Arbitragem empresarial: o que é, como funciona e vantagens

Atualizado em outubro de 2026.

A arbitragem empresarial é o método pelo qual empresas submetem um conflito sobre direitos patrimoniais disponíveis a árbitros de sua confiança, cuja sentença tem os mesmos efeitos de uma sentença judicial e não admite recurso. Disciplinada pela Lei n. 9.307/1996, reformada pela Lei n. 13.129/2015, é usada sobretudo em contratos comerciais, societários, de infraestrutura e internacionais. Este artigo explica o que pode ser arbitrado, as vantagens e os limites do instituto, a cláusula compromissória, o procedimento, a sentença e sua anulação, a homologação de sentenças estrangeiras pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), os custos e a escolha da câmara.

Em resumo: a arbitragem empresarial resolve litígios sobre direitos patrimoniais disponíveis (art. 1.º da Lei n. 9.307/1996) por meio de árbitros escolhidos pelas partes. Depende de convenção escrita: a cláusula compromissória, firmada antes do conflito, ou o compromisso arbitral, firmado depois. A sentença arbitral não se sujeita a recurso nem a homologação judicial e, sendo condenatória, é título executivo judicial; sem prazo convencionado, deve ser proferida em seis meses. O Judiciário só pode anulá-la nas hipóteses do art. 32, em ação proposta em até 90 dias. Medidas de urgência obtidas na Justiça antes da arbitragem perdem eficácia se ela não for requerida em 30 dias, e sentenças estrangeiras dependem de homologação pelo STJ.

O que é arbitragem empresarial?

A arbitragem é um método privado e heterocompositivo de solução de conflitos: um terceiro imparcial, escolhido pelas partes, decide a disputa, ao contrário da negociação e da mediação, em que as próprias partes constroem, ou não, um acordo. Pelo art. 1.º da Lei n. 9.307/1996, as pessoas capazes de contratar podem valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. O árbitro é juiz de fato e de direito, e sua sentença não fica sujeita a recurso nem a homologação pelo Poder Judiciário (art. 18); sendo condenatória, constitui título executivo (art. 31), executado como título judicial (art. 515, VII, do Código de Processo Civil, o CPC). Essa equivalência à sentença estatal distingue a arbitragem dos demais métodos extrajudiciais.

O qualificativo “empresarial” não designa categoria jurídica autônoma, mas o uso da arbitragem em disputas comerciais, contratuais e societárias entre empresas, campo de maior aptidão do instituto pela natureza disponível dos direitos, pela complexidade técnica das relações negociais e pelo interesse em discrição. Contratos de construção, de fornecimento, de compra de participações societárias, de licenciamento de tecnologia e de distribuição e representação comercial costumam trazer cláusula arbitral.

Arbitragem, mediação e negociação: qual a diferença?

Os três métodos integram o chamado sistema multiportas, mas têm naturezas distintas. Na mediação, disciplinada pela Lei n. 13.140/2015, um terceiro facilita o diálogo sem decidir, o que a torna adequada quando preservar a relação comercial tem valor estratégico; a arbitragem é indicada quando as partes precisam de uma decisão definitiva, proferida por julgador com domínio técnico da matéria. Cláusulas escalonadas, que exigem negociação ou mediação antes da arbitragem, combinam os métodos.

O que diz a Lei de Arbitragem (Lei n. 9.307/1996)?

A Lei n. 9.307/1996, nascida de anteprojeto de Carlos Alberto Carmona, Pedro A. Batista Martins e Selma Maria Ferreira Lemes, rompeu com o modelo anterior, que exigia a homologação judicial do laudo arbitral: a cláusula compromissória tornou-se plenamente vinculante e a sentença arbitral ganhou eficácia direta. O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a constitucionalidade do modelo no julgamento da Sentença Estrangeira (SE) 5.206, concluído em dezembro de 2001. A Lei n. 13.129/2015 promoveu a principal reforma do sistema: estendeu expressamente a arbitragem à Administração Pública, disciplinou as tutelas de urgência e a carta arbitral, previu a interrupção da prescrição e as sentenças parciais, estendeu o prazo de 90 dias da ação de nulidade à sentença parcial, permitiu às partes afastar a restrição à lista de árbitros da instituição e disciplinou a inserção, por deliberação da assembleia, de convenção de arbitragem no estatuto das sociedades anônimas. O texto da lei não sofreu alterações posteriores.

