Art. 489 do CPC: fundamentação das decisões judiciais e nulidade

Atualizado em novembro de 2026.

O art. 489 do CPC é a regra que diz como uma decisão judicial deve ser construída e quando ela não pode ser considerada fundamentada. O caput enumera os elementos essenciais da sentença, e o § 1.º lista seis vícios que tornam a decisão nula por falta de fundamentação, em cumprimento ao art. 93, IX, da Constituição. Este artigo explica cada parte do dispositivo, o que o STF decidiu no Tema 339, o que o STJ fixou no Tema 1.306 sobre a fundamentação per relationem e como alegar a nulidade no processo.

Em resumo: toda sentença deve conter relatório, fundamentos e dispositivo (art. 489, caput). Não se considera fundamentada a decisão que apenas reproduz a lei, usa conceitos vagos sem explicá-los, serve para qualquer caso, ignora argumento capaz de mudar o resultado, cita precedente sem demonstrar a sua pertinência ou deixa de seguir precedente invocado sem justificar (§ 1.º). A fundamentação pode ser sucinta (Tema 339 do STF) e pode remeter a decisão anterior, desde que enfrente as questões novas e relevantes (Tema 1.306 do STJ). O vício é atacado primeiro por embargos de declaração, em cinco dias, e depois pelo recurso cabível.

O que diz o art. 489 do CPC?

O art. 489 do Código de Processo Civil tem três partes. O caput enumera os elementos essenciais da sentença. O § 1.º define, pela negativa, o que é uma decisão fundamentada, ao listar seis situações em que ela não o é. Os §§ 2.º e 3.º tratam da colisão entre normas e do modo de interpretar a decisão.

O dispositivo foi uma das principais inovações do Código de 2015. A Constituição já exigia a fundamentação, mas não dizia o que ela é. O legislador deu conteúdo à exigência: em vez de uma definição abstrata, descreveu os defeitos mais comuns das decisões, de modo que a parte possa apontar com precisão o que faltou.

Quais são os elementos essenciais da sentença?

São três os elementos essenciais da sentença: o relatório, os fundamentos e o dispositivo.

A falta de qualquer deles compromete a sentença, mas os defeitos não têm o mesmo peso. A ausência de dispositivo deixa a decisão sem comando. A ausência de fundamentos atrai a nulidade prevista na Constituição. O relatório pode ser dispensado por lei: nos Juizados Especiais, o art. 38 da Lei 9.099/1995 exige que a sentença mencione os elementos de convicção do juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, e dispensa o relatório.

Por que toda decisão precisa ser fundamentada?

Toda decisão precisa ser fundamentada porque a Constituição o determina, sob pena de nulidade. O art. 93, IX, estabelece que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões. O art. 11 do CPC repete a regra e a sanção. A outra garantia do mesmo inciso, a publicidade, e as suas exceções são o tema do artigo sobre segredo de justiça.

A exigência cumpre duas funções. Dentro do processo, permite à parte entender por que venceu ou perdeu, decidir se recorre e apontar ao tribunal o erro da decisão; ao tribunal, permite controlar o acerto do julgamento. Fora do processo, expõe à sociedade as razões do exercício do poder jurisdicional e forma os precedentes que orientarão casos futuros.

A fundamentação também é a contraface do contraditório. De nada adianta assegurar à parte o direito de alegar e provar se o juiz puder decidir sem dizer o que fez das alegações e das provas. Por isso o art. 10 do CPC proíbe a decisão baseada em fundamento sobre o qual as partes não tiveram oportunidade de se manifestar, tema do artigo sobre o princípio do contraditório, e o art. 371 manda o juiz indicar na decisão as razões da formação do seu convencimento. Assim como o juiz natural, a motivação é garantia contra o arbítrio.

Quando a decisão não é considerada fundamentada?

A decisão não é considerada fundamentada quando incorre em uma das seis condutas do art. 489, § 1.º. A regra vale para qualquer decisão judicial, seja interlocutória, sentença ou acórdão.

