Split payment na reforma tributária: o que é e como funciona

Atualizado em novembro de 2026.

O split payment é o recolhimento do IBS e da CBS no momento da liquidação financeira da operação: o tributo é separado do valor pago e enviado ao Fisco antes que o dinheiro chegue ao fornecedor. Previsto nos arts. 31 a 35 da Lei Complementar n. 214/2025, com as alterações da Lei Complementar n. 227/2026, e regulamentado, quanto à CBS, pelo Decreto n. 12.955/2026, o mecanismo ainda não está em operação: os testes técnicos de integração com os prestadores de serviços de pagamento começaram em 15 de outubro de 2026, e a implantação gradual depende de ato conjunto do Comitê Gestor do IBS e da Receita Federal. Este artigo explica seu funcionamento, as modalidades (inclusive o que o mercado chama de split inteligente e superinteligente), quem está sujeito, o cronograma de implantação, a natureza jurídica do mecanismo e os efeitos sobre o caixa das empresas, o crédito do adquirente e o Simples Nacional.

Em resumo: o split payment é o mecanismo da reforma tributária em que o banco, a instituição de pagamento ou a credenciadora separa o IBS e a CBS no momento do pagamento, recolhe-os ao Comitê Gestor do IBS e à Receita Federal e entrega ao fornecedor apenas o valor líquido (arts. 27, III, e 31 a 35 da LC n. 214/2025). No procedimento padrão, retém-se o tributo destacado no documento fiscal, deduzido o que já foi extinto; no simplificado, opcional, aplica-se um percentual fixo, e o excesso é devolvido ao fornecedor em até três dias úteis após a apuração. Em 1.º de novembro de 2026, o split payment ainda não opera: a fase de testes de integração com os prestadores de serviços de pagamento começou em 15 de outubro de 2026, sem processamento definitivo de transações e sem penalidades. Nenhum ato conjunto do Comitê Gestor e da Receita Federal fixou as datas de implantação, e o Decreto n. 12.955/2026 admite que a primeira etapa seja facultativa e restrita a adquirentes do regime regular e a boleto, Pix, TED e TEF.

O que é split payment?

Split payment é o mecanismo da reforma tributária que separa automaticamente o IBS e a CBS no momento do pagamento e os recolhe ao Fisco, de modo que o fornecedor recebe apenas o valor líquido da venda; na LC n. 214/2025, é uma das modalidades de extinção dos débitos desses tributos (art. 27, III). A expressão inglesa significa “pagamento dividido”. Hoje, o fornecedor recebe o valor integral da venda e só depois recolhe os tributos, no vencimento. No split payment, quando o adquirente paga, o prestador de serviços de pagamento eletrônico (banco, instituição de pagamento ou credenciadora de cartões) segrega o IBS e a CBS, recolhe-os ao Comitê Gestor do IBS e à Receita Federal do Brasil (RFB) e repassa ao fornecedor o restante. O split payment não é um novo tributo: não altera a alíquota nem a base de cálculo do IBS e da CBS, apenas o momento do recolhimento e quem o executa.

Considere uma venda de R$ 10.000,00 com alíquota combinada hipotética de 26,5%. Como o IBS e a CBS são calculados por fora, sem integrar a própria base de cálculo (art. 156-A, § 1.º, IX, da Constituição), o adquirente paga R$ 12.650,00; na liquidação, R$ 2.650,00 vão ao Fisco e R$ 10.000,00 ao fornecedor. Se parte do débito já estiver extinta, por exemplo por compensação com créditos do próprio fornecedor, retém-se apenas a diferença.

O objetivo é reduzir a inadimplência e a sonegação e dar segurança ao crédito do adquirente. O mecanismo alcança todos os prestadores de serviços de pagamento eletrônico, em arranjos abertos ou fechados, inclusive os não regulados pelo Banco Central (art. 31, § 3.º), e poderá ser usado também no Imposto Seletivo, na forma do seu regulamento (art. 433).

Fora do direito tributário, a mesma expressão designa a divisão automática de um pagamento entre a plataforma de comércio eletrônico e o lojista, operação comercial que não se confunde com o mecanismo de recolhimento do IBS e da CBS tratado neste artigo.

Qual é a base legal do split payment?

A base legal do split payment é o art. 156-A, § 5.º, II, da Constituição, incluído pela EC n. 132/2023, desenvolvido nos arts. 31 a 35 da LC n. 214/2025. Pelo dispositivo constitucional, a lei complementar pode condicionar o aproveitamento do crédito ao efetivo recolhimento do imposto, desde que o adquirente possa recolhê-lo (alínea a) ou que o recolhimento ocorra na liquidação financeira da operação (alínea b). O art. 195, § 16, estende a regra à CBS.

Na LC n. 214/2025, o art. 27 enumera as modalidades de extinção dos débitos de IBS e CBS, entre elas o split payment e o recolhimento pelo adquirente, disciplinados nos arts. 31 a 35 e no art. 36. O art. 35 produz efeitos desde 1.º de janeiro de 2025, e os arts. 31 a 34, desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, II e VI), mas a operação depende de atos conjuntos do Comitê Gestor e da RFB (arts. 31, § 2.º, e 35, § 2.º). O panorama da lei está no guia da LC 214/2025.

