Isenção de IR por fibrose cística: quem tem direito e como pedir

Atualizado em novembro de 2026.

A isenção IR fibrose cística é o direito de o portador de fibrose cística (mucoviscidose) deixar de pagar imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma e pensão, com base no art. 6.º, XIV, da Lei n. 7.713/1988, combinado com o art. 30, § 2.º, da Lei n. 9.250/1995, que incluiu a doença no rol de moléstias graves. A fibrose cística é, segundo o Ministério da Saúde, uma doença genética causada por mutação no gene CFTR, que compromete principalmente os sistemas respiratório e digestivo. A isenção permanece integral em 2026: a Lei n. 15.270/2025, que criou a tributação mínima das altas rendas, mandou deduzir esses proventos da base do novo imposto.

Em resumo: a fibrose cística foi acrescentada ao rol de moléstias graves do art. 6.º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 pelo art. 30, § 2.º, da Lei n. 9.250/1995, e a isenção alcança proventos de aposentadoria, reforma e pensão, não os rendimentos do trabalho ativo (Tema 1.037 do STJ). A comprovação administrativa exige laudo de serviço médico oficial, em regra com o CID-10 E84; na via judicial, a Súmula 598 do STJ dispensa o laudo oficial. A isenção vale a partir dos marcos do art. 35, § 4.º, I, do Decreto n. 9.580/2018, e o imposto pago indevidamente pode ser recuperado no prazo de cinco anos, com juros pela taxa Selic. A Lei n. 15.270/2025 não criou limite de renda para a isenção.

O que é a isenção IR fibrose cística?

A isenção IR fibrose cística é a dispensa legal do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão recebidos pelo portador da doença, “com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”. Não é preciso que a aposentadoria tenha sido causada pela doença: basta que o aposentado, militar reformado ou pensionista seja portador dela.

O Ministério da Saúde descreve a fibrose cística, ou mucoviscidose, como doença genética de herança autossômica recessiva que causa mau funcionamento do transporte de cloro e sódio nas membranas celulares, com produção de muco espesso nos brônquios e nos pulmões e bloqueio dos ductos pancreáticos. O exame inicial é oferecido pelo SUS na triagem neonatal (o teste do pezinho), e os casos alterados são confirmados pelo teste do suor. Essas informações são descritivas: o enquadramento para fins de isenção depende do laudo médico, e este artigo não substitui a orientação de profissional de saúde.

Qual é a base legal da isenção?

A base legal é o art. 6.º, XIV, da Lei n. 7.713/1988, combinado com o art. 30, § 2.º, da Lei n. 9.250/1995, segundo o qual, na relação das moléstias do inciso XIV, “fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose)”. A tabela organiza as normas.

A Lei n. 9.250/1995 entrou em vigor na data de sua publicação (art. 41), e a fibrose cística consta do rol reproduzido no art. 35, II, “b”, do Decreto n. 9.580/2018 e na lista da Receita Federal (“Quais doenças dão isenção?”). O rol é taxativo: o STJ, no Tema 250 dos recursos repetitivos (REsp 1.116.620/BA, julgado em 09/08/2010), decidiu que somente as moléstias expressamente listadas autorizam a isenção. Para a fibrose cística, como para a contaminação por radiação, a discussão não existe, porque a doença está nomeada na lei; o que se exige é a prova do diagnóstico. As regras comuns a todas as moléstias estão no guia de isenção de imposto de renda por doença grave.

Quem tem direito à isenção IR fibrose cística?

Têm direito os portadores de fibrose cística que recebem proventos de inatividade ou pensão. Os requisitos são cumulativos: a natureza do rendimento e a condição de saúde do próprio titular.

Quando o portador de fibrose cística recebe pensão por morte de um dos pais, a pensão é isenta, porque o art. 6.º, XXI, da Lei n. 7.713/1988 considera a condição do beneficiário da pensão, “mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão”. No Tema 1.037 dos recursos repetitivos, o STJ fixou que a isenção não se aplica aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral. A Receita Federal admite a isenção sobre os proventos da reserva remunerada (“Quais doenças dão isenção?”), e a extensão judicial da tese, que a lei não menciona, está afetada no STJ (Tema 1.462 dos recursos repetitivos), ainda sem tese.

Qual é o CID da fibrose cística no laudo?

A fibrose cística é classificada na CID-10 sob o código E84, que inclui expressamente a mucoviscidose. As descrições abaixo são as da CID-10 publicada pelo DATASUS (E70–E90).

