Receita libera API do recolhimento pelo adquirente da CBS
A Receita anunciou a API do recolhimento pelo adquirente da CBS. A nota não informa o ambiente dos serviços, e o IBS não foi mencionado.
Atualizado em novembro de 2026.
Compliance e governança corporativa são conceitos complementares: a governança é o sistema pelo qual a empresa é dirigida, monitorada e fiscalizada; o compliance é a função que previne, detecta e corrige o descumprimento de leis e de normas internas. Na legislação brasileira, o compliance aparece com o nome de programa de integridade e produz efeitos concretos, da redução de sanções à habilitação em contratações públicas. Este artigo explica os dois conceitos, o que a lei exige, os principais tipos de compliance, os princípios de governança e como estruturar um programa proporcional ao porte da empresa.
Em resumo: a governança corporativa define quem decide, como decide e a quem presta contas; o compliance verifica se as regras, legais e internas, são cumpridas. Para a maioria das empresas privadas, o programa de integridade não é obrigatório, mas a Lei n. 12.846/2013 o considera na aplicação das sanções, e a Lei n. 14.133/2021 o exige nas contratações públicas de grande vulto. Os princípios de governança do IBGC são integridade, transparência, equidade, responsabilização e sustentabilidade. Um programa só produz efeitos jurídicos se for efetivo, e não apenas formal.
Compliance, do inglês to comply, é o conjunto de políticas, procedimentos e controles internos pelos quais a empresa busca atuar em conformidade com as leis, os regulamentos do seu setor e as suas próprias normas. A função se organiza em três frentes: a prevenção, por meio de regras de conduta e treinamento; a detecção, por meio de monitoramento, auditoria e canais de denúncia; e a resposta, com a apuração das irregularidades e a adoção de medidas corretivas.
Governança corporativa é o sistema pelo qual as sociedades são dirigidas e monitoradas. Envolve as relações entre sócios, conselho de administração, diretoria, órgãos de fiscalização e demais partes interessadas, e se traduz em regras sobre a tomada de decisões, a prestação de contas e o tratamento dos conflitos de interesse.
A governança estabelece a estrutura de poder e de controle da empresa; o compliance é uma das funções dessa estrutura. Não há programa de integridade efetivo sem governança que lhe dê autonomia e acesso à alta administração, e não há governança consistente sem um mecanismo que verifique o cumprimento das regras.
| Aspecto | Governança corporativa | Compliance |
|---|---|---|
| Pergunta que responde | Quem decide, como decide e a quem presta contas | As regras legais e internas estão sendo cumpridas |
| Instrumentos | Contrato ou estatuto social, acordo de sócios, conselho de administração, conselho fiscal, comitês, auditoria | Código de conduta, políticas internas, gestão de riscos, treinamento, canal de denúncias, investigação interna |
| Referências | Lei n. 6.404/1976, Código Civil, regulamentação da CVM, Código das Melhores Práticas do IBGC | Lei n. 12.846/2013, Decreto n. 11.129/2022, Lei n. 14.133/2021, Lei n. 9.613/1998, LGPD |
| Responsáveis | Sócios e administradores | Área ou responsável por integridade, com apoio da alta administração |
Não existe, no direito brasileiro, obrigação genérica de que toda empresa privada mantenha um programa de compliance. O que a legislação faz é atribuir consequências à sua existência e, em situações específicas, torná-lo obrigatório.
O marco é a Lei n. 12.846/2013, a Lei Anticorrupção, que instituiu a responsabilidade objetiva, administrativa e civil, da pessoa jurídica por atos lesivos à administração pública. A multa administrativa vai de 0,1% a 20% do faturamento bruto do exercício anterior ao da instauração do processo (art. 6.º, I), e o art. 7.º, VIII, manda considerar, na aplicação das sanções, a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades, bem como a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta. O Decreto n. 11.129/2022, que regulamenta a lei, define o programa de integridade (art. 56) e fixa os parâmetros pelos quais ele é avaliado (art. 57).
Nas contratações públicas, a Lei n. 14.133/2021 deu ao programa quatro funções: é obrigatório para o vencedor de licitação de grande vulto, que deve implantá-lo em seis meses contados da celebração do contrato (art. 25, § 4.º); serve como critério de desempate entre propostas (art. 60, IV); é considerado na aplicação de sanções (art. 156, § 1.º, V); e pode ser exigido como condição para a reabilitação do licitante ou contratado punido (art. 163, parágrafo único).
