Pontuação da CNH: limites de 20, 30 e 40 pontos e suspensão

Atualizado em outubro de 2026.

A pontuação da CNH é o sistema pelo qual o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) atribui pontos a cada infração do condutor e, quando a soma atinge o limite legal em 12 meses — 20, 30 ou 40 pontos, conforme o número de infrações gravíssimas —, leva à suspensão do direito de dirigir, em processo administrativo. O modelo escalonado foi introduzido pela Lei n. 14.071/2020, em vigor desde 12 de abril de 2021, com regra própria para quem exerce atividade remunerada ao volante. Este artigo trata dos pontos por infração, do limite aplicável, do processo de suspensão, dos recursos, da reciclagem, da cassação e da prescrição.

Em resumo: cada infração soma 3 (leve), 4 (média), 5 (grave) ou 7 pontos (gravíssima) ao prontuário do condutor (art. 259 do CTB). A suspensão do direito de dirigir é imposta quando a soma atinge, em 12 meses, 20 pontos, se houver duas ou mais infrações gravíssimas; 30, se houver uma; ou 40, se não houver nenhuma (art. 261, I). Quem exerce atividade remunerada ao veículo tem limite de 40 pontos, qualquer que seja a natureza das infrações, e pode fazer curso preventivo de reciclagem aos 30 pontos. A suspensão por pontos dura de 6 meses a 1 ano, ou de 8 meses a 2 anos na reincidência, e exige aprovação em curso de reciclagem.

Como funciona a pontuação da CNH?

Toda infração prevista no Código de Trânsito Brasileiro tem uma natureza — leve, média, grave ou gravíssima — que define o valor da multa (art. 258) e os pontos lançados no prontuário do condutor (art. 259). Os pontos são atribuídos ao condutor identificado como responsável. Quando a autuação não o identifica, o proprietário do veículo pode indicá-lo no prazo informado na notificação da autuação; não o fazendo, passa, em regra, a responder pela infração (art. 257, § 7.º).

Os pontos, isoladamente, não geram penalidade: atingido o limite do art. 261, I, em 12 meses, instaura-se o processo de suspensão do direito de dirigir. Para esse fim, só se considera a pontuação das infrações cujo processo administrativo já se encerrou, com o esgotamento das defesas e dos recursos (art. 6.º da Resolução Contran n. 723/2018); a multa ainda em discussão não compõe a soma.

O período de 12 meses é aferido pela data em que cada infração foi cometida. As infrações praticadas há mais de 12 meses deixam de compor a soma, e a imposição da suspensão elimina os pontos já computados (art. 261, § 3.º).

Quantos pontos vale cada infração?

O art. 259 do CTB atribui 3 pontos à infração leve, 4 à média, 5 à grave e 7 à gravíssima. Os valores-base das multas do art. 258, vigentes desde 1.º de novembro de 2016, são multiplicados nas infrações para as quais o próprio CTB prevê fator multiplicador.

Nem toda infração gera pontos. O § 4.º do art. 259, na redação da Lei n. 14.071/2020, exclui da pontuação algumas infrações documentais ou cadastrais, como conduzir sem os documentos de porte obrigatório (art. 232), e as infrações punidas, de forma específica, com a suspensão do direito de dirigir — entre elas, dirigir sob a influência de álcool (art. 165), recusar-se ao teste do etilômetro ou a outro exame (art. 165-A) e exceder em mais de 50% a velocidade máxima (art. 218, III). Essas infrações dão origem a um processo de suspensão próprio, instaurado junto com o processo da multa (art. 261, II e § 10). A do art. 165, por exemplo, é punida com multa de dez vezes o valor-base (R$ 2.934,70) e suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

Qual é o limite de pontos: 20, 30 ou 40?

Até abril de 2021, a suspensão ocorria sempre que o condutor atingia 20 pontos em 12 meses. A Lei n. 14.071/2020 deu nova redação ao art. 261, I, do CTB e passou a graduar o limite conforme o número de infrações gravíssimas incluídas na pontuação do período.