A Lei n. 14.133/2021, de licitações e contratos administrativos, completou o quadro nas contratações públicas (arts. 151 a 154). O regime completo, dispositivo por dispositivo, está sistematizado no guia sobre a Lei de Arbitragem.

O que pode ser resolvido por arbitragem?

A arbitrabilidade tem duas dimensões. A subjetiva diz respeito a quem pode convencionar a arbitragem: qualquer pessoa capaz de contratar, inclusive a administração pública direta e indireta (art. 1.º, caput e § 1.º). A objetiva, ao que pode ser decidido: apenas litígios sobre direitos patrimoniais disponíveis, isto é, de conteúdo econômico e passíveis de transação — no meio empresarial, praticamente todas as disputas contratuais (inadimplemento, revisão de preço, reequilíbrio econômico-financeiro, indenizações, garantias em fusões e aquisições) e os conflitos societários de natureza patrimonial. Ficam de fora as questões de estado e de capacidade das pessoas, a matéria penal e os direitos indisponíveis em geral; a convenção sobre matéria não arbitrável é nula, o que permite anular a sentença (art. 32, I) e impede a homologação da sentença estrangeira (art. 39, I).

Contratos de adesão e relações de consumo

Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só tem eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar expressamente com ela, por escrito em documento anexo ou em negrito, com assinatura ou visto especialmente para essa cláusula (art. 4.º, § 2.º). Nas relações de consumo, o art. 51, VII, do Código de Defesa do Consumidor considera nula a cláusula que determine a utilização compulsória de arbitragem; o STJ entende que a convenção não obriga o consumidor, mas é válida se ele tomar a iniciativa do procedimento ou ratificar expressamente sua instauração.

Relações de trabalho

Desde a Lei n. 13.467/2017, o art. 507-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) admite cláusula compromissória nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração supere duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, desde que pactuada por iniciativa do empregado ou com sua concordância expressa. Com o teto de R$ 8.475,55 em 2026, a regra alcança remunerações superiores a R$ 16.951,10; abaixo desse patamar, a cláusula não é admitida. Nos conflitos coletivos, frustrada a negociação, as partes podem eleger árbitros (art. 114, § 1.º, da Constituição).

Vantagens e limites da arbitragem empresarial

A arbitragem não é solução universal: sua adoção depende das características do contrato, do perfil das partes e da natureza das disputas que se pretende prevenir.

Especialização técnica dos árbitros

O argumento mais robusto em favor da arbitragem é a escolha de julgadores com formação na matéria controvertida. Em disputas sobre engenharia, tecnologia, propriedade intelectual, mercado financeiro ou avaliação de empresas, as partes podem indicar, por exemplo, um engenheiro com experiência em contratos de construção ou um especialista em valuation para disputas sobre ajuste de preço, ao lado de juristas — especialização sem equivalente no sistema judicial.

Celeridade e flexibilidade

A sentença arbitral não admite recurso, o que elimina a fase recursal que, no Judiciário, costuma prolongar por anos as disputas empresariais complexas. O calendário é definido com as partes, e o tribunal pode proferir sentenças parciais para resolver desde logo as questões já maduras (art. 23, § 1.º). A irrecorribilidade, por outro lado, exige reflexão: não há segunda instância para corrigir eventual erro de julgamento.

