Tabela de hora-atividade SEED-PR: aulas, horas e direitos

Atualizado em outubro de 2026.

A tabela de hora-atividade da SEED-PR é o quadro com que a Secretaria de Estado da Educação do Paraná relaciona o número de aulas de regência do professor da rede estadual às horas-atividade e à jornada correspondente. Pela tabela oficial, o professor de 20 horas semanais assume 15 aulas, e o de 40 horas, 30 aulas. A conta é contestada há quase uma década: a Lei do Piso (Lei n. 11.738/2008) limita a dois terços da jornada o tempo com os alunos, e o STJ decidiu que os minutos que faltam para a aula de 50 minutos completar a hora não podem ser contados como hora-atividade. Este artigo apresenta a tabela, explica como a SEED faz o cálculo, o que dizem a lei e os tribunais e o que o professor pode pedir.

Em resumo: na tabela da SEED-PR, a jornada de 20 horas comporta 15 aulas de 50 minutos e a de 40 horas, 30 aulas, com a hora-atividade cumprida parte na escola e parte em local de livre escolha. A SEED calcula a jornada em horas de 60 minutos, critério validado pelo Órgão Especial do TJPR em incidente de resolução de demandas repetitivas. O STJ, porém, decidiu no AgInt no RMS 59.842/PR (Segunda Turma, 26/11/2024) que a diferença entre a hora-aula e a hora-relógio não é atividade extraclasse, e, no RMS 72.515/PR (decisão publicada em 4/3/2026), declarou nulos dispositivos de resolução da SEED sobre a jornada. Pela leitura do sindicato, a proporção legal seria de 13 aulas e 7 horas-atividade na jornada de 20 horas e de 26 aulas e 14 horas-atividade na de 40 horas. O tema ainda tem recursos pendentes.

Tabela de hora-atividade da SEED-PR

O portal da Secretaria de Estado da Educação publica a tabela de jornada de trabalho com horas-atividade, que indica, para cada quantidade de aulas de regência, as horas-atividade correspondentes e a jornada total. Os valores são os seguintes:

As linhas mais consultadas são as das jornadas dos cargos efetivos: 15 aulas e 5 horas-atividade na jornada de 20 horas, e 30 aulas e 10 horas-atividade na de 40 horas. As demais linhas servem às aulas extraordinárias e aos contratados em Regime Especial, cuja carga varia conforme as aulas atribuídas.

Como a SEED chega a 15 e 30 aulas

A jornada do professor da rede estadual é de 20 ou 40 horas semanais (art. 29 da Lei Complementar estadual n. 103/2004), e a distribuição entre aulas e horas-atividade segue a Lei Complementar estadual n. 155/2013, que deu nova redação ao art. 31 daquela lei, e o Anexo II da Lei Complementar estadual n. 174/2014. A cada ano, uma resolução da Secretaria regulamenta a distribuição de aulas e funções. Para o ano letivo de 2025, a Resolução n. 7.863/2024-GS/SEED dispôs, no art. 11, § 1.º:

O raciocínio da SEED é o seguinte: a jornada é medida em horas de 60 minutos; 15 aulas de 50 minutos somam 12 horas e 30 minutos, menos que os dois terços de 20 horas (13 horas e 20 minutos); o tempo restante, 7 horas e 30 minutos, corresponde a nove períodos de 50 minutos de hora-atividade, cinco na escola e quatro fora dela. A mesma resolução prevê que o professor com até 19 aulas no mesmo turno cumpra a hora-atividade no mesmo local e turno das aulas, que a soma de aulas e horas-atividade não ultrapasse 40 horas semanais e que algumas funções — como tradutor e intérprete de Libras, professor de apoio educacional especializado e pedagogo — não tenham hora-atividade. A Instrução n. 06/2017-SUED/SEED disciplina a organização da hora-atividade na escola, preferencialmente coletiva e por área do conhecimento.

O que diz a Lei do Piso

O art. 2.º, § 4.º, da Lei n. 11.738/2008 limita a dois terços da carga horária o desempenho das atividades de interação com os educandos. O STF declarou a regra constitucional e obrigatória para estados e municípios no Tema 958 da repercussão geral (RE 936.790/SC), como explica o artigo sobre a hora-atividade do professor.