O limite acompanha a composição da pontuação no período. Um condutor que, em 12 meses, comete uma infração gravíssima (7 pontos), três graves (15 pontos) e duas médias (8 pontos) soma 30 pontos e alcança o limite de quem tem uma gravíssima. Com duas gravíssimas (14 pontos) e duas médias (8 pontos), a soma de 22 pontos já superaria o limite de 20. Sem nenhuma gravíssima, a suspensão só ocorre aos 40 pontos.

A regra do motorista profissional

Para o condutor que exerce atividade remunerada ao veículo — em regra identificado pela observação EAR na CNH, como caminhoneiros, motoristas de ônibus, taxistas e motoristas de aplicativo —, o art. 261, § 5.º, fixa limite único de 40 pontos em 12 meses, independentemente da natureza das infrações. O limite do profissional, portanto, não é reduzido pelas infrações gravíssimas.

Em contrapartida, a lei lhe faculta o curso preventivo de reciclagem sempre que atingir 30 pontos no período. A Resolução Contran n. 723/2018 admite o requerimento quando a soma estiver entre 30 e 39 pontos, sem necessidade de aguardar o encerramento dos processos das multas (art. 9.º). Concluído o curso, os pontos das infrações relacionadas são eliminados (art. 261, § 6.º, do CTB), mas nova opção só é admitida depois de 12 meses (art. 261, § 7.º). Um caminhoneiro que soma 32 pontos em 12 meses, com duas infrações gravíssimas, ainda não atingiu o seu limite e pode usar o curso para eliminar essa pontuação.

A suspensão também repercute no trabalho. A perda da habilitação em decorrência de conduta dolosa do empregado constitui justa causa (art. 482, alínea m, da CLT), hipótese examinada no artigo sobre justa causa por perda da habilitação. O desconto, no salário do motorista empregado, de multas pagas pelo empregador depende de previsão contratual ou de dolo do empregado (art. 462, § 1.º, da CLT), como explica o artigo sobre desconto salarial. E, para quem trabalha com veículo financiado, a suspensão interrompe a renda, mas não as parcelas; eventuais cláusulas abusivas do contrato podem ser discutidas em ação revisional de contrato bancário.

Como funciona o processo de suspensão do direito de dirigir?

A suspensão não é automática: depende de decisão fundamentada da autoridade de trânsito, em processo administrativo que assegure ao infrator amplo direito de defesa (art. 265 do CTB), com as garantias do contraditório do art. 5.º, LV, da Constituição — as mesmas que orientam, por exemplo, o processo administrativo disciplinar do servidor público. O procedimento é uniformizado pela Resolução Contran n. 723/2018, alterada pela Resolução Contran n. 844/2021. Na suspensão por pontos, conduzida pelo Detran do estado de registro da habilitação, as etapas são as seguintes:

1. Instauração: encerrados os processos das multas, instaura-se um único processo quando a soma dos pontos das infrações cometidas em 12 meses atinge o limite aplicável (art. 7.º, § 2.º, da Resolução).
2. Notificação e defesa: a notificação da instauração deve ser expedida em até 30 dias contados da instauração (art. 281, § 1.º, II, e § 2.º, do CTB), e o condutor pode apresentar defesa em prazo não inferior a 30 dias.
3. Decisão e recursos: aplicada a penalidade, cabe recurso à JARI e, em segunda instância, ao Cetran (no Distrito Federal, ao Contrandife), competente para as penalidades impostas por órgãos estaduais e municipais (art. 289, II, do CTB).
4. Cumprimento: o início da suspensão só é fixado depois de esgotados os prazos de recurso ou de mantida a penalidade em segunda instância, salvo se o condutor entregar antes o documento físico (art. 16 da Resolução).

