Tema 1.291 do STJ: aposentadoria especial do autônomo

Atualizado em outubro de 2026.

O Tema 1.291 do STJ assegurou ao trabalhador autônomo — o contribuinte individual não cooperado — o direito de ter reconhecido como especial o tempo de trabalho exposto a agentes nocivos à saúde, o que abre caminho para a aposentadoria especial e para a conversão de tempo especial em comum. Até o julgamento, o INSS indeferia esses pedidos com base no art. 64 do Decreto n. 3.048/1999, que só admite o benefício para o contribuinte individual cooperado. Este artigo explica a tese, a posição do STF, quem pode invocá-la, a prova sem empregador, o argumento do custeio e os requisitos e o cálculo do benefício em 2026.

Em resumo: no Tema 1.291, julgado em 10/09/2025, a 1.ª Seção do STJ decidiu que o contribuinte individual não cooperado tem direito ao reconhecimento do tempo especial exercido após a Lei n. 9.032/1995, desde que comprove a exposição a agentes nocivos, e que dele não se exige formulário emitido por empresa. Em março de 2026, o STF negou repercussão geral à controvérsia (Tema 1.447), por considerá-la infraconstitucional. A prova reúne laudo técnico, PPP baseado nele e documentos da atividade. Na maioria das atividades, exigem-se 25 anos de exposição e 180 contribuições e, na regra de transição, 86 pontos; a idade mínima da regra permanente foi declarada inconstitucional na ADI 6.309.

O que decidiu o Tema 1.291 do STJ?

Em 10/09/2025, a 1.ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou, por unanimidade e sob o rito dos recursos repetitivos, os REsp 2.163.429/RS e 2.163.998/RS, relatados pelo Ministro Gurgel de Faria. Discutia-se se o contribuinte individual que não integra cooperativa pode ter reconhecida como especial a atividade exercida depois da Lei n. 9.032/1995, que, a partir de 29/04/1995, substituiu o enquadramento por categoria profissional pela exigência de prova da efetiva exposição a agentes nocivos. A tese fixada tem duas partes:

a) O contribuinte individual não cooperado tem direito ao reconhecimento de tempo de atividade especial exercida após a Lei n. 9.032/1995, desde que comprove a exposição a agentes nocivos.

b) A exigência de comprovação da atividade especial por formulário emitido por empresa não se aplica a contribuintes individuais.

A primeira parte reconhece o direito; a segunda resolve o problema da prova, porque o art. 58, § 1.º, da Lei n. 8.213/1991 exige formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico, e o autônomo, por definição, não tem quem o emita. A dispensa do formulário não afasta a prova técnica da exposição: muda apenas quem a produz.

Os fundamentos da decisão

O art. 57 da Lei n. 8.213/1991 assegura a aposentadoria especial ao segurado sujeito a condições especiais, sem distinguir categorias, enquanto o art. 64 do Decreto n. 3.048/1999 a limita, entre os contribuintes individuais, ao cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção. Para o STJ, o regulamento excedeu o poder regulamentar ao restringir direito que a lei não restringiu. A orientação já era adotada pela 2.ª Turma do tribunal (REsp 1.436.794/SC, de 2015) e pela Turma Nacional de Uniformização (TNU), cuja Súmula 62 admite o tempo especial do contribuinte individual que comprove a exposição a agentes nocivos.

O que muda na prática

A tese vincula juízes e tribunais (art. 927, III, do Código de Processo Civil). O art. 64 do regulamento, porém, mantém a redação restritiva, e o INSS ainda pode indeferir o pedido administrativo, o que pode exigir recurso ou ação judicial. Os demais requisitos continuam valendo: carência, tempo mínimo de exposição e contribuições efetivamente recolhidas.

O Tema 1.291 do STJ ainda pode ser revisto pelo STF?