Qualquer subcódigo do grupo E84 identifica a doença prevista na lei; o subcódigo descreve a manifestação, não a gravidade, e a lei não exige grau mínimo para a fibrose cística.

Quais documentos comprovam a fibrose cística?

Na via administrativa, a fibrose cística é comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (art. 30 da Lei n. 9.250/1995; art. 35, § 3.º, do Decreto n. 9.580/2018). A Receita Federal esclarece que só aceita laudos de instituições públicas, ainda que não vinculadas ao SUS. É esse laudo que a fonte pagadora examina para suspender a retenção na fonte.

A lei só autoriza o serviço médico a fixar prazo de validade do laudo “no caso de moléstias passíveis de controle” (art. 30, § 1.º, da Lei n. 9.250/1995). De todo modo, reconhecida a doença, a isenção não depende de sintomas atuais: pela Súmula 627 do STJ, “o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade”. Na Justiça, pela Súmula 598 do STJ, “é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”, como laudos particulares, relatórios do pneumologista e resultados do teste do suor. O roteiro completo está no texto sobre o laudo para isenção de imposto de renda.

Desde quando vale a isenção por fibrose cística?

A isenção por fibrose cística vale desde o mês da concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão, quando a doença for preexistente; se o diagnóstico for posterior, vale desde a data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial, ou, na falta dessa data, desde o mês da emissão do laudo oficial (art. 35, § 4.º, I, do Decreto n. 9.580/2018).

O termo inicial é examinado em detalhe no texto sobre desde quando vale a isenção de IR por doença grave. Os rendimentos recebidos acumuladamente que correspondam a proventos também são isentos, ainda que se refiram a período anterior à moléstia (art. 35, § 4.º, II, do Decreto n. 9.580/2018).

Como pedir a isenção no INSS, no serviço público e nas Forças Armadas?

O pedido é feito à fonte pagadora, e não à Receita Federal. O requisito é o mesmo em todos os regimes: comprovar a doença e a natureza dos proventos.

No INSS, o pedido é feito pelo serviço “Solicitar Isenção do Imposto de Renda”, com documento de identificação, CPF e documentos médicos. Como a página do serviço reproduz o rol do art. 6.º, XIV, da Lei n. 7.713/1988, convém citar no pedido o art. 30, § 2.º, da Lei n. 9.250/1995, que inclui a fibrose cística. Na via judicial, não é preciso pedir antes na via administrativa: no Tema 1.373 da repercussão geral (RE 1.525.407), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “o ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo”. A ação é proposta contra a União quando o imposto foi retido pelo INSS, por órgão federal ou por entidade de previdência complementar, e contra o Estado, o Distrito Federal ou o Município quando a retenção incidiu sobre proventos pagos por eles (arts. 157, I, e 158, I, da Constituição Federal). Reconhecida a isenção, os proventos passam a ser informados na ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis” da declaração, conforme a orientação da Receita Federal sobre moléstia grave.

É possível pedir restituição dos últimos 5 anos?

Sim. O portador de fibrose cística pode pedir a restituição do imposto retido indevidamente desde o marco inicial da isenção, dentro do prazo de cinco anos do art. 168 do Código Tributário Nacional. A cada ano de espera, perde-se o direito à restituição das retenções mais antigas.

O cálculo soma o imposto retido sobre os proventos no período não alcançado pelo prazo e aplica juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente desde a data do pagamento indevido (art. 39, § 4.º, da Lei n. 9.250/1995). O pedido pode seguir a via administrativa, pela retificação das declarações, ou a via judicial, por ação de repetição de indébito, que dispensa o laudo oficial. A metodologia detalhada está no texto sobre o cálculo da restituição do imposto de renda por doença grave.

O direito não se perde com a morte do titular: em decisão divulgada em 16/06/2026, a Segunda Turma do STJ, no AREsp 2.866.825, reconheceu a legitimidade do espólio e dos herdeiros para pedir a restituição do imposto de aposentado com doença grave (notícia do STJ). Para acompanhar os valores a restituir pela declaração, a Trivium Contábil, parceira da Barbieri Advogados, explica o calendário, os lotes e a consulta da restituição do imposto de renda.

O que mudou com a Lei 15.270/2025 a partir de 2026?