Os três primeiros incisos tratam da decisão genérica, que não dialoga com o caso. O inciso IV trata da decisão omissa, que não dialoga com as partes. Os incisos V e VI tratam da decisão que não dialoga com os precedentes, seja porque os aplica sem explicar, seja porque os afasta sem justificar. O art. 927, § 1.º, reforça os dois últimos ao mandar que juízes e tribunais observem o art. 10 e o art. 489, § 1.º, quando decidirem com base em precedentes.

O que o STF decidiu no Tema 339?

No Tema 339 da repercussão geral, o STF decidiu que a Constituição exige decisão fundamentada, mas não fundamentação exaustiva. A tese, fixada no AI 791.292, relatado pelo ministro Gilmar Mendes, com reafirmação de jurisprudência em 23 de junho de 2010, é a de que o art. 93, IX, exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, conforme a página do tema no portal do tribunal.

Duas consequências práticas decorrem da tese. A primeira é que decisão breve não é, por isso, decisão nula: o que se exige é que as razões estejam lá, não que sejam longas. A segunda é processual. Como o Supremo já definiu o alcance do art. 93, IX, o recurso extraordinário que alega apenas fundamentação deficiente tende a esbarrar no tema, e a discussão sobre a qualidade da motivação se desloca para o plano da lei federal, isto é, para o art. 489 do CPC.

Tema 339 e art. 489, § 1.º: o que está consolidado e onde há divergência

O Tema 339 é anterior ao Código de 2015, e o art. 489, § 1.º, é mais exigente do que a tese. As duas normas convivem em planos distintos: a Constituição fixa o piso, e a lei processual detalha o que o juiz deve fazer para atingi-lo.

Alguns pontos estão assentados:

• A fundamentação pode ser sucinta.
• O juiz não precisa responder, um a um, a todos os argumentos das partes; precisa enfrentar os que, em tese, poderiam levar a resultado diferente (art. 489, § 1.º, IV).
• A decisão que incorre em qualquer das hipóteses do § 1.º é omissa para fins de embargos de declaração (art. 1.022, parágrafo único, II).
• A fundamentação por referência é admitida, dentro dos limites do Tema 1.306 do STJ.

A divergência aparece na aplicação. O critério do inciso IV depende de um juízo sobre a relevância do argumento, e é comum que o tribunal considere prejudicada, pelo fundamento adotado, uma tese que a parte reputa decisiva. Nos incisos V e VI, discute-se se o dever de justificar alcança qualquer julgado citado pela parte ou apenas os precedentes de observância obrigatória listados no art. 927. Em ambos os casos, o resultado costuma depender de como a questão foi posta: o argumento precisa ter sido deduzido de forma clara, com a indicação de por que ele mudaria o desfecho.

Fundamentação per relationem é válida?

A fundamentação per relationem, ou por referência, é válida dentro de limites que o STJ definiu no Tema 1.306 dos recursos repetitivos. Trata-se da técnica em que o julgador adota como razões de decidir os fundamentos de outra peça do processo, como a sentença, a decisão agravada ou um parecer.

O tema foi julgado pela Corte Especial em 20 de agosto de 2025, nos REsp 2.148.059/MA, 2.148.580/MA e 2.150.218/MA, relatados pelo ministro Luis Felipe Salomão, com acórdão publicado em 5 de setembro de 2025 e trânsito em julgado em 4 de fevereiro de 2026. Foram fixadas duas teses:

• A técnica é permitida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior, de documentos ou de pareceres como razões de decidir, enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes para o julgamento do processo, dispensada a análise pormenorizada de cada alegação ou prova.
• O art. 1.021, § 3.º, do CPC não impede a reprodução dos fundamentos da decisão agravada para negar provimento ao agravo interno quando a parte deixa de apresentar argumento novo para ser apreciado pelo colegiado.

O critério é, portanto, o da novidade relevante. Se o recurso apenas repete o que já foi examinado, a remissão basta. Se traz questão nova, capaz de alterar o resultado, a remissão pura deixa essa questão sem resposta, e a decisão incorre no vício do art. 489, § 1.º, IV. Para quem recorre, a lição é direta: o recurso deve destacar o que há de novo em relação à decisão atacada, sob pena de autorizar a simples reprodução dela.

