Tuberculose ativa e isenção de imposto de renda (2026)

Atualizado em setembro de 2026.

A tuberculose ativa está entre as moléstias graves que dão direito à isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, reforma e pensão (art. 6.º, XIV, da Lei n. 7.713/1988). Diferentemente de outras doenças do rol, a lei qualifica a tuberculose como ativa, o que tem duas consequências práticas: a infecção latente não dá direito ao benefício, e há controvérsia sobre a manutenção da isenção depois da cura. Este artigo explica quem tem direito, como distinguir as formas da doença, como fica a isenção após o tratamento e como recuperar o imposto retido.

Em resumo: aposentados, pensionistas e militares reformados com tuberculose ativa têm isenção de imposto de renda sobre os proventos (art. 6.º, XIV e XXI, da Lei n. 7.713/1988), mas não sobre salários de quem ainda trabalha (Tema 1.037 do STJ). A infecção latente, sem doença, não gera a isenção. Após a cura, há decisões que mantêm o benefício com base na Súmula 627 do STJ e outras que o negam, porque a lei exige que a tuberculose seja ativa. A isenção vale desde o diagnóstico, e o imposto pago indevidamente pode ser recuperado dentro de cinco anos, contados, segundo o STJ, da declaração de ajuste anual.

Quem tem tuberculose ativa tem direito à isenção?

Sim, sobre os proventos de inatividade. O art. 6.º, XIV, da Lei n. 7.713/1988, com a redação da Lei n. 11.052/2004, isenta os proventos de aposentadoria ou reforma dos portadores de tuberculose ativa, mesmo que a doença tenha surgido depois da aposentadoria; o inciso XXI estende a isenção às pensões. Têm direito os aposentados do INSS, os servidores públicos aposentados, os militares reformados e os pensionistas que sejam, eles próprios, portadores da doença, inclusive quanto à complementação de aposentadoria paga por previdência complementar.

A isenção não alcança salários, aluguéis ou aplicações financeiras: pelo Tema 1.037 do STJ, quem continua trabalhando paga imposto sobre a remuneração da atividade. E, como o rol legal é taxativo (Tema 250 do STJ), o laudo precisa enquadrar a doença como tuberculose ativa. As regras comuns estão no guia de isenção de imposto de renda por doença grave.

Tuberculose ativa e latente: qual a diferença para a isenção?

A tuberculose é causada pelo Mycobacterium tuberculosis e atinge sobretudo os pulmões, mas pode acometer rins, ossos, meninges e outros órgãos. Na forma ativa, há doença, com sintomas como tosse persistente, febre, sudorese noturna e perda de peso, e exames que confirmam a atividade, como baciloscopia, cultura, teste rápido molecular e radiografia de tórax. Na infecção latente, a bactéria está presente, mas controlada pelo sistema imunológico, sem doença; por isso, a infecção latente não se enquadra na hipótese legal.

O laudo deve indicar o CID correspondente à forma ativa, entre eles A15 (tuberculose respiratória com confirmação bacteriológica e histológica), A16 (respiratória sem confirmação), A17 (do sistema nervoso), A18 (de outros órgãos) e A19 (miliar), a data do diagnóstico e os exames que confirmaram a atividade da doença.

A isenção continua depois da cura?

Esse é o ponto mais controvertido. A Súmula 627 do STJ dispensa a demonstração da contemporaneidade dos sintomas e da recidiva para a concessão ou a manutenção da isenção, e aplica-se, em princípio, a todas as doenças do rol. Como a lei fala expressamente em tuberculose ativa, porém, há decisões que negam a isenção, ou a limitam ao período da doença, quando a perícia atesta a cura após o tratamento. Em sentido contrário, outras decisões aplicam a Súmula 627, considerando o risco de reativação da doença, o acompanhamento médico posterior e eventuais sequelas.

Na prática, a isenção é segura para o período em que a doença esteve ativa, e sua extensão ao período posterior à cura depende do caso e da prova médica. Por isso, vale documentar com precisão as datas do diagnóstico e da alta, e eventuais sequelas, como a perda de função pulmonar.

Desde quando vale a isenção?

