Acordo de leniência: como funciona e quais são os efeitos penais

 

O acordo de leniência permite que a empresa envolvida em um ilícito colabore com a autoridade e receba, em contrapartida, a isenção ou a redução das sanções que lhe seriam aplicadas. A mesma expressão designa institutos diferentes no direito brasileiro, e a diferença entre eles decide o alcance penal da colaboração. A leniência celebrada com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, regida pela Lei n. 12.529/2011, produz efeito penal direto sobre os crimes ligados ao cartel. A leniência da Lei n. 12.846/2013, celebrada no âmbito do Poder Executivo, opera nas esferas administrativa e civil, sem extinguir por si a punibilidade das pessoas físicas que participaram dos fatos.

Em resumo. O cumprimento do acordo de leniência celebrado com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica extingue automaticamente a punibilidade dos crimes de cartel, enquanto o acordo celebrado com a administração pública sob a lei anticorrupção não produz efeito penal sobre as pessoas físicas. A regra penal está no art. 87 da Lei n. 12.529, de 30 de novembro de 2011. O caput determina que a celebração do acordo suspende o curso do prazo prescricional e impede o oferecimento da denúncia contra o agente beneficiário. O benefício alcança os crimes contra a ordem econômica da Lei n. 8.137/1990 e os demais crimes diretamente relacionados à prática de cartel, e o parágrafo único acrescenta que o cumprimento do acordo extingue automaticamente a punibilidade desses crimes. A Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, não contém regra equivalente. O seu art. 16, parágrafo 2º, limita os efeitos à isenção das sanções do art. 6º, inciso II, e do art. 19, inciso IV, com redução de até dois terços da multa. A proteção penal das pessoas físicas, nessa hipótese, depende de instrumento próprio, entre os quais a colaboração premiada do art. 4º da Lei n. 12.850/2013 e o acordo de não persecução penal do art. 28-A do Código de Processo Penal.

O que é o acordo de leniência

A leniência é uma técnica de investigação que troca benefício sancionatório por prova. O Estado reconhece a dificuldade de descobrir e de comprovar ilícitos praticados de forma articulada e sigilosa. Por isso oferece tratamento favorável a quem se apresenta primeiro, cessa a conduta e entrega os elementos que permitem alcançar os demais envolvidos. O mecanismo pressupõe a assimetria de informação entre a autoridade e os participantes do ilícito, e transforma essa assimetria em incentivo à ruptura do pacto de silêncio.

No Brasil, a leniência concorrencial da Lei n. 12.529/2011 e a leniência anticorrupção da Lei n. 12.846/2013 respondem a finalidades distintas, com órgãos celebrantes distintos e com efeitos que não se comunicam automaticamente. A empresa que negocia sem separar os regimes corre o risco de confessar em um campo sem obter proteção no outro, risco cuja contenção constitui a tarefa central da assessoria jurídica.

Como funciona a leniência celebrada com o CADE

O art. 86 da Lei n. 12.529/2011 autoriza o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, por intermédio da Superintendência-Geral, a celebrar acordo de leniência com pessoas físicas e jurídicas autoras de infração à ordem econômica. O benefício consiste na extinção da ação punitiva da administração pública ou na redução de um a dois terços da penalidade aplicável. A lei condiciona o benefício a resultados concretos da colaboração, que são a identificação dos demais envolvidos na infração e a obtenção de informações e documentos capazes de comprovar a infração noticiada ou sob investigação.

Os requisitos do parágrafo 1º são cumulativos. A empresa precisa ser a primeira a se qualificar com respeito à infração e cessar completamente o envolvimento na conduta a partir da data de propositura do acordo. A Superintendência-Geral, nesse momento, não pode dispor de provas suficientes para assegurar a condenação. A empresa ainda confessa a participação no ilícito e coopera plena e permanentemente, comparecendo sob suas expensas a todos os atos processuais até o encerramento. As pessoas físicas podem celebrar o acordo sem a condição de primeira a se qualificar, conforme o parágrafo 2º, que lhes exige apenas os requisitos da cessação, da insuficiência probatória e da cooperação.

O parágrafo 6º estende os efeitos do acordo às empresas do mesmo grupo, de fato ou de direito, e também aos dirigentes, administradores e empregados envolvidos na infração. A extensão pressupõe que todos firmem o acordo em conjunto e respeitem as condições impostas. A extensão depende, portanto, de ato voluntário de adesão, e a empresa que negocia sozinha deixa desprotegidas as pessoas físicas que conduziram a conduta investigada.

