Hora-atividade em Santa Catarina: como cobrar na Justiça

Atualizado em novembro de 2026.

A hora-atividade em Santa Catarina corresponde a um terço da jornada do professor da rede estadual, reservado ao trabalho sem alunos: planejamento, correção, reuniões e formação. O professor que lecionou além de dois terços da carga horária pode cobrar a diferença em ação individual, independentemente de ação coletiva, com alcance sobre os últimos cinco anos. Este artigo explica quem tem direito, como funciona a ação individual, qual período ela alcança, como se calcula o valor e quais provas reunir.

Em resumo: o professor da rede estadual de Santa Catarina tem direito a um terço da jornada em hora-atividade (art. 2.º, § 4.º, da Lei n. 11.738/2008; Tema 958 do STF), inclusive nos anos iniciais e na educação especial, como decidiu o Órgão Especial do TJSC. Quem ministrou aulas além de dois terços da jornada pode cobrar a diferença em ação individual, que não depende de ação coletiva e alcança os cinco anos anteriores ao ajuizamento (Súmula 85 do STJ). Cada aula além do limite vale 1/32 do vencimento do cargo de 40 horas (art. 29, § 1.º, da Lei Complementar estadual n. 668/2015). Quem ainda leciona acima do limite pode pedir também a readequação da jornada.

O que é a hora-atividade do professor em Santa Catarina?

A hora-atividade é a parte da jornada reservada ao planejamento, à correção de avaliações, às reuniões pedagógicas e à formação, sem interação direta com os alunos. A Lei do Piso (Lei n. 11.738/2008, art. 2.º, § 4.º) limita a dois terços da carga horária o tempo com os educandos, de modo que ao menos um terço é hora-atividade. O Supremo Tribunal Federal confirmou a regra no Tema 958 da repercussão geral (RE 936.790, relator ministro Marco Aurélio, tese de 29 de maio de 2020), em recurso originário de Santa Catarina. O conceito e as jornadas estão detalhados no guia sobre a hora-atividade do professor.

Na rede estadual, a Lei Complementar n. 668/2015 fixa o limite de aulas para cada jornada, e a Secretaria de Estado da Educação regulamentou o cumprimento pela Portaria n. 226/2022: a hora-atividade corresponde a um terço da jornada, e ao menos metade dela deve ser cumprida na unidade escolar.

Quem tem direito à hora-atividade em Santa Catarina?

Têm direito todos os professores da rede estadual em exercício da docência. A Lei do Piso não distingue etapa de ensino nem tipo de vínculo, e o direito alcança:

• os professores efetivos, em qualquer jornada;
• os professores admitidos em caráter temporário (ACT);
• os professores dos anos iniciais do ensino fundamental;
• os professores da educação especial;
• os aposentados, quanto às diferenças do período em que estiveram em sala de aula, observada a prescrição.

Os anos iniciais e a educação especial concentram a maior parte dos casos. O art. 20 da Lei Complementar n. 668/2015 dispunha que, para esses professores, as jornadas de 20 e 40 horas corresponderiam a 20 e 40 horas-aula, o que suprimia a hora-atividade. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 0000458-47.2018.8.24.0000, declarou inconstitucionais esse dispositivo e o art. 8.º da Lei estadual n. 16.861/2015, que tratava dos temporários, por violação à Lei do Piso.

O professor depende de ação coletiva para cobrar a hora-atividade?

Não. O direito ao terço decorre diretamente da lei federal, e cada professor pode levá-lo ao Judiciário em nome próprio. A Constituição assegura que nenhuma lesão a direito seja excluída da apreciação judicial (art. 5.º, XXXV), e a lei é expressa ao dispor que as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais (art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao processo coletivo em geral).

Em Santa Catarina, a matéria também foi objeto de ação coletiva da categoria, com decisão definitiva em 2021. O cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado (Súmula 150 do STF; Tema 877 do STJ), prazo que, nesse caso, se completou em outubro de 2026. Quem apresentou o pedido a tempo segue com o seu processo.

