Dispute board em obras: o que é, modalidades e a Lei 14.133

Atualizado em outubro de 2026.

O dispute board, chamado na legislação brasileira de comitê de resolução de disputas, é um colegiado de especialistas independentes, instalado em regra no começo de um contrato de longa duração, que acompanha a execução e se pronuncia sobre as divergências entre as partes enquanto a obra ainda está em andamento. Em contratos de infraestrutura, serve para evitar que desacordos técnicos e financeiros se convertam em litígios e, quando a controvérsia surge, para resolvê-la com rapidez, sem interromper os trabalhos. Este artigo trata da origem do instituto, da Lei n. 14.133/2021 e das leis locais, das modalidades, da composição, dos custos e do momento de instalação do comitê, da força de suas decisões perante a arbitragem e o Judiciário e da experiência dos contratos FIDIC.

Em resumo: o dispute board, ou comitê de resolução de disputas, é um colegiado de especialistas independentes, em geral três, instalado no início do contrato para acompanhar a obra e resolver divergências durante a execução. A Lei n. 14.133/2021 o admite nos contratos públicos para controvérsias sobre direitos patrimoniais disponíveis, como reequilíbrio econômico-financeiro, inadimplemento e indenizações (art. 151), permite incluí-lo por aditivo (art. 153) e exige escolha isonômica, técnica e transparente dos membros (art. 154). O comitê pode recomendar, decidir de forma vinculante ou combinar as duas funções. A decisão vinculante deve ser cumprida de imediato, mas pode ser revista por arbitragem ou pelo Judiciário. Os custos costumam ser repartidos igualmente entre as partes.

O que é dispute board e por que é usado em obras de infraestrutura

Obras de infraestrutura reúnem os ingredientes clássicos do conflito contratual: prazos longos, projetos que se completam durante a execução, condições de subsolo que só se revelam com a obra aberta, longas cadeias de subcontratação e pressão constante sobre cronograma e orçamento. O Judiciário e a arbitragem são indispensáveis para dar a palavra final, mas atuam depois que o conflito está formado e chegam tarde para a gestão da obra: uma controvérsia sobre a classificação de um solo, surgida no oitavo mês de um contrato de 36 meses, dificilmente terá solução definitiva antes da entrega. Enquanto isso, o contratado financia o custo em discussão e a relação entre as equipes se desgasta.

O dispute board parte de outra lógica. O comitê é formado antes de existir disputa, acompanha a execução por meio de visitas e relatórios periódicos e, por conhecer o histórico do contrato, consegue opinar ou decidir em semanas. Sua simples existência tem efeito preventivo: as partes documentam melhor seus pleitos e negociam com mais seriedade quando sabem que especialistas independentes examinarão a divergência quase em tempo real.

Origem e chegada ao Brasil

A primeira experiência documentada costuma ser associada à construção da segunda galeria do Eisenhower Tunnel, no Colorado (Estados Unidos), em meados da década de 1970. O modelo espalhou-se por obras subterrâneas e de construção pesada e, a partir dos anos 1990, ganhou escala mundial ao ser incorporado aos modelos contratuais da Federação Internacional de Engenheiros Consultores (FIDIC) e aos documentos-padrão de bancos multilaterais de desenvolvimento, como o Banco Mundial. No Brasil, as obras da Linha 4-Amarela do Metrô de São Paulo, com financiamento internacional, costumam ser apontadas como a primeira aplicação relevante do mecanismo; seguiram-se contratos privados de grande porte e a previsão do instituto em leis locais e na Lei n. 14.133/2021.

O dispute board na Lei 14.133/2021

A Nova Lei de Licitações dedicou um capítulo aos meios alternativos de resolução de controvérsias. O art. 151 da Lei n. 14.133/2021 admite, nas contratações por ela regidas, a conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a arbitragem, e o parágrafo único limita seu uso às controvérsias sobre direitos patrimoniais disponíveis, como o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, o inadimplemento de obrigações por qualquer das partes e o cálculo de indenizações. Como a fronteira desse campo ainda é discutida, por exemplo quanto aos efeitos patrimoniais de atos praticados pela Administração com base em prerrogativas próprias, convém que o edital e o contrato delimitem com precisão as matérias submetidas ao comitê.

