanece no patrimônio do titular, mas vinculado exclusivamente a uma finalidade.

Os ativos do patrimônio separado não se confundem com o patrimônio comum da securitizadora nem com seus outros patrimônios separados; destinam-se exclusivamente à liquidação dos certificados a que estão afetados e ao pagamento dos custos de administração e das obrigações fiscais correlatas; não respondem perante os credores da securitizadora por qualquer obrigação; e não podem ser dados em garantia a esses credores, por mais privilegiados que sejam (art. 27). A lei foi além e estabeleceu que a separação produz efeitos em relação a quaisquer outros débitos da companhia securitizadora, inclusive de natureza fiscal, previdenciária ou trabalhista (art. 27, § 4.º) — exceção expressa à regra geral do art. 76 da Medida Provisória n. 2.158-35/2001, segundo a qual as normas de afetação ou separação patrimonial não produzem efeitos perante esses débitos.

A consequência prática é afastar o risco de insolvência da securitizadora da equação do investidor. Se ela se tornar insolvente, o agente fiduciário assume imediatamente a administração do patrimônio separado e convoca assembleia dos titulares, e a insolvência da companhia ou de seu grupo econômico não afeta os patrimônios separados (art. 31). A insuficiência dos ativos do patrimônio separado tampouco dá causa à falência: a assembleia dos titulares delibera sobre sua administração ou liquidação, inclusive com transferência a outra securitizadora, e, se não deliberar, admite-se o resgate dos títulos por dação em pagamento dos ativos, tornando-se os investidores condôminos (art. 30).

O risco que permanece é o da carteira: a realização dos direitos dos titulares limita-se aos créditos, aos recursos de sua liquidação e às garantias integrantes do patrimônio separado (art. 27, § 3.º).

CRI, CRA e Certificado de Recebíveis: quais as diferenças?

O Certificado de Recebíveis Imobiliários (CRI) é lastreado em créditos imobiliários: financiamentos habitacionais, vendas de unidades e locações de longo prazo, inclusive na modalidade built to suit. O Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA) é lastreado em direitos creditórios originários de negócios entre produtores rurais, ou suas cooperativas, e terceiros, relacionados à produção, à comercialização, ao beneficiamento ou à industrialização de produtos e insumos agropecuários, frequentemente representados por Cédulas de Produto Rural (CPR). O Certificado de Recebíveis de outros setores pode ser lastreado em créditos de qualquer natureza, mas não goza da isenção de imposto de renda prevista para o CRI e o CRA.

Desde fevereiro de 2024, o Conselho Monetário Nacional restringe o lastro de CRI e CRA (Resolução CMN n. 5.118/2024). Na redação dada pela Resolução CMN n. 5.212/2025, em vigor desde 22 de maio de 2025, esses certificados não podem ser lastreados em títulos de dívida cujo devedor, codevedor ou garantidor seja pessoa jurídica cujo setor principal de atividade — o responsável por mais de dois terços da receita consolidada — não seja o imobiliário, no caso do CRI, ou o agronegócio, no caso do CRA. Até então, a vedação alcançava apenas companhias abertas. A alteração não atinge os certificados lastreados diretamente em direitos creditórios originados nesses setores nem os títulos já distribuídos ou com oferta requerida à CVM antes de sua vigência.

Securitização por companhia securitizadora ou por FIDC?

O Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), disciplinado pela Resolução CVM n. 175/2022, alcança resultado econômico semelhante por outro veículo: um fundo constituído sob a forma de condomínio adquire os direitos creditórios e emite cotas, que podem ter subordinação entre si, sob administração e gestão profissionais sujeitas à CVM. Costuma oferecer maior flexibilidade para carteiras pulverizadas e revolventes e é frequentemente utilizado por empresas de médio porte. A escolha entre os dois veículos depende do perfil da carteira, do público-alvo, dos custos de estruturação e do tratamento tributário dos investidores.

Como são tributados CRI e CRA em 2026?