A via do recurso extraordinário foi praticamente fechada. Em março de 2026, no RE 1.588.024 (Tema 1.447 da repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal, em julgamento relatado pelo Ministro Edson Fachin, concluiu que é infraconstitucional a controvérsia sobre o direito do contribuinte individual não cooperado à aposentadoria especial e sobre os meios de prova da especialidade de sua atividade, e negou repercussão geral à matéria.

Com isso, os recursos extraordinários sobrestados que tratem da mesma questão têm seguimento negado no tribunal de origem (art. 1.035, § 8.º, do CPC), e a tese do Tema 1.291 passa a ser o parâmetro para os processos em todo o país.

Quem é o autônomo alcançado pela tese?

Contribuinte individual é, entre outras hipóteses, a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não (art. 11, V, h, da Lei n. 8.213/1991). A categoria abrange profissionais liberais com consultório ou escritório próprio, prestadores de serviço sem vínculo de emprego, o microempreendedor individual (MEI) e o sócio que recebe pró-labore. A tese alcança todos eles, desde que não sejam cooperados, pois o cooperado já tinha o direito reconhecido pela Lei n. 10.666/2003.

Períodos como empregado, comprovados pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do empregador, somam-se aos períodos como autônomo. Estes só contam se as contribuições tiverem sido recolhidas, e a alíquota escolhida repercute nos benefícios, como explica o artigo sobre a contribuição do autônomo ao INSS.

Períodos anteriores a 29/04/1995

O Tema 1.291 trata dos períodos posteriores à Lei n. 9.032/1995. Até 28/04/1995, a atividade especial podia ser reconhecida por categoria profissional, com base nos quadros dos Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979, e esse enquadramento também alcança o autônomo que comprove o exercício da profissão, por registros profissionais, inscrição municipal, carnês de contribuição e documentos da época.

Quais autônomos podem ter tempo especial reconhecido?

Não há lista de profissões beneficiadas: o reconhecimento depende do agente nocivo e da prova da exposição habitual e permanente. Pelo Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, o tempo exigido é de 25 anos na maior parte dos casos; de 20 anos nas atividades com asbestos e na mineração subterrânea afastada das frentes de produção; e de 15 anos no trabalho permanente no subsolo, em frente de produção. A tabela resume as situações mais frequentes entre autônomos:

Nas atividades de saúde, a exposição acompanha o próprio atendimento, como mostra o artigo sobre a aposentadoria especial do dentista. No caso do eletricista, cujo enquadramento acima de 250 volts foi admitido pelo STJ no Tema 534, os períodos posteriores à Reforma são controvertidos, como detalha o artigo sobre a aposentadoria especial do eletricista. Nas atividades ligadas à periculosidade, o STF afastou o caráter especial da atividade de vigilante, tema do artigo sobre a aposentadoria especial do vigilante.

Como o autônomo comprova a atividade especial?

A prova é feita período a período, segundo a legislação da época. Sem empregador para emitir o PPP, o autônomo precisa reunir prova técnica da exposição e prova de que efetivamente exerceu a atividade descrita.

Laudo técnico e PPP do próprio segurado

O documento central é o laudo técnico das condições ambientais do trabalho (LTCAT), elaborado por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho contratado pelo segurado, com a descrição do local, das tarefas, dos agentes presentes, da intensidade dos agentes medidos, da habitualidade da exposição e da eficácia dos equipamentos de proteção. Com base nele, pode ser preenchido um PPP em nome do próprio segurado, com a indicação do responsável técnico; os requisitos de cada campo estão no guia sobre PPP e LTCAT. Laudos elaborados depois do período trabalhado são admitidos (Súmula 68 da TNU), mas convém providenciá-los antes do requerimento, e não depois do indeferimento.

Prova do exercício da atividade

Como o laudo e o PPP são produzidos a pedido do interessado, a Justiça costuma exigir que venham acompanhados de outros elementos:

• registro no conselho profissional, inscrição municipal, alvarás e licenças sanitárias;
• notas fiscais, recibos, contratos e ordens de serviço, que mostram a rotina de trabalho;
• recolhimentos como contribuinte individual, refletidos no CNIS;
• declarações de clientes habituais, fotografias datadas e testemunhas, que reforçam, mas não substituem, a prova técnica;
• em juízo, perícia técnica, inclusive por similaridade, quando o local de trabalho já não existe.

