Nulidade do auto de infração: vício formal e vício material

Atualizado em novembro de 2026.

A nulidade do auto de infração é o reconhecimento de que a autuação fiscal foi produzida com defeito que a invalida. Para a empresa autuada, porém, a pergunta decisiva não é apenas se o auto pode ser anulado, mas o que acontece depois: se a cobrança termina ali ou se o Fisco pode lavrar um novo auto. A resposta depende de o defeito ser classificado como vício formal ou como vício material.

Em resumo: o vício material está no conteúdo da cobrança, como o fato gerador, o devedor ou o cálculo; o vício formal está na forma como o auto foi produzido. Só a anulação por vício formal reabre ao Fisco o prazo de cinco anos para lançar de novo, contado da decisão definitiva (art. 173, II, do Código Tributário Nacional, CTN), e o novo auto fica limitado às provas do primeiro. As nulidades têm raiz constitucional: o contraditório, a ampla defesa e o dever de fundamentar vinculam também o processo administrativo. A Lei Complementar 236/2026 criou requisitos nacionais para o auto de infração e hipóteses expressas de nulidade. No Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), a classificação de alguns defeitos, como o erro no sujeito passivo, ainda divide os julgadores.

Quando há nulidade do auto de infração?

Há nulidade do auto de infração quando falta algum requisito essencial do lançamento ou quando sua produção viola garantias do contribuinte. O ponto de partida é o art. 142 do CTN, que exige da autoridade verificar o fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o tributo, identificar o sujeito passivo e, se for o caso, propor a penalidade. O conceito de lançamento e seus tipos estão no artigo sobre lançamento tributário.

Na esfera federal, o Decreto 70.235/1972 lista os requisitos do auto de infração no art. 10 e as hipóteses de nulidade no art. 59: atos lavrados por pessoa incompetente e decisões proferidas com preterição do direito de defesa. O art. 60 acrescenta que irregularidades e omissões que não se enquadrem nessas hipóteses não geram nulidade, devendo ser sanadas quando prejudicarem o contribuinte.

A Lei Complementar 236/2026 levou essa disciplina ao CTN, como norma geral para a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. O novo art. 208-B fixou requisitos mínimos nacionais do auto de infração, entre eles a descrição clara dos fatos, a indicação do dispositivo infringido e da penalidade e a demonstração da relação entre os fatos e a norma. O art. 208-H, § 1.º, considera nulos os atos praticados por autoridade, órgão ou servidor incompetente e os lançamentos sem fundamentação legal. Os incisos que declaravam nulas as decisões com preterição do direito de defesa e o auto lavrado sem os requisitos do art. 208-B foram vetados; na esfera federal, a preterição do direito de defesa continua a ter fundamento no art. 59 do Decreto 70.235/1972, e, nos demais entes, depende da legislação local. O mesmo artigo prevê que a intimação irregular é nula, mas o comparecimento do contribuinte supre a falta (§ 2.º), e que a nulidade de um ato só alcança os atos posteriores que dele dependam (§ 3.º).

Nem todo defeito, porém, anula o auto. O sistema de nulidades é temperado pelos princípios da instrumentalidade das formas e do prejuízo, examinados adiante, e o julgador que puder decidir o mérito a favor do contribuinte deixa de pronunciar a nulidade. Por isso, a preliminar de nulidade deve vir sempre acompanhada da defesa de mérito.

Contraditório e ampla defesa: o fundamento constitucional da nulidade do auto de infração

A nulidade do auto de infração não é mera questão de técnica legislativa: seu fundamento está na Constituição. O art. 5.º, LV, da Constituição Federal assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. O inciso LIV acrescenta que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal. A referência expressa ao processo administrativo tem consequência direta para as empresas: o crédito tributário, que atinge o patrimônio do contribuinte, não pode ser constituído nem exigido sem que ele tenha oportunidade efetiva de participar do procedimento.

