Gratuidade da justiça: art. 98 do CPC, Súmula 481 e Tema 1.424

Atualizado em outubro de 2026.

O art. 98 do CPC assegura a gratuidade da justiça à “pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”. Em nove incisos e oito parágrafos, o dispositivo define o que o benefício abrange, o que ele não elimina — a sucumbência e as multas processuais — e as modulações possíveis, da gratuidade parcial ao parcelamento. O acesso ao benefício, contudo, obedece a regimes probatórios distintos: a pessoa física goza de presunção relativa de veracidade pela simples declaração, ao passo que a pessoa jurídica precisa provar a impossibilidade de arcar com os encargos, nos termos da Súmula 481 e do Tema 1.424 do STJ. Este artigo percorre o dispositivo na ordem do texto legal, o procedimento dos arts. 99 a 102 e a jurisprudência que hoje orienta a matéria.

Em resumo: a gratuidade da justiça dispensa o beneficiário de adiantar custas, despesas processuais, honorários periciais e os demais encargos listados no art. 98, § 1.º, do CPC. A pessoa física obtém o benefício pela simples declaração de insuficiência, presumida verdadeira (art. 99, § 3.º), e o juiz não pode indeferi-lo com base apenas em critérios objetivos de renda (Tema 1.178 do STJ). A pessoa jurídica deve demonstrar a impossibilidade (Súmula 481), com retrato financeiro e patrimonial completo, não bastando provar inatividade ou queda de faturamento (Tema 1.424). Vencido, o beneficiário é condenado na sucumbência, mas a exigibilidade fica suspensa por cinco anos (art. 98, § 3.º); as multas processuais continuam devidas (§ 4.º).

Quem tem direito à gratuidade da justiça pelo art. 98 do CPC?

O caput do art. 98 do Código de Processo Civil estabelece um critério único de elegibilidade: a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Não há corte de renda na lei, nem exigência de miserabilidade: o parâmetro é a incapacidade de suportar os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento ou, no caso da empresa, da continuidade da atividade.

Três inclusões do caput merecem destaque. A primeira é a pessoa jurídica: o CPC de 2015 superou a redação da Lei n. 1.060/1950, que dava margem à leitura de que somente a pessoa natural poderia ser beneficiária; a diferença, como se verá, está no regime probatório. A segunda é o estrangeiro, que o Código não distingue conforme resida ou não no Brasil, ao contrário do regime anterior. A terceira é a expressão “na forma da lei”, que remete o instituto à sua matriz constitucional, o art. 5.º, LXXIV, da Constituição, segundo o qual o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Convém distinguir três institutos que a prática costuma confundir. A gratuidade da justiça dispensa o pagamento das despesas do processo; a assistência judiciária gratuita consiste no serviço de representação por defensor público ou advogado dativo; e a assistência jurídica integral e gratuita do art. 5.º, LXXIV, é o gênero que abrange ambas e inclui a orientação extrajudicial. Quem contrata advogado particular pode, ainda assim, obter a gratuidade da justiça (art. 99, § 4.º), pois o benefício diz respeito à capacidade de pagar as despesas do processo, e não à forma de contratação do patrono.

O que a gratuidade da justiça abrange?

O § 1.º do art. 98 responde à dúvida mais frequente do jurisdicionado: o que, exatamente, o beneficiário deixa de pagar. O rol é extenso e vai muito além das custas de distribuição.

Dois incisos concentram o maior impacto econômico. O inciso VI cobre os honorários do perito, despesa que, em ações de engenharia, medicina ou contabilidade, pode superar as próprias custas; nas perícias contábeis, por exemplo, a remuneração do profissional habilitado no cadastro de peritos contadores é alcançada pelo benefício, observado o regime de custeio do art. 95, §§ 3.º a 5.º, a que remete o § 7.º do art. 98. O inciso VIII dispensa o preparo e os depósitos recursais, sem os quais o duplo grau de jurisdição seria inacessível ao beneficiário.

O inciso IX estende a gratuidade para fora do processo: registros e averbações em cartório necessários ao cumprimento da decisão judicial. Havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos, o notário ou registrador, depois de praticar o ato, pode requerer ao juízo competente a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento (art. 98, § 8.º).

O beneficiário da gratuidade paga sucumbência e multas?

O ponto mais mal compreendido do art. 98 está nos §§ 2.º e 3.º: a gratuidade da justiça não imuniza o beneficiário contra os efeitos da derrota. Vencido, ele é condenado normalmente nas despesas processuais e nos honorários de sucumbência da parte contrária. O que o § 3.º estabelece é uma condição suspensiva de exigibilidade: essas obrigações somente poderão ser executadas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Passado o quinquênio sem essa demonstração, as obrigações se extinguem.