A LC n. 227, de 13 de janeiro de 2026, em vigor desde a publicação (art. 182, III), reescreveu parte dessa disciplina por meio do seu art. 174: deixou expresso que há dois procedimentos, o padrão e o simplificado (art. 31, § 1.º); atribuiu ao originador do pagamento o dever de informar os dados da operação (art. 32, § 1.º); retirou do caput do art. 33 a limitação do simplificado às vendas a não contribuintes do regime regular e revogou a irretratabilidade da opção (§ 5.º); esclareceu que o valor recolhido pelo simplificado não gera crédito ao adquirente (§ 7.º, II); e previu penalidades administrativas, de natureza não tributária, para os prestadores de serviços de pagamento (art. 471-D da LC n. 214/2025).

O Decreto n. 12.955, de 29 de abril de 2026, que regulamenta a CBS, disciplina o split payment nos arts. 28 a 33, e o regulamento do IBS, editado pelo Comitê Gestor (Resolução CGIBS n. 6/2026), segue a mesma estrutura. O decreto enumera os arranjos de pagamento alcançados (art. 28, § 5.º), detalhados adiante, e prevê que a implantação se fará em, no mínimo, duas etapas (art. 33).

Qual a relação do split payment com o IBS, a CBS e o Comitê Gestor?

O split payment é a forma de recolhimento na fonte de pagamento dos dois tributos sobre o consumo criados pela EC n. 132/2023: o IBS, de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, e a CBS, de competência da União. Os valores segregados são recolhidos separadamente, o IBS ao Comitê Gestor e a CBS à RFB (art. 31 da LC n. 214/2025), e o procedimento simplificado não pode ser aplicado a apenas um dos dois tributos (art. 33, § 2.º, I). As características comuns dos dois tributos estão no artigo sobre o IBS e a CBS.

O Comitê Gestor do IBS é o órgão por meio do qual Estados, Distrito Federal e Municípios exercem de forma integrada a administração do IBS (art. 156-B da Constituição). No split payment, ele atua com a RFB, que administra a CBS: ambos recebem os valores segregados (art. 31), mantêm o sistema consultado no procedimento padrão (art. 32, § 3.º), fixam os percentuais do simplificado (art. 33, § 2.º, I) e disciplinam, por ato conjunto, a implantação gradual (art. 35, § 2.º). A troca de informações entre os prestadores de serviços de pagamento, a RFB e o Comitê Gestor ocorre exclusivamente pela plataforma pública de governança compartilhada (art. 28, § 4.º, do Decreto n. 12.955/2026), cuja documentação técnica é publicada em conjunto pelos dois órgãos. Detalhes no artigo sobre o Comitê Gestor do IBS.

Como funciona o split payment na prática?

Na prática, o split payment funciona em cinco etapas: o fornecedor emite o documento fiscal com o IBS e a CBS destacados; quem inicia o pagamento informa ao prestador de serviços de pagamento os dados da operação; o prestador consulta a plataforma do Comitê Gestor e da Receita Federal; segrega e recolhe o valor indicado na liquidação financeira; e repassa o saldo ao fornecedor (art. 32 da LC n. 214/2025 e art. 29 do Decreto n. 12.955/2026). A tabela resume o fluxo do procedimento padrão.

Para a CBS, o regulamento conta os três dias úteis da devolução a partir da liquidação financeira ou da data em que a vinculação entre a operação e o pagamento for corretamente realizada, o que ocorrer por último (art. 29, § 5.º, II, b, do Decreto n. 12.955/2026).

Quais são as modalidades de split payment?

A LC n. 214/2025 prevê dois procedimentos de split payment, o padrão (art. 32), que o mercado chama de split inteligente, e o simplificado (art. 33), além de uma modalidade distinta de extinção do débito, o recolhimento pelo próprio adquirente (art. 36).

Procedimento padrão (split inteligente)

No procedimento padrão (art. 32), quem origina a transação informa ao prestador de serviço de pagamento os dados que vinculam a operação ao pagamento e os valores de IBS e CBS (§ 1.º). Antes de liberar os recursos, o prestador consulta o sistema do Comitê Gestor e da RFB, que indica o valor a segregar: o débito destacado no documento fiscal eletrônico, deduzidas as parcelas já extintas por qualquer modalidade do art. 27 (§ 3.º). Se a consulta falhar, o prestador recolhe o valor integral informado, e o excesso apurado é devolvido ao fornecedor em até três dias úteis (§ 4.º). Trata-se de regra supletiva do procedimento padrão, e não de uma terceira modalidade.

