Segredo de justiça: quando o processo é sigiloso e quem o acessa

Atualizado em novembro de 2026.

O segredo de justiça é a restrição do acesso aos autos e aos atos de um processo judicial às partes, aos seus procuradores e aos órgãos que nele atuam. É uma exceção. A Constituição determina que os atos processuais e os julgamentos sejam públicos e só admite o sigilo em dois casos: quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. Este artigo parte desse fundamento constitucional para explicar as hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, quem pode consultar um processo sigiloso, como pedir a restrição e quais são os limites dela.

Em resumo: a publicidade do processo é garantia constitucional (art. 5.º, LX, e art. 93, IX, da Constituição). O segredo de justiça só pode ser previsto em lei e apenas para proteger a intimidade ou o interesse social. No processo civil, as hipóteses estão no art. 189 do CPC: interesse público ou social, causas de família, dados protegidos pelo direito à intimidade e arbitragem com confidencialidade comprovada. Nesses processos, a consulta aos autos é restrita às partes e aos seus procuradores; o terceiro com interesse jurídico obtém apenas certidão do dispositivo da sentença. A decisão que decreta o sigilo precisa ser fundamentada e deve restringir a publicidade só na medida do necessário.

O que é segredo de justiça?

Segredo de justiça é o regime em que o processo deixa de ser acessível ao público: os autos só podem ser consultados pelas partes e por seus procuradores, e os atos, como audiências e sessões de julgamento, realizam-se sem a presença de terceiros. O processo continua a existir e a produzir efeitos normalmente; o que muda é quem pode conhecê-lo.

O regime não se confunde com clandestinidade. As partes conhecem tudo o que há nos autos, o contraditório é exercido por inteiro e a decisão continua sujeita a recurso. O sigilo opera para fora, em relação a quem não participa do processo, e nunca entre os próprios litigantes.

Também convém separar duas situações. No segredo de justiça em sentido próprio, todo o processo tem acesso restrito. No sigilo de documentos, o processo é público, mas determinadas peças, como extratos bancários ou prontuários médicos, ficam visíveis apenas para as partes e para o juízo. A segunda solução restringe menos a publicidade e, por isso, deve ser preferida quando é suficiente.

Qual é o fundamento constitucional da publicidade do processo?

A publicidade do processo está em duas normas da Constituição Federal. O art. 5.º, LX, inscrito entre os direitos e garantias fundamentais, dispõe que a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. O art. 93, IX, dirigido ao Poder Judiciário, determina que todos os julgamentos sejam públicos e todas as decisões fundamentadas, sob pena de nulidade.

A posição dessas normas no texto diz muito. A primeira é direito fundamental do jurisdicionado: quem litiga tem a garantia de que o seu caso não será decidido a portas fechadas. A segunda é dever institucional do juiz e do tribunal. A publicidade serve, assim, a dois destinatários. Às partes, assegura que possam fiscalizar cada ato do processo. À sociedade, permite conhecer e criticar o modo como a jurisdição é exercida, o que é condição para a legitimidade de um poder que não se submete ao voto.

Por isso a publicidade caminha junto com outras garantias do processo. A fundamentação das decisões, exigida pelo mesmo art. 93, IX, só cumpre a sua função se as razões do juiz puderem ser conhecidas. O contraditório pressupõe ciência dos atos. E o juiz natural seria garantia vazia se a distribuição e o julgamento pudessem ocorrer sem controle externo.

O direito de acesso à informação reforça esse quadro. O art. 5.º, XIV, assegura a todos o acesso à informação, e o inciso XXXIII, o direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral. No plano internacional, o art. 14 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, promulgado pelo Decreto 592/1992, garante a toda pessoa o direito de ser ouvida publicamente por tribunal competente, independente e imparcial, e admite a exclusão do público, entre outros motivos, quando o interesse da vida privada das partes o exigir. O art. 8.º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, promulgada pelo Decreto 678/1992, estabelece que o processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os interesses da justiça.

Quando a Constituição admite restringir a publicidade?

A Constituição admite a restrição da publicidade em duas situações, e apenas nelas: para a defesa da intimidade e por exigência do interesse social. Do art. 5.º, LX, extraem-se três consequências que orientam toda a matéria.