Para as pessoas físicas residentes no País, a remuneração produzida por CRI e CRA é isenta do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste anual (art. 3.º, incisos II e IV, da Lei n. 11.033/2004). A isenção permanece em vigor em 2026. A Medida Provisória n. 1.303/2025, que previa a tributação desses títulos a partir de 2026, perdeu a eficácia em outubro de 2025 sem ter sido convertida em lei. A Lei n. 15.270/2025, que instituiu a tributação mínima do imposto de renda das pessoas físicas de alta renda, não revogou a isenção e excluiu expressamente os rendimentos de CRI e CRA da base de cálculo desse imposto mínimo (art. 16-A, § 1.º, incisos V e VI, da Lei n. 9.250/1995).

O Certificado de Recebíveis lastreado em créditos de outros setores não tem isenção: seus rendimentos sujeitam-se à tabela regressiva aplicável às aplicações de renda fixa, com alíquotas que vão de 22,5%, para aplicações de até 180 dias, a 15%, para aplicações acima de 720 dias (art. 1.º da Lei n. 11.033/2004). Para as pessoas jurídicas, inclusive holdings patrimoniais, nenhum desses títulos é isento: os rendimentos sofrem retenção na fonte, em regra como antecipação, e integram a base do IRPJ e da CSLL. A distinção é relevante no planejamento patrimonial, porque a aplicação feita por meio de uma holding perde o benefício que a mesma aplicação teria se realizada diretamente pela pessoa física.

Estrutura jurídica: documentos e due diligence dos recebíveis

Os documentos centrais

Toda operação de securitização é formalizada por um conjunto de documentos interdependentes. O contrato de cessão de direitos creditórios transfere os recebíveis do cedente à securitizadora e deve ser estruturado para assegurar a cessão definitiva, sem retenção de riscos que permita requalificar a operação como financiamento. O contrato de cobrança define quem administrará e cobrará os créditos cedidos — em muitos casos, o próprio cedente, mediante remuneração e obrigações contratuais específicas. O termo de securitização é o documento central: nele a securitizadora institui o regime fiduciário, descreve o lastro, define as características dos títulos e as regras de assembleia e disciplina a liquidação do patrimônio separado e a substituição da própria securitizadora. Suas cláusulas mais sensíveis — e causa recorrente de litígios — são os critérios de elegibilidade, a substituição de créditos inadimplidos ou viciados, a revolvência, sob pena de amortização antecipada obrigatória quando faltam créditos elegíveis, os eventos de liquidação antecipada e as obrigações do cedente após a emissão.

Due diligence jurídica dos recebíveis

A due diligence jurídica examina, individualmente ou por amostragem, os créditos que integrarão o patrimônio separado, para identificar vícios, riscos de contestação, impedimentos à cessão e causas de exclusão após a emissão. Quanto à existência e exigibilidade, verifica-se se os títulos representativos dos recebíveis — notas fiscais, duplicatas, contratos, cédulas de crédito bancário — foram regularmente emitidos e são exigíveis. Quanto à legitimidade para ceder, confirma-se que o cedente é titular dos créditos, que não houve cessão anterior dos mesmos recebíveis e que o contrato com o devedor não proíbe a cessão. Quanto à situação jurídica dos créditos, verifica-se a inexistência de penhora, de garantia constituída em favor de terceiros, de litígio ou de alegação de compensação pelo devedor. Nas operações imobiliárias, a análise estende-se aos imóveis vinculados aos créditos e às garantias, nos moldes de uma due diligence imobiliária.

Em carteiras pulverizadas — milhares de devedores com valores unitários baixos —, a análise é feita por amostragem estatisticamente representativa; em carteiras concentradas, com poucos devedores de valor elevado, é individual para cada crédito relevante. Os riscos de concentração e de contestação individual são qualitativamente diferentes, e o nível de proteção do termo de securitização deve refletir essa diferença.

Critérios de elegibilidade e exclusão de créditos

Os direitos creditórios que lastreiam os certificados devem ser previamente identificados, atender aos critérios de elegibilidade do termo de securitização e ser adquiridos até a data de integralização dos títulos (art. 20, § 2.º, da Lei n. 14.430/2022). Os critérios podem incluir prazo máximo de vencimento, valor mínimo e máximo por devedor, ausência de protestos ou restrições cadastrais, limites de concentração setorial e geográfica e regularidade documental. As cláusulas de exclusão definem quando um crédito deve ser retirado do patrimônio separado — tipicamente quando foi cedido em violação a vedação contratual, quando o devedor alega compensação válida ou quando o título é declarado nulo. Com revolvência, o crédito excluído é substituído por outro elegível; sem ela, a exclusão reduz o patrimônio separado e o colchão de proteção dos investidores.