A Lei n. 15.270/2025 não alterou a isenção IR fibrose cística: os proventos isentos por moléstia grave continuam integralmente livres do imposto em 2026, sem limite de valor. A lei, de 26 de novembro de 2025 (DOU de 27 de novembro de 2025), instituiu uma redução mensal do imposto que o zera para rendimentos tributáveis de até R$ 5.000,00 (art. 3.º-A da Lei n. 9.250/1995) e criou, a partir do ano-calendário de 2026, a tributação mínima do imposto de renda (IRPFM) para quem recebe mais de R$ 600.000,00 por ano (art. 16-A).

O ponto que interessa ao portador de doença grave está no art. 16-A, § 1.º, X, da Lei n. 9.250/1995: na base de cálculo da tributação mínima, deduzem-se “os rendimentos isentos de que tratam os incisos XIV e XXI do caput do art. 6.º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988”. Assim, mesmo o aposentado de renda elevada, alcançado pela tributação mínima em outros rendimentos, não tem esses proventos computados. O texto integral pode ser consultado na Lei n. 15.270/2025.

Perguntas frequentes

Fibrose cística dá direito à isenção de imposto de renda?

Sim. A fibrose cística (mucoviscidose) foi incluída no rol de moléstias graves do art. 6.º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 pelo art. 30, § 2.º, da Lei n. 9.250/1995. A isenção incide sobre proventos de aposentadoria, reforma e pensão do portador da doença.

Preciso de laudo médico oficial para conseguir a isenção?

Na via administrativa, sim: o art. 30 da Lei n. 9.250/1995 exige laudo pericial de serviço médico oficial, e a Receita Federal só aceita laudos de instituições públicas. Na via judicial, a Súmula 598 do STJ dispensa o laudo oficial quando a doença estiver demonstrada por outros meios de prova, como laudos particulares e exames.

Qual é o CID da fibrose cística?

Na CID-10, a fibrose cística é classificada em E84, que inclui a mucoviscidose: E84.0 (com manifestações pulmonares), E84.1 (com manifestações intestinais), E84.8 (com outras manifestações) e E84.9 (não especificada).

Filho com fibrose cística que recebe pensão por morte tem isenção?

Sim. O art. 6.º, XXI, da Lei n. 7.713/1988 isenta a pensão quando o beneficiário for portador de doença do rol, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. Conta a condição de saúde do pensionista, e não a do instituidor.

Posso recuperar o imposto pago em anos anteriores?

Sim, a partir do marco do art. 35, § 4.º, I, do Decreto n. 9.580/2018, dentro do prazo de cinco anos do art. 168 do Código Tributário Nacional, com juros pela taxa Selic.

A Lei 15.270/2025 limitou a isenção por faixa de renda?

Não. A Lei n. 15.270/2025 não alterou a isenção e mandou deduzir os proventos isentos por moléstia grave da base de cálculo da tributação mínima das altas rendas (art. 16-A, § 1.º, X, da Lei n. 9.250/1995).

Quem ainda trabalha tem direito à isenção por fibrose cística?

Não. O Tema 1.037 do STJ restringe a isenção aos proventos de aposentadoria, reforma e pensão. Salários e demais rendimentos do trabalho ativo seguem tributados normalmente.

O que fazer se o pedido de isenção for negado?

Cabe recurso administrativo e, se necessário, ação judicial, que não depende de requerimento administrativo prévio (Tema 1.373 do STF). Em juízo, a Súmula 598 do STJ admite outros meios de prova, e a Súmula 627 dispensa a demonstração de sintomas atuais.

Conclusão

A isenção IR fibrose cística tem base legal expressa desde a Lei n. 9.250/1995 e jurisprudência estável do STJ sobre a prova da doença e a desnecessidade de sintomas atuais. A Lei n. 15.270/2025 não a restringiu e manteve os proventos isentos por moléstia grave fora da base da tributação mínima. O que decide o resultado, na prática, é a qualidade do laudo, a definição correta do marco inicial e a observância do prazo de cinco anos para a restituição.

Principais pontos deste artigo:

• A fibrose cística (mucoviscidose) entrou no rol do art. 6.º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 pelo art. 30, § 2.º, da Lei n. 9.250/1995.
• A isenção alcança aposentadoria, reforma e pensão (inclusive a do filho portador), não os rendimentos do trabalho ativo (Tema 1.037 do STJ).
• Na via administrativa, o laudo oficial com o CID-10 E84 é exigido; na judicial, a Súmula 598 do STJ o dispensa.
• Início da isenção pelos marcos do art. 35, § 4.º, I, do Decreto n. 9.580/2018; restituição em cinco anos, com Selic.
• A Lei n. 15.270/2025 não criou limite de renda e deduziu esses proventos da base do IRPFM.

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