Há, ainda, regimes setoriais. As empresas públicas e sociedades de economia mista devem adotar regras de gestão de riscos e controle interno, código de conduta e integridade e área responsável pela verificação de conformidade (art. 9.º da Lei n. 13.303/2016). Os setores listados no art. 9.º da Lei n. 9.613/1998 estão obrigados a identificar clientes, manter registros e comunicar operações suspeitas (arts. 10 e 11). A Lei Geral de Proteção de Dados incentiva a adoção de regras de boas práticas e de governança (art. 50) e as considera na aplicação das sanções (art. 52, § 1.º). E a Lei n. 14.457/2022 obriga as empresas com Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio a manter regras de conduta, procedimento para o recebimento de denúncias e capacitação periódica sobre assédio (art. 23).
A divisão por tipos acompanha as áreas de risco jurídico da empresa. Um mesmo programa pode abranger várias delas, conforme a atividade e o porte.

| Tipo | O que abrange | Normas de referência |
|---|---|---|
| Anticorrupção | Relações com o poder público, brindes e hospitalidades, contratação de terceiros, doações e patrocínios | Lei n. 12.846/2013; Decreto n. 11.129/2022; Lei n. 14.133/2021 |
| Trabalhista | Jornada, saúde e segurança, prevenção do assédio, igualdade salarial, terceirização | CLT; Lei n. 14.457/2022; Lei n. 14.611/2023 |
| Tributário | Apuração e recolhimento de tributos, obrigações acessórias, documentação de operações | Código Tributário Nacional; Lei n. 8.137/1990 |
| Proteção de dados | Bases legais de tratamento, segurança da informação, resposta a incidentes, encarregado | Lei n. 13.709/2018 |
| Prevenção à lavagem de dinheiro | Identificação de clientes, registros e comunicação de operações | Lei n. 9.613/1998 |
| Ambiental | Licenciamento, gestão de resíduos, passivos ambientais | Lei n. 9.605/1998 |
| Societário e contratual | Deveres dos administradores, conflitos de interesse, transações com partes relacionadas, registro dos atos | Lei n. 6.404/1976; Código Civil |
| Criminal | Prevenção de crimes praticados na atividade da empresa | Lei n. 8.137/1990; Lei n. 7.492/1986; Lei n. 9.613/1998 |
No campo trabalhista, a Lei n. 14.611/2023 acrescentou às rotinas de conformidade o relatório de transparência salarial das empresas com cem ou mais empregados, tema ligado à equiparação salarial. No tributário, a conformidade começa na escrituração: a Trivium Contábil, parceira da Barbieri Advogados, trata da auditoria contábil preventiva como instrumento para reduzir o risco de autuações. Quanto aos dados pessoais, as obrigações estão no artigo sobre a LGPD para empresas.
Na prevenção à lavagem de dinheiro, o programa se apoia em controles internos de PLD e em rotinas de KYC e CDD; os desafios regulatórios são examinados no texto sobre a PLD nas empresas. No campo criminal, os riscos mais frequentes estão nos artigos sobre crimes tributários em operações de alto volume e sobre crimes contra a ordem econômica.
A referência mais difundida no país é o Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), cuja 6.ª edição, de 2023, enuncia cinco princípios: integridade, transparência, equidade, responsabilização e sustentabilidade. As edições anteriores falavam em quatro, com a prestação de contas e a responsabilidade corporativa no lugar dos dois últimos.
Esses princípios têm correspondência na lei. Na sociedade anônima, a Lei n. 6.404/1976 impõe aos administradores os deveres de diligência (art. 153), de lealdade (art. 155) e de informar (art. 157), veda a atuação em conflito de interesses (art. 156) e disciplina a sua responsabilidade (art. 158). Na sociedade limitada, o art. 1.011 do Código Civil exige do administrador o cuidado e a diligência que toda pessoa ativa e proba costuma empregar na administração dos próprios negócios, e o art. 1.016 prevê a responsabilidade solidária dos administradores por culpa no desempenho das funções. As companhias abertas devem, ainda, informar ao mercado se seguem as práticas do Código Brasileiro de Governança Corporativa, no modelo “pratique ou explique”, conforme a regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários (Resolução CVM n. 80/2022).
A intensidade das estruturas varia com o tipo societário. A comparação entre os dois modelos mais usados está no artigo sociedade limitada ou S.A.; na sociedade limitada unipessoal, a concentração da administração em um único sócio torna os controles internos ainda mais relevantes; e, nos grupos familiares, a holding costuma ser o instrumento de organização do controle.