Confidencialidade

Em disputas que envolvem segredos industriais, know-how ou conflitos entre sócios de empresas fechadas, a publicidade do processo judicial pode causar danos superiores ao próprio objeto da disputa. A Lei n. 9.307/1996, contudo, não impõe sigilo ao procedimento: impõe ao árbitro o dever de discrição (art. 13, § 6.º), e a confidencialidade decorre da convenção das partes ou do regulamento da instituição, que geralmente a prevê; por isso, convém estipulá-la na cláusula. Ela não se aplica quando a Administração Pública é parte (art. 2.º, § 3.º) e pode ser mitigada pelos deveres de divulgação das companhias abertas; comprovada a confidencialidade, os processos judiciais relacionados à arbitragem tramitam em segredo de justiça (art. 189, IV, do CPC).

Quando a arbitragem não é a solução adequada?

Disputas de baixo valor, para as quais os custos de administração e os honorários dos árbitros não se justificam, tendem a ser mais bem resolvidas por negociação, por mediação ou pela via judicial. Contratos de consumo e de trabalho abaixo do patamar do art. 507-A da CLT não comportam cláusula compromissória imposta. Em regra, a convenção vincula apenas quem a celebrou, o que dificulta reunir no mesmo procedimento garantidores, subcontratados ou seguradoras; e a efetivação coercitiva das medidas de urgência e a execução da sentença dependem do Judiciário.

Cláusula compromissória e compromisso arbitral

A convenção de arbitragem compreende a cláusula compromissória e o compromisso arbitral (art. 3.º). A cláusula, firmada antes do conflito, obriga as partes a submeter à arbitragem os litígios que surgirem do contrato e deve ser escrita, no próprio contrato ou em documento que a ele se refira (art. 4.º, § 1.º). O compromisso submete à arbitragem um litígio já existente e pode ser judicial, por termo nos autos, ou extrajudicial, por escrito particular assinado por duas testemunhas ou por instrumento público (art. 9.º); deve indicar as partes, os árbitros ou a entidade que os indicará, a matéria e o lugar da sentença (art. 10).

A cláusula é autônoma: a nulidade do contrato não implica, necessariamente, a sua (art. 8.º), e cabe ao árbitro decidir sobre a existência, a validade e a eficácia da convenção (art. 8.º, parágrafo único), regra conhecida como competência-competência. Se uma parte ajuizar ação sobre matéria abrangida pela convenção, a outra deve alegá-la na contestação, pois o juiz não a conhece de ofício e a omissão implica renúncia ao juízo arbitral; acolhida a alegação, o processo é extinto sem resolução do mérito (arts. 337, X, §§ 5.º e 6.º, e 485, VII, do CPC). A Lei de Arbitragem aplica-se também aos contratos anteriores a ela que contenham cláusula arbitral (Súmula 485 do STJ).

Cláusula cheia, vazia e escalonada

A cláusula cheia indica a instituição e o regulamento aplicáveis, ou a própria forma de instituir a arbitragem, e permite iniciar o procedimento sem nova negociação (art. 5.º). A cláusula vazia apenas prevê a arbitragem: surgido o conflito, a parte interessada deve convocar a outra para firmar o compromisso (art. 6.º) e, diante de recusa, pedir ao juiz que o supra (art. 7.º), criando exatamente o tipo de litígio que a arbitragem deveria evitar. A cláusula escalonada condiciona a arbitragem a etapas prévias de negociação ou mediação, que devem ter prazos objetivos. As modalidades e as patologias mais frequentes são analisadas no artigo sobre a cláusula compromissória.

O que a cláusula compromissória deve prever

A cláusula-modelo da instituição escolhida, adaptada ao contrato, reduz o risco de patologias. Merecem atenção na redação:

• a instituição e o regulamento aplicáveis, ou a opção pela arbitragem ad hoc;
• o número de árbitros e a forma de indicação, inclusive quando houver várias partes;
• a sede, que define o lugar da sentença e o foro judicial de apoio;
• o idioma e as regras de direito aplicáveis ao mérito;
• o alcance da cláusula, inclusive sobre contratos coligados;
• a confidencialidade e as etapas prévias de negociação ou mediação, com prazos.