O contraditório exprime uma regra antiga do processo, resumida no brocardo audiatur et altera pars: sempre que uma parte fala, a outra deve ser ouvida. No processo tributário, o auto de infração é a manifestação do Fisco, e a impugnação, a resposta do contribuinte. Essa resposta só é possível se o contribuinte souber exatamente do que é acusado. Marcelo Ribeiro, juiz do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo, descreve o conteúdo da garantia no processo administrativo fiscal: a ciência integral da acusação; o acesso aos documentos que a sustentam, como relatórios de auditoria, cruzamentos de dados e demonstrativos de apuração; a possibilidade de rebater os fundamentos técnicos da fiscalização; o acesso irrestrito aos autos; e o direito de recorrer. Sem esses elementos, a defesa existe apenas formalmente.

A doutrina processual contemporânea foi além da simples bilateralidade de audiência. Carlos Alberto Álvaro de Oliveira, em estudo sobre o juiz e o princípio do contraditório, demonstrou que a garantia exige a participação efetiva dos interessados na formação do provimento que vai interferir em sua esfera jurídica. Nessa leitura, contraditório é direito de influência: não basta ser ouvido; é preciso que os argumentos da parte possam efetivamente alterar o resultado. O Código de Processo Civil incorporou essa concepção ao proibir que se profira decisão contra a parte sem que ela seja previamente ouvida (art. 9.º) e ao vedar a decisão baseada em fundamento sobre o qual as partes não tiveram oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria apreciável de ofício (art. 10). Por força do art. 15 do mesmo Código, essas regras aplicam-se supletiva e subsidiariamente ao processo administrativo.

A ampla defesa complementa o contraditório, ao assegurar ao contribuinte todos os meios lícitos de resistência: a impugnação escrita, a juntada de documentos, a perícia técnica nas controvérsias contábeis ou financeiras, as diligências, a sustentação oral nos julgamentos colegiados e o recurso às instâncias superiores. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a dimensão recursal dessa garantia na Súmula Vinculante 21, que declara inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo.

No processo administrativo fiscal federal, a violação dessas garantias tem nome próprio: preterição do direito de defesa, que o art. 59, II, do Decreto 70.235/1972 sanciona com nulidade. As hipóteses mais frequentes são o indeferimento imotivado de perícia necessária, a recusa de documentos relevantes, a falta de acesso aos elementos que sustentam a autuação e a decisão apoiada em fundamento novo, estranho ao auto, sem nova oportunidade de manifestação. Em todas elas, o vício não reside na forma do documento, mas na supressão da participação do contribuinte, que é o núcleo do processo.

Em estudo sobre as invalidades processuais, o autor deste artigo observou que os preceitos constitucionais de relevância processual têm natureza de normas de garantia e que o ato praticado em afronta a eles padece de invalidade que provém da própria Constituição. A mesma lógica orienta o processo administrativo fiscal: o lançamento e a decisão que o examina valem na medida em que respeitam as garantias do contribuinte.

Fundamentação: o dever de motivar o auto e a decisão

O dever de fundamentar é o que dá efetividade ao contraditório, pois ninguém pode contestar razões que desconhece. No processo tributário, esse dever incide em dois momentos: na lavratura do auto de infração, que deve expor as razões da cobrança, e na decisão que julga a impugnação, que deve expor as razões pelas quais acolhe ou rejeita a defesa. Os dois deveres têm a mesma origem constitucional, mas o seu descumprimento produz consequências diferentes.

A matriz constitucional

A Constituição determina que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (art. 93, IX). Para a Administração Pública, o dever de motivar não aparece em um dispositivo único, mas decorre da conjugação do devido processo legal e do contraditório e ampla defesa (art. 5.º, LIV e LV) com os princípios da legalidade e da publicidade (art. 37, caput). A razão é a mesma nos dois casos: no Estado de Direito, quem exerce poder sobre o patrimônio alheio deve justificar esse exercício de modo que o destinatário possa compreendê-lo e contestá-lo, e o Judiciário, controlá-lo.

A legislação infraconstitucional deu forma a essa exigência. A Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal e se aplica subsidiariamente aos processos específicos, como o tributário (art. 69), inclui a motivação entre os princípios da Administração (art. 2.º) e exige a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos dos atos que neguem, limitem ou afetem direitos ou imponham deveres (art. 50). O § 1.º do art. 50 qualifica essa motivação: ela deve ser explícita, clara e congruente.

