Atualizado em novembro de 2026.
O recolhimento pelo adquirente, conhecido pela sigla RAD, é a modalidade pela qual o comprador recolhe diretamente ao Fisco o IBS e a CBS incidentes sobre a compra que realizou, em lugar de o fornecedor fazê-lo. Está previsto no art. 36 da Lei Complementar n.º 214/2025 e é uma das modalidades de extinção dos débitos de IBS e CBS enumeradas no art. 27. Seu interesse para o comprador não é operacional, e sim patrimonial: é por meio dele que se assegura o crédito quando o meio de pagamento não comporta o split payment.
Em resumo: o recolhimento pelo adquirente permite ao contribuinte do regime regular recolher o IBS e a CBS da própria compra quando o instrumento de pagamento não permitir a segregação pelo split payment (art. 36 da LC n.º 214/2025). É opcional. O recolhimento extingue os débitos ainda não extintos daquela operação, e o excedente retorna ao fornecedor em até três dias úteis. Como o crédito do adquirente depende da extinção do débito da aquisição (art. 47), e como essa extinção se vincula à própria operação, o RAD dispensa o comprador de depender do recolhimento posterior do fornecedor. Há um ponto que a divulgação técnica não trata: pagar ao fornecedor apenas o valor líquido depende de acordo entre as partes, de modo que o RAD precisa estar previsto no contrato ou no pedido de compra.
O recolhimento pelo adquirente é o ato pelo qual o comprador, contribuinte do regime regular, recolhe o IBS e a CBS devidos na operação de que participou como adquirente, extinguindo débitos que seriam do fornecedor. Não se trata de tributo novo, de responsabilidade tributária por substituição nem de retenção na fonte: é modalidade de extinção do débito, posta pelo art. 27 da LC n.º 214/2025 ao lado do pagamento, da compensação e do próprio split payment.
A distinção importa porque afasta duas leituras equivocadas. O adquirente que recolhe não se torna sujeito passivo da obrigação, e tampouco responde por aquilo que o fornecedor deixou de recolher em outras operações. O recolhimento alcança apenas os débitos daquela compra, e é exatamente essa delimitação que o torna útil.
A sigla RAD não consta da lei. Consolidou-se na comunicação da Receita Federal e no mercado, e vale registrar que a própria administração tributária reconheceu, na coletiva de 11 de novembro de 2026, ter divulgado muito o split payment e pouco o recolhimento pelo adquirente — o que explica o desconhecimento do instituto a poucas semanas do início da apuração da CBS.
O recolhimento pelo adquirente cabe quando se reúnem duas condições cumulativas do art. 36: o adquirente é contribuinte sujeito ao regime regular do IBS e da CBS, e o pagamento ao fornecedor é feito por instrumento que não permita a segregação e o recolhimento na forma do split payment. A hipótese típica é o pagamento em dinheiro, mas alcança qualquer meio que escape à liquidação financeira controlada, como a compensação entre as partes ou o encontro de contas.
Quando a mesma compra é paga por mais de um instrumento, a análise se faz por transação de pagamento, e não pelo total da operação. A consequência prática é que uma única nota pode ter parte do débito extinta por split payment e parte por recolhimento do adquirente, o que exige que a conciliação seja feita no nível da transação.
O regime é opcional. A lei faculta ao adquirente recolher, não o obriga, e o não exercício da faculdade não gera infração. O que se perde, ao não exercê-la, é a certeza sobre o crédito, pelas razões expostas a seguir.
O RAD garante o crédito porque antecipa e torna certa a condição de que o crédito depende. Pelo art. 47 da LC n.º 214/2025, o contribuinte do regime regular apropria créditos quando os débitos das operações em que é adquirente são extintos por qualquer das modalidades do art. 27, no valor destacado e extinto. A regra inverte a lógica do PIS e da Cofins: não basta a aquisição documentada, é preciso que o tributo da operação tenha sido efetivamente extinto.
Daí a vulnerabilidade que o RAD neutraliza. Se o comprador paga o preço cheio e confia que o fornecedor recolherá, o seu crédito fica dependente de conduta alheia. Com o recolhimento pelo adquirente, a extinção vincula-se à própria operação (art. 27, parágrafo único, II), sem depender de recolhimento posterior do fornecedor. O crédito deixa de ser uma expectativa sobre o comportamento do outro e passa a ser consequência de ato próprio.