A lei prevê ainda, nos parágrafos 7º e 8º, a modalidade aberta à empresa que não obteve habilitação em um processo. Ela pode celebrar acordo quanto a outra infração desconhecida do Conselho, com redução de um terço da pena aplicável no processo original, preservados os benefícios relativos à nova infração denunciada. A proposta é sigilosa, salvo no interesse das investigações, e a proposta rejeitada não importa confissão quanto à matéria de fato nem reconhecimento de ilicitude, nos termos dos parágrafos 9º e 10.

O que o art. 87 da Lei n. 12.529/2011 produz na esfera penal

A repercussão penal mais forte do instituto está no art. 87. A celebração do acordo suspende o curso do prazo prescricional e impede o oferecimento da denúncia com relação ao agente beneficiário. O parágrafo único determina que o cumprimento do acordo extingue automaticamente a punibilidade dos crimes referidos no caput. A extinção opera por força de lei, sem depender de nova negociação com o Ministério Público, e essa automaticidade distingue a leniência concorrencial dos demais instrumentos consensuais do processo penal brasileiro.

O alcance objetivo da regra pede leitura atenta. O caput menciona os crimes contra a ordem econômica tipificados na Lei n. 8.137/1990. Entre eles está o art. 4º, inciso II, que pune o acordo entre ofertantes voltado à fixação artificial de preços ou quantidades, ao controle regionalizado do mercado ou ao controle da rede de distribuição em detrimento da concorrência. O dispositivo acrescenta os demais crimes diretamente relacionados à prática de cartel, com a fórmula exemplificativa “tais como”, e indica os tipificados na Lei n. 8.666/1993 e o art. 288 do Código Penal.

A remissão à Lei n. 8.666/1993 exige atualização. Os crimes licitatórios foram deslocados para o Código Penal, nos arts. 337-E a 337-P, incluídos pela Lei n. 14.133/2021, que revogou a lei anterior. O intérprete precisa cotejar os tipos revogados com os atuais para delimitar o que a leniência efetivamente alcança, tarefa que antecede a negociação e costuma definir a extensão real do benefício pretendido. A fórmula aberta do caput favorece a leitura de continuidade, uma vez que o critério legal é a relação direta com a prática de cartel, e não a lei em que o tipo está alojado.

O art. 288 do Código Penal também mudou. A associação criminosa recebeu, pela Lei n. 15.245/2025, um parágrafo 1º que aumenta a pena até a metade quando a associação é armada ou conta com a participação de criança ou adolescente. O parágrafo 2º, incluído pela mesma lei, pune quem solicita ou contrata o cometimento de crime a integrante de associação criminosa. A verificação da redação vigente ao tempo dos fatos permanece indispensável em qualquer análise.

Como funciona a leniência anticorrupção da Lei n. 12.846/2013

O art. 16 da Lei n. 12.846/2013 autoriza a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública a celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pelos atos lesivos previstos na lei. A colaboração deve resultar na identificação dos demais envolvidos, quando couber, e na obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração. A celebração exige que a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre o interesse em cooperar, que cesse completamente o envolvimento na infração e que admita sua participação no ilícito, cooperando de forma plena e permanente.

Os efeitos estão delimitados no parágrafo 2º. A pessoa jurídica fica isenta da publicação extraordinária da decisão condenatória, prevista no art. 6º, inciso II, e da proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos públicos e de instituições financeiras públicas, prevista no art. 19, inciso IV. O mesmo dispositivo reduz em até dois terços o valor da multa aplicável. O parágrafo 3º preserva integralmente o dever de reparar o dano, e o parágrafo 9º determina que a celebração interrompe o prazo prescricional dos ilícitos da lei, cujo prazo é de cinco anos pelo art. 25.

A competência para celebrar no âmbito do Poder Executivo federal é da Controladoria-Geral da União, conforme o parágrafo 10 do art. 16, que a estende também aos atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira. O Decreto n. 11.129/2022 regulamenta a lei e revogou o Decreto n. 8.420/2015, pelo art. 70. Ele disciplina os requisitos da proponente no art. 37 e o prazo de negociação de cento e oitenta dias no art. 42. O conteúdo obrigatório das cláusulas está no art. 45, os efeitos concedidos à signatária no art. 50 e a rescisão no art. 53, cuja consequência primeira é a perda dos benefícios pactuados.

O art. 17 permite que a administração celebre acordo de leniência quanto aos ilícitos das normas de licitações e contratos, com vistas à isenção ou à atenuação das sanções administrativas correspondentes. O art. 18 mantém a possibilidade de responsabilização judicial da pessoa jurídica, e o art. 30 preserva os processos de improbidade administrativa e os processos relativos a licitações e contratos. A conservação dessas vias revela a opção legislativa por um acordo de efeitos setoriais, e não por um instrumento de encerramento global do conflito.