A motivação do auto de infração

No auto de infração, motivar é demonstrar que os fatos apurados se enquadram na norma que fundamenta a exigência. O art. 142 do CTN não emprega o termo, mas os elementos que enumera (fato gerador, matéria tributável, cálculo, sujeito passivo e penalidade) só podem ser verificados se a autoridade explicar como chegou a cada um deles. A LC 236/2026 tornou essa exigência expressa ao incluir, entre os requisitos nacionais do auto, a demonstração da relação entre os fatos e a norma infringida (CTN, art. 208-B).

Marcelo Ribeiro aponta quatro elementos que a motivação do auto deve conter: os fundamentos legais, com a indicação precisa dos dispositivos aplicáveis; os elementos probatórios que demonstram a infração; a metodologia de cálculo, com base, alíquota, período, multa e juros; e o enquadramento normativo da conduta, isto é, a demonstração de como os fatos se subsumem ao tipo infracional. Os vícios mais comuns são o reverso desses requisitos: a fundamentação abstrata, feita com fórmulas padronizadas que não individualizam os fatos; o erro de capitulação legal; a falta de memória de cálculo; a deficiência probatória; e a motivação contraditória.

Como a motivação integra o conteúdo do lançamento, e não apenas sua forma, a jurisprudência majoritária do CARF trata a sua falta como vício material, que impede o relançamento fora do prazo original de decadência, como se verá na análise das decisões do tribunal.

A fundamentação da decisão administrativa

O segundo momento é o da decisão que julga a defesa. O art. 31 do Decreto 70.235/1972 determina que ela contenha relatório resumido do processo, fundamentos legais e conclusão, e que se refira expressamente às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. A decisão que ignora argumentos da impugnação não apenas está mal fundamentada: ela suprime o contraditório, porque trata a manifestação do contribuinte como se não existisse. Configura-se, então, a preterição do direito de defesa (art. 59, II).

O Código de Processo Civil oferece o parâmetro mais preciso para aferir essa fundamentação, também aplicável ao processo administrativo por força do art. 15. Segundo o art. 489, § 1.º, não se considera fundamentada a decisão que se limita a reproduzir ou parafrasear ato normativo sem explicar sua relação com a causa. O mesmo vale para a que emprega conceitos jurídicos indeterminados sem explicar o motivo concreto de sua incidência, para a que invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão e para a que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão do julgador. Tampouco é fundamentada a decisão que invoca precedente ou súmula sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso a eles se ajusta, ou que deixa de seguir súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte sem demonstrar a distinção ou a superação do entendimento.

Esses critérios têm especial utilidade no contencioso tributário, em que não é raro que decisões de primeira instância administrativa reproduzam o relatório fiscal e afastem a defesa com fórmulas genéricas. A impugnação bem construída antecipa esse risco: organiza os argumentos de modo que cada um tenha de ser enfrentado e, no recurso, aponta com precisão qual argumento relevante deixou de ser examinado.

Consequências distintas

A distinção entre os dois deveres tem efeito prático relevante. A falta de motivação do auto atinge o lançamento e, se qualificada como vício material, encerra a cobrança quando já esgotado o prazo de decadência. A falta de fundamentação da decisão administrativa atinge apenas a decisão: ela é anulada, e o processo retorna à instância de origem para novo julgamento, sem que o lançamento seja afetado. A nulidade de um ato só prejudica os atos posteriores que dele dependam (Decreto 70.235/1972, art. 59, § 1.º; CTN, art. 208-H, § 3.º; CPC, art. 281).

Instrumentalidade das formas e prejuízo

O sistema de nulidades é temperado por dois princípios que o contribuinte precisa conhecer para não fundar a defesa em vício irrelevante. O primeiro é a instrumentalidade das formas: as formas são impostas em função de um resultado, e o ato que, embora praticado de outro modo, alcança sua finalidade não deve ser invalidado (CPC, art. 277). O segundo é o do prejuízo, sintetizado na máxima pas de nullité sans grief: não se declara a nulidade quando o defeito não causou dano à parte. Na jurisprudência administrativa, a irregularidade que não impediu o contribuinte de compreender a acusação e de se defender tende a ser tratada como mera irregularidade, corrigível no próprio processo (Decreto 70.235/1972, art. 60). Na mesma linha, quando puder decidir o mérito a favor de quem aproveitaria a nulidade, o julgador não a pronuncia (CPC, art. 282, § 2.º; Decreto 70.235/1972, art. 59, § 3.º; CTN, art. 208-H, § 5.º).

