Ação rescisória: o que é, quando cabe, prazo e como funciona

Atualizado em novembro de 2026.

A ação rescisória é o meio previsto no Código de Processo Civil para desfazer uma decisão de mérito que já transitou em julgado. É a exceção mais importante à estabilidade da coisa julgada e, por isso, é cercada de limites: só cabe nas hipóteses do art. 966, deve ser proposta em dois anos, exige depósito de 5% do valor da causa e é julgada por tribunal. Este artigo explica o que é a ação rescisória, quando cabe, quais decisões podem ser atacadas, como se conta o prazo, quanto custa, como é julgada e em que ela difere da querela nullitatis e da ação anulatória.

Em resumo: a ação rescisória (arts. 966 a 975 do CPC) desconstitui decisão de mérito transitada em julgado quando há um dos oito vícios do art. 966, entre eles a violação manifesta de norma jurídica, a prova nova e o erro de fato. O prazo é de dois anos do trânsito em julgado da última decisão do processo (art. 975). O autor deposita 5% do valor da causa, que perde se a ação for rejeitada por unanimidade (art. 968, II). A competência é sempre de tribunal. A propositura não suspende o cumprimento da decisão, salvo tutela provisória (art. 969). A Súmula 343 do STF impede a rescisória quando a decisão adotou interpretação controvertida à época.

O que é ação rescisória?

A ação rescisória é uma ação autônoma de impugnação, de competência originária dos tribunais, destinada a desconstituir decisão de mérito transitada em julgado. Está disciplinada nos arts. 966 a 975 do Código de Processo Civil.

Ela não se confunde com os recursos. O recurso é interposto no mesmo processo, antes do trânsito em julgado, e pode discutir qualquer erro da decisão. A rescisória inaugura um processo novo, depois do trânsito em julgado, e só pode se apoiar nos vícios que a lei enumera. A decisão injusta, mas proferida sem esses vícios, permanece.

O pedido tem, em regra, duas partes: a rescisão da decisão (juízo rescindente) e, se for o caso, o novo julgamento da causa (juízo rescisório). O autor deve cumular os dois pedidos quando o segundo for cabível (art. 968, I).

Quando cabe ação rescisória? As hipóteses do art. 966 do CPC

A ação rescisória cabe quando a decisão de mérito transitada em julgado incorre em uma das oito hipóteses do art. 966 do CPC. O rol é taxativo.

Duas hipóteses pedem esclarecimento. A prova nova do inciso VII não é a que surgiu depois: é a que já existia e que o autor desconhecia ou não pôde usar. E o erro de fato do inciso VIII ocorre quando a decisão admite fato inexistente ou considera inexistente fato efetivamente ocorrido (art. 966, § 1.º), sem que tenha havido debate a respeito. Se as partes discutiram o fato e o juiz decidiu, ainda que mal, não há erro de fato, mas valoração da prova.

Quais decisões podem ser rescindidas?

Pode ser rescindida a decisão de mérito transitada em julgado, seja sentença, acórdão ou decisão que julga parte do mérito. O CPC de 2015 ampliou esse campo em três pontos.

Primeiro, admite a rescisória contra decisão que, embora não seja de mérito, impeça a nova propositura da demanda ou a admissibilidade do recurso correspondente (art. 966, § 2.º). Segundo, permite que a ação tenha por objeto apenas um capítulo da decisão (§ 3.º). Terceiro, prevê a rescisória contra decisão baseada em súmula ou em acórdão de casos repetitivos que não tenha considerado a distinção entre o caso e o padrão decisório aplicado, cabendo ao autor demonstrar essa distinção (§§ 5.º e 6.º).

Há também o que fica fora. Os atos de disposição de direitos praticados pelas partes e homologados pelo juízo, como a transação, e os atos homologatórios praticados na execução não são rescindíveis: estão sujeitos à anulação, por ação anulatória (art. 966, § 4.º). E a Lei n. 9.099/1995 veda a ação rescisória nas causas dos Juizados Especiais (art. 59).

Não é preciso ter esgotado os recursos no processo original. A Súmula 514 do STF admite a rescisória contra sentença transitada em julgado ainda que contra ela não se tenham esgotado todos os recursos. O que se exige é o trânsito em julgado, e não a diligência recursal da parte.