O art. 57 do Decreto n. 11.129/2022 funciona, na prática, como roteiro. Entre os parâmetros pelos quais o programa é avaliado estão o comprometimento da alta direção; padrões de conduta e código de ética aplicáveis a todos, inclusive a terceiros quando necessário; treinamentos periódicos; gestão adequada de riscos, com análise e reavaliação periódicas; registros contábeis que reflitam de forma completa e precisa as transações; controles internos que assegurem a confiabilidade das demonstrações financeiras; procedimentos específicos para prevenir fraudes e ilícitos em licitações e contratos administrativos; independência e autoridade da instância responsável pelo programa; canais de denúncia abertos e mecanismos de proteção ao denunciante de boa-fé; medidas disciplinares; diligências prévias à contratação de terceiros e em fusões e aquisições; e monitoramento contínuo.
A implantação costuma seguir uma sequência: mapear os riscos da atividade; redigir o código de conduta e as políticas correspondentes; designar o responsável, com autonomia e acesso direto à administração; treinar; abrir o canal de denúncias e definir o procedimento de apuração; e revisar o programa periodicamente. O próprio decreto determina que a avaliação considere o porte e as especificidades da pessoa jurídica, o que permite estruturas mais simples em empresas menores.
Os benefícios jurídicos são identificáveis: redução de sanções na Lei Anticorrupção e na LGPD, vantagem e habilitação em contratações públicas, e documentação da diligência dos administradores, relevante quando se discute a sua responsabilidade pessoal, a desconsideração da personalidade jurídica ou a responsabilidade por tributos. Há também efeitos econômicos, como a redução do passivo contingente e o atendimento às exigências de investidores, financiadores e grandes clientes, que hoje condicionam contratos à existência de controles de integridade.
Os limites também devem ser considerados. O programa meramente formal, sem aplicação efetiva, não produz efeito: a lei e o decreto falam em aplicação efetiva e em avaliação da efetividade. O programa não impede a responsabilização da pessoa jurídica, que na Lei n. 12.846/2013 é objetiva; apenas influi na medida da sanção. E o seu custo deve ser proporcional ao risco, sob pena de a estrutura tornar-se um fim em si mesma.
É o conjunto de políticas, procedimentos e controles internos pelos quais a empresa previne, detecta e corrige o descumprimento de leis, regulamentos e normas internas. Na legislação brasileira, aparece com o nome de programa de integridade (Lei n. 12.846/2013 e Decreto n. 11.129/2022).
A governança corporativa é o sistema pelo qual a empresa é dirigida e monitorada: quem decide, como decide e a quem presta contas. O compliance é uma das funções desse sistema, voltada a assegurar a conformidade. A governança define a estrutura; o compliance verifica se as regras são cumpridas.
Para a maioria das empresas privadas, não. É obrigatório nas contratações públicas de grande vulto (art. 25, § 4.º, da Lei n. 14.133/2021), nas empresas estatais (art. 9.º da Lei n. 13.303/2016) e, quanto à prevenção à lavagem de dinheiro, nos setores do art. 9.º da Lei n. 9.613/1998. Nos demais casos, a lei o trata como fator que reduz sanções.
Pode reduzir. O art. 7.º, VIII, da Lei n. 12.846/2013 manda considerar, na aplicação das sanções, a existência de mecanismos internos de integridade e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta. O Decreto n. 11.129/2022 fixa os parâmetros pelos quais o programa é avaliado.
Segundo a 6.ª edição do Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa do IBGC, de 2023, são cinco: integridade, transparência, equidade, responsabilização e sustentabilidade.
Não há obrigação legal genérica, mas os deveres de cuidado e diligência do administrador valem para qualquer sociedade (art. 1.011 do Código Civil). O Decreto n. 11.129/2022 prevê que o programa seja avaliado conforme o porte e as especificidades da pessoa jurídica, o que admite estruturas proporcionais.
Compliance e governança corporativa formam um só sistema: a governança distribui poderes e responsabilidades, e o compliance verifica se a empresa age de acordo com a lei e com as suas próprias regras. A legislação brasileira não impõe o programa de integridade à generalidade das empresas, mas lhe atribui efeitos cada vez mais amplos, das sanções às contratações públicas. O valor do programa está na efetividade, e a sua dimensão deve corresponder ao porte e ao risco da atividade.
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Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e reflete a legislação vigente em novembro de 2026. Não constitui aconselhamento jurídico nem substitui a análise individualizada de cada caso.
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