IREC-LC123: o que significa no CNIS e quando complementar

Atualizado em novembro de 2026.

O IREC-LC123 é o indicador do CNIS que identifica a contribuição recolhida pelo plano simplificado de Previdência, com alíquota de 11% ou de 5% sobre o salário mínimo. Aparece no extrato de autônomos, microempreendedores individuais e segurados facultativos e costuma preocupar sem motivo: não é pendência, e a contribuição vale. O que ele sinaliza é um limite, porque esse tempo não entra na aposentadoria por tempo de contribuição nem em certidão para regime próprio, a menos que seja complementado. Este artigo explica o que a sigla significa, o que ela permite e o que restringe, e quando compensa pagar a diferença.

Em resumo: IREC-LC123 indica recolhimento pelo plano simplificado da Lei Complementar n. 123/2006: 11% para o contribuinte individual por conta própria e o facultativo, 5% para o MEI e o facultativo de baixa renda (art. 21, § 2.º, da Lei n. 8.212/1991). A contribuição conta para a aposentadoria por idade e para os demais benefícios, mas não para a aposentadoria por tempo de contribuição nem para a contagem recíproca (arts. 18, § 3.º, 55, § 4.º, e 94, § 2.º, da Lei n. 8.213/1991). Para contar, é preciso complementar a diferença até 20%, com juros (art. 21, § 3.º, da Lei n. 8.212/1991).

O que significa IREC-LC123 no CNIS?

IREC-LC123 significa que a contribuição daquela competência foi recolhida com código do plano simplificado de Previdência Social, criado pela Lei Complementar n. 123/2006. A sigla junta “recolhimento” e a referência à lei complementar. No Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS n. 990/2022, ela está entre os indicadores informativos, e não entre as pendências: o recolhimento está correto e foi reconhecido.

O anexo registra a consequência: sem a complementação para a alíquota de 20%, a competência não pode ser computada em aposentadoria por tempo de contribuição nem em certidão de tempo de contribuição. Em outros modelos de extrato, a mesma situação aparece como ILEI123. As demais siglas do extrato estão no guia dos indicadores do CNIS.

Quem recolhe pelo plano simplificado?

Recolhe pelo plano simplificado quem opta por excluir o direito à aposentadoria por tempo de contribuição em troca de alíquota menor, sempre sobre o salário mínimo (art. 21, § 2.º, da Lei n. 8.212/1991). São quatro grupos.

Os valores consideram o salário mínimo de R$ 1.621,00. Os códigos de pagamento de cada plano estão na tabela de códigos de contribuição do INSS, e a comparação entre as categorias, no artigo sobre contribuinte individual e facultativo.

IREC-LC123 prejudica a aposentadoria?

Depende de qual aposentadoria. A Lei n. 8.213/1991 diz que o segurado do plano simplificado não faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição (art. 18, § 3.º), que esse período não é computado como tempo de contribuição para aquele benefício, salvo complementação (art. 55, § 4.º), e que ele também não é contado em regime próprio de previdência sem a complementação (art. 94, § 2.º). Para todo o resto, a contribuição vale.

A Emenda Constitucional n. 103/2019 extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição para quem se filiou depois dela, mas o benefício sobrevive, para os filiados anteriores, nas regras de transição por pontos, por idade mínima progressiva e por pedágio. É nelas que as competências do plano simplificado, sem complementação, costumam ficar fora da conta. Quem planeja a aposentadoria por idade não é afetado.

Como complementar o IREC-LC123?

A complementação consiste em recolher, para cada competência, a diferença entre o percentual pago e 20%, calculada sobre o salário mínimo vigente no mês complementado e acrescida de juros moratórios (art. 21, § 3.º, da Lei n. 8.212/1991; art. 199-A, § 3.º, do Decreto n. 3.048/1999). Para quem pagou 11%, a diferença é de 9%; para quem pagou 5%, de 15%.

Em valores de 2026, antes dos juros, são R$ 145,89 por competência para o contribuinte individual e o facultativo e R$ 243,15 para o MEI. Dez anos de plano simplificado, a 9%, representam 120 complementações. Os códigos de guia próprios para a complementação constam do artigo sobre os códigos de contribuição.

Dois pontos da lei merecem atenção. A complementação pode ser feita a qualquer tempo, inclusive anos depois e por competências escolhidas, o que permite completar apenas os meses necessários. E ela é condição do direito: a contribuição complementar é exigida sob pena de indeferimento do benefício (art. 21, § 4.º) ou de cancelamento da certidão emitida (art. 199-A, § 4.º, do Decreto n. 3.048/1999).

Quando vale a pena complementar?