Há um limite que convém enunciar com clareza, porque a divulgação do instituto tende a omiti-lo: o recolhimento não torna creditável a compra que a lei não permite creditar. O RAD satisfaz o requisito da extinção do débito; não dispensa os demais, como a idoneidade do documento fiscal eletrônico, a vinculação à atividade econômica e a inexistência de vedação legal. Aquisições de uso e consumo pessoal, por exemplo, seguem sem crédito ainda que o adquirente recolha. O regime geral das hipóteses de creditamento está no artigo sobre a não cumulatividade plena no IBS e na CBS.
Enquanto nem o split payment nem o recolhimento pelo adquirente estiverem implementados nas condições da lei, o art. 48 dispensa a exigência de extinção do débito, e o crédito depende do destaque correto do IBS e da CBS no documento fiscal. Esse é o cenário de 2026 e o primeiro ponto a verificar antes de estruturar qualquer rotina: a dispensa do art. 48 é transitória, e cessa à medida que os mecanismos entram em operação.
O valor recolhido pelo adquirente é destinado exclusivamente aos débitos ainda não extintos da operação correspondente. Se o recolhimento superar esses débitos — porque parte já foi extinta por outra modalidade, por exemplo —, o excedente é transferido ao fornecedor em até três dias úteis, na forma do art. 36, § 3.º, e dos regulamentos do IBS e da CBS.
O ponto de atenção é contábil e financeiro antes de ser jurídico. Como o fornecedor recebe o valor líquido do comprador e, dias depois, pode receber um excedente do Fisco, o risco concreto é a baixa duplicada: a empresa que não conciliar documento fiscal, recolhimento e contas a pagar paga ao fornecedor um valor que já foi destinado ao Estado, ou deixa em aberto uma obrigação já satisfeita. A rotina de conciliação, nesse desenho, deixa de ser boa prática e passa a ser controle de risco.
A diferença está em quem age e em que momento. No split payment, o prestador de serviços de pagamento segrega e recolhe os tributos na liquidação financeira, sem intervenção das partes. No recolhimento pelo adquirente, é o comprador quem toma a iniciativa, porque o instrumento de pagamento não comporta aquela segregação.
| Aspecto | Split payment | Recolhimento pelo adquirente |
|---|---|---|
| Base legal | Arts. 31 a 35 | Art. 36 |
| Quem recolhe | Prestador de serviços de pagamento | O próprio comprador |
| Pressuposto | Instrumento que permite a segregação | Instrumento que não a permite |
| Adesão | Regra, conforme a implantação | Opcional, no regime regular |
| Efeito sobre o crédito | Débito da operação extinto | Débito da operação extinto |
| Excedente | Devolvido em até 3 dias úteis | Devolvido em até 3 dias úteis |
Os dois mecanismos não competem: são respostas a situações distintas. O tratamento completo das modalidades de split payment, inclusive o procedimento padrão e o simplificado, está no artigo sobre o split payment na reforma tributária, com uma observação relevante para o comprador: o procedimento simplificado não gera crédito ao adquirente (art. 33, § 7.º, II), ao contrário do RAD.
Este é o ponto que a divulgação técnica do instituto não enfrenta, e é o que mais expõe a empresa. O art. 36 autoriza o adquirente a recolher o IBS e a CBS da operação. Não o autoriza a reter unilateralmente parte do preço ajustado com o fornecedor.
A diferença é jurídica, não semântica. O preço contratado é uma obrigação entre as partes; o recolhimento do tributo é uma relação com o Fisco. Ao pagar ao fornecedor apenas o valor líquido, o comprador entrega prestação diversa da ajustada, ainda que economicamente equivalente, porque substitui parte do pagamento em dinheiro pela extinção de um débito tributário alheio. O art. 313 do Código Civil estabelece que o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa, e o art. 314 acrescenta que não pode ser obrigado a receber por partes se assim não se ajustou. O RAD praticado por decisão unilateral do comprador é, portanto, pagamento parcial, com o risco de constituição em mora e de todas as consequências contratuais daí decorrentes.
A conclusão prática é que o recolhimento pelo adquirente deve ser pactuado. A cláusula, no contrato de fornecimento, no pedido de compra ou nas condições gerais, convém que defina ao menos cinco pontos: em que hipóteses o adquirente recolherá; como e em que prazo comprovará o recolhimento ao fornecedor; que o pagamento do valor líquido, acompanhado da prova do recolhimento, importa quitação integral do preço; o tratamento do excedente eventualmente devolvido pelo Fisco; e a consequência do descumprimento de qualquer dessas obrigações. Para operações recorrentes, vale prever também quem suporta o custo financeiro do descasamento entre o desembolso do tributo e a devolução do excedente.