Procedimento simplificado

No simplificado, opcional (art. 33), não há consulta: aplica-se um percentual preestabelecido sobre o valor da operação, fixado pelo Comitê Gestor para o IBS e pela RFB para a CBS, que pode variar por setor ou por contribuinte e não guarda relação com o débito efetivo (§§ 1.º e 2.º). A transação originada sem a identificação do IBS e da CBS implica opção pelo simplificado (§ 2.º-A). O valor recolhido quita primeiro os débitos de vendas a quem não é contribuinte do regime regular e, no fim do período, os demais (§ 3.º); a sobra é devolvida em até três dias úteis após a apuração (§ 4.º). Enquanto o procedimento padrão não funcionar em nível adequado, ato conjunto pode impor o simplificado nessas vendas (§ 6.º).

Recolhimento pelo adquirente (art. 36)

Se o pagamento for feito por instrumento que não permite a segregação, como o dinheiro em espécie, o adquirente do regime regular pode recolher ele próprio o IBS e a CBS da operação (art. 36). O valor extingue os débitos daquela operação, e o excedente é devolvido em até três dias úteis (§ 3.º).

Split inteligente, superinteligente e de contingência: o que diz a lei

No debate sobre a reforma, consolidaram-se denominações que não constam da LC n. 214/2025. Chama-se split inteligente o procedimento padrão, porque o valor segregado resulta de consulta ao sistema do Comitê Gestor e da RFB, e não de um percentual fixo. Fala-se em split superinteligente para a hipótese em que a retenção já considera os créditos do fornecedor, de modo que apenas o saldo efetivamente devido é retido. A lei não cria uma modalidade com esse nome: o que ela prevê é que, do débito destacado, se deduzam as parcelas já extintas por qualquer das modalidades do art. 27 (art. 32, § 3.º), entre as quais a compensação com créditos apropriados (art. 27, I). O resultado prático se aproxima do chamado modelo superinteligente na medida em que o fornecedor compense seus débitos antes da liquidação.

O chamado split de contingência corresponde à regra do art. 32, § 4.º, aplicável quando a consulta não pode ser feita: o prestador de serviços de pagamento segrega e recolhe o valor integral informado, e o excesso volta ao fornecedor em até três dias úteis. Não se aplica, nessa hipótese, percentual estimado, que é próprio do procedimento simplificado. Assim, a lei conhece dois procedimentos de split payment, o padrão e o simplificado, ao lado do recolhimento pelo adquirente.

O split payment vale para Pix, cartão e boleto?

Sim. O Decreto n. 12.955/2026 aplica o split payment ao boleto, a quatro modalidades de Pix, à TED, à TEF, aos cartões de crédito, de débito e pré-pago e ao voucher (art. 28, § 5.º), mas permite que a primeira etapa se limite a boleto, Pix, TED e TEF (art. 33, § 1.º, II). Na etapa seguinte, todos esses arranjos deverão habilitar-se ao procedimento simplificado, e, nas vendas a quem não é contribuinte do regime regular, o mecanismo entrará em funcionamento simultaneamente para todos eles (art. 33, § 2.º). Pagamentos em dinheiro não permitem a segregação e ficam fora do mecanismo.

A LC n. 227/2026 distingue as transações iniciadas pelo recebedor, em que ele emite a instrução e define o valor, como no boleto, das iniciadas pelo pagador, como a transferência ou o Pix por chave (art. 31, § 1.º-A). Os dados são informados por quem inicia a transação ou pela plataforma digital, nas vendas feitas por seu intermédio (art. 32, § 2.º); nas transações iniciadas pelo recebedor, o vínculo pode constar do documento fiscal eletrônico (§ 2.º-A). Do lado do documento fiscal, a Nota Técnica 2026.006, publicada em agosto de 2026, incluiu na NF-e e na NFC-e um grupo de informações de vinculação com a transação de pagamento (identificador da transação, meio de pagamento, CNPJ do recebedor e do prestador de serviços de pagamento), de caráter preparatório em 2026.

Nas vendas a quem não é contribuinte do regime regular, como o consumidor final, a lei exige início simultâneo nos instrumentos preponderantemente utilizados no varejo (art. 35, §§ 1.º e 3.º, da LC n. 214/2025).

Vendas parceladas e antecipação de recebíveis

A segregação ocorre na data da liquidação financeira (art. 34, I): numa venda no cartão liquidada em 30 dias, o tributo é retido na liquidação, e a antecipação de recebíveis não altera essa obrigação (art. 34, III). Nas vendas parceladas pelo fornecedor, a retenção é proporcional a cada parcela (art. 34, II): no exemplo anterior, dez parcelas de R$ 1.265,00 teriam R$ 265,00 segregados cada uma. O parcelamento, porém, não adia o vencimento do tributo, e o saldo não extinto deve ser pago pelo fornecedor (art. 34, IV).

Do lado do adquirente, a questão é o momento do crédito. Como a apropriação depende da extinção do débito da operação (art. 47 da LC n. 214/2025), discute-se se, nas vendas parceladas liquidadas por split payment, o crédito acompanha a extinção de cada parcela ou se o pagamento do saldo pelo fornecedor no vencimento antecipa a extinção integral. Em contratos de longa duração, como os de construção, de bens de capital e de prestação continuada, a resposta afeta o descasamento entre a aquisição e o aproveitamento do crédito e deve ser considerada na negociação de prazos.

Quem está sujeito ao split payment?