A primeira é a reserva de lei. É a lei que restringe a publicidade, não o regimento do tribunal, o costume do foro ou a vontade das partes. O Supremo Tribunal Federal já invalidou regra regimental dessa natureza: na ADI 2.970, relatada pela ministra Ellen Gracie, o Plenário declarou, em 20 de abril de 2006, a inconstitucionalidade formal de dispositivos do regimento interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que previam a deliberação em sessão secreta.

A segunda é a tipicidade dos motivos. Intimidade e interesse social são os únicos fundamentos admitidos. O incômodo com a exposição, o receio de dano comercial ou o simples desejo de discrição não figuram no texto constitucional e, sozinhos, não justificam o sigilo.

A terceira é a proporcionalidade. O verbo usado pelo constituinte é exigir: a restrição só se legitima quando necessária, e na medida em que o for. O art. 93, IX, na redação da Emenda Constitucional 45/2004, tornou esse critério explícito ao permitir que a lei limite a presença, em determinados atos, às partes e a seus advogados, ou somente a estes, nos casos em que a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.

Há, portanto, uma ponderação já desenhada na Constituição. De um lado, a intimidade e a vida privada, protegidas pelo art. 5.º, X. De outro, o interesse público à informação. Quando o processo trata da vida familiar de pessoas privadas, o primeiro valor prevalece com facilidade. Quando envolve agentes públicos, recursos públicos ou questões de repercussão coletiva, o interesse à informação pesa mais, e o sigilo integral tende a ser desproporcional.

Quando o processo tramita em segredo de justiça?

No processo civil, o processo tramita em segredo de justiça nas quatro hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, que é a lei exigida pelo art. 5.º, LX, da Constituição. O caput reafirma a regra, ao dizer que os atos processuais são públicos, e os incisos enumeram as exceções.

Nas causas de família, o sigilo decorre da própria lei e independe de pedido. O inventário, em regra, é público, embora possa conter documentos sigilosos. Na arbitragem, o segredo não é automático: a parte precisa comprovar que a confidencialidade foi estipulada, exigência que a Lei de Arbitragem repete, no art. 22-C, para o cumprimento da carta arbitral.

O parágrafo único do art. 11 do CPC completa a regra para os julgamentos: nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público. E o art. 368 dispõe que a audiência será pública, ressalvadas as exceções legais.

O juiz pode decretar o sigilo fora dessas hipóteses?

O juiz não cria hipóteses de sigilo, mas os incisos I e III do art. 189 são cláusulas abertas, e é na sua aplicação que a questão se resolve. A Constituição reserva à lei a restrição da publicidade; a lei, por sua vez, emprega conceitos amplos, como interesse público ou social e dados protegidos pelo direito à intimidade. Cabe ao juiz verificar, no caso concreto, se a situação se enquadra neles.

Lida à luz dos arts. 5.º, LX, e 93, IX, essa margem tem limites claros. A decisão que decreta o segredo é uma decisão que restringe garantia fundamental e precisa ser fundamentada com os fatos do caso: qual é o dado íntimo ou o interesse social em jogo, por que a publicidade o atingiria e por que uma medida menos gravosa não basta. A fórmula genérica não atende à exigência.

A medida menos gravosa quase sempre existe. O art. 773, parágrafo único, do CPC, ao tratar dos dados sigilosos recebidos na execução, manda o juiz adotar as medidas necessárias para assegurar a confidencialidade, sem impor o sigilo de todo o processo. O mesmo raciocínio vale para os demais casos: se o que é sensível está em algumas peças, restringe-se o acesso a elas e mantém-se público o restante, inclusive as decisões.

O sigilo também não é definitivo. Cessado o motivo que o justificou, a publicidade deve ser restabelecida, de ofício ou a requerimento. E a parte ou o terceiro que se considere prejudicado pela restrição pode impugná-la pelos meios processuais cabíveis.

Quem pode consultar um processo em segredo de justiça?