Para os demais, o encerramento desse prazo fecha uma via, e não o direito. A ação individual continua disponível em qualquer caso: para quem não participou da execução coletiva, para quem só passou a usufruir o terço nos últimos anos e para quem ainda hoje leciona além do limite.

Qual período a ação individual alcança?

A ação individual alcança as diferenças dos cinco anos anteriores ao seu ajuizamento. As dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos (art. 1.º do Decreto n. 20.910/1932), mas a jornada do professor se renova a cada mês, e nas relações de trato sucessivo a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio (Súmula 85 do STJ). Uma ação proposta em novembro de 2026 cobre, assim, as diferenças desde novembro de 2021.

Duas consequências práticas decorrem dessa regra. Cada mês de espera retira um mês do período cobrável, de modo que a demora reduz o crédito. E o professor que continua a ministrar aulas além de dois terços da jornada pode pedir, na mesma ação, a readequação da carga horária, além das diferenças vencidas no curso do processo.

Há ainda uma hipótese a verificar caso a caso. A prescrição contra a Fazenda Pública pode ser interrompida uma vez e recomeça pela metade do prazo (arts. 8.º e 9.º do Decreto n. 20.910/1932), sem que o total fique abaixo de cinco anos (Súmula 383 do STF). Se a interrupção promovida no processo coletivo aproveita ao cumprimento individual é questão submetida ao Tema 1.033 do STJ (REsp 1.801.615 e REsp 1.774.204, Corte Especial, relator ministro Raul Araújo), ainda sem tese fixada.

Como se calcula o valor da hora-atividade não concedida?

O valor corresponde às aulas ministradas além do limite de dois terços da jornada. A legislação estadual já prevê a remuneração dessas aulas: a Gratificação por Aula Complementar é calculada à razão de 1/32 do vencimento do cargo, considerada a jornada de 40 horas semanais, para cada aula excedente ao limite (art. 29, § 1.º, da Lei Complementar n. 668/2015).

Um exemplo ajuda a dimensionar. Um professor dos anos iniciais com jornada de 40 horas que cumpriu 40 horas-aula semanais com alunos ministrou oito aulas além do limite de 32. Com vencimento de R$ 4.800,00, cada aula além do limite corresponde a R$ 150,00, e a diferença mensal é de R$ 1.200,00, o equivalente a 25% do vencimento. Na jornada de 20 horas, com 20 horas-aula cumpridas, são quatro aulas além do limite de 16.

A conta é feita mês a mês, com o vencimento de cada época, e exclui os períodos sem regência, como férias e licenças. Sobre o total incidem correção monetária e juros, na forma aplicável às condenações da Fazenda Pública, regime alterado pela EC n. 136/2025.

Como funciona a ação individual?

A ação é proposta contra o Estado de Santa Catarina, com dois pedidos possíveis: o pagamento das diferenças dos últimos cinco anos e, para quem está em atividade, a adequação da jornada ao limite de dois terços. As causas de até 60 salários mínimos tramitam nos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009); acima desse valor, na vara da Fazenda Pública.

A prova é documental e está, em grande parte, em poder da própria administração. O professor deve reunir:

• transcrição funcional, com o histórico de lotação, cargas horárias e funções;
• fichas financeiras do período;
• quadro de horários ou declaração da unidade escolar sobre as aulas ministradas e a hora-atividade concedida;
• contratos e portarias de admissão, no caso dos professores admitidos em caráter temporário;
• ato de aposentadoria, se for o caso.

Reconhecido o direito, o valor é apurado por cálculo e pago por requisição de pequeno valor ou por precatório, conforme o montante, como explicam os artigos sobre RPV e precatório e sobre o pagamento de precatórios em 2026.

Quais argumentos o Estado pode apresentar?

Dois argumentos são previsíveis. O primeiro é o de que a Gratificação pelo Exercício em Classe Unidocente e de Educação Especial, de 12% sobre o vencimento, já remuneraria a jornada dos anos iniciais e da educação especial, porque a lei a vinculou ao art. 20 (art. 28 da Lei Complementar n. 668/2015). O art. 20, porém, foi declarado inconstitucional, e a Lei do Piso trata o terço como composição da jornada, e não como parcela que possa ser trocada por gratificação.