Por que a leniência anticorrupção não extingue a punibilidade das pessoas físicas

A explicação está na história legislativa do próprio texto. A Medida Provisória n. 703/2015 pretendia ampliar os efeitos do acordo. Ela impedia o ajuizamento das ações do art. 19 da lei e da ação de improbidade quando o acordo fosse celebrado com a participação da Advocacia Pública. Também ressalvava do art. 30 a hipótese de acordo que expressamente incluísse aquelas esferas, e admitia a celebração conjunta com o Ministério Público. A medida provisória teve a vigência encerrada sem conversão em lei, e o texto compilado registra essa circunstância em cada dispositivo alterado, de modo que a redação original voltou a prevalecer.

O resultado prático é a assimetria que hoje organiza a estratégia de defesa. A leniência anticorrupção protege o patrimônio e a reputação da pessoa jurídica no plano administrativo, sem produzir qualquer efeito automático sobre a persecução penal dos administradores, sócios e empregados. A empresa que admite a participação no ilícito, como exige o art. 16, parágrafo 1º, inciso III, produz material capaz de alimentar a investigação criminal dirigida às pessoas físicas, e essa consequência precisa ser antecipada antes da primeira reunião de negociação.

A proteção penal das pessoas físicas depende de instrumentos próprios do processo penal. A colaboração premiada do art. 4º da Lei n. 12.850/2013 admite o perdão judicial, a redução da pena em até dois terços ou a substituição por pena restritiva de direitos. O parágrafo 4º do mesmo artigo permite ao Ministério Público deixar de oferecer denúncia quando a proposta se referir a infração de cuja existência não tinha prévio conhecimento. O colaborador, nessa hipótese, não pode ser o líder da organização criminosa e precisa ser o primeiro a prestar efetiva colaboração. O acordo de não persecução penal do art. 28-A do Código de Processo Penal alcança infrações sem violência ou grave ameaça com pena mínima inferior a quatro anos, mediante confissão formal e circunstanciada e o cumprimento de condições ajustadas. No plano da improbidade, o art. 17-B da Lei n. 8.429/1992, incluído pela Lei n. 14.230/2021, prevê o acordo de não persecução civil. Havendo imputação de lavagem, o art. 1º, parágrafo 5º, da Lei n. 9.613/1998 disciplina a redução da pena e a substituição para quem colabora espontaneamente.

A articulação desses instrumentos é o núcleo do trabalho de defesa. Cada um tem órgão celebrante, requisitos, momento adequado e alcance próprios, e a negociação isolada em uma esfera costuma enfraquecer a posição nas demais. O exame da colaboração premiada e da responsabilidade penal do administrador de empresas integra, por isso, a própria decisão de propor a leniência.

Comparação entre os regimes de leniência

Qual é o efeito da leniência sobre as ações de reparação de danos

A Lei n. 14.470/2022 alterou o regime de responsabilidade civil por infração à ordem econômica e produziu um incentivo adicional à colaboração. O art. 47, parágrafo 1º, da Lei n. 12.529/2011 passou a assegurar aos prejudicados o ressarcimento em dobro. A duplicação alcança os prejuízos decorrentes das infrações previstas nos incisos I e II do parágrafo 3º do art. 36, sem prejuízo das sanções administrativas e penais. O parágrafo 2º afasta essa duplicação em relação aos coautores que tenham celebrado acordo de leniência ou termo de compromisso de cessação com cumprimento declarado pelo Conselho. O parágrafo 3º retira do signatário a responsabilidade solidária pelos danos causados pelos demais autores da infração.

A consequência patrimonial é relevante para a decisão empresarial. O signatário responde apenas pelo dano que causou, ao passo que os demais participantes permanecem expostos à solidariedade e ao ressarcimento em dobro. A diferença amplia a vantagem de quem colabora primeiro e reforça a lógica de corrida instalada pelo instituto.

O que a empresa deve verificar antes de propor a leniência

A verificação começa pela qualificação dos fatos. A identificação precisa dos ilícitos praticados define o regime aplicável, e há situações em que a conduta atrai simultaneamente a disciplina concorrencial e a anticorrupção, com a necessidade de negociação coordenada perante órgãos diferentes. A análise da elegibilidade vem em seguida, com atenção à condição de primeira a se apresentar e ao dever de cessação imediata da conduta. A suficiência das provas já disponíveis para a autoridade compõe o exame, por ser requisito expresso na lei concorrencial.

