Averbação de sentença trabalhista no INSS: como fazer e prazos

Atualizado em setembro de 2026.

A averbação de sentença trabalhista no INSS é o pedido para que o período de trabalho, as remunerações ou as diferenças salariais reconhecidos pela Justiça do Trabalho sejam incluídos no cadastro previdenciário e passem a contar para a aposentadoria e os demais benefícios. A decisão trabalhista não vincula automaticamente o INSS: para reconhecer tempo de contribuição, a lei exige início de prova material contemporânea dos fatos, e o STJ decidiu que o acordo homologado só serve como prova quando acompanhado de documentos da época (Tema 1.188). Este artigo explica quando a sentença trabalhista vale para o INSS, quais verbas produzem efeitos, quem recolhe as contribuições, como fazer o pedido e quais prazos se aplicam.

Em resumo: a sentença trabalhista não produz efeitos previdenciários automáticos, porque o INSS não é parte na ação. Para averbar tempo de contribuição, exige-se início de prova material contemporânea (art. 55, § 3.º, da Lei n. 8.213/1991); pelo Tema 1.188 do STJ, o acordo homologado e a anotação na carteira dele decorrente só valem como prova com documentos da época do trabalho. Diferenças salariais de vínculo já comprovado entram no cálculo sem essa exigência, mesmo sem recolhimento pelo empregador. A inclusão no CNIS pode ser pedida a qualquer momento; para o aposentado, o prazo de dez anos para revisar o benefício com verbas da reclamatória conta do trânsito em julgado da sentença trabalhista (Tema 1.117 do STJ).

O que é a averbação de sentença trabalhista no INSS?

O INSS utiliza as informações do Cadastro Nacional de Informações Sociais sobre vínculos e remunerações para calcular o salário de benefício e comprovar a filiação, o tempo de contribuição e a relação de emprego (art. 29-A da Lei n. 8.213/1991). Quando o empregador deixa de registrar o contrato, informa salário menor que o pago ou omite horas extras e adicionais, o CNIS fica incompleto, e o segurado chega à aposentadoria com menos tempo ou com média salarial inferior à real. A averbação leva ao cadastro previdenciário o que a ação trabalhista reconheceu.

A sentença pode produzir dois efeitos previdenciários: o reconhecimento de um período que não constava do CNIS, como o do trabalho sem carteira assinada, que acrescenta tempo de contribuição e carência; e a inclusão de remunerações não informadas, como horas extras habituais, adicionais e diferenças salariais, que elevam a média sobre a qual o benefício é calculado. As exigências de prova são diferentes em cada caso.

A sentença trabalhista vale para o INSS?

Vale, mas não de forma automática. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros (art. 506 do Código de Processo Civil), e o INSS não é parte na ação entre empregado e empregador. Por isso, a Instrução Normativa PRES/INSS n. 128/2022 estabelece que a decisão trabalhista transitada em julgado se restringe aos direitos trabalhistas e não produz, por si só, efeitos previdenciários (art. 172). Para contar o tempo de contribuição, o INSS exige início de prova material formado por documentos contemporâneos, juntados ao processo judicial ou ao requerimento administrativo, e valida as informações em seus sistemas mesmo diante da sentença, da certidão de trânsito em julgado e dos cálculos homologados (art. 172, § 1.º).

A exigência de início de prova material contemporânea

A regra está no art. 55, § 3.º, da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 13.846/2019: a comprovação do tempo de serviço, inclusive por justificação administrativa ou judicial, só produz efeito quando baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, salvo força maior ou caso fortuito. Início de prova material é o documento produzido na época que indica a existência do trabalho, ainda que não o comprove por inteiro, como contracheques, recibos, cartões de ponto, termo de rescisão, extrato do FGTS e e-mails de trabalho. As testemunhas podem completar essa prova, mas não substituí-la.

Acordo homologado e o Tema 1.188 do STJ

A situação mais controvertida é a do acordo homologado sem produção de provas, celebrado no curso da reclamatória ou em processo de homologação de acordo extrajudicial. Ao julgar o Tema 1.188 dos recursos repetitivos (REsp 1.938.265/MG e REsp 2.056.866/SP, julgados em 11 de setembro de 2024), a Primeira Seção do STJ fixou que a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e os demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior.

A Súmula 31 da TNU, que considerava início de prova material a anotação na carteira de trabalho decorrente de sentença trabalhista homologatória, foi revogada pela própria Turma Nacional, e prevalece a orientação do STJ. O acordo continua útil para resolver os créditos trabalhistas e gera contribuições sobre as parcelas remuneratórias, mas, para o tempo de contribuição, só produz efeito com documentos da época; quem negocia um acordo que envolve o reconhecimento de vínculo deve cuidar para que eles estejam no processo.