Vale a pena em duas situações. A primeira é a de quem já tinha tempo de contribuição relevante em novembro de 2019 e pode alcançar uma regra de transição mais favorável se somar os anos de plano simplificado. A segunda é a do servidor público que quer levar o tempo do INSS para o regime próprio por certidão de tempo de contribuição.

Fora desses casos, a complementação raramente compensa. Ela não aumenta o valor do benefício, porque a base de cálculo continua sendo o salário mínimo; apenas muda a natureza do tempo. Para quem vai se aposentar por idade com renda de um salário mínimo, pagar a diferença não altera o direito nem o valor. A decisão deve partir de uma simulação que compare a data e a renda da aposentadoria com e sem os períodos complementados, depois da conferência do CNIS.

IREC-LC123, IREC-MEI, IREC-LC123-SUP e IREC-LIM-SM: qual a diferença?

As quatro siglas pertencem ao mesmo assunto e podem aparecer juntas.

As duas últimas decorrem de um engano frequente: o segurado usa o código do plano simplificado e paga sobre base maior, imaginando elevar o benefício. Como o plano só admite contribuição sobre o mínimo, o valor a mais não é aproveitado.

O IREC-LC123 pode vir com outras siglas?

Pode, e é aí que surgem os problemas reais. Três combinações são comuns. Com o IREC-INDPEND no cabeçalho do período, há algum indicador a verificar no detalhe das competências. Com pendência de recolhimento em atraso ou abaixo do valor, a competência pode não contar nem para a carência, situação tratada no artigo sobre GPS em atraso. E, quando o plano simplificado coincide com vínculo de emprego no mesmo mês, sem complementação para 20%, o anexo prevê o bloqueio da contribuição para os ajustes da EC n. 103/2019, hipótese explicada no artigo sobre o PSC-MEN-SM-EC103.

Perguntas frequentes sobre IREC-LC123

O que significa IREC-LC123 no CNIS?

Significa que a contribuição daquela competência foi recolhida pelo plano simplificado de Previdência, com alíquota de 11% ou de 5% sobre o salário mínimo. É um indicador informativo: a contribuição é válida, mas tem alcance menor que a de 20%.

IREC-LC123 é uma pendência?

Não. No Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS n. 990/2022, o IREC-LC123 está entre os indicadores, e não entre as pendências. Ele não aponta erro no recolhimento; apenas identifica o plano escolhido pelo segurado.

Quem tem IREC-LC123 pode se aposentar?

Pode. A contribuição pelo plano simplificado conta para a aposentadoria por idade e para os demais benefícios do INSS. O que a lei exclui é a aposentadoria por tempo de contribuição e a contagem desse tempo em regime próprio de servidor público.

Como complementar a contribuição com IREC-LC123?

Recolhendo a diferença entre o percentual pago e 20%, calculada sobre o salário mínimo da competência, com juros moratórios. Para quem pagou 11%, a diferença é de 9%; para o MEI, de 15%. Em 2026, são R$ 145,89 e R$ 243,15 por mês, antes dos juros.

Vale a pena complementar o plano simplificado?

Só quando o tempo será usado em regra de aposentadoria por tempo de contribuição ou em certidão para regime próprio. Para quem vai se aposentar por idade, a complementação não muda o direito nem o valor do benefício, porque a base continua sendo o salário mínimo.

Qual a diferença entre IREC-LC123 e IREC-MEI?

O IREC-MEI identifica a contribuição recolhida com código de microempreendedor individual e costuma aparecer junto com o IREC-LC123. O efeito é o mesmo: a competência vale para a aposentadoria por idade, mas depende de complementação para o tempo de contribuição.

Conclusão

O IREC-LC123 não é erro nem dívida: é a marca de uma escolha. Quem contribui pelo plano simplificado paga menos e, em troca, abre mão de usar esse tempo na aposentadoria por tempo de contribuição e em certidão para regime próprio. A escolha pode ser revista, competência por competência, pelo recolhimento da diferença com juros. A pergunta útil, portanto, não é como retirar a sigla do extrato, e sim se o tempo marcado por ela fará falta na regra de aposentadoria pretendida.

Principais pontos deste artigo:

• IREC-LC123 identifica contribuição pelo plano simplificado, de 11% ou 5% sobre o salário mínimo.
• É indicador informativo, e não pendência.
• A contribuição conta para aposentadoria por idade, carência e demais benefícios.
• Não conta para aposentadoria por tempo de contribuição nem para contagem recíproca sem complementação.
• A complementação é de 9% ou de 15% do salário mínimo da competência, com juros, e pode ser feita a qualquer tempo.
• Complementar não aumenta o valor do benefício; só compensa quando o tempo é necessário.

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