A condição suspensiva desloca o ônus para o credor: é ele quem deve provar a melhora da situação financeira do devedor para destravar a execução, segundo a regra geral de distribuição do ônus da prova. Destravada a exigibilidade, a cobrança segue o rito comum do cumprimento de sentença, com os prazos e as consequências do art. 523 do CPC: pagamento em quinze dias, sob pena de multa de 10% e honorários de 10%.

O § 4.º fecha o sistema com uma exceção deliberada: a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. A razão é de política processual: a litigância de má-fé e os atos atentatórios à dignidade da justiça não podem ficar sem consequência patrimonial, nem mesmo para quem litiga sob o benefício.

A gratuidade da justiça pode ser parcial ou parcelada?

Entre a concessão integral e o indeferimento, o CPC de 2015 criou soluções intermediárias que a prática forense ainda subutiliza. Pelo § 5.º do art. 98, a gratuidade pode ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento; o juiz pode, por exemplo, dispensar as custas iniciais, mas não os honorários periciais. Pelo § 6.º, conforme o caso, o juiz pode conceder o parcelamento das despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar.

Essas modulações interessam aos dois polos. Para o requerente de recursos intermediários, que não é miserável mas não suporta o custo integral de uma perícia complexa, a gratuidade parcial evita o indeferimento puro e simples. Para a parte contrária que impugna o benefício, elas oferecem um meio-termo a postular: em vez da revogação total, a conversão em parcelamento ou em isenção limitada a atos específicos.

Como a pessoa física comprova a insuficiência de recursos?

O art. 98 define o direito; o art. 99 disciplina o pedido. Para a pessoa natural, o § 3.º do art. 99 institui a presunção que estrutura todo o regime: presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A declaração de hipossuficiência, na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro, no recurso ou em petição simples, basta para a concessão.

A presunção é relativa. O § 2.º do art. 99 dispõe que o juiz somente pode indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais e, mesmo assim, deve antes determinar à parte a comprovação do preenchimento desses pressupostos. Sinais patrimoniais incompatíveis com a alegada hipossuficiência, como imóveis de alto valor, movimentação financeira robusta ou padrão de consumo elevado, autorizam o juízo a exigir a comprovação; não apresentada, o benefício é indeferido.

A controvérsia sobre o uso de critérios objetivos, como um teto de renda ou a faixa de isenção do imposto de renda, foi resolvida pela Corte Especial do STJ no Tema 1.178 dos recursos repetitivos (REsp 1.988.686/RJ, REsp 1.988.687/RJ e REsp 1.988.697/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgamento concluído por maioria em setembro de 2025). A tese tem três itens: é vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade requerida por pessoa natural; verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência, o juiz deve determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam o afastamento da presunção, nos termos do art. 99, § 2.º; e, cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar, desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento.

Pessoa jurídica tem direito à justiça gratuita?

Tem, mas a lógica se inverte. A Súmula 481 do STJ estabelece que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Não há presunção em favor da empresa: a declaração do representante legal, isoladamente, nada prova, e o ônus da demonstração recai integralmente sobre a requerente.

O que a súmula não dizia era o conteúdo mínimo dessa demonstração, e cada tribunal adotava critério próprio. A lacuna foi preenchida pelo Tema 1.424 dos recursos repetitivos (REsp 2.234.386/PE e REsp 2.225.061/PE, afetados em 9/4/2026, Rel. Min. Luis Felipe Salomão), julgado pela Corte Especial no primeiro repetitivo apreciado em sessão totalmente virtual, conforme divulgado pelo STJ em 3/7/2026. A controvérsia afetada resultou na seguinte tese:

“A demonstração da hipossuficiência econômico-financeira da pessoa jurídica, para fins de obtenção de gratuidade de justiça, reclama esclarecimentos sobre a sua situação financeira e patrimonial — com a indicação de ativo, passivo, patrimônio líquido, resultado do exercício, fluxo de caixa, participações societárias, saldos e aplicações em contas bancárias —, o que não se concretiza com a mera prova de inatividade ou de queda de faturamento.”

A tese opera em duas direções. No plano positivo, define o que a empresa deve apresentar: um retrato contábil e patrimonial completo. No plano negativo, afasta os atalhos probatórios que povoavam a prática forense, pois uma empresa inativa pode conservar patrimônio relevante e um faturamento em declínio pode conviver com caixa robusto. Segundo o relator, a pessoa jurídica deve instruir o pedido com documentos que retratem a sua realidade patrimonial, e não apenas a sua situação fiscal, o que afasta a declaração de contador e a DCTF como provas suficientes por si sós. Por se tratar de tese firmada em recurso repetitivo, sua observância é obrigatória para juízes e tribunais (art. 927, III, do CPC), e o acórdão que a contrarie atrai a presunção prevista no filtro de relevância do recurso especial.