Arbitragem no estatuto social

Contratos em vigor podem receber a cláusula por aditamento, se todas as partes concordarem. Nas sociedades anônimas, a inserção de convenção de arbitragem no estatuto, aprovada com o quórum do art. 136 da Lei n. 6.404/1976, obriga todos os acionistas, assegurado ao dissidente o direito de retirada mediante reembolso das ações (art. 136-A). A convenção só produz efeitos 30 dias após a publicação da ata, e não há direito de retirada quando a inclusão for condição para a listagem em segmento que exija dispersão mínima de 25% das ações ou quando as ações da companhia aberta tiverem liquidez e dispersão no mercado. O tema é tratado no artigo sobre arbitragem societária.

Como funciona a arbitragem empresarial na prática?

A arbitragem pode ser institucional, administrada por uma câmara segundo seu regulamento, ou ad hoc, conduzida pelos árbitros segundo regras definidas pelas partes. Na arbitragem institucional, mais comum entre empresas, o procedimento costuma seguir estas etapas:

1. Requerimento à instituição indicada na cláusula, com a descrição da controvérsia, os pedidos e o valor estimado, e pagamento da taxa de registro.
2. Notificação da parte requerida, que apresenta resposta e eventuais pedidos próprios.
3. Indicação e confirmação dos árbitros; a arbitragem considera-se instituída quando todos aceitam a nomeação (art. 19).
4. Termo de arbitragem, previsto nos regulamentos das instituições, que delimita as questões a decidir, o calendário e as regras do procedimento; a lei prevê adendo à convenção, firmado por todos, quando for preciso explicitar alguma questão nela disposta (art. 19, § 1.º).
5. Alegações escritas e produção de provas: documentos, pareceres, perícia, depoimentos e audiência.
6. Alegações finais e sentença.

Quem pode ser árbitro e como se forma o tribunal

Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz que tenha a confiança das partes, e os árbitros são sempre nomeados em número ímpar (art. 13, caput e § 1.º); na prática mais comum, cada parte indica um coárbitro e estes escolhem o presidente. O árbitro único é mais ágil e econômico; o tribunal de três árbitros, que decide por maioria (art. 24, § 1.º), é indicado para disputas complexas ou de valor expressivo. O árbitro deve proceder com imparcialidade, independência, competência, diligência e discrição (art. 13, § 6.º), sujeita-se aos impedimentos e suspeições dos juízes (art. 14) e equipara-se a funcionário público para efeitos penais (art. 17).

O ponto mais sensível é o dever de revelação: antes de aceitar a função, o indicado deve revelar qualquer fato que denote dúvida justificada quanto à sua imparcialidade e independência (art. 14, § 1.º). A omissão de fato relevante pode comprometer a sentença, que é nula quando desrespeitada a imparcialidade do árbitro (art. 32, VIII), e a recusa deve ser arguida na primeira oportunidade após a instituição da arbitragem (art. 20). A formação do tribunal e a impugnação dos árbitros estão detalhadas no artigo sobre o tribunal arbitral.

Procedimento e prescrição

O procedimento segue a convenção ou o regulamento da instituição; na falta de regra, cabe ao árbitro discipliná-lo, respeitados o contraditório, a igualdade das partes, a imparcialidade do árbitro e seu livre convencimento (art. 21, §§ 1.º e 2.º). A instituição da arbitragem interrompe a prescrição com efeito retroativo à data do requerimento, ainda que a arbitragem seja extinta por ausência de jurisdição (art. 19, § 2.º): se o requerimento é protocolado em março e o tribunal só se constitui em julho, a interrupção vale desde março.

Tutelas de urgência e carta arbitral

Antes de instituída a arbitragem, as partes podem pedir ao Judiciário medida cautelar ou de urgência, que perde a eficácia se a instituição da arbitragem não for requerida em 30 dias contados da efetivação da decisão (art. 22-A). Instituída a arbitragem, cabe aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida, e novos pedidos são dirigidos diretamente a eles (art. 22-B). Alguns regulamentos, como o da Câmara de Comércio Internacional (CCI), preveem ainda o árbitro de emergência, que decide pedidos urgentes antes da constituição do tribunal.