Três dispositivos completam o regime do dispute board em obras públicas. O art. 153 permite aditar contratos em execução para incluir esses meios. O art. 154 exige que a escolha de árbitros, colegiados arbitrais e comitês observe critérios isonômicos, técnicos e transparentes, o que recomenda que o edital descreva o perfil dos membros e a forma de indicação. E o art. 152, ao exigir arbitragem de direito e pública com a Administração, condiciona a etapa que normalmente sucede o comitê, tema do artigo sobre arbitragem em contratos públicos.

A lei não disciplina composição, procedimento, prazos nem custos, que ficam a cargo do edital e do contrato administrativo, diretamente ou por remissão ao regulamento de uma instituição especializada. O comitê dialoga ainda com a matriz de riscos (art. 6.º, XXVII), obrigatória em obras e serviços de grande vulto e nos regimes de contratação integrada e semi-integrada (art. 22, § 3.º): quanto mais clara a alocação de riscos, mais objetiva a decisão sobre quem suporta um evento imprevisto.

Na I Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios, o Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou o Enunciado 49, que inclui os comitês entre os métodos de solução consensual que o art. 3.º, § 3.º, do Código de Processo Civil manda estimular, e o Enunciado 76, segundo o qual as decisões de comitê de adoção obrigatória vinculam as partes até que o Judiciário ou o juízo arbitral as confirme ou as substitua.

Leis locais: o modelo de São Paulo

Antes da lei nacional, o Município de São Paulo editou a Lei n. 16.873/2018, aplicável aos contratos continuados de sua Administração direta e indireta. A lei admite comitês de natureza revisora, adjudicativa ou híbrida, compostos por três pessoas, preferencialmente dois engenheiros e um advogado, indicadas em conjunto pelo órgão contratante e pela contratada, e exige sua constituição, por termo de compromisso, em até 30 dias da celebração do contrato. Os membros sujeitam-se às regras de impedimento e suspeição dos juízes, têm dever de revelação e são equiparados a funcionários públicos para fins penais, e os procedimentos observam a legalidade e a publicidade. Os honorários integram o orçamento da contratação: o contratado paga a totalidade das despesas, e o órgão contratante reembolsa metade após a aprovação das medições. Outros entes federativos também editaram ou discutem regras próprias, de modo que a primeira verificação em qualquer contrato público é a existência de norma local aplicável.

Regulamentação federal em discussão

O Projeto de Lei n. 2.421/2021 (originalmente PLS 206/2018), que disciplina os comitês nos contratos administrativos, foi aprovado pelo Senado em junho de 2021 e, em outubro de 2026, ainda aguardava a designação de relator na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) da Câmara dos Deputados. Paralelamente, a Advocacia-Geral da União submeteu a consulta pública, entre setembro e novembro de 2025, minuta de portaria normativa para orientar o assessoramento jurídico à Administração federal direta na constituição desses comitês, com previsão de comitês recomendatórios, adjudicativos ou híbridos e de custeio adiantado pelo particular, com compensação de metade pelo Poder Público. Por se tratar de minuta, a versão final eventualmente publicada deve ser conferida antes de estruturar contratos federais.

Modalidades de dispute board: recomendação, adjudicação e comitê misto

A classificação mais útil considera o efeito da manifestação do comitê. A prática internacional consolidou três modelos, que a lei paulistana reproduz com nomes próprios.

Comitê de recomendação (Dispute Review Board)

De tradição norte-americana, o comitê de recomendação emite parecer fundamentado sem força obrigatória. A parte que discorda pode rejeitá-lo no prazo contratual e levar a questão à arbitragem ou ao Judiciário; em muitos contratos, a recomendação não impugnada no prazo passa a vincular. Sua força está na autoridade técnica do comitê, mas a parte resistente consegue prolongar a disputa. Na Lei n. 16.873/2018, corresponde ao comitê por revisão.

Comitê de adjudicação (Dispute Adjudication Board)

Adotado pelos contratos FIDIC, o comitê de adjudicação decide de forma vinculante: a decisão deve ser cumprida de imediato, ainda que uma das partes manifeste inconformismo, e o mérito pode ser rediscutido na arbitragem ou no Judiciário sem suspensão automática do cumprimento, lógica resumida na expressão pay now, argue later (pague agora, discuta depois). É o modelo que mais protege o fluxo financeiro e o ritmo da obra. Na lei paulistana, é o comitê por adjudicação.

