Bonificações e descontos fora do PIS/Cofins: Tema 1.412 do STJ
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Direito Administrativo e Servidor Público · 18 de novembro de 2026
Termina em 31 de dezembro de 2026 o prazo excepcional para que ex-dependentes de segurados do IPE Saúde peçam a inclusão no Plano de Assistência Médica Complementar (PAC). A janela foi aberta pela Resolução IPE Saúde 02, de 19 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul de 25 de junho, e recebe pedidos desde 1º de julho. Destina-se a quem perdeu a condição de dependente por limite de idade e não aderiu ao PAC no prazo regular de 90 dias.
Não se trata de reabertura permanente nem de mudança na regra geral. A resolução não altera o prazo regular de 90 dias: abre, uma única vez, nova oportunidade para um grupo delimitado de ex-dependentes. A medida também não alcança todos eles. Ficam de fora os segurados do plano Optantes, quem pediu o desligamento e os pedidos de inclusão de netos.
Podem ser incluídos os ex-dependentes que perderam essa condição por idade, ao completar 18 anos ou, no caso de estudantes, 24 anos, entre 1º de abril de 2021 e 31 de março de 2026, e que não pediram a adesão no prazo regular. Segundo o IPE Saúde, o ex-dependente precisa ser solteiro e não viver em união estável, e não pode estar inscrito e ativo em outro plano do instituto. O titular, por sua vez, deve ter plano ativo no Plano Estadual ou em plano de contratante, caso dos municípios e das fundações que contratam o IPE Saúde.
A solicitação é feita exclusivamente pela internet, pelo titular do plano, com a conta gov.br, em formulário eletrônico do IPE Saúde. É obrigatório anexar a certidão de nascimento atualizada do ex-dependente, emitida nos últimos 90 dias. O instituto informa que pedidos sem a documentação não são deferidos. Depois do envio, o titular recebe um número de protocolo, e a resposta chega por e-mail.
O IPE Saúde avisa que a análise pode levar mais tempo que o habitual, em razão do caráter excepcional da medida, e que as carências são contadas da data de inclusão no plano, conforme as regras vigentes. Como a certidão precisa ser recente e o prazo não admite pedido tardio, a solicitação deixada para os últimos dias de dezembro corre mais risco de esbarrar em pendência de documento.
Diferentemente de medidas apenas anunciadas, esta já é norma. A Resolução IPE Saúde 02/2026 foi publicada no Diário Oficial do Estado 120, de 25 de junho de 2026. O art. 2º fixa o período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2026 para as solicitações e não admite pedidos fora dele. Na comunicação oficial, o instituto acrescenta que se trata da única oportunidade prevista para regularizar esses casos, sem possibilidade de prorrogação.
Há um detalhe de nomenclatura. A resolução chama o plano de Plano de Assistência Médica Complementar, e a comunicação do IPE Saúde usa Plano de Assistência Complementar. A sigla, PAC, é a mesma. O prazo regular que deixou de ser cumprido é o da Resolução 03/2018, citada na ementa da nova norma.
O PAC é matéria do IPE Saúde, instituto responsável pela assistência à saúde dos servidores gaúchos, e não se confunde com os benefícios pagos pelo IPE Prev. Sobre estes, o escritório mantém guias sobre a pensão por morte no IPE Prev e sobre a pensão do filho estudante, além da página dedicada ao servidor público estadual no Rio Grande do Sul.
Maurício Lindenmeyer Barbieri, advogado e contador, é sócio-gerente da Barbieri Advogados.
Notícia publicada em 18 de novembro de 2026, com base na Resolução IPE Saúde 02/2026 e na comunicação oficial do IPE Saúde divulgada no Portal do Estado do Rio Grande do Sul em 1º de julho de 2026. Requisitos e procedimentos podem ser ajustados pelo instituto; vale conferir a página oficial antes de protocolar o pedido. Imagem: entrada do prédio do IPE (reprodução).
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