A suspensão por pontos dura de 6 meses a 1 ano e, na reincidência no período de 12 meses, de 8 meses a 2 anos (art. 261, § 1.º, I). Nas infrações punidas especificamente com suspensão, o prazo é de 2 a 8 meses, salvo quando o próprio dispositivo fixa outro — como os 12 meses do art. 165 —, e de 8 a 18 meses na reincidência (art. 261, § 1.º, II). A CNH só é devolvida depois de cumprida a penalidade e concluído o curso de reciclagem (art. 261, § 2.º).

Dirigir durante a suspensão agrava a situação: o condutor notificado da penalidade que conduz veículo automotor em via pública comete a infração gravíssima do art. 162, II (art. 261, § 9.º), e fica sujeito à cassação do documento de habilitação (art. 263, I).

Defesa prévia e recursos à JARI e ao Cetran

A principal oportunidade de evitar a suspensão está, em geral, na discussão de cada multa, porque os pontos só entram na contagem depois de encerrado o respectivo processo. Esse processo exige duas notificações, como consolidou a Súmula 312 do STJ: “No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração”.

Na defesa prévia e nos recursos, podem ser alegados vícios formais do auto de infração, falhas de notificação, erro na identificação do veículo ou do condutor e a própria inexistência da infração. Como o auto goza de presunção relativa de legitimidade, cabe ao recorrente reunir provas capazes de afastá-la — fotografias, documentos, registros de localização ou testemunhas —, questão examinada no artigo sobre ônus da prova.

O recurso pode ser apresentado sem o pagamento da multa, e quem paga e depois tem o recurso provido recebe o valor de volta, atualizado (art. 286). O pagamento também não impede a discussão judicial do débito (Súmula 434 do STJ). Em juízo, a penalidade pode ser questionada inclusive por mandado de segurança, quando a ilegalidade puder ser demonstrada por prova documental e a impetração ocorrer em até 120 dias da ciência do ato.

Curso de reciclagem: quando é obrigatório

O art. 268 do CTB impõe o curso de reciclagem ao condutor suspenso do direito de dirigir, ao que se envolver em sinistro grave para o qual haja contribuído, ao condenado judicialmente por delito de trânsito e àquele que, a qualquer tempo, estiver colocando em risco a segurança do trânsito. Nas três últimas hipóteses, o infrator também é submetido a avaliação psicológica (art. 268, parágrafo único, incluído pela Lei n. 14.071/2020).

Na suspensão, o curso deve ser feito no período de cumprimento da penalidade registrado no Renach (art. 16, § 2.º, da Resolução Contran n. 723/2018). Quem cumpre o prazo sem concluir o curso, ou é reprovado, mantém restrição no cadastro que impede a devolução ou a renovação da CNH (art. 16, § 3.º).

Suspensão e cassação da CNH: qual a diferença?

A suspensão é temporária: o condutor fica impedido de dirigir pelo prazo fixado e recupera a habilitação depois de cumpri-lo e de concluir o curso de reciclagem. A cassação extingue o documento de habilitação, e a reabilitação só pode ser requerida após dois anos, com todos os exames necessários à habilitação (art. 263, § 2.º). O acúmulo de pontos, por si, leva à suspensão, não à cassação.

O caso do álcool ilustra a distinção: dirigir sob a influência de álcool (art. 165) acarreta, na primeira ocorrência, a suspensão do direito de dirigir por 12 meses; é a reincidência no período de 12 meses que leva à cassação (art. 263, II). O mesmo raciocínio vale para a disputa de corrida (art. 173), as competições ou exibições não autorizadas e as manobras perigosas (arts. 174 e 175).

Prescrição e decadência no processo de suspensão

A Resolução Contran n. 723/2018 adota, para a suspensão e a cassação, os prazos prescricionais da Lei n. 9.873/1999: 5 anos para a pretensão punitiva, 5 anos para a pretensão executória e 3 anos para a prescrição intercorrente (art. 24). Na suspensão por pontos, a pretensão punitiva conta-se do dia seguinte ao encerramento da instância administrativa da multa que fez a pontuação atingir ou ultrapassar o limite (art. 24, § 1.º, I).