No estudo já citado, o autor deste artigo destacou, com apoio em Calmon de Passos, que a nulidade não decorre somente dos vícios de forma, pois a forma abrange apenas os elementos extrínsecos do ato; ainda que formalmente perfeito, o ato será nulo se desprovido do conteúdo que lhe é inerente. A observação, formulada para o processo civil, ajuda a compreender a distinção tributária entre vício formal e vício material: o que se examina, em última análise, é se o defeito está na exterioridade do ato ou em sua substância.

Qual a diferença entre vício formal e vício material?

O vício material está no conteúdo da cobrança, e o vício formal está na forma como o auto foi produzido. O art. 173, II, do CTN emprega a expressão “vício formal”, mas não a define; a distinção foi construída pela doutrina e pela jurisprudência.

Mauritânia Mendonça, conselheira do CARF e mestre em Direito Tributário pela PUC-SP, propõe, em estudo publicado pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET), um critério fundado na estrutura do ato administrativo. Os defeitos no conteúdo e na motivação do lançamento, isto é, nos elementos que definem a obrigação tributária, são vícios materiais. Os defeitos nos pressupostos externos, como a competência da autoridade e as formalidades do procedimento, são vícios formais. Leandro Paulsen, em lição citada em voto reproduzido no mesmo estudo, sintetiza a ideia: os vícios formais dizem respeito ao procedimento e ao documento que formaliza o crédito; os materiais, à validade e à incidência da lei.

Na prática, a qualificação pode ser testada com cinco perguntas sobre o auto. Ele descreve corretamente o fato que gera o tributo? Situa corretamente esse fato no tempo e no espaço? Aponta o devedor certo? Calcula o tributo com a base de cálculo e a alíquota da lei? Indica a norma que fundamenta a exigência e explica por que ela se aplica aos fatos? Se a resposta a qualquer delas for negativa, o defeito atinge o conteúdo da cobrança e tende a ser vício material.

Se o auto for anulado, o Fisco pode lançar de novo?

Se o auto for anulado por vício formal, o Fisco pode lançar de novo no prazo de cinco anos, contado da data em que se tornar definitiva a decisão que anulou o lançamento anterior (CTN, art. 173, II). Se a anulação decorrer de vício material, não há reabertura de prazo: o Fisco só pode relançar se ainda estiver aberto o prazo original de decadência, previsto no art. 150, § 4.º, ou no art. 173, I, do CTN.

O lançamento feito depois da anulação por vício formal, chamado de lançamento substitutivo, tem limites. Como o crédito já estava definido no auto original, o novo lançamento deve apoiar-se nos mesmos elementos de prova e limitar-se a corrigir o defeito que causou a anulação. O Fisco não pode, a pretexto de sanar a forma, pedir novos documentos, apurar nova matéria tributável ou acrescentar exigências.

Um exemplo mostra o peso da distinção. Suponha um auto de infração lavrado em 2019, relativo a fatos de 2017, anulado por decisão definitiva do CARF em 2026. Se o vício for formal, o Fisco tem até 2031 para relançar. Se for material, o prazo original de decadência dos fatos de 2017 já se esgotou, e a cobrança se extingue. A mesma decisão de nulidade, conforme a qualificação do vício, encerra a discussão ou apenas a adia.

Os prazos de decadência estão detalhados no artigo sobre decadência e prescrição tributária.

Erro de fato, erro de direito e mudança de critério jurídico

O erro de fato admite a revisão do lançamento pelo próprio Fisco; o erro de direito, em regra, não. A distinção completa a análise das nulidades, porque define quando a autoridade pode corrigir o auto sem anulá-lo e quando a correção equivaleria a um lançamento novo.

O erro de fato ocorre quando a autoridade se equivoca sobre a realidade, por exemplo porque desconhecia, ao lançar, um fato que só depois veio a ser comprovado. O art. 149 do CTN autoriza a revisão de ofício nessas hipóteses, desde que dentro do prazo de decadência. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 1.130.545/RJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos e relatado pelo Ministro Luiz Fux, admitiu a revisão do lançamento quando decorre da apreciação de fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior.