Reforços de crédito, subordinação e liquidação antecipada

A proteção do investidor raramente se limita ao patrimônio separado. Operações bem estruturadas incluem reforços de crédito adicionais: sobrecolateralização, em que o valor da carteira supera o valor dos títulos emitidos; fundos de reserva e de liquidez mantidos em conta vinculada; garantias do cedente ou de terceiros, fidejussórias ou reais, como aval, fiança, alienação fiduciária e cessão fiduciária; e estruturas de subordinação entre classes de títulos. A Lei n. 14.430/2022 admite expressamente garantias fidejussórias ou reais para a amortização dos certificados e a divisão da emissão em classes com subordinação entre elas (art. 22).

Na subordinação, a emissão é dividida em duas ou mais classes: os títulos seniores têm preferência na amortização e no resgate e, por isso, menor risco; os subordinados absorvem as primeiras perdas da carteira, protegendo os seniores. É comum que o cedente retenha a classe subordinada, alinhando seus interesses aos dos investidores quanto à qualidade dos recebíveis cedidos.

O termo de securitização deve prever os eventos de liquidação antecipada: inadimplemento das obrigações do cedente, deterioração relevante da carteira — por exemplo, inadimplência acima de limite predefinido —, insolvência do cedente, descumprimento de covenants financeiros e eventos de força maior com impacto material sobre os créditos. A liquidação antecipada encerra a operação e direciona os recursos do patrimônio separado aos investidores na ordem de prioridade prevista. A calibragem desses gatilhos é ponto central de negociação: limites muito elevados retardam a reação à deterioração da carteira; limites muito baixos podem provocar liquidações prematuras em cenários de volatilidade temporária.

Ofertas públicas: o que exige a CVM

Quando os certificados são ofertados publicamente, submetem-se à Resolução CVM n. 160/2022, em vigor desde 2 de janeiro de 2023, que disciplina as ofertas públicas de valores mobiliários: requisitos de registro, documentos da oferta, deveres dos intermediários e restrições à negociação posterior. A norma revogou o antigo regime das ofertas com esforços restritos (Instrução CVM n. 476/2009) e o substituiu por dois ritos de registro: o ordinário, com análise prévia da CVM, e o automático, sem análise prévia, aplicável, entre outras hipóteses, às ofertas destinadas exclusivamente a investidores profissionais. A oferta ao público em geral amplia o universo de investidores e a liquidez secundária, mas implica custos e deveres de divulgação maiores; a oferta a investidores profissionais é mais ágil e menos onerosa, porém limita o acesso a capital e a circulação posterior dos títulos.

Obrigações do cedente após a emissão

A operação não se encerra com a emissão dos títulos. O cedente assume obrigações continuadas durante toda a vigência da operação: manter os contratos com os devedores dos recebíveis cedidos; notificar tempestivamente eventos que afetem a carteira; cumprir covenants financeiros e operacionais; substituir créditos excluídos do patrimônio separado, quando o termo prevê esse mecanismo; e prestar informações periódicas à securitizadora e, nas ofertas públicas, ao mercado. O escopo dessas obrigações é um dos principais pontos de negociação, porque pode afetar significativamente a gestão ordinária do negócio do cedente.

Securitização e investidores estrangeiros

A securitização é um dos instrumentos mais relevantes para o acesso de investidores estrangeiros ao mercado de crédito brasileiro. A Lei n. 14.430/2022 admite a emissão de Certificado de Recebíveis com cláusula de correção pela variação cambial, desde que integralmente vinculado a direitos creditórios com cláusula de correção na mesma moeda e emitido em favor de investidor residente ou domiciliado no exterior, podendo o Conselho Monetário Nacional estabelecer outras condições, inclusive para a emissão em favor de investidor residente no País (art. 22, §§ 8.º e 9.º). O mecanismo permite ao investidor estrangeiro reduzir a exposição cambial quando o lastro também é indexado à moeda estrangeira, como ocorre em contratos de exportação do agronegócio.