A prescrição da pretensão punitiva é interrompida pela notificação de instauração do processo, pela aplicação da penalidade e pelo julgamento do recurso na JARI, e fica suspensa durante processo judicial de que o órgão de trânsito tenha sido cientificado (art. 24, §§ 3.º e 4.º). O processo paralisado por mais de três anos é alcançado pela prescrição intercorrente (art. 24, § 5.º). No processo da multa, o próprio CTB fixa prazo de 24 meses para o julgamento do recurso pela JARI e pelo Cetran, contado do recebimento pelo órgão julgador (arts. 285, § 6.º, e 289), e o descumprimento desse prazo acarreta a prescrição da pretensão punitiva (art. 289-A, incluído pela Lei n. 14.229/2021). As datas de cada ato devem, por isso, ser conferidas antes da defesa.

O CTB fixa, ainda, prazo decadencial para a expedição das notificações de penalidade: 180 dias, ou 360 dias se houver defesa prévia, contados, na multa, da data da infração (ou, nas autuações que não sejam em flagrante, da data em que o órgão dela tomou conhecimento) e, nas demais penalidades, como a suspensão, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. Descumpridos esses prazos, decai o direito de aplicar a penalidade (art. 282, §§ 6.º, 6.º-A e 7.º, na redação da Lei n. 14.229/2021).

A prescrição do processo de suspensão não se confunde com a cobrança da multa. A multa não paga impede o licenciamento do veículo a que está vinculada (art. 131, § 2.º, do CTB), desde que o infrator tenha sido notificado (Súmula 127 do STJ), e pode ser inscrita em dívida ativa e cobrada por execução fiscal.

Como consultar a pontuação da CNH e evitar a suspensão

A pontuação pode ser consultada no aplicativo CNH do Brasil, da Secretaria Nacional de Trânsito (sucessor da antiga Carteira Digital de Trânsito), e nos portais dos Detrans. Quem adere ao sistema de notificação eletrônica é considerado notificado 30 dias após a inclusão da informação no sistema e o envio da mensagem (art. 282-A, § 2.º). A partir de 1.º de janeiro de 2027, a notificação eletrônica passa a ser a regra, e a remessa postal dependerá de manifestação prévia e expressa do proprietário ou do condutor (art. 282-A, na redação da Lei n. 14.440/2022). A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário ou por recusa em recebê-la é considerada válida (art. 282, § 1.º), o que torna indispensável manter o cadastro atualizado e acompanhar o aplicativo. Pelo sistema eletrônico, quem reconhece a infração e abre mão da defesa prévia e do recurso pode pagar a multa por 60% do valor (art. 284, § 1.º); a escolha, porém, encerra a discussão administrativa e mantém os pontos.

A infração leve ou média cometida por quem não teve nenhuma outra infração nos 12 meses anteriores deve ser punida com advertência por escrito, e não com multa (art. 267, na redação da Lei n. 14.071/2020). O condutor sem infrações sujeitas a pontuação nos últimos 12 meses pode aderir, mediante autorização expressa, ao Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios podem utilizar para conceder benefícios fiscais ou tarifários (art. 268-A, § 6.º). Desde a Lei n. 15.428, de 5 de junho de 2026, o condutor que estiver cadastrado no RNPC ao término da validade da CNH tem a habilitação renovada automaticamente, dispensados os procedimentos do art. 147, salvo os exames de aptidão física e mental (art. 268-A, § 7.º). Não há, em contrapartida, previsão legal de redução de pontos por cursos de direção defensiva: o único curso que elimina pontos antes da suspensão é o curso preventivo de reciclagem do motorista profissional.

Perguntas frequentes sobre a pontuação da CNH

Quantos pontos suspendem a CNH?