A sentença de mérito apoiada em documentos da época tende a ser aceita pelo INSS e pela Justiça Federal; a proferida à revelia do empregador, ou baseada apenas em depoimentos, enfrenta a mesma objeção do acordo sem provas. O que decide não é o tipo de sentença, mas a prova que a acompanha.

Reconhecimento de vínculo ou diferenças salariais: o que muda?

No reconhecimento de vínculo na Justiça do Trabalho, pedido com frequência por quem trabalhou sem registro, não raro em conjunto com a rescisão indireta do contrato sem carteira assinada, o que se leva ao INSS é tempo novo, e incidem o art. 55, § 3.º, da Lei n. 8.213/1991 e o Tema 1.188 do STJ. Na complementação de remuneração de vínculo devidamente comprovado, como o contrato registrado com salário informado a menor, a IN PRES/INSS n. 128/2022 dispensa o início de prova material (art. 172, IV), e os valores reconhecidos são computados ainda que as contribuições não tenham sido recolhidas, respeitados os limites mínimo e máximo do salário de contribuição (art. 172, III).

Um motorista que trabalhou sem registro de março de 2015 a fevereiro de 2020 e obtém sentença que reconhece o vínculo tem 60 meses de tempo de contribuição e de carência a acrescentar. Se a sentença se apoiou em recibos, cartões de ponto e mensagens trocadas com a empresa, a exigência legal está atendida; se resultou de acordo na primeira audiência, sem documento algum, o INSS tende a recusar o período.

Verbas que produzem efeito previdenciário

Só produzem efeito previdenciário as parcelas remuneratórias, que integram o salário de contribuição (art. 28 da Lei n. 8.212/1991). As decisões condenatórias e homologatórias devem indicar a natureza jurídica de cada parcela (art. 832, § 3.º, da CLT), e um acordo que atribui natureza indenizatória a todo o valor pago não acrescenta nenhum salário de contribuição.

Uma analista com carteira assinada que obtém a condenação da empresa ao pagamento de horas extras habituais de R$ 800,00 por mês, durante cinco anos, tem 60 remunerações a complementar, sem exigência de prova material. Se o período básico de cálculo tiver 360 salários de contribuição, a média sobe cerca de R$ 133,33 em valores nominais (R$ 800,00 × 60 ÷ 360), respeitado em cada mês o teto então vigente; em 2026, o teto do INSS é de R$ 8.475,55.

Adicional de insalubridade não é tempo especial

O reconhecimento do adicional de insalubridade ou de periculosidade eleva a remuneração, mas não converte automaticamente o período em atividade especial. O enquadramento para a aposentadoria especial segue critérios próprios da legislação previdenciária e depende, em regra, do PPP e do LTCAT; o laudo pericial produzido na reclamatória pode ser usado como prova, sem vincular o INSS.

Quem recolhe as contribuições reconhecidas na ação trabalhista?

A Justiça do Trabalho executa, de ofício, as contribuições sociais relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e dos acordos que homologar (art. 876, parágrafo único, da CLT). O recolhimento cabe ao empregador, e a cota do empregado é deduzida do crédito que ele tem a receber. Pela Súmula Vinculante 53 do STF, essa competência se limita às contribuições relativas ao objeto da condenação e dos acordos; as incidentes sobre os salários de um período em que o vínculo foi apenas declarado, sem condenação em dinheiro, ficam fora da execução trabalhista, e sua cobrança cabe à Receita Federal.

Para o segurado empregado, a falta de recolhimento não impede o cômputo do período nem das remunerações. O desconto da contribuição presume-se feito pelo empregador, que responde pelo que deixou de recolher (art. 33, § 5.º, da Lei n. 8.212/1991), e a IN PRES/INSS n. 128/2022 determina o cômputo dos valores reconhecidos na reclamatória independentemente do recolhimento (art. 172, III), ressalvadas situações específicas do empregado doméstico e do contribuinte individual previstas na própria instrução normativa. O recolhimento feito no processo trabalhista, por outro lado, não substitui a prova do trabalho exigida pelo art. 55, § 3.º, da Lei n. 8.213/1991.

Como pedir a averbação da sentença trabalhista no INSS?