Para os períodos como empregado em que a empresa não forneceu o PPP, as alternativas estão no artigo sobre o PPP negado.

Equipamentos de proteção individual

No Tema 555 da repercussão geral (ARE 664.335), o STF decidiu que o equipamento de proteção individual (EPI) realmente capaz de neutralizar a nocividade afasta o tempo especial, salvo no ruído acima dos limites de tolerância. No Tema 1.090 dos recursos repetitivos, o STJ definiu que a informação de EPI eficaz no PPP descaracteriza, em princípio, o tempo especial, cabendo ao segurado demonstrar a ineficácia, e que a dúvida sobre a real eficácia o favorece. O laudo deve, por isso, dizer se o EPI eliminava ou apenas atenuava o risco, como detalha o artigo sobre a aposentadoria especial por insalubridade.

O argumento do custeio e o art. 57, § 6.º, da Lei n. 8.213/1991

O principal argumento do INSS contra o autônomo é financeiro. Pelo art. 57, § 6.º, da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.732/1998, a aposentadoria especial é financiada pela contribuição das empresas prevista no art. 22, II, da Lei n. 8.212/1991, acrescida de 12, 9 ou 6 pontos percentuais conforme a atividade do segurado a serviço da empresa permita a aposentadoria após 15, 20 ou 25 anos. Para o cooperado, a Lei n. 10.666/2003 criou adicional próprio, a cargo da cooperativa ou da tomadora de serviços. O autônomo recolhe, em regra, 20% sobre o salário de contribuição (art. 21 da Lei n. 8.212/1991), sem adicional, e o INSS sustenta que estender-lhe o benefício violaria a exigência de fonte de custeio total (art. 195, § 5.º, da Constituição).

O STJ rejeitou o argumento: a seguridade social é financiada por toda a sociedade e se apoia na solidariedade (art. 195 da Constituição), e o acréscimo criado em 1998 é fonte suplementar de um benefício que a lei já assegurava a todo segurado exposto. A falta de adicional específico não autoriza o regulamento a excluir quem a lei não excluiu.

Requisitos da aposentadoria especial do autônomo em 2026

Reconhecido o tempo especial, o autônomo segue as regras dos demais segurados, com carência de 180 contribuições mensais (art. 25, II, da Lei n. 8.213/1991). Os demais requisitos dependem de quando o tempo de exposição foi completado e da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS):

Na transição, a pontuação é fixa e igual para homens e mulheres, e o tempo de contribuição inclui os períodos comuns; só o tempo de exposição precisa ser especial. Os detalhes estão no artigo sobre a aposentadoria especial de 25 anos e no guia sobre a aposentadoria especial.

A idade mínima e a ADI 6.309

A EC n. 103/2019 exigia dos novos filiados idade mínima de 55, 58 ou 60 anos, conforme o tempo de exposição exigido. Em 3/6/2026, na ADI 6.309, o Plenário do STF declarou essa exigência inconstitucional, por seis votos a cinco, por entender que ela obriga quem já cumpriu o tempo de exposição a permanecer em contato com o agente nocivo, segundo o comunicado oficial do STF. Foram mantidos o cálculo instituído pela Reforma e a proibição de converter em comum o tempo especial posterior à Emenda.

O acórdão foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 2/10/2026; segundo as primeiras análises do texto, não houve modulação de efeitos, ponto que ainda pode ser suscitado em embargos de declaração, e, até a data desta atualização, não foram localizados embargos opostos. A declaração de inconstitucionalidade atingiu a regra do art. 19, § 1.º, I, da EC n. 103/2019, e não, textualmente, a regra de transição por pontos do art. 21. Discute-se se quem já era filiado em 13/11/2019 pode invocar a regra permanente, agora sem idade mínima, quando ela for mais favorável; o acórdão não resolveu expressamente esse ponto, e a resposta dependerá da posição do INSS e dos tribunais, como explica o artigo sobre a idade mínima da aposentadoria especial.