O segundo é a prescrição, que na ação individual se resolve pela regra do trato sucessivo: ficam fora apenas as parcelas anteriores aos cinco anos. A discussão sobre períodos de regência, função exercida e base de cálculo se decide com os registros funcionais e financeiros.

Quem já executa a sentença coletiva: o que esperar?

Quem apresentou o cumprimento individual dentro do prazo tem o direito preservado, ainda que o processo esteja no início. Se a apuração depende apenas de cálculo aritmético a partir dos registros funcionais e das fichas financeiras, o cumprimento dispensa liquidação prévia (art. 509, § 2.º, do Código de Processo Civil). São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença coletiva, ainda que não impugnadas (Súmula 345 do STJ).

Perguntas frequentes sobre a hora-atividade em Santa Catarina

Quem tem direito à hora-atividade em Santa Catarina?

Todo professor da rede estadual em exercício da docência, efetivo ou admitido em caráter temporário, inclusive nos anos iniciais do ensino fundamental e na educação especial. O direito decorre do art. 2.º, § 4.º, da Lei n. 11.738/2008, confirmado pelo STF no Tema 958, e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina declarou inconstitucional a regra estadual que suprimia o terço dos anos iniciais e da educação especial.

O professor precisa de ação coletiva para cobrar a hora-atividade?

Não. O direito decorre diretamente da lei federal, e o acesso individual ao Judiciário é garantido pela Constituição. A existência de ação coletiva não impede a ação individual (art. 104 do Código de Defesa do Consumidor), que pode ser proposta por qualquer professor, tenha ou não participado de processo anterior.

Qual período a ação individual alcança?

As diferenças dos cinco anos anteriores ao ajuizamento. Como a jornada se renova a cada mês, a prescrição atinge apenas as parcelas mais antigas (Súmula 85 do STJ). A ação também pode pedir a readequação da jornada de quem ainda leciona além de dois terços da carga horária.

Professor ACT tem direito à hora-atividade?

Sim. A Lei do Piso não distingue o tipo de vínculo, e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina declarou inconstitucional o art. 8.º da Lei estadual n. 16.861/2015 no mesmo incidente em que afastou o art. 20 da Lei Complementar n. 668/2015.

Como é calculado o valor da hora-atividade não concedida?

Pelo número de aulas ministradas além do limite de dois terços da jornada. A legislação estadual remunera cada aula além do limite com 1/32 do vencimento do cargo de 40 horas (art. 29, § 1.º, da Lei Complementar n. 668/2015). Sobre as diferenças incidem correção monetária e juros.

Professor aposentado pode cobrar a hora-atividade?

Pode cobrar as diferenças do período em que esteve em sala de aula sem o terço, desde que estejam dentro dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. A aposentadoria não extingue o crédito relativo ao tempo de atividade.

Conclusão

Em Santa Catarina, o direito ao terço de hora-atividade está definido para toda a rede estadual, inclusive para os anos iniciais, a educação especial e os professores temporários. A cobrança não depende de ação coletiva: a ação individual está disponível em qualquer caso, alcança as diferenças dos últimos cinco anos e pode corrigir a jornada de quem ainda leciona acima do limite. O que define o resultado é a prova da carga horária efetivamente cumprida e a data do ajuizamento.

Principais pontos:

• Um terço da jornada em hora-atividade para todos os professores da rede estadual (Lei n. 11.738/2008; Tema 958 do STF; IAI n. 0000458-47.2018.8.24.0000 do TJSC).
• Limite de aulas com alunos: 8, 16, 24 e 32 horas-aula para as jornadas de 10, 20, 30 e 40 horas.
• A ação individual independe de ação coletiva e alcança os cinco anos anteriores ao ajuizamento (Súmula 85 do STJ).
• Cada aula além do limite vale 1/32 do vencimento do cargo de 40 horas (art. 29, § 1.º, da Lei Complementar n. 668/2015).
• Quem ainda leciona acima do limite pode pedir a readequação da jornada.

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