O segurado pode solicitar, a qualquer momento, a inclusão, a exclusão ou a retificação de informações do CNIS, com a apresentação de documentos que comprovem os dados divergentes (art. 29-A, § 2.º, da Lei n. 8.213/1991). O pedido é feito pelo serviço “Atualizar Vínculos e Remunerações”, no Meu INSS ou pela Central 135, e os documentos também podem ser apresentados no próprio requerimento do benefício. Convém fazê-lo antes do pedido de aposentadoria, porque a análise pode demorar e eventuais exigências de prova são mais fáceis de cumprir com tempo.

Documentos necessários

• cópia integral da reclamatória, com a petição inicial, a contestação, as atas de audiência e os documentos juntados pelas partes;
• sentença, acórdãos, se houver recurso, e certidão de trânsito em julgado;
• cálculos de liquidação homologados, com as remunerações discriminadas mês a mês;
• comprovantes do recolhimento das contribuições previdenciárias, quando existirem;
• documentos contemporâneos do trabalho, indispensáveis no reconhecimento de vínculo: contracheques, recibos, cartões de ponto, crachá, termo de rescisão, extrato do FGTS, e-mails e mensagens;
• extrato CNIS atualizado e carteira de trabalho.

Justificação administrativa

Se houver início de prova material, mas ele não bastar para comprovar todo o período, o INSS pode processar justificação administrativa, com a oitiva de testemunhas para completar a prova documental (art. 108 da Lei n. 8.213/1991). A justificação não supre a ausência total de documentos: sem início de prova material contemporânea, as testemunhas não bastam, salvo força maior ou caso fortuito.

Há prazo para averbar a sentença trabalhista?

Não há prazo decadencial para pedir a inclusão do período ou das remunerações no CNIS: a lei permite o pedido a qualquer momento (art. 29-A, § 2.º, da Lei n. 8.213/1991), e o STF afastou a decadência do direito à concessão inicial de benefício (Tema 313). Para quem ainda não se aposentou, não existe prazo de dez anos contado do trânsito em julgado da sentença trabalhista.

Para quem já está aposentado, o pedido de revisão se sujeita ao prazo decadencial de dez anos do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, contado, em regra, do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Quando a revisão busca incluir no cálculo verbas remuneratórias reconhecidas em reclamatória, o STJ fixou que o prazo corre do trânsito em julgado da sentença trabalhista (Tema 1.117, REsp 1.947.419/RS, julgado em 24 de agosto de 2022). Em qualquer caso, estão prescritas as diferenças vencidas mais de cinco anos antes do pedido (art. 103, parágrafo único).

Na esfera trabalhista, os créditos prescrevem em cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato (art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal e art. 11 da CLT), mas a prescrição não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social (art. 11, § 1.º, da CLT). Mesmo depois de dois anos do fim do contrato, o trabalhador pode pedir a declaração do vínculo e a anotação na carteira, embora já não possa cobrar as verbas prescritas.

Efeitos na aposentadoria e nos demais benefícios

O período reconhecido e aceito pelo INSS conta como tempo de contribuição e, para o empregado, também como carência, o que pode antecipar o cumprimento dos requisitos das regras de transição da aposentadoria por tempo de contribuição. As remunerações incluídas elevam a média dos salários de contribuição, base de cálculo das aposentadorias, do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) e da pensão por morte. O vínculo reconhecido também pode demonstrar a qualidade de segurado, por exemplo, de trabalhador que faleceu sem registro, em favor dos dependentes que pedem pensão.

Para quem já está aposentado, a inclusão de período ou de remunerações pode justificar a revisão da renda mensal. A carta de concessão mostra o tempo e os salários de contribuição considerados no cálculo, e a comparação com o que a sentença reconheceu indica se a revisão compensa. Para quem ainda não se aposentou, a averbação deve fazer parte do planejamento previdenciário: é preferível resolver a prova do período antes do requerimento a discutir o tema em recurso, depois de uma negativa.

O que fazer se o INSS negar a averbação?

A negativa pode ser contestada por recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), em 30 dias contados da ciência da decisão (art. 305, § 1.º, do Decreto n. 3.048/1999), no qual podem ser apresentados documentos novos, ou por ação na Justiça Federal, competente para as causas contra o INSS (art. 109, I, da Constituição). Para a ação basta o prévio requerimento indeferido, sem necessidade de esgotar a via administrativa (Tema 350 do STF), e as causas de até 60 salários mínimos, R$ 97.260,00 em 2026, tramitam no Juizado Especial Federal. Os efeitos de cada via são examinados no artigo sobre benefício negado pelo INSS.

Na ação contra o INSS, o segurado pode produzir a prova que faltou no processo trabalhista, com documentos contemporâneos, testemunhas e, se for o caso, perícia. A reclamatória não é, aliás, o único caminho: o tempo de serviço pode ser provado diretamente perante o INSS ou na Justiça Federal, sempre com início de prova material contemporânea, sem o qual o período não é reconhecido para fins previdenciários, salvo força maior ou caso fortuito.