Como é calculado o valor da aposentadoria especial do autônomo?

Com direito adquirido, o benefício corresponde a 100% da média dos 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994, sem fator previdenciário (arts. 29, II, e 57, § 1.º, da Lei n. 8.213/1991). Nas regras posteriores à Reforma, o art. 26 da EC n. 103/2019 fixa 60% da média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994, com acréscimo de 2 pontos percentuais por ano de contribuição que exceder 20 anos, para o homem, ou 15 anos, para a mulher; nas atividades de 15 anos, o acréscimo começa após 15 anos também para o homem (art. 26, § 5.º). Em 2026, o benefício não pode ser inferior ao salário mínimo de R$ 1.621,00 nem superior ao teto do INSS, de R$ 8.475,55.

Exemplos práticos

Regra de transição. Rogério, mecânico autônomo desde 1997, tem 56 anos de idade e 30 anos de contribuição, 25 deles em oficina própria, com exposição comprovada por laudo técnico. Soma 86 pontos e cumpre a regra de transição. O coeficiente é de 80% (60% mais 2% por ano em 10 anos acima de 20); com média de R$ 4.500,00, o benefício é de R$ 3.600,00.

Efeito da ADI 6.309. Carlos, dentista autônomo de 58 anos, tem 27 anos de contribuição, todos em atendimento clínico, e já contribuía antes da Reforma. Pela regra de transição, soma 85 pontos e só alcança os 86 em cerca de seis meses; se prevalecer o entendimento de que pode invocar a regra permanente sem idade mínima, aposenta-se desde logo. Em ambos os casos, o coeficiente é de 74% (60% mais 2% por ano em 7 anos acima de 20); com média de R$ 5.800,00, o benefício é de R$ 4.292,00.

Conversão do tempo especial do autônomo em tempo comum

Quem não completou o tempo exigido para a aposentadoria especial pode converter em comum os períodos especiais trabalhados até 13/11/2019, data de entrada em vigor da EC n. 103/2019; o tempo posterior não é convertido (art. 25, § 2.º, da Emenda), vedação mantida pelo STF na ADI 6.309. Os fatores do art. 70 do Decreto n. 3.048/1999 são estes:

Roberto somava, em 13/11/2019, 29 anos de contribuição, 15 deles como mecânico autônomo, de 1996 a 2010, com exposição comprovada por laudo técnico. Convertidos pelo fator 1,4, esses 15 anos passam a valer 21, e ele alcança 35 anos de contribuição antes da Reforma, com direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras anteriores, sem idade mínima. Sem a conversão, dependeria das regras de transição, que em 2026 exigem do homem, por exemplo, 103 pontos e 35 anos de contribuição, como mostra o artigo sobre a aposentadoria por tempo de contribuição. Quem já se aposentou sem o cômputo do tempo especial pode avaliar a revisão da aposentadoria, observado o prazo decadencial de dez anos (art. 103 da Lei n. 8.213/1991).

Como pedir o reconhecimento do tempo especial do autônomo?

1. Reúna o laudo técnico, o PPP baseado nele e os documentos da atividade em cada período;
2. Confira o CNIS e regularize contribuições ausentes ou recolhidas com alíquota insuficiente;
3. Compare o direito adquirido, a transição, a regra permanente e a conversão;
4. Faça o requerimento pelo Meu INSS ou pela Central 135, anexando toda a documentação;
5. Se o pedido for negado, apresente recurso administrativo ao Conselho de Recursos da Previdência Social, no prazo de 30 dias, ou ajuíze ação, com pedido de perícia técnica.