Empresas em liquidação, recuperação judicial ou falência

Como registrou o relator do Tema 1.424, a liquidação extrajudicial, o processamento da recuperação judicial e mesmo a falência não geram presunção de hipossuficiência: o pedido continua a depender do retrato completo exigido pela tese. A diferença é operacional. A documentação que a própria crise obrigou a produzir, como relação de credores, demonstrações contábeis e relatórios do administrador judicial, corresponde em boa medida ao dossiê que o Tema 1.424 reclama.

Entidades com tratamento legal próprio

Ao lado do regime geral, subsiste a exceção destacada no julgamento: o art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n. 10.741/2003) assegura a assistência judiciária gratuita às instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço à pessoa idosa. Para as demais entidades sem fins lucrativos, prevalece a Súmula 481: a ausência de finalidade lucrativa pode facilitar o convencimento do juízo, mas não dispensa a prova.

Como pedir, impugnar e recorrer da decisão sobre a gratuidade?

O pedido pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo, no recurso ou, se superveniente, por petição simples, nos autos do próprio processo (art. 99, caput e § 1.º). Requerida a gratuidade em recurso, o recorrente fica dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, cabendo ao relator apreciar o pedido e, se o indeferir, fixar prazo para o recolhimento (art. 99, § 7.º). O benefício é pessoal e não se estende ao litisconsorte ou ao sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos (art. 99, § 6.º).

Deferido o pedido, a parte contrária pode oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente, por petição simples, no prazo de quinze dias, sem suspensão do curso do processo (art. 100). Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas que tiver deixado de adiantar e, em caso de má-fé, pagará até o décuplo de seu valor a título de multa, revertida em favor da Fazenda Pública (art. 100, parágrafo único).

Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou acolher pedido de sua revogação cabe agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual cabe apelação (art. 101). O recorrente fica dispensado do recolhimento de custas até a decisão do relator sobre a questão (art. 101, § 1.º), de modo que o indeferimento não inviabiliza o próprio recurso destinado a discuti-lo. Recursos dirigidos ao STJ devem observar também as exigências formais da Emenda Regimental 53 do STJ.

Como instruir o pedido de gratuidade na prática?

Para a pessoa física, a lição do Tema 1.178 é instruir bem o requerimento desde o início: declaração de hipossuficiência acompanhada de comprovantes de renda, declaração de imposto de renda e demonstrativo das despesas essenciais. O pedido bem instruído esvazia, de antemão, o espaço da impugnação. Para quem impugna, o caminho é o incidente do art. 100, com prova concreta da capacidade financeira do beneficiário e, subsidiariamente, o requerimento de conversão em gratuidade parcial ou parcelamento.

Para a pessoa jurídica, o Tema 1.424 converteu o pedido em peça de instrução essencialmente contábil: balanço patrimonial e demonstração do resultado dos últimos exercícios, balancetes recentes, demonstração dos fluxos de caixa, relação de participações societárias e extratos de contas e aplicações, acompanhados de exposição que conecte os números à impossibilidade concreta de suportar as despesas estimadas do processo. A integração entre advogado e contador deixa de ser conveniência e passa a ser método: o dossiê mal instruído conduz ao indeferimento, agora amparado em precedente vinculante.

O endurecimento também se projeta no Legislativo. O PL 2.239/2022, que estabelece critérios objetivos para a concessão da gratuidade da justiça, entre eles a renda líquida mensal de até dois salários mínimos, foi aprovado pelo Plenário do Senado em 30/6/2026 na forma de substitutivo e retornou à Câmara dos Deputados. Projeto de lei não é lei: o quadro normativo vigente permanece o do CPC, interpretado à luz dos Temas 1.178 e 1.424.

Por fim, o regime do art. 98 vale para o processo civil. Na Justiça do Trabalho, a gratuidade tem disciplina própria na CLT, alterada pela Reforma Trabalhista e pelo julgamento da ADI 5.766 pelo STF, que redefiniu o tratamento dos honorários periciais e sucumbenciais do beneficiário. Transportar as regras de um sistema para o outro, sem mediação, é fonte recorrente de equívocos.

Perguntas frequentes sobre gratuidade da justiça e o art. 98 do CPC

Quem tem direito à gratuidade da justiça?