Como os árbitros não têm poder coercitivo, a cooperação com o Judiciário se faz pela carta arbitral, pela qual o árbitro pede ao juízo que pratique ou determine o cumprimento de ato em sua área de competência territorial, como a efetivação de uma tutela provisória (art. 22-C da Lei n. 9.307/1996 e art. 237, IV, do CPC); o cumprimento observa o segredo de justiça quando comprovada a confidencialidade estipulada na arbitragem (art. 22-C, parágrafo único).

Sentença arbitral: prazo, efeitos e ação de nulidade

A sentença deve conter relatório, fundamentos, dispositivo, data e lugar (art. 26), decide sobre a responsabilidade pelas custas e despesas (art. 27) e, sendo condenatória, constitui título executivo (art. 31). Se não for cumprida espontaneamente, é executada no juízo cível competente, como uma sentença judicial, sem homologação nem revisão do mérito (art. 515, VII, do CPC). Os prazos essenciais, previstos na Lei n. 9.307/1996 salvo indicação diversa, são estes:

Quando a sentença arbitral pode ser anulada?

Não há recurso de mérito: os fatos apurados e o direito aplicado pelo tribunal não podem ser revistos pelo Judiciário. A sentença só pode ser anulada nas hipóteses do art. 32: convenção nula; sentença emanada de quem não podia ser árbitro; falta dos requisitos do art. 26; decisão fora dos limites da convenção; prevaricação, concussão ou corrupção passiva; sentença proferida fora do prazo, depois de notificado o árbitro (art. 12, III); e desrespeito ao contraditório, à igualdade das partes, à imparcialidade do árbitro ou a seu livre convencimento. Se o árbitro deixar de decidir algum pedido, cabe ação para a prolação de sentença arbitral complementar (art. 33, § 4.º).

A ação de nulidade segue o procedimento comum e deve ser proposta em até 90 dias do recebimento da notificação da sentença, parcial ou final, ou da decisão do pedido de esclarecimentos (art. 33, § 1.º). A nulidade também pode ser alegada na impugnação ao cumprimento de sentença (art. 33, § 3.º), mas o STJ tem entendido que, esgotado o prazo de 90 dias, as hipóteses do art. 32 não podem mais ser arguidas por essa via (REsp 1.862.147/MG, Terceira Turma, julgado em 14/09/2021, Informativo de Jurisprudência n. 709). As hipóteses de anulação e a jurisprudência sobre o dever de revelação são examinadas no artigo sobre a sentença arbitral.

Arbitragem internacional e homologação da sentença estrangeira pelo STJ

Em contratos com partes estrangeiras, a arbitragem oferece neutralidade de foro: as partes escolhem árbitros de diferentes nacionalidades, o idioma e a sede e podem eleger as regras de direito aplicáveis, inclusive os usos e costumes e as regras internacionais de comércio (art. 2.º, §§ 1.º e 2.º). Pelo critério territorial adotado na lei, é estrangeira a sentença proferida fora do território nacional (art. 34, parágrafo único): uma arbitragem sediada no Brasil entre uma empresa brasileira e uma alemã produz sentença nacional, executável diretamente, ao passo que a mesma disputa decidida em arbitragem sediada em Paris gera sentença estrangeira, que só pode ser reconhecida ou executada no Brasil após homologação pelo STJ (art. 35 da Lei n. 9.307/1996, art. 105, I, “i”, da Constituição Federal e art. 960, § 3.º, do CPC).