O que é violação manifesta de norma jurídica?

Há violação manifesta de norma jurídica quando a decisão aplica a norma de modo incompatível com o seu sentido, e não quando escolhe uma entre as interpretações razoáveis. O inciso V do art. 966 fala em “norma jurídica”, expressão mais ampla que a “literal disposição de lei” do Código de 1973: alcança a Constituição, a lei e os demais atos normativos, e não apenas o texto literal de um dispositivo.

O principal filtro é a Súmula 343 do STF: não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei quando a decisão rescindenda se baseou em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. A controvérsia é aferida na data da decisão. Se a jurisprudência se pacificou depois em sentido contrário, isso não torna rescindível a decisão anterior.

Em matéria constitucional, o STF fixou no Tema 136 da repercussão geral (RE 590.809, relator ministro Marco Aurélio, julgado em 22 de outubro de 2014) que não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente.

Dois cuidados práticos decorrem daí. A petição inicial deve apontar com precisão a norma violada e demonstrar que, na data da decisão, não havia divergência relevante sobre o seu sentido. E a rescisória por violação de norma não serve para reexaminar fatos e provas: discute-se o direito aplicado aos fatos tais como a decisão os fixou.

Qual o prazo da ação rescisória?

O prazo é de dois anos, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo (art. 975 do CPC). É prazo de decadência. Se o último dia cair em férias forenses, recesso, feriado ou dia sem expediente, prorroga-se até o primeiro dia útil seguinte (§ 1.º).

A expressão “última decisão proferida no processo” tem história. A Súmula 401 do STJ, aprovada pela Corte Especial em 7 de outubro de 2009, estabelece que o prazo só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial, e o CPC de 2015 adotou redação próxima. A dúvida que persiste é a dos capítulos da sentença que transitam em julgado em momentos diferentes, porque só uma parte da decisão foi objeto de recurso. Nessa situação, a conduta prudente é contar os dois anos a partir do trânsito em julgado do capítulo que se pretende rescindir.

A quarta linha da tabela foi objeto de questão de ordem na AR 2.876, relatada pelo ministro Gilmar Mendes e resolvida pelo Plenário do STF em 23 de abril de 2025. O tribunal manteve a contagem a partir do trânsito em julgado da sua decisão e limitou os efeitos retroativos da rescisão, quando o próprio Supremo não dispuser de outro modo, aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da rescisória.

Quem pode propor a ação rescisória?

Podem propor a ação rescisória quem foi parte no processo ou o seu sucessor, o terceiro juridicamente interessado, o Ministério Público e aquele que não foi ouvido no processo em que a sua intervenção era obrigatória (art. 967 do CPC).

O Ministério Público tem legitimidade quando não foi ouvido em processo no qual devia intervir, quando a decisão resulta de simulação ou de colusão das partes para fraudar a lei e em outros casos em que a sua atuação se imponha. O terceiro precisa demonstrar interesse jurídico, isto é, que a decisão atinge uma relação de que ele é titular. O interesse apenas econômico não basta.

No polo passivo figuram todos os que foram parte na decisão que se quer rescindir e que seriam atingidos pelo novo julgamento.

Qual tribunal julga a ação rescisória?

A ação rescisória é sempre julgada por tribunal. A lógica é a de que cada tribunal rescinde os seus próprios julgados e o tribunal de segundo grau rescinde as sentenças dos juízes a ele vinculados.

• Sentença de juiz estadual ou acórdão de Tribunal de Justiça: o Tribunal de Justiça, conforme a Constituição do Estado e o regimento interno.
• Sentença de juiz federal ou acórdão de Tribunal Regional Federal: o próprio TRF (art. 108, I, “b”, da Constituição).
• Acórdão do STJ que examinou o mérito: o STJ (art. 105, I, “e”).
• Acórdão do STF que examinou o mérito: o STF (art. 102, I, “j”).

O erro mais comum é dirigir a ação ao tribunal errado, porque a última decisão de mérito nem sempre é a última decisão do processo. Se o tribunal superior não conheceu do recurso, a decisão a rescindir é a do tribunal de origem. O CPC atenuou a consequência: reconhecida a incompetência, o autor é intimado a emendar a petição inicial para adequar o objeto da ação, e os autos são remetidos ao tribunal competente (art. 968, §§ 5.º e 6.º). A definição do órgão julgador integra a garantia do juiz natural.

