IPE Saúde: adesão de ex-dependentes ao PAC vai até 31 de dezembro
O prazo excepcional aberto pela Resolução IPE Saúde 02/2026 termina em 31 de dezembro. Vale para quem perdeu a condição de dependente por idade entre 2021 e 2026.
Direito Tributário · 18 de novembro de 2026
A Receita Federal anunciou em 17 de novembro de 2026 a liberação da API para emissão do Recolhimento como Adquirente (RAD) da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Segundo nota divulgada pelo Ministério da Fazenda, a primeira entrega reúne a consulta dos recolhimentos feitos pelo adquirente, a geração do DARF correspondente e a integração com os sistemas de gestão das empresas.
Não se trata de obrigação nova nem do início do recolhimento pelo adquirente. O que saiu é infraestrutura técnica. A nota oficial não informa em que ambiente os serviços operam, e a página de documentação da Receita não traz data de entrada em produção. Portais especializados registraram que, por ora, foi publicada a documentação, e não o serviço em uso. A entrega também se limita à CBS, tributo federal: o IBS, de estados e municípios, não é mencionado.
A documentação da API de Apuração Assistida da CBS lista serviços de consulta de débitos, de créditos, de pagamentos e de recolhimentos, além da geração de DARF para o recolhimento como adquirente e para o pagamento do próprio contribuinte. As consultas são assíncronas: o sistema da empresa faz a solicitação e acompanha a situação até receber o retorno. Em setembro, a Receita já havia informado que ofereceria, a partir de outubro, APIs gratuitas com esses serviços.
Para as empresas, o efeito imediato é de preparação: fornecedores de software e equipes fiscais podem estudar os formatos e planejar a integração. O reflexo na rotina contábil está no guia da Trivium Contábil sobre a Reforma Tributária.
Pelo art. 36 da Lei Complementar 214/2025, o adquirente do regime regular pode recolher o IBS e a CBS da própria compra quando o meio de pagamento não permitir o split payment. O interesse é patrimonial: o crédito do comprador depende da extinção do débito da aquisição (art. 47), e o RAD dispensa esperar o recolhimento do fornecedor. Pagar ao fornecedor apenas o valor líquido, porém, exige previsão no contrato ou no pedido de compra, como se examina no artigo sobre o recolhimento pelo adquirente. A diferença em relação à segregação automática do tributo na liquidação financeira está no texto sobre o split payment.
O RAD é modalidade de extinção do débito prevista na lei complementar. A API é o meio técnico, não a norma. Enquanto o split payment e o recolhimento pelo adquirente não estiverem implementados, o crédito exige apenas o destaque correto do tributo no documento fiscal (art. 48). A nota da Fazenda não fixa data para o início da operação nem cita ato normativo novo.
O regime do tributo federal está no artigo sobre a CBS, e as condições do crédito, no texto sobre a não cumulatividade plena.
Maurício Lindenmeyer Barbieri, advogado e contador, é sócio-gerente da Barbieri Advogados.
Notícia publicada em 18 de novembro de 2026, com base na nota do Ministério da Fazenda de 17 de novembro de 2026, na documentação da API de Apuração Assistida da CBS e na Lei Complementar 214/2025. O cronograma e os serviços podem ser alterados pela Receita Federal.
Nossa equipe analisa o seu caso e aponta o caminho jurídico mais seguro.
Falar com um especialistaDeixe seus dados e a conversa segue no WhatsApp.