Em 12 meses, 20 pontos, se houver duas ou mais infrações gravíssimas na pontuação; 30 pontos, se houver uma; ou 40 pontos, se não houver nenhuma (art. 261, I, do CTB). Para quem exerce atividade remunerada ao veículo, o limite é de 40 pontos, qualquer que seja a natureza das infrações.

Depois de quanto tempo os pontos da CNH deixam de contar?

A soma considera as infrações cometidas em 12 meses, tomando por referência a data de cada uma; as mais antigas deixam de ser somadas para fins de suspensão. A imposição da suspensão também elimina os pontos já computados (art. 261, § 3.º, do CTB).

Quanto tempo dura a suspensão da CNH por pontos?

De 6 meses a 1 ano e, na reincidência no período de 12 meses, de 8 meses a 2 anos (art. 261, § 1.º, I, do CTB). A CNH só é devolvida depois de cumprido o prazo e concluído o curso de reciclagem.

O motorista profissional pode evitar a suspensão?

Sim. Quem exerce atividade remunerada ao veículo pode fazer o curso preventivo de reciclagem ao atingir 30 pontos em 12 meses, antes de chegar a 40, e os pontos das infrações relacionadas são eliminados. A opção só pode ser repetida depois de 12 meses (art. 261, §§ 5.º a 7.º, do CTB).

Pagar a multa impede o recurso?

Não. O recurso pode ser apresentado sem o pagamento, e o valor pago é devolvido, atualizado, se o recurso for provido (art. 286 do CTB); o pagamento também não impede a discussão judicial do débito (Súmula 434 do STJ). A exceção é o pagamento de 60% do valor pelo sistema de notificação eletrônica, que pressupõe o reconhecimento da infração.

Qual a diferença entre suspensão e cassação da CNH?

A suspensão é temporária e termina com o cumprimento do prazo e a aprovação no curso de reciclagem. A cassação extingue a habilitação, e a reabilitação só pode ser requerida após dois anos, com a realização de todos os exames (art. 263, § 2.º, do CTB).

O processo de suspensão da CNH prescreve?

Sim. A Resolução Contran n. 723/2018 fixa prazo de 5 anos para a pretensão punitiva, contado, na suspensão por pontos, do dia seguinte ao encerramento da instância administrativa da multa que completou o limite. O processo paralisado por mais de 3 anos é alcançado pela prescrição intercorrente.

Curso de direção defensiva reduz pontos da CNH?

Não há previsão legal nesse sentido. O único curso que elimina pontos antes da suspensão é o curso preventivo de reciclagem, reservado ao condutor que exerce atividade remunerada ao veículo (art. 261, § 5.º, do CTB).

Conclusão

A pontuação da CNH funciona como um sistema de alerta progressivo, cujo limite depende da gravidade do histórico do condutor nos últimos 12 meses. Como os pontos só são computados após o encerramento do processo de cada multa, e como a suspensão exige processo próprio, com defesa, recursos e prazos de prescrição e decadência, há diversas oportunidades de discutir autuações irregulares antes que a habilitação seja atingida.

Principais pontos deste artigo:

• Cada infração vale 3, 4, 5 ou 7 pontos, conforme seja leve, média, grave ou gravíssima (art. 259 do CTB).
• O limite em 12 meses é de 20 pontos com duas ou mais gravíssimas, 30 com uma e 40 sem nenhuma (art. 261, I).
• O motorista profissional tem limite de 40 pontos e pode fazer curso preventivo de reciclagem aos 30 pontos.
• Infrações punidas especificamente com suspensão, como a do art. 165, não geram pontos, mas levam a processo de suspensão próprio.
• A suspensão por pontos dura de 6 meses a 1 ano (8 meses a 2 anos na reincidência) e exige curso de reciclagem.
• A pretensão punitiva prescreve em 5 anos, e o processo paralisado por mais de 3 anos é alcançado pela prescrição intercorrente.

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