Atualizado em novembro de 2026.
A liminar contra o aumento do lucro presumido é a decisão judicial provisória que suspende, apenas para quem a obtém, o acréscimo de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL sobre a receita bruta anual que excede R$ 5 milhões, instituído pela Lei Complementar n. 224/2025 sob o argumento de que o regime seria um benefício fiscal. Desde janeiro de 2026, contribuintes e entidades de classe obtiveram liminares e tutelas na Justiça Federal e nos Tribunais Regionais Federais da 3.ª, 4.ª e 5.ª Regiões, mas também há decisões contrárias, e três ações diretas no Supremo Tribunal Federal discutem a validade da majoração. Este artigo explica a tese, as decisões já proferidas, com números conferidos na base pública DataJud, do Conselho Nacional de Justiça, as ações coletivas, as ADIs e as formas de discutir a cobrança.
Em resumo: a liminar contra o aumento do lucro presumido afasta, para a parte que a obtém, o acréscimo de 10% na presunção sobre a receita anual acima de R$ 5 milhões previsto no art. 4.º, § 4.º, VII, e § 5.º, da LC n. 224/2025, em vigor para o IRPJ desde 1.º de janeiro e para a CSLL desde 1.º de abril de 2026. A tese dos contribuintes é que o lucro presumido é técnica de apuração, e não benefício fiscal. Há tutelas favoráveis registradas nos TRFs da 3.ª, 4.ª e 5.ª Regiões e mandados de segurança coletivos com segurança concedida em São Paulo, mas também sentença denegatória em Minas Gerais e recurso não provido no TRF-5. As ADIs 7.936, 7.944 e 7.982, que tratam do lucro presumido, aguardavam julgamento no STF em 1.º de novembro de 2026.
A LC n. 224/2025, sancionada em 26 de dezembro de 2025, incluiu o lucro presumido entre os benefícios alcançados pela redução linear de incentivos federais e acrescentou 10% aos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL sobre a parcela da receita bruta que exceder R$ 5 milhões no ano-calendário (art. 4.º, § 4.º, VII, e § 5.º): nos serviços em geral, 32% passa a 35,2% sobre o excedente. O acréscimo vale para o IRPJ desde 1.º de janeiro de 2026 e, para a CSLL, sujeita à anterioridade nonagesimal, desde 1.º de abril de 2026. O cálculo trimestral, o custo por milhão excedente e a escolha do regime estão no artigo sobre o aumento do lucro presumido em 2026, o funcionamento do regime, no guia sobre o lucro presumido, e a redução de benefícios como um todo, no artigo sobre a LC 224/2025.
A controvérsia é conceitual. Benefício fiscal, em sentido próprio, é a renúncia de receita em favor de determinada atividade, setor ou contribuinte, por meio de isenção, redução de alíquota, crédito presumido ou instrumento semelhante. O lucro presumido, ao contrário, é uma das formas de apuração da base de cálculo do imposto de renda previstas no art. 44 do Código Tributário Nacional, ao lado do lucro real e do lucro arbitrado, e disciplinada pelos arts. 25 e 26 da Lei n. 9.430/1996. Quem opta por ele troca a apuração do lucro efetivo pela simplicidade: renuncia à dedução de custos e despesas reais e à compensação de prejuízos e passa a ser tributado sobre uma margem fixada em lei, que pode ser superior à sua lucratividade real.
Se o regime fosse benefício fiscal, a elevação dos percentuais seria mera recomposição de receita renunciada. Se for técnica de apuração, a elevação linear passa a ser aumento indireto de tributo, feito sem alteração de alíquota e sem demonstração de aumento da lucratividade das atividades atingidas. Os contribuintes sustentam, nessa linha, ofensa ao conceito constitucional de renda, à capacidade contributiva, à isonomia e à razoabilidade, além do princípio da transparência introduzido no art. 145, § 3.º, da Constituição pela Emenda Constitucional n. 132/2023, e questionam o corte de R$ 5 milhões, que divide os optantes sem relação com a margem efetiva. Outro argumento explorado nas ações é a Solução de Consulta Cosit n. 6, de 27 de janeiro de 2026: ao tratar do crédito presumido de ICMS do Convênio ICMS n. 106/1996, a Receita Federal afirmou que esse regime não é subvenção, mas método alternativo de apuração do imposto, raciocínio que os contribuintes estendem ao lucro presumido.
A União sustenta o oposto: o lucro presumido é regime opcional, a adesão não gera direito à manutenção de suas regras, e o legislador complementar pode recalibrar os percentuais de presunção, observadas as anterioridades. O argumento encontra apoio na ADI 3.144, julgada improcedente pelo STF em 1.º de agosto de 2018, em que se afirmou que as diferenças de tratamento entre o lucro real e o lucro presumido não ofendem a igualdade, porque a sujeição ao regime presumido é escolha do contribuinte. O panorama do regime diante das demais mudanças de 2026 está no artigo sobre o lucro presumido em 2026.