O erro de direito ocorre quando a autoridade conhece os fatos, mas aplica mal a lei. Nesse caso, o art. 146 do CTN impede que um novo critério jurídico seja aplicado aos fatos já lançados para o mesmo contribuinte. A LC 236/2026 incluiu a sentença arbitral entre as fontes possíveis de modificação de critério. Qualquer que seja a origem, o novo critério só alcança fatos geradores posteriores.

A doutrina citada por Mauritânia Mendonça vai além: se o lançamento com erro de direito não pode ser revisto, tampouco pode ser substituído por outro que corrija o erro, sob pena de se contornar a vedação do art. 146. O argumento é relevante para a defesa sempre que o Fisco tenta preservar a autuação alterando sua fundamentação jurídica.

O que o CARF tem decidido sobre vício formal e material?

O CARF tem decidido, majoritariamente, que defeitos no conteúdo da cobrança são vícios materiais, mas decisões recentes qualificaram como formais situações antes tratadas como materiais. O quadro abaixo resume os pontos de maior divergência, com base no levantamento de Mauritânia Mendonça.

Quanto à motivação, prevalece o entendimento de que a ausência de motivação atinge a substância do lançamento e configura vício material, como decidiu a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) no Acórdão 9303-013.283, em sessão de 14/04/2022. Há, contudo, decisões em sentido contrário na 2ª Turma da CSRF. Quanto ao período de apuração, a 1ª Turma da CSRF, no Acórdão 9101-006.711, em sessão de 12/09/2023, manteve o entendimento de que lançar PIS e Cofins em bases trimestrais, quando a lei prevê fato gerador mensal, é vício material, que impede “salvar” o auto pelo simples ajuste da base de cálculo. O resultado decorreu de empate, resolvido a favor do contribuinte nos termos do art. 19-E da Lei 10.522/2002.

Quanto ao erro de sujeito passivo, a divergência é mais nítida. A Câmara Superior vinha tratando o erro na identificação do devedor como vício material, como nos Acórdãos 9101-001.705, 9303-011.707 e 9303-011.573. A Súmula CARF 112 declara nulo, por erro na identificação do sujeito passivo, o lançamento contra pessoa jurídica extinta por liquidação voluntária ocorrida e comunicada ao Fisco antes da lavratura do auto. Em fevereiro de 2022, porém, a 3ª Turma da CSRF, no Acórdão 9303-012.910, por cinco votos a três, qualificou como formal o erro de sujeito passivo em um caso de incorporação ainda em curso, por entender que havia motivo plausível para o erro e que não houve prejuízo à defesa. A 2ª Turma seguiu linha semelhante no Acórdão 9202-010.884, em sessão de 26/07/2023, ao tratar como vício formal a mera irregularidade na identificação do sujeito passivo que não prejudique a defesa.

A posição da Fazenda apoia-se na Solução de Consulta Interna Cosit 8/2013, que distingue o erro de fato na identificação do sujeito passivo, que seria vício formal e convalidável, do erro de direito na aplicação do critério pessoal, que seria vício material. A doutrina majoritária, inclusive a autora citada, critica essa distinção, por entender que a correta identificação do devedor é elemento essencial do lançamento previsto no art. 142 do CTN.

A conclusão prática é que a qualificação do vício depende, em grande medida, das circunstâncias do caso e da turma julgadora. Por isso, a defesa precisa demonstrar não apenas o defeito, mas também por que ele atinge o conteúdo da cobrança. O funcionamento do tribunal está descrito no artigo sobre o CARF.

Como alegar a nulidade do auto de infração na defesa?

A nulidade do auto de infração deve ser alegada como preliminar na primeira defesa, a impugnação administrativa, com a demonstração do defeito e do prejuízo que ele causou. A LC 236/2026 reforçou esse cuidado: o novo art. 208-D do CTN exige que o contribuinte apresente os motivos de fato e de direito e, em regra, as provas documentais na primeira oportunidade de manifestação.