Colisão de normas e interpretação da decisão

O § 2.º do art. 489 disciplina a ponderação. Quando houver colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. Não basta afirmar que um princípio prevalece sobre outro; é preciso dizer por quê, e com base em quais fatos.

O art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro completa a exigência: nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decide com base em valores jurídicos abstratos sem considerar as consequências práticas da decisão.

O § 3.º cuida do outro lado. A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Relatório, fundamentos e dispositivo leem-se em conjunto: o dispositivo ambíguo é esclarecido pela fundamentação, e a parte não pode extrair de uma frase isolada sentido que o conjunto desmente.

Como alegar a falta de fundamentação?

A falta de fundamentação é alegada, em primeiro lugar, por embargos de declaração e, se o vício persistir, pelo recurso cabível contra a decisão. A ordem importa: é nos embargos que a omissão fica caracterizada e que a matéria é prequestionada para os tribunais superiores.

Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos (art. 1.026), de modo que opô-los não prejudica a apelação ou o agravo. Eles devem ser específicos: apontar qual argumento, qual prova ou qual precedente ficou sem exame e por que isso poderia alterar o resultado.

Na apelação, a consequência da nulidade mudou com o Código de 2015. Reconhecida a falta de fundamentação, o tribunal não devolve necessariamente o processo ao primeiro grau: se a causa estiver em condições de imediato julgamento, deve decidir desde logo o mérito (art. 1.013, § 3.º, IV). O pedido de anulação deve vir, por isso, acompanhado das razões de mérito.

Para o recurso especial, o art. 1.025 considera incluídos no acórdão os elementos suscitados nos embargos, ainda que rejeitados, caso o tribunal superior reconheça o vício. Sobre a admissibilidade desse recurso, veja também o artigo sobre o filtro de relevância. Depois do trânsito em julgado, a discussão só é possível nos limites estreitos da ação rescisória.

A exigência vale para decisão interlocutória, acórdão, processo do trabalho e sentença arbitral?

Vale, com adaptações. O art. 489, § 1.º, alcança expressamente qualquer decisão judicial, o que inclui a decisão que concede ou nega tutela provisória, a que indefere prova e o acórdão. A regra se projeta sobre os demais ramos do processo:

• Processo penal. O art. 315, § 2.º, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei 13.964/2019, reproduz as hipóteses de decisão não fundamentada.
• Processo do trabalho. O art. 832 da CLT exige que da decisão constem o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos e a conclusão. O CPC aplica-se de forma supletiva e subsidiária (art. 15 do CPC e art. 769 da CLT).
• Juizados Especiais. Dispensa-se o relatório, não a indicação dos elementos de convicção (art. 38 da Lei 9.099/1995).
• Arbitragem. O art. 26 da Lei 9.307/1996 inclui os fundamentos da decisão entre os requisitos obrigatórios da sentença arbitral, e o art. 32, III, comina a nulidade para a sentença que não os contiver, como explica o artigo sobre a anulação da sentença arbitral.

Decisões redigidas com apoio de inteligência artificial

O uso de ferramentas de inteligência artificial na elaboração de minutas não altera o dever de fundamentar nem o seu titular. Quem decide é o magistrado, e é a decisão assinada por ele que precisa atender ao art. 489. O risco específico está nos incisos I e III do § 1.º: o texto gerado de forma padronizada tende a reproduzir a norma e a servir para qualquer caso, justamente os defeitos que a lei veda. O regime do tema no Judiciário está no artigo sobre a Resolução CNJ 615/2025.

Perguntas frequentes sobre o art. 489 do CPC

O que diz o art. 489 do CPC?

O art. 489 do Código de Processo Civil define os três elementos essenciais da sentença, que são o relatório, os fundamentos e o dispositivo, e enumera, no § 1.º, seis situações em que a decisão judicial não se considera fundamentada. Os §§ 2.º e 3.º tratam da ponderação entre normas e da interpretação da decisão.

Quando a decisão judicial não é considerada fundamentada?