Comitê misto ou híbrido (Combined Dispute Board)

Difundido por regulamentos institucionais como o da Câmara de Comércio Internacional (CCI), o modelo misto em regra recomenda, mas pode decidir de forma vinculante nas hipóteses previstas no contrato ou no regulamento escolhido. Na Lei n. 16.873/2018, o comitê híbrido recomenda ou decide conforme a competência indicada pela parte que submete a controvérsia. O modelo não se confunde com a novidade da edição de 2017 dos contratos FIDIC, que manteve a adjudicação e rebatizou o órgão de Dispute Avoidance/Adjudication Board (DAAB), para realçar a prevenção.

Comitê permanente ou ad hoc

O comitê permanente é constituído no início do contrato e acompanha toda a execução; o ad hoc é formado para uma controvérsia específica e se dissolve depois de examiná-la. Nos contratos FIDIC de 1999, o permanente era padrão apenas no Livro Vermelho, e os Livros Amarelo e Prateado usavam o ad hoc; desde a edição de 2017, o permanente é o padrão nos três. O ad hoc é mais barato, mas perde o conhecimento acumulado da obra e a função preventiva.

Como funciona o dispute board na prática

Composição e escolha dos membros

O formato mais comum é o de três membros: cada parte indica um, e o terceiro, que preside, é escolhido de comum acordo, pelas partes ou pelos dois membros já indicados, conforme o contrato; obras menores podem ter membro único. O perfil decorre da obra, com engenheiros da especialidade predominante, especialistas em planejamento e custos e um jurista com experiência em construção, e a disponibilidade para visitar o canteiro pesa tanto quanto o currículo. Os membros devem ser imparciais e independentes, revelar previamente qualquer circunstância que comprometa essa condição e, nos contratos públicos, ser escolhidos por critérios isonômicos, técnicos e transparentes.

Momento de instalação

O comitê rende mais quando instalado no início da execução, antes das primeiras divergências; a lei paulistana fixa prazo de até 30 dias da celebração do contrato, e os modelos FIDIC também vinculam a constituição a prazo contado da contratação. Instalado tarde, recebe disputas já cristalizadas e perde o efeito preventivo. Se o contrato público não previu o mecanismo, o art. 153 da Lei n. 14.133/2021 permite incluí-lo por aditivo.

Acompanhamento da obra e prevenção

Durante a execução, o comitê recebe relatórios periódicos, visita o canteiro em intervalos definidos no contrato e reúne-se com as partes para identificar problemas em formação. Muitos contratos permitem que as partes, de comum acordo, peçam uma opinião informal, sem caráter decisório, sobre questão emergente, função que a edição de 2017 dos contratos FIDIC destacou. Diários, medições, notificações e registros do fiscal de contrato são a matéria-prima dessas manifestações, o que exige documentação consistente.

Submissão da controvérsia e prazos

Frustrada a negociação, qualquer das partes pode submeter a divergência por escrito, com a descrição do evento, o pedido e os documentos; a outra responde, e o comitê pode requisitar informações, ouvir as partes e inspecionar o local antes de se manifestar por escrito e de forma fundamentada. Nos contratos FIDIC, a decisão deve sair em 84 dias, salvo prazo diverso aceito pelas partes, e a parte insatisfeita tem 28 dias para notificar seu inconformismo; sem essa notificação, a decisão torna-se final e vinculante. Contratos brasileiros costumam fixar prazos próprios, compatíveis com a complexidade das questões e com o ritmo da obra.

Quanto custa um dispute board e quem paga

Os custos combinam, em geral, uma remuneração fixa periódica, que assegura a disponibilidade dos membros e o estudo dos relatórios, honorários por visitas e reuniões e honorários adicionais quando há controvérsia formal, além de despesas de deslocamento e, se houver, da taxa de uma instituição administradora. Nos modelos FIDIC e na prática privada, a remuneração costuma ser dividida em partes iguais.

Nos contratos públicos, o custeio deve estar previsto desde a licitação; a solução paulistana inclui os honorários no orçamento e prevê o reembolso de metade ao contratado. O Tribunal de Contas da União, em seu manual de licitações e contratos, aponta como risco incluir o comitê sem avaliar conveniência, custos e benefícios. O critério é a proporcionalidade: em obras longas, complexas e de alto valor, o custo tende a ser pequeno diante do que se evita em paralisações e litígios; em contratos curtos e simples, um comitê ad hoc ou a mediação podem bastar.