A documentação deve acompanhar o requerimento, porque a data de entrada do pedido é, em regra, o marco inicial do pagamento. Os Juizados Especiais Federais julgam causas de até 60 salários mínimos, o equivalente a R$ 97.260,00 em 2026. Concedida a aposentadoria especial, o segurado não pode continuar nem voltar a trabalhar exposto a agentes nocivos, sob pena de cessação do pagamento, regra do art. 57, § 8.º, da Lei n. 8.213/1991 validada pelo STF no Tema 709 da repercussão geral; quem pretende manter o consultório ou a oficina pode preferir converter o tempo anterior à Reforma em outra modalidade de aposentadoria.

Perguntas frequentes sobre o Tema 1.291 do STJ

O que decidiu o Tema 1.291 do STJ?

Em 10/09/2025, a 1.ª Seção do STJ fixou que o contribuinte individual não cooperado tem direito ao reconhecimento do tempo de atividade especial exercida após a Lei n. 9.032/1995, desde que comprove a exposição a agentes nocivos. A tese também afastou, para o contribuinte individual, a exigência de formulário emitido por empresa.

Autônomo tem direito a aposentadoria especial?

Sim, se comprovar a exposição habitual e permanente a agentes nocivos durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o agente, e cumprir a carência de 180 contribuições. Como o art. 64 do Decreto n. 3.048/1999 não foi alterado, o INSS ainda pode negar o pedido, e o reconhecimento pode depender de recurso ou de ação judicial.

O STF pode mudar o Tema 1.291 do STJ?

Em março de 2026, no Tema 1.447 (RE 1.588.024), o STF concluiu que a controvérsia é infraconstitucional e negou repercussão geral. Com isso, os recursos extraordinários sobre a mesma questão têm seguimento negado, e a tese do STJ passa a ser o parâmetro para os processos em todo o país.

O autônomo precisa ter idade mínima para a aposentadoria especial?

Não pela regra permanente: em 3/6/2026, na ADI 6.309, o STF declarou inconstitucional a idade mínima de 55, 58 ou 60 anos criada pela EC n. 103/2019. Para quem já era filiado em 13/11/2019, a regra de transição exige 86 pontos com 25 anos de exposição, e discute-se se esses segurados podem optar pela regra permanente.

O tempo especial do autônomo pode ser convertido em tempo comum?

Sim, mas apenas quanto aos períodos trabalhados até 13/11/2019. Nas atividades de 25 anos, os fatores são 1,4 para o homem e 1,2 para a mulher, de modo que 15 anos especiais valem 21 e 18 anos de tempo comum, respectivamente.

O Tema 1.291 vale para períodos anteriores a 1995?

A tese trata dos períodos posteriores à Lei n. 9.032/1995. Até 28/04/1995, a atividade especial podia ser reconhecida por categoria profissional, bastando ao autônomo comprovar o exercício de profissão prevista nos Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979.

Conclusão

O Tema 1.291 do STJ encerrou a principal controvérsia sobre a aposentadoria especial do autônomo: o contribuinte individual não cooperado tem direito ao tempo especial, desde que comprove a exposição, sem depender de formulário de empresa. A negativa de repercussão geral no Tema 1.447 tornou a tese o parâmetro para os processos, e a ADI 6.309 afastou a idade mínima da regra permanente. O resultado depende da qualidade da prova técnica e da comparação entre as regras, feita antes do requerimento.

Principais pontos deste artigo:

• O autônomo não cooperado tem direito ao tempo especial posterior a 28/04/1995 se comprovar a exposição (Tema 1.291 do STJ).
• Dispensa-se o formulário de empresa, mas não a prova técnica da exposição.
• O STF negou repercussão geral à matéria em março de 2026 (Tema 1.447).
• Exigem-se 180 contribuições e, na transição, 86 pontos com 25 anos de exposição; a idade mínima da regra permanente caiu na ADI 6.309.
• Valor: 100% da média com direito adquirido; nas demais regras, 60% mais 2% por ano acima de 20 (homem) ou 15 anos (mulher).
• A conversão em tempo comum só alcança os períodos trabalhados até 13/11/2019.

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