Estão obrigados a executar o split payment os prestadores de serviços de pagamento eletrônico e as instituições operadoras de sistemas de pagamento, participantes de arranjos abertos ou fechados, públicos ou privados, inclusive os que não estão sujeitos à regulação do Banco Central (art. 31, caput e § 3.º, da LC n. 214/2025). O fornecedor, o adquirente que inicia o pagamento e a plataforma digital, nas vendas feitas por seu intermédio, devem transmitir as informações que vinculam a operação ao pagamento (art. 32, §§ 1.º e 2.º). Os débitos dos optantes do Simples Nacional, inclusive do MEI, também poderão ser extintos pelo mecanismo a partir de 2027 (art. 21, § 3.º-A, da LC n. 123/2006).

Os prestadores de serviços de pagamento respondem por segregar e recolher os valores, mas não são responsáveis tributários pelo IBS e pela CBS das operações que liquidam (art. 34, V). A LC n. 227/2026 incluiu na LC n. 214/2025 penalidades administrativas de natureza não tributária para eles, resumidas na tabela. A responsabilidade do prestador fica excluída quando a infração decorrer de informação não prestada ou prestada incorretamente pelo fornecedor, pelo adquirente, pela plataforma digital ou por quem receber o pagamento (art. 471-D, § 1.º).

As multas são acrescidas de juros de mora pela taxa Selic (art. 471-D, § 2.º). Para as infrações de segregação e de comunicação, ato conjunto da RFB e do Comitê Gestor fixará um limite de tolerância mensal de transações desconformes, de no mínimo 0,01% e no máximo 1% nos primeiros 24 meses contados de 1.º de janeiro de 2027, e de 0,5% depois; abaixo desse limite, a penalidade é reduzida em 100% (art. 471-D, §§ 3.º e 4.º). O marco de 2027 refere-se apenas à contagem do limite de tolerância e não fixa a data de início do split payment.

Quando o split payment começa?

Até 1.º de novembro de 2026, data desta atualização, não havia sido publicado ato conjunto do Comitê Gestor do IBS e da Receita Federal fixando a data de início do split payment, que em 2026 está apenas em fase de testes técnicos de integração, iniciada em 15 de outubro, sem processamento definitivo de transações. A LC n. 214/2025 não fixa data: atribui a ato conjunto do Comitê Gestor e da RFB a implementação gradual e permite que ele preveja hipóteses de adoção facultativa (art. 35, § 2.º). O Decreto n. 12.955/2026 acrescenta que a implantação ocorrerá em, no mínimo, duas etapas (art. 33).

O split payment será obrigatório ou facultativo?

O split payment poderá ser facultativo na primeira etapa e obrigatório nas seguintes, conforme dispuser o ato conjunto de implantação, porque a LC n. 214/2025 autoriza esse ato a prever hipóteses de adoção facultativa (art. 35, § 2.º) e o Decreto n. 12.955/2026 admite que essa etapa seja facultativa e restrita ao procedimento padrão, a adquirentes do regime regular e a boleto, Pix, TED e TEF (art. 33, § 1.º). A facultatividade, contudo, refere-se à implantação gradual: para os prestadores de serviços de pagamento, segregar e recolher os valores é dever legal quando o mecanismo estiver implantado (art. 31), sujeito às penalidades administrativas do art. 471-D da LC n. 214/2025. A data a partir da qual o split payment passará a ser obrigatório em cada etapa ainda depende de ato conjunto.

2026: ano-teste, sem split payment

Em 2026, a CBS é cobrada à alíquota de 0,9% e o IBS à alíquota estadual de 0,1% (arts. 343 e 346), e o valor recolhido é compensado com o PIS e a Cofins (art. 348, I). Fica dispensado o recolhimento para quem cumprir as obrigações acessórias (art. 348, § 1.º), e as alíquotas-teste não se aplicam ao Simples Nacional (art. 348, III, c). Se for lavrado auto de infração por descumprimento dessas obrigações em 2026, o contribuinte terá 60 dias para suprir a omissão, o que extingue a penalidade (art. 348, §§ 3.º e 4.º, incluídos pela LC n. 227/2026). O split payment não opera em 2026.

Fase de testes e atos publicados até novembro de 2026

Desde junho de 2026, o Comitê Gestor e a RFB publicam a documentação técnica da Plataforma Pública do Split Payment, disponível na página do split payment do Comitê Gestor. O Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS n. 4, de 28 de agosto de 2026, aprovou o Manual de Habilitação de Participantes, e o Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS n. 5, de 22 de setembro de 2026, aprovou as versões vigentes dos manuais de Operações, Integração, Tempos, Redes e Segurança e da especificação OpenAPI. Em comunicado de 30 de setembro de 2026, a Receita Federal informou que os testes de integração entre os prestadores de serviços de pagamento e a plataforma começariam em 15 de outubro de 2026, em ambiente controlado, sem processamento definitivo de transações e sem penalidades para os participantes; os demais prestadores podem inscrever-se diretamente na RFB e no Comitê Gestor a partir de 16 de novembro de 2026, com formulários disponíveis desde 13 de novembro.