Podem consultar os autos as partes e os seus procuradores. O art. 189, § 1.º, do CPC restringe a eles o direito de consultar os autos e de pedir certidões dos atos do processo. Juiz, servidores e Ministério Público, quando atua na causa, têm acesso em razão da função.

A prerrogativa do advogado de examinar autos sem procuração, prevista no art. 107, I, do CPC e no art. 7.º, XIII, do Estatuto da OAB, não alcança os processos sujeitos a sigilo ou segredo de justiça. Neles, apenas o advogado constituído tem acesso. O escrivão ou o chefe de secretaria, ao fornecer certidões, também deve observar as disposições sobre o segredo (art. 152, V).

O terceiro não fica inteiramente desprotegido. Quem demonstrar interesse jurídico, como o credor que precisa conhecer a partilha de bens de um casal, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença. Recebe a conclusão do julgamento, e não os fundamentos nem as provas.

Como pedir o segredo de justiça e como se habilitar nos autos

O segredo de justiça é pedido ao juiz da causa, por petição que indique a hipótese do art. 189 e os fatos que a caracterizam. Nas causas do inciso II, basta a natureza da ação. Nas dos incisos I e III, é preciso demonstrar, de modo concreto, o interesse social ou o dado íntimo que a publicidade exporia.

Três cuidados aumentam a chance de o pedido ser acolhido e mantido:

• Pedir cedo. O requerimento deve vir na petição inicial ou na primeira manifestação da parte, antes que os documentos sensíveis fiquem disponíveis na consulta pública.
• Pedir o necessário. Se o problema está em determinados documentos, o pedido de sigilo dessas peças é mais fácil de fundamentar do que o de sigilo integral, e preserva a publicidade das decisões.
• Fundamentar na Constituição. O pedido deve apontar qual dos dois valores do art. 5.º, LX, está em jogo e por que o interesse público à informação, referido no art. 93, IX, não fica prejudicado.

Os sistemas de processo eletrônico permitem marcar o processo ou a peça como sigilosos no momento do protocolo. Essa marcação é provisória: quem decide é o juiz, que pode confirmar, reduzir ou levantar o sigilo.

Para se habilitar em processo que já tramita em segredo, o advogado junta a procuração e requer a habilitação nos autos. Enquanto ela não é deferida, o sistema, em regra, não exibe as peças. O terceiro interessado segue o caminho do art. 189, § 2.º: requerimento fundamentado ao juiz, com a demonstração do interesse jurídico.

Como saber se o processo está em segredo e como consultá-lo?

O processo em segredo de justiça não aparece na consulta pública dos tribunais, ou aparece sem os nomes das partes e sem o conteúdo das peças. A Resolução CNJ 121/2010 assegura a qualquer pessoa, sem cadastro prévio, a consulta aos dados básicos dos processos judiciais na internet: número, classe e assuntos, nomes das partes e dos advogados, movimentação e inteiro teor das decisões, sentenças, votos e acórdãos. O parágrafo único do art. 1.º exclui dessa regra os processos em sigilo ou segredo de justiça.

A parte consulta o seu processo pelo acesso autenticado do sistema do tribunal ou por intermédio do advogado constituído, que visualiza a íntegra dos autos. Se a pessoa sabe que é parte e não localiza o processo pelo nome, a causa mais provável é justamente o sigilo. A informação pode ser confirmada na secretaria da vara, com documento de identificação.

É crime divulgar processo em segredo de justiça?

A divulgação pode configurar crime, a depender de quem divulga e de como obteve a informação. Três tipos penais tratam do tema:

• Quebra de segredo da Justiça. O art. 10 da Lei 9.296/1996, que regula a interceptação de comunicações, pune com reclusão de dois a quatro anos quem quebra segredo da Justiça sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.
• Violação de sigilo funcional. O art. 325 do Código Penal pune o agente público que revela fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou que facilita a revelação.
• Violação do segredo profissional. O art. 154 do Código Penal pune quem revela, sem justa causa, segredo de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem.

Fora da esfera penal, a exposição indevida gera dever de indenizar. O art. 5.º, X, da Constituição assegura a reparação do dano material ou moral decorrente da violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem. Advogados, servidores e auxiliares da Justiça respondem ainda no plano disciplinar.