Força das decisões: relação com a arbitragem e o Judiciário

A decisão do comitê não é sentença judicial nem sentença arbitral. Sua força é contratual: descumprir decisão adjudicativa configura inadimplemento, com as consequências previstas no contrato e na lei. Como não tem, por si só, força de título executivo, a parte prejudicada pela recusa precisa recorrer à arbitragem ou ao Judiciário, inclusive com pedido de tutela de urgência, para obter sua observância.

A via jurisdicional permanece aberta: a parte inconformada pode levar a controvérsia ao tribunal arbitral ou ao juiz competente, que examinará o mérito por inteiro e poderá confirmar, modificar ou afastar a decisão. Enquanto isso, a decisão adjudicativa continua a produzir efeitos, como afirma o Enunciado 76 do CJF e como pressupõe a lei paulistana ao admitir que decisões de comitês com poderes de adjudicação sejam submetidas à jurisdição judicial ou arbitral. Mesmo quando revista, a manifestação do comitê costuma pesar como prova técnica qualificada.

Com a Administração, a arbitragem chamada a rever a decisão será sempre de direito e pública (art. 152 da Lei n. 14.133/2021 e art. 2.º, § 3.º, da Lei n. 9.307/1996), e a Lei de Arbitragem admite expressamente seu uso pela Administração direta e indireta em conflitos sobre direitos patrimoniais disponíveis (art. 1.º, § 1.º). O cumprimento de decisões que impliquem pagamento depende de dotação orçamentária e se sujeita ao controle externo: o TCU já registrou, sobre arbitragem e mediação em concessões, que esses mecanismos não afastam a fiscalização da aplicação de recursos públicos (Acórdão 1.333/2022-Plenário).

A cláusula escalonada

O comitê costuma integrar uma cláusula escalonada, que encadeia os meios de solução. Uma boa redação define o prazo e o evento de encerramento de cada etapa, o efeito da decisão do comitê enquanto pende a etapa final e a possibilidade de levar o descumprimento de decisão vinculante diretamente à arbitragem; ressalva medidas de urgência perante o Judiciário ou o árbitro de emergência; e esclarece se o comitê subsiste após o término da obra. Saltar etapas obrigatórias expõe o pedido arbitral ou judicial a questionamentos por prematuridade, razão pela qual a cláusula compromissória escalonada merece atenção específica.

Dispute board em concessões e parcerias público-privadas

Concessões e PPPs reúnem as condições em que o comitê mais se justifica: prazos de décadas, investimentos elevados, metas de desempenho e sucessivos pedidos de revisão e reequilíbrio. O art. 23-A da Lei n. 8.987/1995 permite que o contrato de concessão preveja mecanismos privados de resolução de disputas, inclusive a arbitragem, realizada no Brasil e em língua portuguesa, e o art. 11, III, da Lei n. 11.079/2004 autoriza o edital de PPP a prevê-los nos mesmos termos. O dispute board encaixa-se nessa autorização como etapa técnica anterior à arbitragem.

Contratos de longo prazo podem combinar um comitê permanente na fase de obras, quando as disputas são mais frequentes e técnicas, com comitês ad hoc na fase de operação, para controvérsias pontuais sobre indicadores de desempenho, revisões tarifárias ou investimentos não previstos. Para os financiadores, decisões rápidas sobre reequilíbrio reduzem a incerteza sobre o fluxo de caixa que sustenta o projeto.

Experiência internacional: os contratos FIDIC

Os modelos da FIDIC são os mais usados em contratos internacionais de construção e servem de referência para financiamentos multilaterais e grandes contratos privados no Brasil. O Livro Vermelho destina-se a obras projetadas pelo contratante; o Amarelo, a contratos em que o contratado projeta e constrói (design-build); e o Prateado, a empreendimentos EPC ou turnkey. Desde a série de 1999, todos preveem comitê adjudicativo antes da arbitragem, e a edição de 2017 tornou-o permanente nos três livros, com função expressa de evitar disputas.