Em 27 de janeiro de 2026, a Vara Federal de Resende (RJ) deferiu liminar no mandado de segurança preventivo n. 5000259-79.2026.4.02.5116, ajuizado em 23 de janeiro de 2026, segundo o DataJud, para suspender a exigibilidade do acréscimo de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL. A empresa impetrante foi autorizada a recolher os tributos pelos percentuais anteriores, e a autoridade fiscal ficou impedida de cobrar a diferença, lavrar autos de infração, impor restrições cadastrais ou negar certidões por esse motivo.
Segundo o texto da decisão, a liminar apoiou-se na natureza jurídica do lucro presumido como técnica legal de presunção da base de cálculo, na impossibilidade de reclassificá-lo como benefício fiscal apenas para justificar o aumento da base, no risco de tributação de renda inexistente e na falta de período de transição, já que a lei foi sancionada em 26 de dezembro de 2025 e produziu efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2026. A liminar é individual e provisória, sujeita a revisão pelo Tribunal Regional Federal da 2.ª Região.
Nos tribunais, as decisões favoráveis aos contribuintes são, em sua maioria, monocráticas e provisórias, proferidas em agravos de instrumento, e já há registros de julgamentos desfavoráveis. O quadro abaixo reúne apenas processos cujo número, órgão julgador e movimentos foram conferidos na base pública DataJud, que informa o tipo de decisão registrada, mas não o seu inteiro teor nem as partes.
| Tribunal e processo | Órgão julgador | Decisão registrada | Data |
|---|---|---|---|
| TRF-3 — AI n. 5003793-26.2026.4.03.0000 | Gabinete do Des. Fed. Wilson Zauhy | Liminar concedida; recurso depois julgado prejudicado | 23/2/2026 e 18/8/2026 |
| TRF-3 — AI n. 5021685-45.2026.4.03.0000 | Gabinete do Des. Fed. Wilson Zauhy | Liminar concedida | 22/7/2026 |
| TRF-3 — AI n. 5020537-96.2026.4.03.0000 | Gabinete do Des. Fed. Nery Junior | Antecipação de tutela concedida; não conhecimento de recurso registrado depois | 6/8/2026 e 1.º/10/2026 |
| TRF-4 — AI n. 5010123-12.2026.4.04.0000 | Gabinete do Des. Fed. Leandro Paulsen | Antecipação de tutela concedida | 30/3/2026 |
| TRF-4 — Pedido de efeito suspensivo à apelação n. 5018931-06.2026.4.04.0000 | Gabinete do Des. Fed. Leandro Paulsen | Pedido não concedido | 8/6/2026 |
| TRF-4 — AI n. 5027955-58.2026.4.04.0000 | Gabinete do Des. Fed. Leandro Paulsen | Antecipação de tutela concedida | 25/8/2026 |
| TRF-5 — AI n. 0008693-83.2026.4.05.0000 | Des. Fed. Rogério Fialho | Antecipação de tutela concedida; agravo depois julgado com não provimento | 9/6/2026 e 8/9/2026 |
| TRF-6 — Apelação n. 6002237-25.2026.4.06.3803 | Gabinete do Des. Fed. Dolzany da Costa | Apelação contra sentença que denegou a segurança (2.ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Uberlândia, 29/3/2026), pautada para julgamento | agosto de 2026 |
No TRF-3, os gabinetes dos desembargadores federais Wilson Zauhy e Nery Junior registram liminares e tutelas concedidas em agravos de instrumento entre fevereiro e agosto de 2026, com o fundamento, segundo as decisões divulgadas, de que o lucro presumido é método legal de apuração e não se confunde com benefício fiscal. No TRF-4, o desembargador federal Leandro Paulsen concedeu antecipações de tutela em março e em agosto de 2026 e, em junho, não concedeu efeito suspensivo a uma apelação distribuída por prevenção no mesmo tema. Os desfechos posteriores mostram a precariedade dessas decisões: no primeiro agravo do TRF-3, o recurso foi julgado prejudicado em agosto de 2026.
No TRF-5, a tutela concedida em junho de 2026 pelo desembargador federal Rogério Fialho, em agravo de instrumento sobre a majoração, foi seguida de julgamento de mérito com resultado de não provimento em 8 de setembro de 2026, segundo o registro processual. Em Minas Gerais, a 2.ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Uberlândia denegou a segurança em 29 de março de 2026, e a apelação foi pautada no TRF-6 em agosto de 2026. O quadro confirma que o resultado depende do juízo e da região, e que decisões favoráveis em primeiro exame podem ser revertidas.
Entidades de classe levaram a questão à Justiça em nome de seus associados. A de maior repercussão é o mandado de segurança coletivo da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, a OAB-SP (n. 5004598-12.2026.4.03.6100), ajuizado em 12 de fevereiro de 2026 na 7.ª Vara Federal Cível de São Paulo em favor das sociedades de advogados do estado optantes pelo lucro presumido: o DataJud registra liminar concedida em março e segurança concedida em 11 de outubro de 2026. Outro mandado de segurança coletivo sobre o IRPJ e a CSLL, ajuizado em 24 de fevereiro de 2026 na 9.ª Vara Federal Cível de São Paulo (n. 5005607-09.2026.4.03.6100), teve liminar concedida em 19 de março e segurança concedida em 10 de junho de 2026, e a apelação foi recebida no TRF-3 sem efeito suspensivo em 15 de setembro de 2026.