Quanto custa: o depósito de 5%

Além das custas, o autor deve depositar 5% do valor da causa ao propor a ação (art. 968, II, do CPC). O valor da causa corresponde, em regra, ao da ação original, atualizado, ou ao benefício econômico pretendido com a rescisão.

O depósito tem função dissuasória. Se a ação for declarada inadmissível ou improcedente por unanimidade, o valor se converte em multa e é revertido ao réu (arts. 968, II, e 974, parágrafo único). Se o pedido for julgado procedente, é restituído ao autor (art. 974). Quando a rejeição ocorre por maioria, o autor não perde o depósito.

Três regras completam o regime. O depósito não pode superar mil salários mínimos (art. 968, § 2.º). Estão dispensados a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, suas autarquias e fundações de direito público, o Ministério Público, a Defensoria Pública e os beneficiários da gratuidade da justiça (§ 1.º). E a falta do depósito leva ao indeferimento da petição inicial (§ 3.º).

A ação rescisória suspende o cumprimento da sentença?

Não. A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória (art. 969 do CPC). O credor pode prosseguir com a execução, inclusive com atos de expropriação.

A tutela provisória é pedida ao relator e exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano. Como a medida suspende os efeitos de uma decisão coberta pela coisa julgada, os tribunais a concedem com parcimônia, em geral quando o vício é evidente e a execução pode produzir resultado de difícil reversão.

Enquanto isso, as defesas próprias do cumprimento de sentença e da execução seguem disponíveis para o que lhes cabe, como a exceção de pré-executividade e a alegação de prescrição intercorrente.

Como é o julgamento: juízo rescindente e juízo rescisório

O procedimento começa com a petição inicial, que segue os requisitos do art. 319 do CPC, identifica a decisão rescindenda, indica a hipótese do art. 966 e comprova o depósito. O relator manda citar o réu e fixa prazo de resposta entre 15 e 30 dias (art. 970).

Se houver fatos a provar, o relator pode delegar a colheita da prova ao órgão que proferiu a decisão rescindenda, com prazo de um a três meses para a devolução dos autos (art. 972). Concluída a instrução, as partes apresentam razões finais em dez dias, sucessivamente (art. 973). A escolha do relator recai, sempre que possível, em juiz que não tenha participado do julgamento rescindendo (art. 971, parágrafo único).

O julgamento se desdobra em duas etapas. No juízo rescindente, o tribunal decide se o vício alegado existe e, em caso positivo, desfaz a decisão. No juízo rescisório, julga de novo a causa, quando isso for necessário (art. 974). Nem sempre é: se a rescisão se deu por ofensa à coisa julgada, basta desfazer a segunda decisão para que a primeira volte a prevalecer.

Ação rescisória, querela nullitatis, ação anulatória e impugnação: qual a diferença?

Os quatro instrumentos atacam decisões ou atos judiciais depois de encerrada a fase de recursos, mas cada um tem objeto e prazo próprios.

A escolha não é de conveniência. Usar a rescisória para um vício de citação significa submeter a um prazo de dois anos e a um depósito algo que pode ser alegado a qualquer tempo, como explica o artigo sobre querela nullitatis. E usar a anulatória contra uma sentença de mérito leva à extinção do processo. Contra ato judicial ilegal ainda não coberto pela coisa julgada e sem recurso com efeito suspensivo, a via pode ser o mandado de segurança.

Ação rescisória na Justiça do Trabalho

No processo do trabalho, a rescisória segue o CPC, com particularidades relevantes: o depósito prévio é de 20% do valor da causa (art. 836 da CLT), o acordo homologado só pode ser desfeito por rescisória, e não por ação anulatória (Súmula 259 do TST), a parte precisa de advogado e a competência se divide entre os Tribunais Regionais e o Tribunal Superior do Trabalho. O tema é tratado em artigo próprio sobre a ação rescisória trabalhista.

