STJ: período de graça de 24 meses pode ser usado mais de uma vez

Direito Previdenciário · 12 de novembro de 2026

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em 11 de novembro de 2026, no julgamento do Tema Repetitivo 1.352, que o segurado do INSS com mais de 120 contribuições pode utilizar mais de uma vez a prorrogação do período de graça para 24 meses, sem precisar completar novo ciclo de contribuições. O relator foi o Ministro Paulo Sérgio Domingues, e o resultado, segundo o que se divulgou após a sessão, foi unânime.

Não se trata de prazo novo nem de ampliação do período de graça. Os prazos do art. 15 da Lei 8.213/1991 continuam os mesmos: 12 meses para quem deixa de contribuir, 24 para quem tem mais de 120 contribuições sem perda da qualidade de segurado e mais 12 para o desempregado. O que o tribunal definiu é que a prorrogação, uma vez conquistada, não se esgota no primeiro uso. Tampouco há, por ora, mudança no atendimento do INSS.

A prorrogação conquistada não se perde com o uso

O período de graça é o prazo em que a pessoa mantém a qualidade de segurado, e com ela o direito aos benefícios, mesmo sem contribuir. Para quem deixa de exercer atividade remunerada, a lei o fixa em 12 meses e o estende para até 24 quando o segurado já pagou mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda dessa qualidade (art. 15, § 1.º).

A questão levada ao STJ, afetada em junho de 2025 nos Recursos Especiais 2.189.004/SP, 2.188.858/SP, 2.171.338/SP e 2.188.859/SP, era saber se esse direito à prorrogação se incorpora ao patrimônio jurídico do segurado, para utilização por mais de uma vez, independentemente de novo período contributivo. O INSS entende que não: o art. 184 da Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 condiciona nova prorrogação a 120 novas contribuições sem perda da qualidade de segurado. A Primeira Seção respondeu que sim.

Os Juizados Especiais Federais já decidiam assim desde 2020

A orientação não é inédita. A Turma Nacional de Uniformização a havia fixado no Tema 255 (PEDILEF 0509717-14.2018.4.05.8102/CE, julgado em 16 de outubro de 2020), admitindo a prorrogação também nas filiações posteriores àquela em que as 120 contribuições foram completadas. A novidade está no alcance: a tese firmada em recurso repetitivo deve ser observada por juízes e tribunais de todo o país (art. 927, III, do Código de Processo Civil), e não apenas no âmbito dos Juizados.

A tese ainda não tem redação oficial, e a regra do INSS continua em vigor

Até o fechamento desta notícia, o portal de precedentes do STJ registrava o Tema 1.352 como mérito julgado, com a tese pendente da publicação do acórdão. Isso tem três consequências. O texto exato da tese ainda não é conhecido, e é ele, não o resumo do julgamento, que vinculará os demais órgãos do Judiciário. Não se sabe se haverá modulação de efeitos ou alguma condição para a reutilização. E cabem embargos de declaração depois da publicação.

No plano administrativo, nada mudou. A instrução normativa do INSS não foi alterada, e a tese de recurso repetitivo não obriga, por si, a administração previdenciária. Enquanto a norma interna não for adequada, o segurado que depender da segunda prorrogação tende a ter o pedido negado na agência e a precisar do recurso administrativo ou da ação judicial.

A decisão interessa a quem teve benefício negado por perda da qualidade de segurado

O efeito prático aparece nos benefícios que dependem da qualidade de segurado na data do fato: o auxílio por incapacidade temporária, a aposentadoria por incapacidade permanente, o salário-maternidade e a pensão por morte. Quem já havia utilizado a prorrogação no passado, voltou a contribuir por período inferior a dez anos e se afastou de novo passa a contar, pelo entendimento do STJ, com 24 meses, e não com 12. Comprovado o desemprego involuntário, na forma do Tema Repetitivo 1.360 do mesmo tribunal, o prazo chega a 36 meses.

A contagem dos prazos, as prorrogações e a recuperação da qualidade de segurado estão explicadas no artigo sobre o período de graça do INSS. Os caminhos para rever uma negativa estão nos artigos sobre benefício negado pelo INSS e sobre o recurso ao INSS.