Quatro cuidados fazem diferença. O primeiro é pedir expressamente que a decisão qualifique o vício como material, com os fundamentos que o ligam ao conteúdo da cobrança, pois é essa qualificação que impede o relançamento. O segundo é acompanhar a decadência em cada fase, porque o prazo original pode esgotar-se durante o processo. O terceiro é sustentar o mérito ao lado da preliminar, para que a defesa não dependa apenas da nulidade. O quarto é atentar para a regra do art. 208-E do CTN: levar a mesma discussão ao Judiciário importa renúncia à via administrativa.

A mesma lógica se aplica aos autos de infração estaduais e municipais, julgados por tribunais administrativos próprios, como os conselhos de contribuintes e os tribunais de impostos e taxas. As normas gerais da LC 236/2026 alcançam todos os entes, que têm dois anos para adaptar sua legislação. Os vícios no lançamento de tributos municipais estão tratados no artigo sobre os vícios no lançamento do IPTU. Encerrada a via administrativa, a nulidade pode ser discutida em ação anulatória de débito fiscal ou, se o crédito já estiver em cobrança, em embargos à execução fiscal.

Os prazos e as etapas da defesa estão nos artigos sobre o auto de infração, o auto de infração da Receita Federal e o processo administrativo fiscal.

Perguntas frequentes sobre nulidade do auto de infração

O que torna um auto de infração nulo?

Um auto de infração é nulo quando falta requisito essencial do lançamento, como a demonstração do fato gerador, a identificação correta do devedor ou o cálculo conforme a lei, ou quando é lavrado por autoridade incompetente ou sem fundamentação legal. Na esfera federal, também é nula a decisão proferida com preterição do direito de defesa (art. 59 do Decreto 70.235/1972).

Qual a diferença entre vício formal e vício material?

O vício material está no conteúdo da cobrança, como o fato gerador, o devedor, a base de cálculo ou a motivação. O vício formal está na forma como o auto foi produzido, como a competência da autoridade e as formalidades do procedimento.

O Fisco pode lavrar um novo auto depois da anulação?

O Fisco pode lavrar novo auto depois de anulação por vício formal, em cinco anos contados da decisão definitiva, conforme o art. 173, II, do CTN. Se o vício for material, só pode relançar se ainda estiver dentro do prazo original de decadência.

Qual o prazo para novo lançamento após vício formal?

O prazo para novo lançamento após anulação por vício formal é de cinco anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que anulou o lançamento anterior. O novo lançamento deve usar as mesmas provas do anterior e apenas corrigir o defeito.

Erro no sujeito passivo é vício formal ou material?

O erro no sujeito passivo é tratado por boa parte das decisões do CARF como vício material. Há, porém, decisões recentes da Câmara Superior que o qualificaram como formal em situações específicas, como incorporação em curso ou mera irregularidade sem prejuízo à defesa.

O que é cerceamento de defesa no processo administrativo fiscal?

Cerceamento de defesa é a supressão indevida do contraditório e da ampla defesa garantidos pelo art. 5.º, LV, da Constituição, como o indeferimento sem fundamentação de perícia necessária, a recusa de documentos ou a falta de acesso aos elementos da autuação. Na esfera federal, gera a nulidade prevista no art. 59, II, do Decreto 70.235/1972, desde que demonstrado o prejuízo.

A decisão que não analisa os argumentos da defesa é nula?

A decisão que não analisa os argumentos da defesa é nula, porque o art. 31 do Decreto 70.235/1972 exige que ela se refira expressamente às razões do impugnante, e o art. 489, § 1.º, do CPC considera não fundamentada a decisão que não enfrenta os argumentos capazes de infirmar sua conclusão. A nulidade atinge a decisão, não o lançamento: o processo volta para novo julgamento.

A falta de motivação anula o auto de infração?

A falta de motivação anula o auto de infração, e a jurisprudência majoritária do CARF a trata como vício material. A LC 236/2026 reforçou a exigência ao incluir entre os requisitos do auto a demonstração da relação entre os fatos e a norma infringida.

Para aprofundamento doutrinário, o estudo de Mauritânia Mendonça sobre a distinção entre vício material e formal no lançamento tributário está disponível no site do IBET.

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