O Brasil é parte da Convenção de Nova York de 1958 sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, promulgada pelo Decreto n. 4.311/2002, que reúne mais de 170 Estados e facilita o reconhecimento de sentenças arbitrais entre eles. Na homologação, o STJ não reexamina o mérito: só pode negar o pedido nas hipóteses taxativas dos arts. 38 e 39 da Lei n. 9.307/1996, que seguem as da Convenção, como invalidade da convenção de arbitragem, violação do direito de defesa, sentença anulada no país de origem, inarbitrabilidade do objeto ou ofensa à ordem pública nacional. O tema é desenvolvido no artigo sobre arbitragem internacional e, em inglês, no guia sobre international arbitration in Brazil.

Quanto custa uma arbitragem empresarial?

Os custos variam conforme a instituição, o valor em disputa, o número de árbitros e a complexidade da prova. Cada câmara publica sua tabela de custas, o que permite estimar o investimento antes mesmo de redigir a cláusula. Os componentes usuais são estes:

A sentença decide sobre a responsabilidade das partes pelas custas e despesas, respeitado o que a convenção estipular (art. 27), de modo que a parte vencedora pode obter o reembolso do que adiantou. Várias instituições oferecem procedimentos expeditos, com árbitro único e prazos reduzidos, para disputas de menor valor. Como as tabelas costumam ser regressivas, a relação custo-benefício tende a melhorar à medida que aumentam o valor e a complexidade do conflito.

Câmaras de arbitragem: como escolher a instituição

A escolha da câmara deve constar da cláusula compromissória desde a celebração do contrato, porque o regulamento definirá a instauração, a nomeação dos árbitros, os prazos e os custos. Entre as instituições com atuação no Brasil, citam-se, sem caráter exaustivo nem ordem de preferência, o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC), a Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial – Brasil (CAMARB), a Câmara de Arbitragem do Mercado (CAM-B3), a Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem CIESP/FIESP, a Câmara FGV de Mediação e Arbitragem, o Centro de Arbitragem e Mediação AMCHAM, o Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (CBMA) e a Corte Internacional de Arbitragem da CCI. A menção não constitui recomendação: a instituição adequada depende do contrato, do setor, das partes e do valor envolvido. Na comparação, convém examinar:

• o regulamento, especialmente as regras de nomeação, de arbitragem com várias partes, de árbitro de emergência e de procedimento expedito;
• a tabela de custas e o critério de cálculo dos honorários dos árbitros;
• a experiência da instituição em disputas do mesmo setor e com partes estrangeiras;
• a lista de árbitros e as regras sobre confidencialidade e conflito de interesses.

Na arbitragem ad hoc, as partes economizam a taxa de administração, mas assumem a organização do procedimento e ficam mais expostas a impasses na nomeação dos árbitros, que podem exigir intervenção judicial (arts. 7.º e 13, § 2.º).

Arbitragem em contratos com a Administração Pública

A administração pública direta e indireta pode utilizar a arbitragem em conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis, e a autoridade competente para celebrar a convenção é a mesma que pode realizar acordos ou transações (art. 1.º, §§ 1.º e 2.º); essa arbitragem será sempre de direito e respeitará o princípio da publicidade (art. 2.º, § 3.º). A Lei n. 14.133/2021 admite, nas contratações públicas, a conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a arbitragem para controvérsias como o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, o inadimplemento contratual e o cálculo de indenizações (art. 151), permite aditar os contratos para adotá-los (art. 153) e exige critérios isonômicos, técnicos e transparentes na escolha dos árbitros (art. 154).

O quadro é especialmente relevante nos setores de infraestrutura, energia, saneamento, concessões e parcerias público-privadas, em que a cláusula compromissória e os comitês de resolução de disputas (dispute boards), que acompanham a execução do contrato, deixaram de ser exceção nas contratações complexas. Os contornos desse regime estão no artigo sobre arbitragem em contratos públicos.

Perguntas frequentes sobre arbitragem empresarial

O que é arbitragem empresarial?

É o método privado de solução de conflitos em que empresas submetem uma disputa sobre direitos patrimoniais disponíveis a árbitros de sua escolha, nos termos da Lei n. 9.307/1996. A sentença arbitral tem os mesmos efeitos da sentença judicial, não admite recurso e, sendo condenatória, é título executivo judicial.