No mandado de segurança coletivo, a sentença faz coisa julgada apenas em relação aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante, e quem tiver ação individual só se beneficia da coletiva se pedir a desistência da sua no prazo de 30 dias da ciência da impetração coletiva (art. 22 e § 1.º da Lei n. 12.016/2009). A análise de cabimento e de prazos está no artigo sobre o mandado de segurança.
No controle concentrado, cinco ações diretas questionam a LC n. 224/2025, três delas sobre o lucro presumido; nenhuma havia sido julgada em 1.º de novembro de 2026, segundo o portal do STF:
A concentração das três ações sobre o lucro presumido sob a mesma relatoria favorece o julgamento conjunto, que definirá a questão para todos os contribuintes, com eventual modulação de efeitos. Enquanto isso, as liminares individuais e coletivas continuam a ser concedidas ou negadas caso a caso. A disputa paralela sobre os créditos de PIS e Cofins está no artigo sobre a LC 224 e o crédito de PIS e Cofins.
O aumento do lucro presumido pode ser discutido por mandado de segurança, em regra preventivo, ou por ação de rito comum com pedido de tutela provisória, e a exigibilidade da diferença fica suspensa pela liminar ou tutela concedida ou pelo depósito do montante integral (art. 151, II, IV e V, do CTN). O mandado de segurança admite liminar, não gera condenação em honorários e exige prova pré-constituída; a ação de rito comum permite produção de prova e pedido de restituição; o depósito judicial afasta a mora, ao custo de imobilizar o valor discutido.
Quem obtém liminar deve considerar o risco de revogação. Nesse caso, o tributo volta a ser exigível com juros, mas a multa de mora não incide desde a concessão da medida até 30 dias após a publicação da decisão que considerar o tributo devido (art. 161, § 3.º, do CTN, incluído pela LC n. 236/2026). As hipóteses estão no artigo sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
A decisão de discutir a majoração depende do faturamento que excede o limite de R$ 5 milhões, da margem de lucro efetiva em comparação com a margem presumida, da sazonalidade da receita e do tribunal regional competente, dado o grau de divergência entre as regiões. Também convém verificar se a empresa já está abrangida por mandado de segurança coletivo de entidade a que esteja associada. A comparação com o lucro real deve ser refeita à luz dos novos percentuais, porque, para margens comprimidas, o regime presumido pode ter deixado de ser vantajoso.
Em regra, por mandado de segurança preventivo contra a autoridade da Receita Federal, com pedido de liminar para recolher o IRPJ e a CSLL pelos percentuais anteriores à LC n. 224/2025. A ação de rito comum com tutela provisória e o depósito do montante integral também suspendem a exigibilidade (art. 151 do CTN).
Não. A liminar da Vara Federal de Resende (MS 5000259-79.2026.4.02.5116) e as demais decisões em ações individuais beneficiam apenas quem as obteve. No mandado de segurança coletivo, a decisão alcança os membros do grupo ou categoria representados pela entidade (art. 22 da Lei n. 12.016/2009).
Em parte. Há liminares e tutelas favoráveis registradas no TRF-3, no TRF-4 e no TRF-5, quase todas provisórias, e mandados de segurança coletivos com segurança concedida em São Paulo. Há também sentença denegatória em Uberlândia, com apelação no TRF-6, e agravo julgado com não provimento no TRF-5 em setembro de 2026.
Não até 1.º de novembro de 2026. O lucro presumido é discutido nas ADIs 7.936 (Confederação Nacional de Serviços), 7.944 (Conselho Federal da OAB) e 7.982 (CNC), todas sob relatoria do ministro Luiz Fux; as ADIs 7.920 e 8.002, da CNI, tratam de outros pontos da LC n. 224/2025. O julgamento definirá a validade da majoração para todos.
O tributo não recolhido volta a ser exigível, com juros. A multa de mora, porém, não incide desde a concessão da liminar até 30 dias após a publicação da decisão que considerar o tributo devido (art. 161, § 3.º, do CTN, incluído pela LC n. 236/2026). O depósito integral evita a mora, mas exige imobilizar o valor.
Depende do valor em jogo e do risco. O ganho é maior para empresas de serviços com receita bem acima de R$ 5 milhões, mas as decisões são divergentes, a palavra final caberá ao STF e uma liminar revogada obriga ao pagamento da diferença com juros.
A tese de que o lucro presumido é técnica de apuração, e não benefício fiscal, foi acolhida em liminares e tutelas de primeira e de segunda instância e em mandados de segurança coletivos, mas rejeitada por outros juízos, e a palavra final caberá ao STF nas ações diretas já ajuizadas. Até lá, a proteção depende de decisão própria ou de ação coletiva, e a escolha entre recolher, depositar ou litigar deve considerar o faturamento excedente, a margem real da empresa e a orientação do tribunal da região.
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Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e reflete a legislação e a jurisprudência vigentes em novembro de 2026. Não constitui aconselhamento jurídico nem substitui a análise individualizada de cada caso.
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