Reforma tributária: programa de conformidade poupa erro de boa-fé

Direito Tributário · 14 de novembro de 2026

A Receita Federal anunciou, em coletiva realizada em 11 de novembro de 2026, em Brasília, o Programa de Conformidade da Reforma Tributária do Consumo para 2027. Pelo que foi apresentado, o contribuinte que agir de boa-fé, sem omitir informações e seguindo boas práticas contábeis, não será punido por erros decorrentes de dúvida fundamentada durante a adaptação ao IBS e à CBS e poderá corrigi-los antes de qualquer penalidade. O anúncio foi feito pelo secretário especial Robinson Barreirinhas, ao lado de representantes do Conselho Federal de Contabilidade, da Fenacon e do Sebrae.

Não se trata de anistia nem de suspensão das multas da reforma. A proteção anunciada alcança o erro de boa-fé; a omissão de informações e a dissimulação de operações ficam de fora. E é, por ora, um anúncio: o ato que instituirá o programa de 2027 não havia sido publicado até o fechamento desta notícia.

A boa-fé protege o erro, não a omissão

Segundo a apresentação, o programa reúne três frentes: orientação aos contribuintes, apoio à produção dos novos documentos fiscais e possibilidade de correção preventiva dos erros, sem aplicação de penalidade durante a transição. A Receita anunciou ainda um mecanismo para responder com mais rapidez às dúvidas, em parceria com o Conselho Federal de Contabilidade.

O critério é de conduta. Pelo que foi dito na coletiva, está protegido quem presta as informações de forma completa, mantém a escrituração dentro das boas práticas e erra por dúvida fundamentada sobre a aplicação das novas regras. Quem deixa de informar ou disfarça a operação não se enquadra, qualquer que seja a complexidade do período.

O programa de 2027 ainda não é norma

Este é o ponto que pede cautela. Na página de notícias da Receita consultada em 14 de novembro, constava apenas o aviso de pauta da coletiva, com o tema “programa de conformidade da Reforma Tributária”. De acordo com a cobertura do Portal Contábeis, o programa aplicável a 2026 já foi aprovado pela Receita e pelo Comitê Gestor do IBS, enquanto o de 2027 foi anunciado, com atos conjuntos dos dois órgãos previstos para até o início de dezembro e uma versão revisada do regulamento prometida para a própria semana da coletiva.

Enquanto esses atos não forem publicados, não se conhecem a definição de dúvida fundamentada, o procedimento de correção nem o alcance exato da dispensa de penalidade. Continuam em vigor, sem alteração, a Lei Complementar n. 214/2025 e os regulamentos já editados.

O registro da dúvida passa a ter valor de prova

Se o critério for o da boa-fé fundada em dúvida razoável, o que a demonstra é o registro feito na época do fato: qual interpretação foi adotada, com que fundamento e em que data. A dúvida alegada depois da autuação, sem lastro documental, tende a valer pouco.

O programa também não substitui o instrumento formal de esclarecimento, que continua a ser a consulta à administração tributária, com efeitos próprios, como explica o artigo sobre a solução de consulta.

Novembro e dezembro concentram as entregas da Receita

O calendário divulgado prevê, ainda em novembro, a abertura do ambiente-piloto a todos os contribuintes e a apresentação do leiaute do módulo de ajuste da apuração assistida; para dezembro, os atos conjuntos e o protótipo do módulo digital. O início do novo sistema segue previsto para janeiro de 2027. Seis documentos fiscais tiveram a exigência adiada para 1º de março de 2027, tema da notícia sobre o adiamento dos documentos fiscais do Simples.

O regime dos dois tributos está tratado nos artigos sobre IBS e CBS e sobre o regulamento do IBS.