No Brasil, esses modelos exigem adaptação: cláusulas de limitação de responsabilidade e de alocação de riscos devem ser revistas à luz do direito aplicável; licitação, publicidade e controle externo impõem ajustes nos contratos públicos; e a cláusula arbitral padrão, que remete às regras da CCI, deve assegurar arbitragem de direito e pública quando a Administração for parte e, nas concessões e PPPs, sede no Brasil e língua portuguesa. Os temas de arbitragem internacional desses contratos têm artigo próprio, e há também um guia em inglês sobre arbitragem internacional no Brasil.

Perguntas frequentes sobre dispute board

O que é dispute board?

É um comitê de especialistas independentes, em geral três, formado no início de um contrato de longa duração para acompanhar a execução e se manifestar sobre divergências enquanto a obra está em curso. Na Lei n. 14.133/2021, recebe o nome de comitê de resolução de disputas. Conforme o contrato, pode recomendar, decidir de forma vinculante ou exercer as duas funções.

Qual a diferença entre dispute board e arbitragem?

A arbitragem resolve de forma definitiva um litígio já instaurado, por sentença com força equivalente à judicial. O dispute board atua durante a execução, de forma preventiva e rápida, e suas decisões têm força contratual, sujeitas a revisão por arbitragem ou pelo Judiciário. Os dois mecanismos costumam ser combinados em cláusula escalonada.

O dispute board pode ser usado em contratos públicos?

Sim. O art. 151 da Lei n. 14.133/2021 admite o comitê nas contratações públicas para controvérsias sobre direitos patrimoniais disponíveis, como reequilíbrio econômico-financeiro, inadimplemento e cálculo de indenizações. A escolha dos membros deve seguir critérios isonômicos, técnicos e transparentes (art. 154), e leis locais podem trazer regras adicionais.

A decisão do dispute board é obrigatória?

Depende da modalidade contratada. A recomendação não obriga, embora muitos contratos a tornem vinculante quando não impugnada no prazo. A decisão de comitê adjudicativo deve ser cumprida de imediato e produz efeitos até eventual revisão pelo tribunal arbitral ou pelo Judiciário.

Quem paga os custos do dispute board?

Em regra, as partes dividem a remuneração dos membros em partes iguais. Nos contratos do Município de São Paulo, os honorários integram o orçamento da contratação, o contratado paga a totalidade dos custos e a Administração reembolsa metade após a aprovação das medições.

Quando o dispute board deve ser instalado?

O ideal é instalá-lo no início da execução, antes das primeiras divergências, para que acompanhe a obra e exerça a função preventiva. A lei do Município de São Paulo fixa o prazo de até 30 dias da celebração do contrato. Comitês ad hoc, formados só quando surge a disputa, custam menos, mas perdem essa vantagem.

Um contrato em andamento pode adotar o dispute board?

Sim. O art. 153 da Lei n. 14.133/2021 permite aditar contratos públicos para incluir meios alternativos de resolução de controvérsias, entre eles o comitê de resolução de disputas. Nos contratos privados, basta o acordo entre as partes, com regras de composição, procedimento e custos.

Conclusão

O dispute board traz a gestão de conflitos para dentro da execução do contrato: especialistas que conhecem a obra se pronunciam a tempo de evitar paralisações. No Brasil, o instituto tem base expressa na Lei n. 14.133/2021, regras detalhadas em leis locais como a paulistana e regulamentação federal em discussão, o que torna decisivo o desenho contratual: modalidade, composição, momento de instalação, custeio e encadeamento com a arbitragem ou o Judiciário. Bem estruturado, é instrumento eficaz de prevenção de litígios em obras de infraestrutura; mal desenhado, apenas acrescenta uma etapa.

Principais pontos deste artigo:

• O dispute board é um comitê de especialistas, em regra instalado no início do contrato, que previne e resolve divergências durante a obra.
• A Lei n. 14.133/2021 admite o comitê nos contratos públicos (art. 151), permite incluí-lo por aditivo (art. 153) e exige escolha isonômica, técnica e transparente dos membros (art. 154).
• As modalidades são recomendação, adjudicação e mista; a decisão adjudicativa deve ser cumprida de imediato.
• A decisão do comitê tem força contratual e pode ser revista por arbitragem ou pelo Judiciário.
• Os custos costumam ser repartidos em partes iguais; em São Paulo, o contratado adianta as despesas e a Administração reembolsa metade.
• Os contratos FIDIC adotam o comitê adjudicativo e, desde 2017, o comitê permanente com função preventiva.

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