No vídeo abaixo, publicado em 2021, Maurício Lindenmeyer Barbieri comenta os efeitos previdenciários das decisões trabalhistas, com exemplos práticos. A jurisprudência posterior, em especial o Tema 1.188 do STJ, está incorporada ao texto deste artigo.

Perguntas frequentes sobre averbação de sentença trabalhista no INSS

A sentença trabalhista vale para o INSS?

Pode valer como prova, mas não produz efeitos previdenciários automáticos, porque o INSS não é parte na ação trabalhista. Para reconhecer tempo de contribuição, o INSS exige início de prova material contemporânea dos fatos (art. 55, § 3.º, da Lei n. 8.213/1991). Diferenças salariais de vínculo já comprovado são incluídas sem essa exigência.

Acordo trabalhista homologado conta como tempo de contribuição?

Só quando houver documentos da época que comprovem o trabalho no período. Pelo Tema 1.188 do STJ, julgado em 11 de setembro de 2024, a sentença homologatória de acordo e a anotação na carteira de trabalho dela decorrente somente valem como início de prova material se acompanhadas de elementos probatórios contemporâneos, salvo caso fortuito ou força maior.

Existe prazo para averbar a sentença trabalhista no INSS?

Não há prazo decadencial para pedir a inclusão do período ou das remunerações no CNIS, que pode ser feita a qualquer momento (art. 29-A, § 2.º, da Lei n. 8.213/1991). Para quem já está aposentado, a revisão com base em verbas da reclamatória deve ser pedida em dez anos contados do trânsito em julgado da sentença trabalhista (Tema 1.117 do STJ).

Se o empregador não recolheu o INSS, o trabalhador perde o período?

Não. Para o segurado empregado, o desconto da contribuição presume-se feito pelo empregador, que responde pelo que deixou de recolher (art. 33, § 5.º, da Lei n. 8.212/1991), e o INSS computa as remunerações reconhecidas na reclamatória independentemente do recolhimento. A prova do trabalho, porém, continua exigida quando se pede o reconhecimento de vínculo.

Quais verbas da ação trabalhista aumentam a aposentadoria?

As de natureza remuneratória, como horas extras habituais, adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno, comissões e diferenças salariais, que integram o salário de contribuição. Férias indenizadas, multa de 40% do FGTS e indenização por dano moral não produzem efeito previdenciário.

É possível averbar sentença trabalhista contra empresa que já fechou?

Sim. O encerramento das atividades do empregador não impede a averbação nem a revisão do benefício. Valem as mesmas exigências: documentos contemporâneos do trabalho para o reconhecimento de vínculo e, para diferenças salariais de vínculo comprovado, a sentença e os cálculos homologados.

O que fazer se o INSS negar a averbação?

Cabe recurso ao CRPS em 30 dias contados da ciência da decisão ou ação na Justiça Federal, que exige apenas o prévio requerimento indeferido (Tema 350 do STF). Na ação, o segurado pode apresentar documentos contemporâneos e testemunhas para comprovar o período.

Conclusão

A averbação de sentença trabalhista no INSS converte o resultado da ação trabalhista em tempo e em salários de contribuição, mas depende de prova. Para vínculos reconhecidos, sobretudo em acordos homologados, os documentos da época são decisivos; para diferenças salariais de vínculo comprovado, a inclusão é mais simples e independe do recolhimento pelo empregador. Como a revisão de benefício já concedido tem prazo, convém conferir o CNIS logo após o trânsito em julgado e considerar o efeito previdenciário ainda durante o processo trabalhista, antes de qualquer acordo.

Principais pontos deste artigo:

• A sentença trabalhista não produz, por si só, efeitos previdenciários (art. 172 da IN PRES/INSS n. 128/2022).
• O reconhecimento de vínculo exige início de prova material contemporânea (art. 55, § 3.º, da Lei n. 8.213/1991).
• O acordo homologado só vale como prova com documentos da época (Tema 1.188 do STJ); a Súmula 31 da TNU foi revogada.
• Diferenças salariais de vínculo comprovado entram no cálculo sem prova material, ainda que o empregador não tenha recolhido as contribuições.
• A inclusão no CNIS pode ser pedida a qualquer momento; a revisão com verbas da reclamatória tem prazo de dez anos contado do trânsito em julgado (Tema 1.117 do STJ).
• Negado o pedido, cabem recurso ao CRPS em 30 dias ou ação na Justiça Federal.

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