A divergência paranaense está na unidade de medida. Se a jornada for contada em horas de 60 minutos e cada aula valer apenas os seus 50 minutos, as 15 aulas da jornada de 20 horas ficam abaixo do limite. Se cada aula ocupar, na prática, um período inteiro da jornada — porque os minutos restantes são consumidos com intervalos, troca de sala, recebimento e dispensa dos alunos —, as mesmas 15 aulas representam 75% da jornada, acima dos dois terços. Nessa segunda leitura, defendida pela APP-Sindicato, a proporção compatível com a lei seria de 13 aulas e 7 horas-atividade na jornada de 20 horas e de 26 aulas e 14 horas-atividade na de 40 horas.

O que decidiram os tribunais

TJPR: validação do cálculo em horas-relógio

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0048734-34.2018.8.16.0000 (Rel. Desª. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, acórdão juntado em 19 de setembro de 2022), fixou duas teses: a jornada de 20 ou 40 horas do art. 29 da Lei Complementar n. 103/2004 deve ser contabilizada em horas-relógio, de 60 minutos; e a Resolução n. 15/2018-GS/SEED e os atos que a sucederam estão em conformidade com o art. 2.º, § 4.º, da Lei n. 11.738/2008, com os arts. 29 a 31 da Lei Complementar n. 103/2004 e com a Lei Complementar n. 174/2014. As teses de IRDR vinculam os juízes e as turmas do próprio TJPR, o que explica por que, por anos, as ações individuais foram julgadas improcedentes no Estado.

STJ, AgInt no RMS 59.842/PR: os minutos da hora-aula não são hora-atividade

Em mandado de segurança coletivo da APP-Sindicato contra o art. 9.º da Resolução n. 15/2018-GS/SEED, a Segunda Turma do STJ, no AgInt no RMS 59.842/PR (Rel. Min. Afrânio Vilela, julgado em 26 de novembro de 2024), manteve a decisão favorável aos professores: a diferença entre a hora-aula e a hora-relógio é consumida com intervalos entre as aulas, recebimento dos alunos e momentos posteriores à aula, integra a interação com os educandos e não pode ser computada como atividade extraclasse (notícia do STJ).

STJ, RMS 72.515/PR: nulidade de dispositivos da Resolução n. 7.976/2022

Em outro recurso da APP-Sindicato, contra acórdão do TJPR, o Ministro Gurgel de Faria acolheu o pedido no RMS 72.515/PR, em decisão publicada em 4 de março de 2026, e declarou a nulidade dos dispositivos da Resolução n. 7.976/2022-GS/SEED que alteravam a jornada dos professores, com fundamento no Tema 958 do STF. Segundo noticiado pela imprensa paranaense em março de 2026, o Estado recorreu da decisão, e a Secretaria condiciona a mudança do cálculo ao desfecho definitivo no STJ, mantendo, até lá, a tabela oficial nas escolas.

O que o professor da rede estadual do Paraná pode pedir

O quadro é de transição: há decisões do STJ favoráveis aos professores, uma tese do TJPR em sentido contrário e recursos ainda pendentes. Nesse cenário, convém separar três situações.

A primeira é a da adequação da jornada para o futuro, que depende do desfecho das ações coletivas da APP-Sindicato ou de nova regulamentação da SEED. A segunda é a das diferenças do passado: se prevalecer o entendimento do STJ, as aulas ministradas acima da proporção legal — duas por semana na jornada de 20 horas e quatro na de 40 horas — poderão ser cobradas, com base na legislação estadual que remunera as aulas extraordinárias e na decisão judicial que vier a fixar o critério. A terceira é a do prazo: a pretensão contra o Estado prescreve em cinco anos, contados de cada mês (Súmula 85 do STJ), e o indeferimento expresso de requerimento administrativo pode iniciar a prescrição do próprio fundo de direito (Tema 1.410 do STJ).

A estratégia — aguardar o desfecho das ações coletivas e promover depois o cumprimento individual da sentença, ou ajuizar desde logo ação individual para interromper a prescrição — depende da situação funcional de cada professor, do período em que esteve em regência e do andamento das ações do sindicato. Os critérios gerais de cálculo e cobrança estão no artigo sobre a hora-atividade do professor, e a contagem dos minutos da aula, no artigo sobre a hora-aula do professor.