As partes não estão proibidas de falar sobre o próprio caso, mas o sigilo protege também a parte contrária e, muitas vezes, crianças e terceiros. Divulgar peças, depoimentos ou dados íntimos do adversário é conduta que expõe o autor da divulgação à responsabilidade civil.

Segredo de justiça em família, no processo penal, no trabalho e na arbitragem

A lógica constitucional é a mesma em todos os ramos, mas cada um tem regras próprias.

• Família. É o campo típico do sigilo legal (art. 189, II, do CPC). O Estatuto da Criança e do Adolescente veda, no art. 143, a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a quem se atribua ato infracional.
• Processo penal. O art. 792 do Código de Processo Penal estabelece que audiências, sessões e atos processuais são, em regra, públicos, e admite a restrição quando da publicidade puder resultar escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem. O art. 201, § 6.º, autoriza o juiz a determinar o segredo de justiça sobre dados e depoimentos do ofendido para preservar a sua intimidade. O art. 234-B do Código Penal impõe o segredo nos processos por crimes contra a dignidade sexual. Na investigação, o art. 20 do CPP assegura o sigilo necessário à elucidação do fato, e a Súmula Vinculante 14 do STF garante ao defensor o acesso amplo aos elementos de prova já documentados que digam respeito ao exercício do direito de defesa.
• Processo do trabalho. O art. 770 da CLT dispõe que os atos processuais são públicos, salvo quando o contrário determinar o interesse social.
• Arbitragem. A confidencialidade é convencional. Quando a controvérsia chega ao Judiciário, o segredo depende da prova de que foi estipulada (art. 189, IV, do CPC).

Julgamento virtual e sessão por videoconferência respeitam a publicidade?

Respeitam, desde que qualquer pessoa possa acompanhar o julgamento. A exigência do art. 93, IX, não é de presença física, mas de possibilidade de conhecimento e fiscalização. A Resolução CNJ 591/2024, de 23 de outubro de 2024, em vigor desde fevereiro de 2025, com prazo de adaptação ampliado para os tribunais que o requereram, fixou requisitos mínimos para os julgamentos em ambiente eletrônico: são públicos, com acesso direto e em tempo real por qualquer pessoa no sítio do tribunal; o relatório e o voto do relator são divulgados no início da sessão; e os votos dos demais julgadores, à medida que proferidos.

A resolução também prevê o destaque, que leva o processo ao julgamento presencial, por iniciativa de qualquer membro do colegiado ou a pedido das partes e do Ministério Público, se deferido pelo relator. Ela não cria regime próprio para os processos sigilosos: neles, o acesso continua restrito a quem a lei processual autoriza, também no ambiente eletrônico.

Publicidade, proteção de dados e internet

A publicidade processual foi pensada para um mundo de autos em papel, consultados no balcão do cartório. A internet tornou qualquer decisão localizável em segundos, por tempo indeterminado, e isso mudou o peso dos interesses em jogo.

A Lei Geral de Proteção de Dados não revogou a publicidade dos atos processuais, mas orienta o uso que se faz dos dados publicados. O art. 7.º, § 3.º, determina que o tratamento de dados pessoais de acesso público considere a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram a sua disponibilização. O art. 23 submete o tratamento de dados pelo poder público ao atendimento da finalidade pública. Processos com dados pessoais sensíveis, como os de saúde, são os candidatos naturais ao sigilo do art. 189, III, do CPC, ou ao menos ao sigilo das peças que os contêm.

A Resolução CNJ 121/2010 buscou o equilíbrio ao definir o que é de livre acesso e ao prever que a pessoa prejudicada pela disponibilização de informação em desconformidade com as suas regras pode pedir a retificação ao órgão jurisdicional responsável. Quem quer conhecer os dados que o próprio Estado mantém a seu respeito dispõe, ainda, do habeas data.

O tema toca a discussão sobre o direito ao esquecimento. No Tema 786 da repercussão geral (RE 1.010.606), julgado em 11 de fevereiro de 2021, o STF negou provimento ao recurso que invocava esse direito na esfera civil. Para quem pretende resguardar a intimidade em juízo, a consequência prática é que a proteção deve ser buscada pelos meios que a lei prevê, entre eles o segredo de justiça requerido no momento certo.