A isenção vale desde a data do diagnóstico, e não desde a emissão do laudo oficial ou do pedido à fonte pagadora. É o entendimento consolidado do STJ, reafirmado em 2021 no PUIL 1.923/RS. Se o diagnóstico for anterior à aposentadoria ou à pensão, a isenção começa na data do benefício: uma pensionista diagnosticada em agosto de 2023, cuja pensão começou em fevereiro de 2024, tem isenção a partir de fevereiro de 2024. O tema é aprofundado no artigo sobre desde quando vale a isenção de IR por doença grave.

Como pedir a isenção e recuperar o imposto?

Na via administrativa, o aposentado do INSS faz o pedido pelo Meu INSS, no serviço de isenção de imposto de renda, com o laudo, os exames e os documentos pessoais, e pode ser convocado para perícia; os servidores fazem o pedido ao órgão de gestão de pessoas, e os beneficiários de previdência complementar, à entidade pagadora, com laudo de serviço médico oficial (art. 30 da Lei n. 9.250/1995). Deferida a isenção, a retenção cessa, e o imposto dos anos anteriores é recuperado pela retificação das declarações.

Na via judicial, a doença pode ser provada por laudos particulares e exames (Súmula 598 do STJ), sem pedido administrativo prévio (Tema 1.373 do STF). O prazo para recuperar o imposto é de cinco anos (art. 168 do CTN); como os proventos se sujeitam ao ajuste anual, o STJ conta esse prazo a partir da declaração de ajuste de cada ano, e não de cada retenção mensal (REsp 1.472.182/PR, 2015). Assim, um aposentado diagnosticado em março de 2021 que entra na Justiça em janeiro de 2026 pode recuperar todo o imposto retido desde o diagnóstico, com correção pela Selic.

Perguntas frequentes sobre tuberculose e imposto de renda

Quem tem tuberculose ativa tem direito à isenção de imposto de renda?

Sim, sobre os proventos de aposentadoria, reforma e pensão. A tuberculose ativa consta do art. 6.º, XIV, da Lei n. 7.713/1988.

Tuberculose latente dá direito à isenção?

Não. A lei exige tuberculose ativa, e a infecção latente, em que a bactéria está controlada e não há doença, não se enquadra.

Se a tuberculose for curada, perco a isenção?

A questão é controvertida. A Súmula 627 do STJ dispensa sintomas atuais, mas, como a lei fala em tuberculose ativa, há decisões que negam a isenção após a cura. A isenção é segura para o período da doença; depois da alta, depende do caso e da prova.

Desde quando vale a isenção por tuberculose?

Desde a data do diagnóstico, ou desde a aposentadoria ou pensão, se o diagnóstico for anterior, segundo o entendimento do STJ reafirmado no PUIL 1.923/RS.

É preciso laudo médico oficial?

Na via administrativa, sim (art. 30 da Lei n. 9.250/1995). Na Justiça, não: pela Súmula 598 do STJ, a doença pode ser provada por laudos particulares e exames.

Qual o prazo para pedir a restituição?

Cinco anos (art. 168 do CTN), contados, segundo o STJ, da declaração de ajuste anual de cada ano, com correção pela Selic e sem necessidade de pedido administrativo prévio para ir à Justiça (Tema 1.373 do STF).

Conclusão

A isenção de imposto de renda por tuberculose ativa tem base legal expressa, mas exige atenção a duas particularidades: a forma latente não gera o benefício, e a manutenção da isenção após a cura é controvertida. A prova médica, com o CID da forma ativa, os exames de confirmação e as datas do diagnóstico e da alta, é o que define o período isento e o valor a recuperar.

Principais pontos deste artigo:

• A tuberculose ativa consta do rol do art. 6.º, XIV, da Lei n. 7.713/1988; a latente não.
• A isenção alcança aposentadoria, reforma e pensão, não salários (Tema 1.037 do STJ).
• Após a cura, há decisões nos dois sentidos, apesar da Súmula 627 do STJ.
• Vale desde o diagnóstico (PUIL 1.923/RS).
• Restituição em cinco anos, contados da declaração de ajuste anual (STJ, REsp 1.472.182/PR).

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