O investidor não residente aplica nos mercados financeiro e de capitais brasileiros pelos canais regulamentados pelo Banco Central e pela CVM, o que envolve, entre outros requisitos, a inscrição no cadastro fiscal brasileiro — o CPF, no caso de pessoas físicas, ou o CNPJ, no caso de entidades. Observadas as condições legais, e desde que não resida em jurisdição de tributação favorecida, sujeita-se a regime próprio de imposto de renda sobre os rendimentos, em regra mais favorável que o aplicável aos residentes.

A análise jurídica, para esse investidor, inclui ainda as regras cambiais aplicáveis à remessa de rendimentos e ao retorno do principal; a compatibilidade da estrutura com a regulação do país de origem, especialmente relevante para fundos europeus sujeitos à diretiva AIFMD ou para investidores sujeitos à SEC norte-americana; a existência de tratado para evitar a dupla tributação; e os riscos regulatórios e tributários que possam alterar o tratamento da operação durante sua vigência.

Securitização de créditos inadimplidos e da dívida ativa

A securitização de carteiras de créditos inadimplidos (non-performing loans, ou NPL) é uma das aplicações mais complexas do instituto. O cedente transfere à securitizadora créditos em atraso, com deságio significativo em relação ao valor de face, recebe recursos imediatos e transfere ao investidor o risco e a expectativa de recuperação. A due diligence é mais complexa: muitos créditos estão em execução judicial, com prazos prescricionais em curso ou garantias parcialmente excutidas; a análise das garantias remanescentes — penhoras, hipotecas, alienações fiduciárias — é essencial para estimar o potencial de recuperação; e os acordos de parcelamento firmados após o inadimplemento alteram o perfil de risco de cada devedor e devem ser mapeados.

Nessas operações, o termo de securitização deve disciplinar com precisão a gestão da carteira: quem será responsável pela cobrança após a emissão, quais estratégias são autorizadas — negociação extrajudicial, execução judicial, venda a terceiros — e como os custos de cobrança serão suportados pelo patrimônio separado. Parte relevante das carteiras de NPL envolve devedores em recuperação judicial ou falência, o que exige acompanhar os respectivos processos e a habilitação dos créditos.

Tema correlato é a securitização da dívida ativa dos entes federativos, autorizada pela Lei Complementar n. 208/2024. A operação segue lógica estrutural semelhante à da securitização privada, mas envolve questões próprias de direito público e de direito financeiro, examinadas no artigo sobre a securitização da dívida ativa pela LC 208/2024.

Quais são os riscos da securitização?

Os riscos de uma operação de securitização distribuem-se entre a carteira, os participantes e o ambiente normativo. A tabela resume os principais e os mecanismos usualmente empregados para mitigá-los.

Dois pontos merecem destaque. O primeiro é a situação do cedente: embora a cessão definitiva retire os créditos de seu patrimônio, a recuperação judicial ou a falência do cedente pode afetar a operação, seja porque ele continua responsável pela cobrança e pelo repasse dos valores recebidos, seja porque a retenção excessiva de riscos favorece a tese de que houve financiamento, e não cessão. Daí a notificação dos devedores, o pagamento em conta vinculada ao patrimônio separado e a previsão de substituição do agente de cobrança. O segundo é a ausência de garantia do Fundo Garantidor de Créditos (FGC): diferentemente de CDB, LCI e LCA, emitidos por instituições financeiras, CRI e CRA são emitidos por companhias não financeiras e não contam com essa proteção.

Perguntas frequentes sobre securitização

O que é securitização de recebíveis?

É a operação pela qual uma empresa cede créditos a receber, como duplicatas, vendas a prazo ou aluguéis, a uma companhia securitizadora, que emite títulos lastreados nesses créditos e os coloca junto a investidores. Diferentemente do desconto bancário, os recursos vêm do mercado de capitais, e o pagamento dos títulos depende primariamente dos próprios créditos cedidos.

O que é uma companhia securitizadora?

É a sociedade por ações não financeira que adquire direitos creditórios e emite os Certificados de Recebíveis lastreados neles, nos termos do art. 18 da Lei n. 14.430/2022. Não depende de autorização do Banco Central para funcionar. Para realizar emissões públicas, deve estar registrada na CVM, conforme a Resolução CVM n. 60/2021.