Quando se limita a indicar ou reproduzir ato normativo sem relacioná-lo ao caso, emprega conceitos indeterminados sem explicar a sua incidência, invoca motivos que serviriam a qualquer decisão, deixa de enfrentar argumentos capazes de infirmar a conclusão, cita precedente sem demonstrar que o caso se ajusta a ele ou deixa de seguir precedente invocado sem apontar distinção ou superação.

Fundamentação sucinta é válida?

Sim. No Tema 339 da repercussão geral, o STF fixou que o art. 93, IX, da Constituição exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar o exame pormenorizado de cada alegação ou prova. Decisão sucinta não se confunde com decisão sem fundamentação.

O juiz precisa responder a todos os argumentos das partes?

Não a todos. O art. 489, § 1.º, IV, do CPC exige que a decisão enfrente os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Argumentos irrelevantes ou já prejudicados pelo fundamento acolhido não precisam de resposta individual, mas a tese que poderia mudar o resultado tem de ser examinada.

O que é fundamentação per relationem e ela é válida?

É a técnica de adotar como razões de decidir os fundamentos de outra peça, como a decisão recorrida ou um parecer. No Tema 1.306, o STJ definiu que ela é permitida desde que o julgador, ao reproduzir a decisão anterior, enfrente, ainda que sucintamente, as novas questões relevantes para o julgamento.

Decisão sem fundamentação é nula?

Sim. O art. 93, IX, da Constituição e o art. 11 do CPC cominam a nulidade para a decisão não fundamentada. A nulidade precisa ser alegada pelo recurso cabível e, na apelação, o tribunal que a reconhece deve julgar desde logo o mérito se o processo estiver em condições de imediato julgamento.

Qual recurso cabe contra decisão sem fundamentação?

Em primeiro lugar, os embargos de declaração, no prazo de cinco dias, porque o art. 1.022, parágrafo único, II, do CPC considera omissa a decisão que incorre nas hipóteses do art. 489, § 1.º. Persistindo o vício, cabem a apelação ou o agravo, conforme a decisão, e, depois, o recurso especial por violação aos arts. 489 e 1.022.

O art. 489 do CPC vale para decisão interlocutória e para outros ramos do processo?

Vale. O § 1.º refere-se a qualquer decisão judicial, seja interlocutória, sentença ou acórdão. O Código de Processo Penal reproduz a regra no art. 315, § 2.º. No processo do trabalho, o CPC aplica-se de forma supletiva e subsidiária, e a CLT já exige os fundamentos da decisão no art. 832.

Conclusão

O art. 489 do CPC transformou a exigência constitucional de fundamentação em critérios verificáveis. A decisão não precisa ser longa, como assentou o STF no Tema 339, nem original em cada linha, como admitiu o STJ no Tema 1.306, mas precisa tratar do caso concreto, responder ao argumento que poderia mudar o resultado e justificar o modo como usa ou afasta os precedentes. Para a parte, o caminho passa por embargos de declaração bem delimitados e, se necessário, pelo recurso que leve a nulidade ao tribunal junto com o mérito.

Principais pontos deste artigo:

• A sentença tem três elementos essenciais: relatório, fundamentos e dispositivo.
• O art. 489, § 1.º, lista seis hipóteses de decisão não fundamentada, aplicáveis a qualquer decisão judicial.
• Tema 339 do STF: a fundamentação pode ser sucinta, sem exame pormenorizado de cada alegação ou prova.
• O juiz deve enfrentar os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão.
• Tema 1.306 do STJ: a fundamentação per relationem é válida se enfrentadas as questões novas e relevantes.
• O vício é alegado por embargos de declaração em cinco dias e, depois, pelo recurso cabível.
• Na apelação, reconhecida a nulidade, o tribunal julga desde logo o mérito se a causa estiver madura.

Leia também

• Segredo de justiça: quando o processo é sigiloso e quem o acessa
• Princípio do contraditório: conteúdo, CPC e decisão surpresa
• Princípio do juiz natural: o que é, fundamento e aplicação
• Ação rescisória: o que é, quando cabe, prazo e como funciona
• Filtro de relevância do recurso especial: como demonstrar
• Sentença arbitral: quando o Judiciário pode anular a decisão

Veja todo o conteúdo da área de Resolução de Disputas.