Qual a diferença entre arbitragem e mediação?

Na arbitragem, o árbitro decide a disputa, e a decisão vincula as partes independentemente de acordo. Na mediação, regulada pela Lei n. 13.140/2015, o mediador apenas facilita o diálogo, e só há resultado obrigatório se as partes chegarem a um acordo.

Quais conflitos podem ser resolvidos por arbitragem?

Litígios sobre direitos patrimoniais disponíveis, como inadimplemento contratual, revisão de preço, indenizações e conflitos societários patrimoniais (art. 1.º da Lei n. 9.307/1996). Ficam de fora as questões de estado das pessoas, a matéria penal e os direitos indisponíveis, e há restrições específicas nos contratos de consumo, de adesão e de trabalho.

A arbitragem é mais rápida que a Justiça?

Em geral, sim, porque a sentença arbitral não admite recurso e o calendário é definido com as partes. Se nada for convencionado, a sentença deve ser proferida em seis meses contados da instituição da arbitragem (art. 23 da Lei n. 9.307/1996).

Quanto custa uma arbitragem empresarial?

O custo inclui taxa de registro, taxa de administração e honorários dos árbitros, calculados conforme o valor em disputa ou as horas trabalhadas, além de perícia e advogados. Cada câmara publica sua tabela, e a sentença decide quem arca com as custas, respeitada a convenção (art. 27 da Lei n. 9.307/1996).

A sentença arbitral pode ser anulada pela Justiça?

Somente nas hipóteses do art. 32 da Lei n. 9.307/1996, como convenção nula, decisão fora dos limites da convenção ou violação do contraditório e da imparcialidade do árbitro. A ação de nulidade deve ser proposta em até 90 dias do recebimento da notificação da sentença ou da decisão do pedido de esclarecimentos, e o Judiciário não revê o mérito.

Contrato de trabalho pode ter cláusula de arbitragem?

Sim, quando a remuneração superar duas vezes o teto dos benefícios do INSS, o que corresponde a mais de R$ 16.951,10 em 2026, e desde que a cláusula seja pactuada por iniciativa do empregado ou com sua concordância expressa (art. 507-A da CLT). Abaixo desse patamar, a cláusula não é admitida.

Como incluir a arbitragem em um contrato empresarial?

Por meio de cláusula compromissória escrita, inserida no contrato ou em documento que a ele se refira. Para dispensar nova negociação, ela deve indicar a instituição e o regulamento, o número de árbitros, a sede e o idioma, configurando a chamada cláusula cheia; contratos em vigor podem recebê-la por aditamento.

Conclusão

A arbitragem empresarial oferece julgamento especializado, irrecorrível e, quando convencionado, confidencial, com sentença dotada da força da decisão judicial e reconhecimento facilitado nos Estados partes da Convenção de Nova York. Sua eficácia depende de escolhas feitas antes do conflito — arbitrabilidade, cláusula cheia, instituição, sede, número de árbitros e custos —, e, proferida a sentença, o prazo de 90 dias para a ação de nulidade torna-se o marco decisivo para a parte vencida.

Principais pontos deste artigo:

• A arbitragem resolve litígios sobre direitos patrimoniais disponíveis, inclusive com a Administração Pública (art. 1.º da Lei n. 9.307/1996).
• A cláusula cheia, com instituição, regulamento, número de árbitros, sede e idioma, permite instaurar a arbitragem sem nova negociação.
• A sentença arbitral não admite recurso nem homologação e é título executivo judicial; sem prazo convencionado, deve sair em seis meses.
• A ação de nulidade, restrita às hipóteses do art. 32, deve ser proposta em até 90 dias.
• Medidas de urgência obtidas na Justiça antes da arbitragem perdem eficácia se ela não for requerida em 30 dias.
• A sentença arbitral proferida no exterior depende de homologação pelo STJ.

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