Nenhum ato conjunto, porém, fixou até a data deste artigo as datas das etapas de implantação (art. 35, § 2.º, da LC n. 214/2025 e art. 33 do Decreto n. 12.955/2026). Previsões divulgadas na imprensa sobre o início facultativo em 2027 e a obrigatoriedade em data posterior não constam de ato normativo e devem ser tratadas como estimativas até a publicação do ato conjunto. A transição dos tributos segue o calendário constitucional, detalhado no artigo sobre o cronograma da reforma tributária; sobre o IPI, veja a tabela TIPI.

Como o split payment afeta o crédito do adquirente?

O split payment dá segurança ao crédito do adquirente, porque extingue o débito da própria operação no momento do pagamento. O contribuinte do regime regular apropria créditos quando os débitos das operações em que é adquirente são extintos por qualquer modalidade do art. 27, no valor destacado e extinto (art. 47, caput e § 2.º, I, da LC n. 214/2025). A extinção por liquidação financeira, assim como o recolhimento pelo adquirente, vincula-se à própria operação (art. 27, parágrafo único, II), sem depender do recolhimento posterior do fornecedor.

Enquanto nem o split payment nem o recolhimento pelo adquirente estiverem implementados, a exigência de extinção do débito fica dispensada, e o crédito depende do destaque correto do IBS e da CBS no documento fiscal eletrônico (art. 48). Enquanto perdurar esse cenário, a qualidade dos documentos fiscais será a principal condição do crédito.

Há duas ressalvas. O valor recolhido pelo simplificado não gera crédito ao adquirente (art. 33, § 7.º, II), porque é imputado aos débitos do fornecedor, e não à operação. E, em devoluções e cancelamentos, o regulamento pode prever a transferência ao fornecedor do valor recolhido por split payment, em até três dias úteis, sem direito a crédito sobre esse valor (art. 47, § 13). Veja também a não cumulatividade plena, o crédito presumido no IBS e na CBS e os reflexos sobre decisões de investimento.

Qual o impacto do split payment no fluxo de caixa?

O principal impacto do split payment no fluxo de caixa é a perda do intervalo entre o recebimento da venda e o vencimento dos tributos, em que hoje o valor do imposto funciona como capital de giro. O impacto é maior em atividades de margem estreita e alto giro, como varejo alimentar, farmácias e distribuição, e exige revisão de projeções de caixa, prazos e linhas de capital de giro. O efeito é mais sensível nas vendas a prazo: como o parcelamento não adia o vencimento do IBS e da CBS (art. 34, IV), o fornecedor pode ter de pagar o saldo do tributo antes de receber as parcelas do cliente, descasamento que deve ser refletido na política de preços e de crédito.

No exemplo hipotético usado acima (venda de R$ 10.000,00, alíquota combinada de 26,5%), a diferença é a seguinte:

No procedimento padrão, retém-se apenas o débito ainda não extinto. No simplificado e na falha de consulta, a retenção pode superar o devido, e o excesso deve voltar em até três dias úteis (arts. 32, § 4.º, e 33, § 4.º); a observância desse prazo em escala nacional dependerá da capacidade operacional da plataforma, e valores não devolvidos podem ser objeto de restituição ou de repetição de indébito. A conciliação bancária passa a envolver três fluxos, o valor líquido, o IBS e a CBS, e divergências entre o valor retido e o apurado exigirão trilha documental, inclusive em eventual defesa administrativa.

Qual o impacto contábil do split payment?

O split payment não altera a receita reconhecida, mas muda a forma de liquidação do recebível e do tributo. Como o IBS e a CBS são tributos não cumulativos cobrados destacadamente do adquirente, não se incluem na receita bruta do fornecedor que atua como mero depositário desses valores (art. 12, §§ 4.º e 5.º, do Decreto-Lei n. 1.598/1977). Na venda, o fornecedor continua a registrar o valor a receber do cliente e o débito de IBS e CBS no passivo; o que muda é a baixa: na liquidação, a parcela segregada extingue diretamente o débito tributário, e ingressa em conta apenas o valor líquido.

Essa sistemática exige que o sistema de gestão vincule, por operação, o documento fiscal, o comprovante de pagamento e a informação de retenção fornecida pelo prestador de serviços de pagamento, para que a baixa do recebível e a do tributo se façam pelo mesmo evento. No procedimento simplificado e na falha de consulta, o valor retido pode superar o débito da operação, e a diferença deve ser controlada como valor a recuperar até a devolução, em até três dias úteis, ou até a imputação aos débitos do período. A projeção do fluxo de caixa deve refletir que os recebimentos operacionais passam a chegar líquidos de tributos, com reflexo nos indicadores de liquidez e na necessidade de capital de giro. A forma de apresentar esses valores na Demonstração dos Fluxos de Caixa e nas notas explicativas deve ser definida com base nas normas contábeis aplicáveis, de modo uniforme entre os períodos. O tratamento dos créditos de IBS e CBS nas demonstrações é examinado no artigo sobre o registro contábil dos créditos. Do lado contábil, a Trivium Contábil, parceira da Barbieri Advogados, detalha como o split payment funciona na rotina das empresas.