Professores contratados em Regime Especial (PSS)

Os professores contratados pelo Processo Seletivo Simplificado também estão sujeitos à tabela, na proporção das aulas atribuídas. Desde a Lei n. 15.437/2026, a Lei do Piso inclui expressamente os contratados por tempo determinado, e o STF reconheceu no Tema 1.308 da repercussão geral que o piso salarial nacional lhes é devido. A forma de cobrança e a competência variam conforme o vínculo, como explica o artigo sobre onde o servidor temporário, celetista ou estatutário deve buscar seus direitos.

Documentos úteis

• Demonstrativos de distribuição de aulas de cada ano letivo, com o número de aulas e horas-atividade atribuídas.
• Contracheques do período, com a jornada do cargo e eventuais aulas extraordinárias.
• Ato de nomeação ou contrato do Regime Especial.
• Registros de afastamentos, licenças e readaptações.
• Comprovante de filiação ao sindicato, se houver interesse em eventual cumprimento individual de sentença coletiva.

Perguntas frequentes sobre a tabela de hora-atividade da SEED-PR

Quantas aulas tem o professor de 20 horas na rede estadual do Paraná?

Pela tabela da SEED, 15 aulas de 50 minutos e 5 horas-atividade na escola, além de horas-atividade em local de livre escolha, conforme a resolução de distribuição de aulas de cada ano. Pela leitura da Lei do Piso defendida pela APP-Sindicato, o máximo seria de 13 aulas, com 7 horas-atividade.

Quantas aulas tem o professor de 40 horas na SEED-PR?

Pela tabela oficial, 30 aulas e 10 horas-atividade na escola, com as demais horas-atividade em local de livre escolha. Pela leitura sindical da Lei do Piso, seriam 26 aulas e 14 horas-atividade.

Os 10 minutos que sobram de cada aula contam como hora-atividade?

Não, segundo a Segunda Turma do STJ no AgInt no RMS 59.842/PR, julgado em 26 de novembro de 2024: esses minutos são usados em intervalos e na recepção e dispensa dos alunos e integram a interação com os educandos. O TJPR havia validado o cálculo da SEED em incidente de resolução de demandas repetitivas.

A tabela da SEED já mudou depois das decisões do STJ?

Pelas informações públicas mais recentes, de março de 2026, não. O Estado recorreu da decisão proferida no RMS 72.515/PR e, segundo a imprensa, a Secretaria aguarda o desfecho definitivo antes de alterar o cálculo.

A hora-atividade na rede estadual do Paraná pode ser cumprida em casa?

Em parte. Pela Resolução n. 7.863/2024-GS/SEED, na jornada de 20 horas, cinco horas-atividade são cumpridas na escola e quatro em local de livre escolha; na de 40 horas, dez na escola e oito fora dela. O professor com até 19 aulas no mesmo turno cumpre a parcela da escola no mesmo turno das aulas.

Professor do PSS tem direito à hora-atividade?

Sim, na proporção das aulas atribuídas, conforme a tabela da SEED. Algumas funções, como as de tradutor e intérprete de Libras e de pedagogo, não têm hora-atividade pela resolução de distribuição de aulas.

Qual o prazo para cobrar diferenças de hora-atividade do Estado do Paraná?

Cinco anos, contados de cada mês (art. 1.º do Decreto n. 20.910/1932 e Súmula 85 do STJ). Cada mês de espera leva à prescrição de mais uma parcela, e o indeferimento expresso de pedido administrativo pode iniciar a prescrição do próprio fundo de direito (Tema 1.410 do STJ).

Conclusão

A tabela de hora-atividade da SEED-PR parte da contagem da jornada em horas-relógio e atribui 15 aulas ao professor de 20 horas e 30 ao de 40 horas. O STJ já sinalizou, em mais de um processo, que os minutos da hora-aula não podem ser convertidos em hora-atividade, mas o Estado ainda discute a questão e mantém o cálculo. Para o professor da rede estadual, o essencial agora é preservar a documentação e acompanhar o prazo de cinco anos, que corre mês a mês.

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