O que mudou com o marco legal da securitização?

A Lei n. 14.430/2022 unificou o regime da securitização, antes disperso entre as leis do CRI e do CRA, e passou a admitir o Certificado de Recebíveis lastreado em créditos de qualquer setor. Exigiu que a securitizadora seja sociedade por ações, disciplinou o termo de securitização e deixou expresso que o patrimônio separado não responde por dívidas da securitizadora, inclusive fiscais, previdenciárias e trabalhistas.

Qual a diferença entre CRI e CRA?

O CRI é lastreado em créditos imobiliários, como financiamentos, vendas de unidades e aluguéis; o CRA, em direitos creditórios do agronegócio, como CPR e contratos de comercialização agropecuária. Ambos são emitidos por companhia securitizadora e isentos de imposto de renda para pessoas físicas. O Conselho Monetário Nacional restringe o uso, como lastro, de títulos de dívida de empresas cujo setor principal não seja o imobiliário ou o agronegócio.

CRI e CRA continuam isentos de imposto de renda em 2026?

Sim, para pessoas físicas residentes no País, na forma do art. 3.º, incisos II e IV, da Lei n. 11.033/2004. A Medida Provisória n. 1.303/2025, que previa a tributação desses títulos, perdeu a eficácia em outubro de 2025, e a Lei n. 15.270/2025 excluiu esses rendimentos da base da tributação mínima das altas rendas. Para pessoas jurídicas não há isenção.

O que acontece com o investidor se a securitizadora quebrar?

Instituído o regime fiduciário, os créditos formam patrimônio separado que não responde pelas dívidas da securitizadora nem é afetado por sua insolvência. O agente fiduciário assume a administração desse patrimônio e convoca assembleia dos titulares para deliberar sobre sua administração ou liquidação. O risco do investidor passa a ser o da própria carteira.

Qual a diferença entre securitização e FIDC?

Na securitização por companhia securitizadora, o investidor adquire títulos de crédito lastreados em patrimônio separado; no FIDC, disciplinado pela Resolução CVM n. 175/2022, adquire cotas de um fundo que compra os créditos, com administrador e gestor sujeitos à CVM. A escolha depende do perfil da carteira, do público-alvo, dos custos e da tributação.

CRI e CRA têm garantia do FGC?

Não. O Fundo Garantidor de Créditos protege aplicações em instituições financeiras associadas, como CDB, LCI e LCA, e os CRI e CRA são emitidos por companhias securitizadoras, que não são instituições financeiras. A proteção do investidor decorre do patrimônio separado, das garantias e dos reforços de crédito previstos no termo de securitização.

Conclusão

O marco legal de 2022 deu à securitização regime geral, aplicável a créditos de qualquer setor, com uma proteção central: o patrimônio separado, imune às dívidas da companhia securitizadora, inclusive fiscais, previdenciárias e trabalhistas. O desempenho de cada operação, porém, depende menos do nome do título do que da qualidade da carteira e da documentação — due diligence, termo de securitização e reforços de crédito. Para o investidor pessoa física, CRI e CRA mantêm em 2026 a isenção de imposto de renda, sem a cobertura do FGC; para o cedente, a operação traz obrigações que acompanham toda a vida dos títulos.

Principais pontos deste artigo:

• Securitização é a aquisição de créditos para lastrear títulos cujo pagamento depende primariamente deles (art. 18 da Lei n. 14.430/2022).
• A securitizadora deve ser sociedade por ações não financeira; para emissões públicas, precisa de registro na CVM.
• O regime fiduciário cria patrimônio separado que não responde por dívidas da securitizadora, inclusive fiscais, previdenciárias e trabalhistas.
• CRI e CRA continuam isentos de IR para pessoas físicas em 2026; o Certificado de Recebíveis de outros setores segue a tabela regressiva de 22,5% a 15%.
• O CMN restringe o lastro de CRI e CRA em títulos de dívida de empresas de fora dos respectivos setores.
• CRI e CRA não têm garantia do FGC: o risco é o da carteira e da estrutura da operação.

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