Como fica o split payment no Simples Nacional e para o MEI?

No Simples Nacional, os débitos de IBS e CBS poderão ser extintos pelo split payment ou pelo recolhimento do adquirente a partir de 1.º de janeiro de 2027, quando passa a produzir efeitos o art. 21, § 3.º-A, da LC n. 123/2006, incluído pelo art. 517 da LC n. 214/2025 (art. 544, III). Os optantes recolhem o IBS e a CBS no documento único do regime e não se sujeitam às alíquotas-teste de 2026 (art. 348, III, c); a conciliação entre o split payment e a apuração do regime depende de regulamentação.

O ponto sensível é o crédito dos clientes: o adquirente do regime regular se credita do IBS e da CBS pagos pelo optante em montante equivalente ao devido no Simples (art. 47, § 9.º, II), em regra inferior ao crédito gerado por fornecedor do regime regular. Por isso, o optante pode apurar e recolher o IBS e a CBS pelo regime regular, permanecendo no Simples quanto aos demais tributos (art. 41, § 3.º), escolha que depende do perfil da clientela, da margem e da capacidade operacional.

O microempreendedor individual (MEI) é optante do Simples Nacional, no regime do art. 18-A da LC n. 123/2006, sujeito às regras desse regime (art. 41, § 2.º, da LC n. 214/2025), e segue a mesma regra: a partir de 2027, os débitos de IBS e CBS de suas vendas poderão ser extintos pelo split payment ou pelo recolhimento do adquirente (art. 21, § 3.º-A), na forma da regulamentação. Como a implantação depende de ato conjunto e a primeira etapa pode limitar-se a adquirentes do regime regular, o efeito imediato para o MEI tende a ser indireto, por meio das exigências de documentação fiscal de clientes empresariais.

Qual é a natureza jurídica do split payment?

A natureza jurídica do split payment é controvertida, e a doutrina divide-se em três leituras. Uma corrente vê no split payment nova modalidade de extinção do crédito tributário, como sugere o art. 27 da LC n. 214/2025, e questiona sua compatibilidade com o art. 156 do Código Tributário Nacional, cujo rol parte da doutrina considera taxativo. O argumento apoia-se no art. 146, III, b, da Constituição, que reserva à lei complementar de normas gerais a disciplina do crédito tributário, função exercida pelo CTN; a objeção é que a própria LC n. 214/2025 é lei complementar, aprovada pelo mesmo quórum, o que enfraquece a tese de invalidade formal. O argumento ganhou atualidade com a LC n. 236/2026, que acrescentou ao art. 156 a sentença arbitral tributária e o cumprimento de acordo de mediação (incisos XII e XIII), mas não o recolhimento na liquidação financeira; as hipóteses estão reunidas no artigo sobre a extinção do crédito tributário.

Outra corrente trata o mecanismo como forma de pagamento (art. 156, I, do CTN) realizada por terceiro, o que dispensaria alterar o Código. Reforçam essa leitura as regras de que os prestadores de serviços de pagamento não são responsáveis tributários pelo IBS e pela CBS das operações que liquidam (art. 34, V, b) e de que o contribuinte responde pelo saldo não extinto (art. 34, IV). Uma terceira leitura vê alteração do lançamento por homologação; a objeção é que a apuração e a declaração continuam a cargo do contribuinte. Veja o CTN atualizado.

Há ainda a tensão com a não cumulatividade: a Constituição assegura crédito pelo montante cobrado nas operações anteriores (art. 156-A, § 1.º, VIII), mas admite condicioná-lo ao efetivo recolhimento na liquidação financeira ou pelo adquirente (§ 5.º, II). Na prática, o regime de crédito pelo valor cobrado aproxima-se de um regime de crédito pelo valor pago, e o adquirente passa a depender da correta execução da retenção por terceiro, o prestador de serviços de pagamento. Como o texto constitucional trata o condicionamento como hipótese autorizada, e não como regra geral, discute-se se sua aplicação ampla exige interpretação restritiva. O alcance dessa exceção tende a chegar ao Judiciário quando o mecanismo entrar em operação.

Quais são os riscos e as vias de contencioso no split payment?

Os riscos do split payment são de três ordens: a retenção a maior, a restrição indevida de crédito do adquirente e a divergência entre o valor retido e o débito apurado. A retenção a maior ocorre sobretudo no procedimento simplificado, cujo percentual não guarda relação com o débito efetivo, e na falha de consulta do procedimento padrão; a lei fixa a devolução em até três dias úteis (arts. 32, § 4.º, e 33, § 4.º, da LC n. 214/2025), e o valor não devolvido nesse prazo pode ser objeto de pedido de restituição ou de repetição de indébito. Como o prestador de serviços de pagamento não é responsável tributário pelas operações que liquida (art. 34, V, b), a discussão sobre o tributo se trava com o Fisco, e não com o banco ou a credenciadora.