Perguntas frequentes sobre segredo de justiça

O que significa processo em segredo de justiça?

Significa que o acesso aos autos e a presença nos atos do processo ficam restritos às partes, aos seus procuradores e aos órgãos que nele atuam. É uma exceção à regra da publicidade, prevista no art. 189 do Código de Processo Civil e admitida pelo art. 5.º, LX, da Constituição quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

Qual é o fundamento constitucional do segredo de justiça?

O art. 5.º, LX, da Constituição autoriza a lei a restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. O art. 93, IX, permite limitar a presença em determinados atos às partes e a seus advogados, desde que a preservação da intimidade não prejudique o interesse público à informação. O art. 5.º, X, protege a intimidade e a vida privada.

Quais processos tramitam em segredo de justiça?

Segundo o art. 189 do CPC, os processos em que o exija o interesse público ou social; os que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; os que contenham dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; e os que versem sobre arbitragem, se comprovada a confidencialidade estipulada.

Quem pode consultar um processo em segredo de justiça?

As partes e os seus procuradores, conforme o art. 189, § 1.º, do CPC, além do juiz, dos servidores e do Ministério Público quando atua no processo. O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.

O advogado sem procuração pode ver processo em segredo de justiça?

Não. O art. 107, I, do CPC e o art. 7.º, XIII, do Estatuto da OAB asseguram ao advogado o exame de autos mesmo sem procuração, mas ressalvam os processos sujeitos a sigilo ou segredo de justiça. Nesses casos, o acesso depende de constituição nos autos.

Como pedir segredo de justiça?

Por petição ao juiz da causa, em geral já na petição inicial ou na contestação, com a indicação da hipótese do art. 189 do CPC e dos fatos que a caracterizam. Quando só alguns documentos são sensíveis, pode-se pedir o sigilo apenas dessas peças, o que restringe menos a publicidade.

É crime divulgar processo em segredo de justiça?

Pode ser. O art. 10 da Lei 9.296/1996 pune quem quebra segredo da Justiça sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei. O art. 325 do Código Penal pune o servidor que revela fato sigiloso de que tem ciência em razão do cargo, e o art. 154, quem revela segredo profissional. Há ainda responsabilidade civil e disciplinar.

O julgamento virtual é público?

Sim. A Resolução CNJ 591/2024, em vigor desde fevereiro de 2025, estabelece que os julgamentos eletrônicos são públicos, com acesso em tempo real por qualquer pessoa no sítio do tribunal, e que os votos são divulgados à medida que proferidos. O regime do segredo de justiça continua a ser o da lei processual.

Conclusão

O segredo de justiça é uma exceção constitucionalmente delimitada. A Constituição fez da publicidade a regra do processo, por ser ela que permite às partes e à sociedade fiscalizar o exercício da jurisdição, e só admitiu o sigilo para proteger a intimidade ou o interesse social, por meio de lei e na medida do necessário. O art. 189 do CPC traduz essa escolha em quatro hipóteses. Fora delas, e mesmo dentro delas, a decisão que fecha o processo precisa dizer por que o faz e por que não bastaria restringir o acesso a algumas peças.

Principais pontos deste artigo:

• A publicidade dos atos processuais é garantia fundamental (art. 5.º, LX) e dever do Judiciário (art. 93, IX).
• O sigilo depende de lei e só se justifica pela defesa da intimidade ou pelo interesse social.
• O art. 189 do CPC prevê quatro hipóteses: interesse público ou social, família, dados íntimos e arbitragem com confidencialidade comprovada.
• Só as partes e os seus procuradores consultam os autos; o terceiro com interesse jurídico obtém certidão do dispositivo da sentença.
• O advogado sem procuração não acessa processo em segredo de justiça.
• O sigilo de documentos é alternativa menos gravosa que o sigilo de todo o processo.
• A quebra do segredo pode configurar crime e gera dever de indenizar.
• O julgamento eletrônico é público, com acesso em tempo real (Resolução CNJ 591/2024).

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