Toda pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC). A pessoa física comprova por simples declaração, presumida verdadeira; a pessoa jurídica deve demonstrar efetivamente a impossibilidade, na forma da Súmula 481 e do Tema 1.424 do STJ.

O que a gratuidade da justiça abrange?

As nove categorias do art. 98, § 1.º, do CPC: taxas e custas judiciais, selos postais, publicações na imprensa oficial, indenização de testemunha, exames essenciais como o de DNA, honorários de advogado e de perito, remuneração de intérprete e tradutor, memória de cálculo para a execução, depósitos recursais e emolumentos de cartório necessários à efetivação da decisão judicial.

O beneficiário da gratuidade paga honorários de sucumbência se perder a ação?

A condenação existe, mas fica sob condição suspensiva de exigibilidade: só pode ser executada se, nos cinco anos seguintes ao trânsito em julgado, o credor provar que a insuficiência de recursos deixou de existir. Passado o prazo, a obrigação se extingue (art. 98, § 3.º, do CPC). As multas processuais, porém, continuam devidas (§ 4.º).

O juiz pode negar a gratuidade com base na renda do requerente?

Não como fundamento exclusivo. Pelo Tema 1.178 do STJ, é vedado o indeferimento imediato com base em critérios objetivos; havendo elementos que afastem a presunção, o juiz deve indicar as razões e dar à parte a oportunidade de comprovar sua condição. Parâmetros de renda só podem ser usados em caráter suplementar.

Como a empresa comprova a hipossuficiência para obter a justiça gratuita?

Com o retrato definido pelo Tema 1.424 do STJ: ativo, passivo, patrimônio líquido, resultado do exercício, fluxo de caixa, participações societárias e saldos e aplicações bancárias. Inatividade ou queda de faturamento, isoladamente, não bastam, e a declaração de contador ou a DCTF não são suficientes por si sós.

Empresa em recuperação judicial tem direito automático à gratuidade?

Não. A recuperação judicial, a liquidação extrajudicial e a falência não geram presunção de hipossuficiência: a empresa deve produzir a mesma prova exigida das demais. A documentação do processo de crise, contudo, costuma conter boa parte do dossiê que a tese exige.

A gratuidade da justiça pode ser parcial?

Pode. O art. 98, § 5.º, autoriza a concessão em relação a apenas alguns atos processuais ou como redução percentual das despesas a adiantar, e o § 6.º permite o parcelamento dessas despesas. São alternativas úteis quando a insuficiência de recursos não é completa.

A gratuidade pode ser revogada?

Sim. A parte contrária pode impugnar a concessão no prazo de quinze dias (art. 100 do CPC). Revogado o benefício, o beneficiário paga as despesas que deixou de adiantar e, se houver má-fé, multa de até dez vezes esse valor, revertida em favor da Fazenda Pública.

Qual recurso cabe contra o indeferimento da gratuidade?

Agravo de instrumento, quando o indeferimento ou a revogação vier em decisão interlocutória; apelação, quando a questão for resolvida na sentença (art. 101 do CPC). O recorrente não precisa recolher custas até que o relator decida sobre o pedido.

Conclusão

O art. 98 do CPC desenha uma gratuidade da justiça ampla quanto às despesas abrangidas, mas condicionada quanto à prova e limitada quanto aos efeitos. A pessoa física conta com presunção relativa, protegida pelo Tema 1.178 contra indeferimentos automáticos; a pessoa jurídica deve demonstrar, com documentação contábil e patrimonial completa, a impossibilidade de arcar com os encargos, como exigem a Súmula 481 e o Tema 1.424. Em ambos os casos, o benefício não elimina a sucumbência nem as multas processuais, e a instrução cuidadosa do pedido continua a ser o fator decisivo para a sua concessão.

Principais pontos deste artigo:

• O art. 98, § 1.º, do CPC lista nove categorias de despesas cobertas, das custas aos honorários periciais e emolumentos de cartório.
• A pessoa física obtém o benefício por declaração, presumida verdadeira (art. 99, § 3.º); critérios objetivos de renda não podem fundamentar sozinhos o indeferimento (Tema 1.178).
• A pessoa jurídica deve provar a impossibilidade (Súmula 481) com retrato financeiro e patrimonial completo; inatividade ou queda de faturamento não bastam (Tema 1.424).
• A sucumbência do beneficiário fica com exigibilidade suspensa por cinco anos; as multas processuais continuam devidas.
• A gratuidade pode ser parcial ou convertida em parcelamento (art. 98, §§ 5.º e 6.º).
• Contra o indeferimento ou a revogação cabe agravo de instrumento, ou apelação se a questão for resolvida na sentença (art. 101).

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