A restrição de crédito pode decorrer de falha na vinculação entre o documento fiscal e o pagamento ou do recolhimento pelo procedimento simplificado, que não gera crédito ao adquirente (art. 33, § 7.º, II). Diante de ato concreto ou de justo receio de glosa, cabe mandado de segurança, inclusive preventivo, para proteger direito líquido e certo (art. 1.º da Lei n. 12.016/2009), impetrado em até 120 dias da ciência do ato impugnado (art. 23). As diferenças entre o valor retido e o apurado pelo contribuinte, quando lançadas de ofício, discutem-se em impugnação administrativa, no contencioso do IBS e da CBS, e, se inscritas em dívida ativa, em embargos à execução fiscal. Em todas as hipóteses, a defesa depende da trilha documental por operação, que deve ser estruturada antes da entrada do mecanismo em operação.

Como outros países aplicam o split payment?

Na União Europeia, o split payment obrigatório depende de autorização do Conselho e tem sido usado de forma setorial: a Itália o adotou em 2015 nos fornecimentos à administração pública; a Polônia, após fase voluntária iniciada em 2018, tornou-o obrigatório em 2019 para setores de maior risco de fraude; a Romênia o adotou em 2018 e o abandonou pouco depois. O modelo brasileiro é mais amplo: alcança o conjunto das operações e se integra, em tempo real, ao documento fiscal eletrônico.

Como as empresas devem se preparar para o split payment?

As empresas devem preparar-se para o split payment revisando cadastros, sistemas, contratos e projeções de caixa antes que o ato conjunto fixe as datas de implantação. Os principais passos são:

• mapear as operações por perfil de adquirente (regime regular, consumidor final, Simples Nacional) e por instrumento de pagamento;
• revisar cadastros e documentos fiscais, com classificação por NCM e GTIN, alíquotas e destaque correto do IBS e da CBS;
• adequar o sistema de gestão, o emissor de documentos fiscais e a integração com bancos e credenciadoras;
• acompanhar a habilitação dos bancos e das credenciadoras com que opera na Plataforma Pública do Split Payment e os atos conjuntos do Comitê Gestor e da Receita Federal;
• projetar o caixa sem o intervalo de disponibilidade do tributo e rever prazos, preços e capital de giro;
• revisar contratos quanto a preço, parcelamento, antecipação de recebíveis e devoluções;
• estruturar a conciliação diária entre valores líquidos, retenções e créditos;
• rever com bancos e credenciadoras o tratamento dos dados da operação compartilhados com a plataforma, à luz da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018);
• no Simples Nacional, avaliar a opção pelo recolhimento do IBS e da CBS no regime regular.

Perguntas frequentes sobre split payment

O que é split payment e como funciona?

É o mecanismo da reforma tributária que separa automaticamente o IBS e a CBS no momento do pagamento e os recolhe ao Fisco, previsto nos arts. 31 a 35 da LC n. 214/2025. Quando o adquirente paga, o prestador de serviços de pagamento separa os tributos, repassa-os ao Comitê Gestor do IBS e à Receita Federal e entrega ao fornecedor apenas o saldo. No procedimento padrão, retém-se o tributo destacado no documento fiscal, deduzido o que já foi extinto; no simplificado, opcional, retém-se um percentual fixo, e a sobra é devolvida em até três dias úteis após a apuração.

O split payment é um novo imposto?

Não. O split payment é uma forma de recolhimento do IBS e da CBS, prevista entre as modalidades de extinção dos débitos desses tributos (art. 27, III, da LC n. 214/2025). Não cria tributo nem altera a alíquota ou a base de cálculo; muda o momento do recolhimento e quem o executa, o prestador de serviços de pagamento, que não se torna responsável tributário (art. 34, V, b).

Quem criou o split payment no Brasil?

O split payment tem origem na Emenda Constitucional n. 132/2023, que autorizou a lei complementar a condicionar o crédito do IBS ao recolhimento do imposto na liquidação financeira da operação (art. 156-A, § 5.º, II, b, da Constituição), regra estendida à CBS pelo art. 195, § 16. Foi instituído pela LC n. 214/2025 (arts. 31 a 35), com as alterações da LC n. 227/2026, e regulamentado, quanto à CBS, pelo Decreto n. 12.955/2026; a implantação depende de ato conjunto do Comitê Gestor do IBS e da Receita Federal.

Quais são as modalidades de split payment?

A lei prevê dois procedimentos: o padrão (art. 32), chamado no mercado de split inteligente, com consulta ao sistema do Comitê Gestor e da Receita, e o simplificado (art. 33), por percentual fixo, que não gera crédito ao adquirente. O split superinteligente, que retém só o saldo após os créditos do fornecedor, e o de contingência, aplicado quando a consulta falha, não são modalidades legais autônomas: correspondem à dedução das parcelas já extintas (art. 32, § 3.º) e à regra supletiva do art. 32, § 4.º. Fora do split, o adquirente do regime regular pode recolher o tributo (art. 36).

Qual é a porcentagem do split payment?