Ação rescisória em matéria tributária

Nas causas tributárias, a rescisória aparece quase sempre depois de uma mudança de entendimento do STF ou do STJ. Além da Súmula 343 e do Tema 136, incidem os Temas 881 e 885 da repercussão geral, julgados pelo STF em 8 de fevereiro de 2023: nas relações tributárias de trato sucessivo, a decisão do Supremo em ação direta ou em repercussão geral faz cessar automaticamente, dali em diante, os efeitos da coisa julgada contrária, respeitadas a irretroatividade e as anterioridades. Para o período anterior, a via continua a ser a rescisória, com o limite de cinco anos fixado na AR 2.876.

Perguntas frequentes sobre ação rescisória

O que é ação rescisória?

É a ação autônoma, julgada por tribunal, que desfaz uma decisão de mérito já transitada em julgado e, quando cabível, leva a novo julgamento da causa. Não é recurso: só pode ser proposta nas hipóteses do art. 966 do Código de Processo Civil.

Quando cabe ação rescisória?

Cabe nas oito hipóteses do art. 966 do CPC: crime do juiz, impedimento ou incompetência absoluta, dolo, coação, simulação ou colusão, ofensa à coisa julgada, violação manifesta de norma jurídica, prova falsa, prova nova e erro de fato. A injustiça da decisão ou a má avaliação da prova não bastam.

Qual o prazo da ação rescisória?

Dois anos, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo (art. 975 do CPC). Na hipótese de prova nova, o prazo corre da descoberta da prova, limitado a cinco anos do trânsito em julgado. É prazo de decadência.

Quanto custa propor ação rescisória?

Além das custas, o autor deposita 5% do valor da causa, limitado a mil salários mínimos. O depósito é devolvido se o pedido for acolhido e vira multa em favor do réu se a ação for declarada inadmissível ou improcedente por unanimidade. Entes públicos e beneficiários da gratuidade são dispensados.

A ação rescisória suspende o cumprimento da sentença?

Não. O art. 969 do CPC dispõe que a propositura da rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória, que depende de probabilidade do direito e de risco de dano.

Quem julga a ação rescisória?

Sempre um tribunal. A regra é que cada tribunal julga a rescisória de seus próprios julgados, e o tribunal de segundo grau julga a das sentenças dos juízes a ele vinculados. O STF e o STJ julgam as rescisórias de seus julgados (arts. 102, I, “j”, e 105, I, “e”, da Constituição).

Cabe ação rescisória nos Juizados Especiais?

Não. O art. 59 da Lei n. 9.099/1995 veda a ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento dos Juizados Especiais.

Qual a diferença entre ação rescisória e querela nullitatis?

A rescisória desfaz uma decisão válida, nas hipóteses do art. 966 do CPC, em dois anos e perante o tribunal. A querela nullitatis declara a ineficácia de decisão proferida em processo com vício gravíssimo, como a falta de citação, não se sujeita a esse prazo e é dirigida ao juízo que proferiu a decisão.

Conclusão

A ação rescisória existe para que a coisa julgada não proteja decisões contaminadas por vícios que o sistema considera intoleráveis, e é desenhada para que não se converta em mais um recurso. Daí o rol fechado do art. 966, o prazo de dois anos, o depósito de 5% e os filtros da Súmula 343 do STF. Antes de propor a ação, importa identificar com exatidão a decisão de mérito a rescindir, a data do seu trânsito em julgado, a hipótese legal e o tribunal competente. Quando o vício é de outra natureza, como a falta de citação ou o defeito de um acordo homologado, o caminho é outro.

Principais pontos deste artigo:

• A ação rescisória desfaz decisão de mérito transitada em julgado, nas oito hipóteses do art. 966 do CPC.
• O prazo é de dois anos do trânsito em julgado da última decisão do processo; na prova nova, da descoberta, até cinco anos.
• O depósito é de 5% do valor da causa, limitado a mil salários mínimos, e se perde na rejeição unânime.
• A competência é sempre de tribunal; a ação não suspende o cumprimento da decisão, salvo tutela provisória.
• Súmula 343 do STF e Tema 136: interpretação controvertida ou alinhada ao Plenário do STF à época não autoriza a rescisão.
• Não cabe rescisória nos Juizados Especiais nem contra atos homologados, sujeitos a ação anulatória.

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