Como o prestador de serviços de pagamento não é responsável tributário pelas operações que liquida (art. 34, V, b), eventual litígio sobre o tributo se trava com o Fisco; o litígio sobre o preço, com o fornecedor. São frentes distintas, e a cláusula bem redigida evita a segunda.
O instituto está em vigor desde a LC n.º 214/2025, mas sua operação depende dos sistemas. A Receita Federal publicou em 14 de setembro de 2026 a documentação técnica das APIs de apuração da CBS, com cronograma próprio para o recolhimento pelo adquirente: a consulta aos recolhimentos realizados pelo adquirente foi prevista para o início de novembro de 2026, e a emissão de DARF para RAD, para o final do mesmo mês, nos ambientes de produção restrita e produção beta. A documentação está em docs.receitafederal.gov.br/apuracao-cbs/.
Na coletiva de 11 de novembro de 2026, a Receita informou que o módulo do RAD, antes restrito a um piloto, foi aberto a todas as empresas, e o apresentou como caminho para garantir o crédito em janeiro sem depender do fornecedor, enquanto o split payment não estiver plenamente disponível. A mesma coletiva tratou do calendário dos documentos fiscais, examinado na notícia sobre o adiamento dos documentos fiscais do Simples para março de 2027.
Convém distinguir disponibilidade técnica de obrigatoriedade. A publicação de documentação de APIs e a abertura de um módulo em ambiente de testes permitem preparar a integração; não equivalem à liberação geral para recolhimentos efetivos de IBS e CBS, que segue dependendo dos atos conjuntos do Comitê Gestor e da Receita Federal previstos na própria lei. A empresa que pretenda usar o RAD em janeiro deve, por isso, acompanhar a publicação desses atos e, em paralelo, ajustar contratos e sistemas, porque a janela entre a regulamentação e a primeira apuração será curta.
É a modalidade pela qual o comprador contribuinte do regime regular recolhe diretamente o IBS e a CBS da operação de que participou como adquirente, extinguindo os débitos daquela compra. Está no art. 36 da LC n.º 214/2025 e é uma das modalidades de extinção do débito do art. 27. Não é tributo novo nem substituição tributária.
Quando for contribuinte do regime regular e o instrumento usado para pagar o fornecedor não permitir a segregação e o recolhimento pelo split payment, como no pagamento em dinheiro. Se a compra for paga por mais de um instrumento, cada transação de pagamento é analisada separadamente.
Não. É faculdade do adquirente, e deixar de exercê-la não configura infração. O efeito de não exercê-la é que o crédito da operação passa a depender da extinção do débito por outra modalidade, inclusive pelo recolhimento do fornecedor.
Garante o requisito da extinção do débito, que é o mais frágil, porque deixa de depender de conduta do fornecedor. Não dispensa os demais requisitos do crédito, como a idoneidade do documento fiscal e a inexistência de vedação legal: o recolhimento não torna creditável a compra que a lei não permite creditar.
No split payment, o prestador de serviços de pagamento segrega e recolhe os tributos na liquidação financeira. No RAD, é o próprio comprador quem recolhe, porque o instrumento de pagamento não comporta essa segregação. Os dois extinguem o débito da operação e permitem o crédito; o procedimento simplificado de split payment, ao contrário, não gera crédito ao adquirente.
Não é recomendável. O art. 36 autoriza o recolhimento, não a retenção unilateral de parte do preço. Pelos arts. 313 e 314 do Código Civil, o credor não é obrigado a receber prestação diversa da ajustada nem a receber por partes. O recolhimento pelo adquirente deve, por isso, estar previsto em cláusula contratual ou no pedido de compra, com definição da prova do recolhimento e do efeito de quitação.
A Receita Federal previu a consulta aos recolhimentos pelo adquirente para o início de novembro de 2026 e a emissão de DARF para RAD para o final de novembro de 2026, em produção restrita e beta, e abriu o módulo a todas as empresas na coletiva de 11 de novembro de 2026. A apuração efetiva da CBS começa em janeiro de 2027, e a operação plena continua dependendo dos atos conjuntos do Comitê Gestor e da Receita Federal.
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Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e reflete a legislação vigente em novembro de 2026. Não constitui aconselhamento jurídico nem substitui a análise individualizada de cada caso.
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