O mapeamento dos efeitos deve ser feito esfera por esfera, com identificação do que é efetivamente obtido em cada uma e do que permanece descoberto. A posição das pessoas físicas merece exame autônomo, porque a adesão conjunta prevista no art. 86, parágrafo 6º, da Lei n. 12.529/2011 não tem equivalente na lei anticorrupção. O alcance da confissão exigida precisa ser delimitado com precisão, uma vez que a declaração produzida na negociação passa a integrar o acervo probatório disponível às autoridades. A empresa deve, ainda, dimensionar o passivo de reparação e as consequências do descumprimento, que incluem a perda dos benefícios pactuados e o impedimento de novo acordo.

Quando a investigação envolve tributos, o exame se soma às defesas próprias da matéria fiscal. Interessam ali a discussão sobre a configuração do crime tributário antes do encerramento do procedimento fiscal, a contagem da prescrição em crimes tributários e a articulação tratada no artigo sobre fiscalização tributária e investigação criminal simultâneas. Quando a apuração se apoia em inteligência financeira, aplica-se o controle examinado no artigo sobre a delimitação do acesso a relatórios do COAF.

Perguntas frequentes sobre o acordo de leniência

O que é o acordo de leniência?

É o acordo pelo qual a autoridade concede isenção ou redução de sanções à empresa que colabora efetivamente com a investigação, entrega provas e identifica os demais envolvidos no ilícito. O direito brasileiro disciplina o instituto na Lei n. 12.529/2011, para infrações à ordem econômica, e na Lei n. 12.846/2013, para atos lesivos à administração pública.

O acordo de leniência extingue a punibilidade penal?

Extingue na leniência concorrencial. O art. 87, parágrafo único, da Lei n. 12.529/2011 determina que, cumprido o acordo pelo agente, extingue-se automaticamente a punibilidade dos crimes contra a ordem econômica da Lei n. 8.137/1990 e dos demais crimes diretamente relacionados à prática de cartel. A Lei n. 12.846/2013 não contém regra equivalente.

Quem pode celebrar acordo de leniência com o CADE?

Pessoas físicas e jurídicas autoras de infração à ordem econômica, nos termos do art. 86 da Lei n. 12.529/2011. A empresa precisa ser a primeira a se qualificar quanto à infração, e as pessoas físicas ficam dispensadas desse requisito pelo parágrafo 2º, embora devam cessar o envolvimento na conduta e cooperar plena e permanentemente.

A leniência anticorrupção protege os administradores da empresa?

Não protege automaticamente. O acordo da Lei n. 12.846/2013 produz efeitos administrativos e civis em favor da pessoa jurídica, sem extinguir a punibilidade das pessoas físicas. A proteção dos administradores depende de instrumento próprio, como a colaboração premiada da Lei n. 12.850/2013 ou o acordo de não persecução penal do art. 28-A do Código de Processo Penal.

O que acontece se a empresa descumprir o acordo de leniência?

Na leniência concorrencial, o art. 86, parágrafo 12, da Lei n. 12.529/2011 impede a celebração de novo acordo pelo prazo de três anos, contados da data do julgamento. Na leniência anticorrupção, o art. 16, parágrafo 8º, da Lei n. 12.846/2013 fixa o mesmo prazo de três anos, contados do conhecimento do descumprimento pela administração pública, e o Decreto n. 11.129/2022 disciplina a perda dos benefícios pactuados.

A proposta de leniência recusada pode ser usada contra a empresa?

A lei limita esse uso. O art. 86, parágrafo 10, da Lei n. 12.529/2011 estabelece que a proposta rejeitada não importa confissão quanto à matéria de fato nem reconhecimento de ilicitude da conduta analisada, e veda a sua divulgação. O art. 16, parágrafo 7º, da Lei n. 12.846/2013 dispõe que a proposta rejeitada não importa reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.

O acordo de leniência dispensa a reparação do dano?

Não dispensa. O art. 16, parágrafo 3º, da Lei n. 12.846/2013 mantém integralmente a obrigação de reparar o dano causado. Na esfera concorrencial, o signatário responde apenas pelo dano que causou aos prejudicados, sem solidariedade pelos danos dos demais autores, conforme os parágrafos 2º e 3º do art. 47 da Lei n. 12.529/2011, incluídos pela Lei n. 14.470/2022.

Outras análises de direito penal empresarial estão reunidas no arquivo de Direito Penal Empresarial da Barbieri Advogados. Os textos legais citados podem ser consultados na íntegra na Lei n. 12.529/2011, na Lei n. 12.846/2013 e no Decreto n. 11.129/2022.