Não há uma porcentagem própria do split payment. No procedimento padrão, retém-se o IBS e a CBS destacados no documento fiscal, deduzidas as parcelas já extintas (art. 32, § 3.º, da LC n. 214/2025), de modo que o percentual é o da alíquota aplicável à operação. No procedimento simplificado, o percentual é fixado pelo Comitê Gestor, para o IBS, e pela Receita Federal, para a CBS, e pode variar por setor ou por contribuinte (art. 33, § 2.º); até 1.º de novembro de 2026, esses percentuais não haviam sido divulgados nas páginas oficiais da Receita Federal e do Comitê Gestor.

Quando o split payment começa e ele é obrigatório?

A lei não fixa data: a implantação gradual, em no mínimo duas etapas, depende de ato conjunto do Comitê Gestor do IBS e da Receita Federal, ainda não publicado. Em 2026 o mecanismo não opera, e os testes de integração com os prestadores de serviços de pagamento começaram em 15 de outubro de 2026, sem processamento definitivo de transações. Para os prestadores, segregar e recolher é dever legal; o Decreto n. 12.955/2026 admite que a primeira etapa seja facultativa e restrita a adquirentes do regime regular.

O split payment será facultativo?

Pode ser, na primeira etapa. A LC n. 214/2025 permite que o ato conjunto de implantação preveja adoção facultativa (art. 35, § 2.º), e o Decreto n. 12.955/2026 admite que a primeira etapa seja facultativa e restrita a adquirentes do regime regular e a boleto, Pix, TED e TEF. A data da obrigatoriedade de cada etapa ainda não foi fixada por ato conjunto.

O split payment vale para o MEI?

Sim. O MEI é optante do Simples Nacional, e a partir de 2027 os débitos de IBS e CBS do Simples poderão ser extintos pelo split payment ou pelo recolhimento do adquirente (art. 21, § 3.º-A, da LC n. 123/2006, incluído pela LC n. 214/2025). Como a primeira etapa pode limitar-se a adquirentes do regime regular, o efeito inicial para o MEI tende a ser indireto.

O split payment vale para Pix, cartão e boleto?

A lei alcança todos os prestadores de serviços de pagamento eletrônico, inclusive os não regulados pelo Banco Central. O Decreto n. 12.955/2026 lista boleto, as modalidades de Pix, TED, TEF, cartões e voucher, e permite que a primeira etapa se limite a boleto, Pix, TED e TEF; os cartões virão depois. Pagamentos em dinheiro ficam fora do mecanismo.

Como o split payment afeta o fluxo de caixa?

A empresa passa a receber o valor líquido e perde o intervalo em que o tributo ficava em caixa até o vencimento. Nas vendas parceladas, a retenção é proporcional a cada parcela, mas o saldo não extinto vence normalmente. Retenções a maior, no simplificado ou na falha de consulta, devem ser devolvidas em até três dias úteis; não havendo devolução, cabe pedido de restituição ou repetição de indébito perante o Fisco, porque o prestador de serviços de pagamento não é responsável tributário.

Qual é a natureza jurídica do split payment?

Há três leituras. Para uma, é nova modalidade de extinção do crédito tributário, como sugere o art. 27 da LC n. 214/2025, o que levanta a dúvida sobre o rol do art. 156 do CTN. Para outra, é forma de pagamento realizada por terceiro, já que o prestador não é responsável tributário e o contribuinte responde pelo saldo. Uma terceira vê alteração do lançamento por homologação, objeção afastada pelo fato de a apuração continuar com o contribuinte. A questão tende a chegar ao Judiciário quando o mecanismo entrar em operação.

Conclusão

O split payment desloca a arrecadação do IBS e da CBS para o momento do pagamento e atribui sua execução aos prestadores de serviços de pagamento, sem torná-los responsáveis tributários. O desenho legal está definido, mas a implantação depende de atos conjuntos ainda não editados, e o regulamento da CBS admite que a primeira etapa seja facultativa e restrita. O crédito dos clientes, os documentos fiscais e o planejamento de caixa exigem ajustes antes da entrada do mecanismo em operação.

Principais pontos deste artigo:

• O split payment é o recolhimento do IBS e da CBS na liquidação financeira da operação (arts. 27, III, e 31 a 35 da LC n. 214/2025).
• Há dois procedimentos, o padrão (chamado de split inteligente) e o simplificado, este opcional; o adquirente do regime regular pode recolher o tributo quando o split não for possível (art. 36). Split superinteligente e de contingência não são modalidades legais autônomas.
• Retenções a maior são devolvidas ao fornecedor em até três dias úteis.
• Os prestadores de serviços de pagamento executam o recolhimento, mas não são responsáveis tributários; sujeitam-se a penalidades administrativas próprias (art. 471-D da LC n. 214/2025).
• Em 2026, o mecanismo não opera, e os testes técnicos de integração começaram em 15 de outubro; as datas das etapas de implantação dependem de ato conjunto ainda não publicado, e a primeira etapa pode ser facultativa.
• Até a implantação, o crédito depende do destaque correto do IBS e da CBS no documento fiscal (art. 48).
• A natureza jurídica do mecanismo, nova modalidade de extinção ou forma de pagamento por terceiro, permanece em debate.

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